Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 520.2527.0644.5288

1 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFIC

IENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. VALIDADE E LICITUDE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDAS PELAS PARTES, INEXISTINDO RAZÃO JURÍDICA PARA QUALQUER ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.7141.9189.9186

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR, QUE EXERCE A ATIVIDADE DE CAMINHONEIRO, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PREJUÍZOS PROFISSIONAIS. LUCROS CESSANTES. PROVA INSUFICIENTE. RECIBOS SIMPLES DESACOMPANHADOS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE OU OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA LÍQUIDA E CONSTÂNCIA DAS VIAGENS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.4399.7400.3384

3 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - pedido de reabilitação criminal - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARANDO O INTERESSADO REABILITADO - preenchimento dos requisitos legais - decisão confirmada EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.0088.3140.0611

4 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares em caso de embriaguez ao volante. Pedido para a imposição da suspensão cautelar da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. medida excepcional. Ausência da comprovação da imperiosa necessidade de medida, para garantia da ordem pública, tampouco do risco de reiteração delitiva. Recurso do Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a investigado preso em flagrante pela prática de delito de embriaguez ao volante, com imposição de medidas cautelares, sendo o Ministério Público requerente da aplicação de medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a aplicação da medida cautelar de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ao recorrido, em razão da prática do delito de embriaguez ao volante.III. Razões de decidir3. A medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir é excepcional e requer demonstração concreta da necessidade de garantir a ordem pública.4. Os elementos de prova não indicam a periculosidade do recorrido na direção de veículo, e não há registro de reiteração delitiva.5. As medidas cautelares já impostas (comparecimento bimestral, proibição de ausentar-se da comarca e fiança) são suficientes para garantir a ordem pública e a regular instrução processual.6. A gravidade do delito não justifica a imposição de medida mais severa quando outras menos gravosas são adequadas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para garantir a ordem pública, desde que não haja demonstração concreta da necessidade de medidas mais severas, como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, especialmente em casos de embriaguez ao volante sem histórico de reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 294; CPP, art. 310, III, e CPP, art. 319, I, IV e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Habeas Corpus 0105917-50.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 28.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido do Ministério Público para suspender a habilitação do recorrido para dirigir, mesmo após ele ter sido preso por dirigir embriagado. O juiz entendeu que as medidas já impostas, como comparecimento bimestral ao juízo e proibição de sair da comarca, são suficientes para garantir a ordem pública e evitar novos problemas. Não foram apresentadas provas que mostrassem que o recorrido representa um risco ao trânsito, e a situação foi considerada um evento isolado. Portanto, a decisão de liberar o recorrido com as medidas cautelares foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.8844.7945.2508

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Endosso em branco. Legitimidade ativa do portador. Autonomia e abstração cambiária. Alegação de falsidade de assinatura. Confissão extrajudicial. Prova testemunhal. Afastamento do laudo pericial. Litigância de má-fé configurada. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de empresa exequente, fundada em notas promissórias, nas quais o Embargante alegou, em síntese, a ilegitimidade ativa da Exequente, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, a falsidade das assinaturas apostas nas cártulas e a indevida condenação por litigância de má-fé.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) se a Exequente é parte legítima para promover a execução fundada em notas promissórias emitidas em favor de terceiro; (iii) se as notas promissórias conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito, notadamente diante da alegação de fraude na assinatura do Embargante; e (iv) se restou configurada litigância de má-fé a justificar a penalidade aplicada.III. Razões de decidir3. As razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença (CPC/2015, art. 1.010, II e III), não havendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal.4. A legitimidade ativa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente, em plano abstrato, a afirmação da Exequente quanto à titularidade do crédito representado pelas notas promissórias, ficando a verificação da regularidade do endosso inserida no mérito.5. As notas promissórias foram emitidas em favor da empresa KSS Indústria, tendo o endosso sido subscrito por sua representante legal, sem a identificação nominal do endossatário, o que caracteriza endosso em branco, hipótese que não invalida o título e sim o converte em título ao portador, conferindo legitimidade a qualquer possuidor legítimo para exigir o crédito, sendo irrelevante a inexistência de vínculo jurídico direto entre o emitente e o exequente, à luz dos princípios da autonomia e da abstração cambiária.6. A alegação de fraude na assinatura não prospera diante do conjunto probatório, consubstanciado em prova testemunhal firme e confissão extrajudicial do Embargante, formalizada por meio de áudio acompanhado de ata notarial, sendo lícito ao magistrado afastar as conclusões do laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479.7. Configura litigância de má-fé a insistência consciente do Embargante em negar fato por ele próprio confessado, distorcendo a verdade dos fatos e tentando induzir o Juízo em erro, legitimando a aplicação das penalidades previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.3410.2962.1766

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES VINCULADOS À ATIVIDADE DE DEPOSITÁRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a constrição de valores depositados no Banco do Brasil e determinando a liberação de montantes bloqueados no Bradesco, com exigência de comprovação documental de despesas específicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão, especialmente em relação à natureza dos valores vinculados à função de depositário público e à aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, salvo em situações excepcionais. 4. O acórdão embargado enfrentou as questões levantadas pelo embargante, não havendo omissão quanto à natureza dos recursos vinculados à atividade de depositário público. 5. A alegação de contradição entre a liberação de valores em uma instituição e a manutenção da constrição em outra não se configura, pois cada situação foi tratada de acordo com suas peculiaridades. 6. A aplicação do princípio da menor onerosidade da execução depende da comprovação de situação excessivamente gravosa ao devedor, o que não foi demonstrado pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, salvo em situações excepcionais, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 805; Lei Estadual 7.297/1980, arts. 138, 141 e 285. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 22.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quinta Turma, j. 05.12.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por uma pessoa contra uma decisão anterior que manteve a retenção de valores em um banco e liberou outros em outro banco. O embargante alegou que a decisão não considerou a natureza dos recursos que ele administra e que deveria haver uma proteção para esses valores. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior já havia abordado essas questões e que não havia omissões ou contradições. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão original, pois o embargante não conseguiu provar que os valores eram essenciais para suas atividades.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.8259.9707.9269

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. revogação da prisão preventiva - não cabimento - 2. REGIME INICIAL FECHADO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MANUTENÇÃO - ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 3. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA - RÉU MULTIRREINCIDENTE E QUE CONFESSA O DELITO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AMBAS - 4. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Evidenciado o perigo concreto que a liberdade representaria para a sociedade, justifica-se a manutenção prisão, nos termos do CPP, art. 312.2. Ante a reincidência do acusado, e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º.3. Na segunda fase, observa-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante referente à reincidência, e considerando que o acusado é multirreincidente, é de se realizar a compensação parcial entre a atenuante e a agravante em questão, devendo ser aumentada a pena na fração de 1/12 (um doze avos), conforme entendimento recente do STJ.4. Tendo em vista que o aumento da pena de multa não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.5378.5839.4421

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.0371.6613.1927

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo apelante nos delitos de desacato e resistência.2. Considerando que o acusado é reincidente, não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF