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Doc. ADM Direito 231.2180.6988.9784

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de plano de saúde. Falecimento do usuário. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Decenal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dano moral. Recurso especial. Dissociação do acórdão recorrido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É decenal o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos decorrentes de responsabilidade contratual, enquanto é trienal o prazo prescricional relativo a pretensão fundada em responsabilidade extracontratual. ... ()

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