1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COORDENAÇÃO EM CAMPANHA ELEITORAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFES
A - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA E INDEFERIDA - JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA - MOSAICO PROBATÓRIO TÍBIO E HESITANTE - COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA LIMPIDAMENTE CONFIGURADO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - RETORNO À ORIGEM PARA ULTERIOR PROSSECUÇÃO - TESE DE ADMISSIBILIDADE DE PRODUÇÃO SERÔDIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL À CONTA DE NEGLIGÊNCIA DO ANTIGO PATRONO DO AUTOR A SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PREJUDICADO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES MÉRITÓRIAS, À VISTA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRRecurso de apelação. Receptação simples. art. 180, ‘caput’, do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.I - Pretensão absolutória sob a tese de insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas.
Constatação de amplo supedâneo probatório. Validade e relevância dos depoimentos dos policiais militares. Relatos das testemunhas que se mostraram harmônicos e devidamente corroborados em juízo. Origem proscrita do bem e dolo evidenciados. Moto adquirida sem comprovação da negociação realizada via Facebook, sem documentação regular, de pessoa totalmente desconhecida e por valor manifestamente irrisório. Responsabilidade do réu de verificar a procedência lícita do bem adquirido. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Acriminado que não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconhecimento da procedência ilícita do bem. Exegese do CPP, art. 156. Dolo devidamente demonstrado. Absolvição descabida.II - Pretensão de desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Elementos probatórios que demonstram o dolo no agir do apelante. Teoria da cegueira deliberada. Agente que se coloca deliberadamente em situação de ignorância sobre a origem e natureza do bem. Decreto condenatório mantido.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXA
ME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a inexigibilidade das cobranças referentes a «Título de Capitalização» realizadas em conta corrente da autora e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, até o limite de 40 salários mínimos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada cobrança e juros de mora desde a citação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores a título de «Título de Capitalização» em conta corrente da autora configura, por si só, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso devolve apenas o capítulo referente ao pedido de indenização por danos morais, permanecendo imutável a parte da sentença que reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro dos valores pagos.4. O STJ entende que o dano moral exige a comprovação de grave agressão ou atentado a direito da personalidade, apto a gerar sofrimento intenso ou humilhação, e não pode ser presumido em qualquer situação de descumprimento contratual ou falha na prestação de serviço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).5. A autora não produziu elementos que demonstrassem prejuízo extrapatrimonial efetivo, consistente em abalo psicológico ou sofrimento intenso. Os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes de descontos indevidos não justificam compensação pecuniária.6. Ausente comprovação do dano moral, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O dano moral indenizável exige comprovação de efetivo abalo a direito da personalidade, não se configurando automaticamente em razão de descontos indevidos em conta corrente.2. Os meros aborrecimentos ou transtornos ocasionados por cobrança indevida não justificam compensação pecuniária.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 3º, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIANTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSUBSTANCIADA NA DEMORA DA REALIZ
AÇÃO E CONCLUSÃO DA PERÍCIA - EXPERT QUE REALIZOU EXAME MÉDICO EM 2019, SEM OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, APRESENTANDO ESCLARECIMENTOS E CONCLUSÃO APENAS EM 2023 - LAUDO IMPRECISO E INCAPAZ DE AFERIR NEXO CAUSAL E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL NULO DE PLENO DIREITO QUE RESULTOU EM LESÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, OBRANDO SEM OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS E CAUSANDO PREJUÍZOS TANTO À PARTE SEGURADA COMO AO PODER JUDICIÁRIO - RETARDO POR 03 ANOS INJUSTIFICADO - TÉCNICO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA RELAÇÃO DO JUÍZO E RESTITUIR VALORES EVENTUALMENTE JÁ RECEBIDOS, SOB AS PENAS DA LEI § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 465 (CPC) - DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPREmenta: Direito penal. Apelações Crime. Tráfico de entorpecentes, privilegiado e perdimento de bens utilizados na prática criminosa. Recurso do Ministério Público (apelação 1) não provido (POR MAIORIA DE VOTOS) e recurso da defesa (apelação 2) não provido, com medida de ofício para afastar uma das condições fixadas ao regime aberto.
I. Caso em exame 1. Apelações Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu nas sanções do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, impondo-lhe pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 167 dias-multa, em razão da prática de tráfico de entorpecentes, com apreensão de 67 porções de cocaína. O réu e o Ministério Público interpuseram recursos, sendo que a defesa requereu a restituição de bens apreendidos, enquanto o Ministério Público pediu o afastamento da causa especial de diminuição de pena, alegando a habitualidade criminosa do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento do perdimento de bens apreendidos e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O Ministério Público não apresentou elementos concretos que comprovassem a dedicação do réu a atividades ilícitas, inviabilizando o afastamento da causa especial de diminuição de pena. 4. A aplicação do redutor pelo reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada pela primeira instância, considerando a ausência de condenação transitada em julgado e comprovação de dedicação à atividade criminosa. 5. Os bens apreendidos foram utilizados diretamente na prática do crime, justificando o perdimento em favor da União, conforme a legislação vigente. 6. As condições do regime aberto foram modificadas, de ofício, para excluir a limitação de cumprimento de pena aos fins de semana, em conformidade com a jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido (por maioria de votos); apelo defensivo conhecido e desprovido, e, de ofício, afastada uma das condições fixadas ao regime aberto. Tese de julgamento: É possível a decretação do perdimento de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, independentemente da origem lícita ou ilícita dos referidos bens, desde que comprovado o nexo direto com a atividade criminosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 63, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.09.2021; Súmula 493/STJ.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA AUTARQUIA - ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) PELAS LEIS FEDERAIS 14.229/2021 E 14.304/2022 - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO CTB - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA RELATIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DEU CAUSA (ART. 290, CTB) - O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DO CONDUTOR DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256 DESTE CÓDIGO É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SE NÃO HOUVER INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMO NO CASO DOS AUTOS - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM FACE DO RECLAMANTE - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0004141-90.2023.8.16.0210, 0003209-82.2024.8.16.0173 E 0019410-63.2023.8.16.0019) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.