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Doc. ADM Direito 492.0625.1144.1028

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO E MULTA CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. MATERIAL QUE NÃO FOI UTILIZADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE. MULTA ISENTA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.1243.7616.6419

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO - SÍTIO CERCADO) QUE ALEGA NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA. LOCAL DA OCORRÊNCIA NO BAIRRO NOVO MUNDO. LEI 9.099/95, art. 63. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA RES. 197/2018 (TJPR) QUE MODIFICOU O ART. 150 DA RES. 93/2013 (TJPR). COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.3094.2648.1185

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. CRIMES DE Tráfico de drogas e desobediência. Apelação criminal parcialmente conhecida e negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR. A decisão condenou o réu pelo crime de desobediência (CP, art. 330, caput) em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sendo a pena estabelecida em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime fechado, além de 756 (setecentos e cinquenta e seis) dias-multa.O apelante alega nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória pelos crimes de desobediência e tráfico de drogas, e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da lei de drogas. Em relação à dosimetria, requer o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes, bem como da circunstância agravante da reincidência. Quanto ao crime de tráfico de drogas, pleiteia o reconhecimento da circunstância atenuante atinente à confissão espontânea. Requer, ainda, o abrandamento do regime e a substituição por restritivas de direitos. Por fim, o reconhecimento da justiça gratuita e o afastamento da pena de multa.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, sob a alegação de que ocorreram sem a autorização do apelante; (ii) absolvição por insuficiência probatória quanto aos crimes de desobediência e tráfico de drogas, e, subsidiariamente, a desclassificação para uso, sob o argumento de que não há provas de que as drogas seriam destinadas ao tráfico; (iii) reforma da dosimetria penal, com a consequente exclusão da valoração negativa do vetor «maus antecedentes» nos crimes de desobediência e tráfico. (iv) afastamento da circunstância agravante da reincidência em ambos os crimes; (v) reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas; (vi) reconhecimento da justiça gratuita e afastamento da pena de multa; (vii) abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Inicialmente, não se reconhece do apelo quanto aos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e afastamento da pena de multa, porquanto matérias atinentes ao juízo da execução.4. O ingresso dos policiais na residência do apelante foi justificado pela situação de flagrância no momento em que desobedeceu a ordem de abordagem, não havendo violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XI.5. A materialidade e autoria dos crimes de desobediência e tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão das substâncias entorpecentes.6. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de provas robustas que sustentassem a absolvição, nem a desclassificação do crime para uso de drogas.7. A elevação da reprimenda na primeira fase em razão das circunstâncias negativas, qual seja, os maus antecedentes, deve ser mantida, uma vez que, foram fundamentadas em condenações diversas das utilizadas para a gravar a pena pela reincidência. 8. O reconhecimento da agravante da reincidência, não exclui, necessariamente, os maus antecedentes, além do que, foram utilizadas condenações distintas para fundamentar os maus atendentes e a reincidência, não ocorrendo impedimento para a incidência concomitante de ambas.9. A atenuante da confissão não se aplica, posto que o réu não reconheceu a traficância, apenas alegou que a droga era para consumo próprio, conforme dispõe a Súmula 630/STJ.10. O regime fechado foi mantido para o cumprimento da pena, em razão da reincidência do réu e a circunstância judicial negativa.11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, considerando a quantidade de pena aplicada e a existência de circunstância judicial desfavorável.12. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2430.0566.2052

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Litispendência em ação de repetição de encargos moratórios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível, manten

do a extinção do cumprimento de sentença em razão de litispendência. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.5990.1381.9108

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES. PRODUTOR RURAL. PERDA DE LEITE E QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR NOTA FISCAL, LAUDO TÉCNICO E DECLARAÇÃO DE DESCARTE. RESPONSABIL

IDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS DISSABORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de oscilações no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão. Verificação da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos em razão da má prestação do serviço público essencial. III. Razões de decidir. A preliminar de incompetência por complexidade foi corretamente afastada, diante da suficiência da prova documental e testemunhal produzida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º e Enunciado 54 do FONAJE. Quanto ao mérito, restou comprovado o dano material pela documentação acostada aos autos e pelos depoimentos testemunhais que confirmaram a recorrência das oscilações na rede elétrica; contudo, não se verificou ofensa concreta aos direitos da personalidade que justifique a condenação por danos morais, tratando-se de mero descumprimento contratual, insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial. Jurisprudência do TJPR corrobora esse entendimento. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 967.7472.3759.8847

6 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. LEI COMPLEMENTAR 1/2003 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA 2484/2017. É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA D

E BENEFÍCIO INSTITUÍDO A SERVIDOR PÚBLICO POR LEI COMPLEMENTAR QUANDO MATERIALMENTE ORDINÁRIA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TEMA 1352 DO STF - . LEI COMPLEMENTAR 1/2003 QUE, EMBORA INTITULADA COMO TAL, POSSUI CONTEÚDO MATERIALMENTE ORDINÁRIO, PODENDO SER MODIFICADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ORDINÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF E PELO E. TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 868.5459.6129.1635

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo que fundamentou inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, determinando a baixa do registro sob pena de multa e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Juizado Especial Cível é competente para julgar a demanda, diante da alegação de necessidade de prova pericial; (ii) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique a inscrição da autora em órgão de restrição ao crédito; (iii) analisar a configuração do dano moral decorrente da inscrição indevida; (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível foi corretamente afastada, pois a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial.4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e contrato eletrônico que não demonstram a efetiva contratação. Ademais, conforme destacado na sentença, um dos mecanismos de segurança exigidos pela plataforma estava desativado no momento da suposta contratação, o que reforça a ausência de vínculo contratual.5. A inscrição da autora em órgão de restrição ao crédito, sem comprovação da existência do débito, configura inscrição indevida, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada da 2ª Turma Recursal do Paraná.6. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Turma.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4001.4776.7711

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA PRÁTICA DOS DELITOS. APELANTE QUE ADQUIRIU O BEM SEM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, COM PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM NA DENÚNCIA E DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. 4) HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão da aquisição e condução de um veículo furtado, sem a devida documentação e com sinais identificadores adulterados, com a defesa requerendo a absolvição por ausência de provas e a desclassificação da receptação para sua modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e o pedido de desclassificação para a modalidade culposa, além do afastamento do valor mínimo indenizatório fixado a título de danos materiais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e laudos periciais.4. O apelante não conseguiu demonstrar a origem lícita do veículo, nem apresentou informações sobre o vendedor, evidenciando a ciência da origem ilícita do bem.5. A desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa não é possível, pois as circunstâncias demonstram dolo na conduta do apelante.6. A condenação ao pagamento de danos materiais foi afastada por ausência de comprovação dos prejuízos financeiros suportados pela vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do Apelante ao valor mínimo arbitrado a título de danos materiais na sentença.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinal identificador que o condutor deveria saber estar adulterado configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, mesmo que o agente alegue desconhecimento da origem ilícita do bem, se as circunstâncias do caso indicarem a ciência do agente sobre a irregularidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 311, § 2º, III; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001718-57.2018.8.16.0106, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0023752-55.2021.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000550-59.2022.8.16.0080, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 25.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu por manter a condenação do réu por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, pois ficou provado que ele comprou um carro que sabia ser roubado e que tinha sinais de adulteração. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências mostraram que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Além disso, a defesa tentou mudar a condenação para uma versão menos grave, mas isso também foi negado. No entanto, o Tribunal afastou a obrigação de pagar R$ 3.000,00 em danos materiais, pois não houve comprovação dos prejuízos sofridos pela vítima. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 223.6674.9744.9542

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO NO PRODUTO. PNEU QUE ESTOURA APÓS POUCOS MESES DE USO. DISCUSSÃO SOBRE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU MAU USO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 552.2970.7514.6546

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. OMISSÃO EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2024. PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, após a apelação criminal que manteve a condenação por tráfico de drogas, negando os pedidos de absolvição e desclassificação do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.III. Razões de decidir3. O acórdão anterior foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.4. É devida a fixação de honorários em favor do defensor dativo quando há omissão no acórdão, considerando o trabalho efetivamente prestado.5. Honorários fixados em R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando os honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo quando há omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento, considerando o trabalho efetivamente prestado na defesa do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 18.664/2015, arts. 5º, § 1º, e 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001438-21.2024.8.16.0189, Rel. Des. Subs. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, AC 0001435-78.2022.8.16.0046, Rel. Des. Subs. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, AC 0003736-15.2024.8.16.0050, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001593-91.2023.8.16.0081, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 08.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003941-27.2024.8.16.0088, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015307-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 23.10.2023; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado que defendeu um réu em um processo criminal deve receber honorários, pois o acórdão anterior não mencionou esse pagamento, o que foi considerado uma omissão. Assim, foi determinado que o Estado do Paraná pague ao advogado a quantia de R$ 700,00, valor que é justo pelo trabalho realizado na defesa do réu. Essa decisão garante que o advogado seja remunerado pelo serviço prestado, conforme as regras estabelecidas.... ()

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Doc. ADM Direito 860.5432.2316.6010

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal, consideradas as alegações de insuficiência de fundamentação da decisão e ser caso de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da existência de indicativos de reiteração delituosa, revelados pelo modus operandi e pelo fato de que o ora paciente é reincidente e estava em liberdade provisória, mediante monitoração eletrônica, concedida em outro processo, quando foi preso em flagrante pela prática do novo crime. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. 5. A violação às condições da liberdade provisória concedida em outro processo revela a ineficácia das medidas cautelares alternativas. 6. A alegação de ausência de contemporaneidade não é procedente, pois a avaliação desse elemento (contemporaneidade) se refere aos motivos que ensejaram a decretação da prisão, não à data dos fatos criminosos. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313, I; CP, art. 155, § 4º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 459.9203.1277.9219

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. REGRA PRÓPRIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 914.5990.8576.2992

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025, PUBLICADA NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONSOLIDADO EM 1º DE JANEIRO. COBRANÇA REALIZADA EM JULHO A PARTIR DA NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 150, III, «A» E «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL. VEDAÇÃO À COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO DA INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DO TRIBUTO. DISTINÇÃO ENTRE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AUMENTO REAL DO VALOR VENAL. REENQUADRAMENTO SETORIAL QUE IMPLICA ELEVAÇÃO EFETIVA DA CARGA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA. LANÇAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS VIGENTES À DATA DO FATO GERADOR. DECISÃO CONFORME AOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR APRESENTADAS EM EXORDIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.7376.7125.8167

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA PELO TERRENO DE PROPRIEDADE DA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A TUBULAÇÃO D’ÁGUA É A ÚNICA PASSAGEM DE ÁGUACAPAZ DE ATENDER A SUA SUBSTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HÁ OUTRAS FONTES DE ÁGUA CAPAZES DE ATENDER AS NECESSIDADES DO AUTOR. REQUISITOS DA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.286. VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DAS OUTRAS FONTES D’ÁGUA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA PARA A VERIFICAÇÃO DOS REQUSIITOS AUTORIZADORES DA PASSAGEM FORÇADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO POR FORÇA LEGAL PREVISTA NO INCISO II Da Lei 9.099/95, art. 51. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OU REMESSA AO JUÍZO COMUM. SENTENÇA ANULADA.

Recurso Inominado Prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 920.5727.6127.8234

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, EXPÔS AS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO A ENTENDER PELA OCORRÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO DA PATENTE DO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO PELOS AUTORES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL QUE NÃO SE REALIZOU POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PARTE QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta pelos autores que alegaram que os réus reproduziram, sem a sua autorização, a patente de modelo de utilidade a eles concedida pelo INPI.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se os autores se desincumbiram de seu ônus de comprovar a contrafação da sua patente de modelo de utilidade.III. Razões de decidir3. A fundamentação da sentença foi considerada sucinta, mas suficiente, pois abordou a questão central da contrafação e fundamentou a decisão com base na prova documental produzida nos autos.4. Para analisar se houve a infração de patente, deve ser verificado, caso a caso, se há identidade técnico-funcional entre o modelo de utilidade patenteado e aquele que foi reproduzido por terceiros.5. Ao juiz não é facultado substituir a atuação do perito técnico, já que somente o perito poderá dizer se as características técnicas do equipamento periciado são idênticas às reivindicações da carta-patente conferida.6. A prova pericial essencial para comprovar a contrafação não foi realizada por fato imputável aos autores, que não depositaram os honorários periciais e buscaram ampliar o objeto da perícia, criando situações e hipóteses não previstas na decisão saneadora.7. A suposta impossibilidade de realizar a perícia no equipamento em posse dos réus não foi atestada por profissional técnico, tratando de uma suposição dos autores.8. Os autores não se desincumbiram de seu ônus em comprovar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que a contrafação não se presume e depende de prova técnica que não foi realizada por desistência expressa da produção de referida prova.9. A inversão do ônus sucumbencial foi determinada, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos causídicos dos réus.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A ausência de produção da prova pericial em ações que envolvem contrafação de patente de modelo de utilidade impede a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, resultando na improcedência dos pedidos iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, § 1º e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001831-70.2024.8.16.0083, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001353-19.2017.8.16.0112, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 19.06.2021; TJSP, Apelação Cível 1000451-30.2020.8.26.0059, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30.03.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos autores, que alegavam que os réus copiaram um modelo de máquina sem autorização, não foram comprovados. A decisão foi baseada na falta de provas técnicas que mostrassem que as máquinas eram iguais. Os réus não foram responsabilizados pela não realização de uma perícia, pois os autores não pagaram os honorários do perito e desistiram da prova. Assim, a sentença anterior foi reformada, e os autores foram condenados a pagar as custas do processo e os honorários dos advogados dos réus.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 175.3650.6441.6935

16 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Alegação de falha na plataforma e impossibilidade de envio de documentação. Instituição de ensino prestou orientações adequadas quanto à compatibilização da carga horária de estágio. Descumprimento das exigências acadêmicas e legais pela própria autora. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha nos serviços educacionais prestados pela instituição ré, em razão da alegada impossibilidade de envio da documentação necessária ao estágio obrigatório, bem como se configurado dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A instituição de ensino comprovou ter prestado informações claras e adequadas acerca da necessidade de adequação da carga horária do estágio, esclarecendo que a autora deveria compatibilizar o estágio remunerado com o estágio obrigatório, observando o limite máximo de 30 horas semanais.4. Restou igualmente demonstrado que a autora não comprovou o preenchimento integral dos requisitos acadêmicos exigidos para aprovação nas disciplinas de estágio obrigatório, especialmente quanto ao cumprimento da carga horária mínima e à realização das atividades obrigatórias correspondentes. Os documentos juntados aos autos evidenciam, ainda, a ausência de entrega de atividades indispensáveis à validação das disciplinas, circunstância que, por si só, justifica a reprovação constatada.5. Inexistente conduta ilícita atribuível à ré, não há falar em dano moral indenizável, porquanto os fatos narrados não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento, pela própria autora, das exigências acadêmicas aplicáveis.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido.__________Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 11.788/2008, art. 10, II.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7460.4473.9611

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AINDA NÃO UTILIZADOS. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 152.9984.8815.2785

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. prescrição material. ocorrência. inércia do exequente. ausência de diligência efetiva para localização dos executados. impossibilidade de retroação dos efeitos interruptivos. inaplicabilidade da Súmula 106/stj. Recurso conhecido e desprovido. Inexistência de honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição material, de ofício, e extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos art. 487, II, c/c art. 925, ambos do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na citação pode ser imputada exclusivamente ao aparelho judiciário, atraindo a incidência do CPC, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ.III. Razões de decidir3. A interrupção da prescrição depende da citação válida, retroagindo ao ajuizamento da execução apenas quando o exequente promove diligentemente os atos necessários à sua efetivação (CPC, art. 802 e CPC, art. 240). 4. Os executados não foram citados e a marcha processual evidencia comportamento desidioso do exequente logo no início da tramitação processual, ao não atender as intimações para recolhimento das custas do ato citatório, inércia que ensejou o transcurso do prazo prescricional do título executivo (cheque).IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, sem fixação de honorários recursais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º e 802. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 20.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 13.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 187.0205.2573.3597

19 - TJPR Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação Acidentária. Auxílio-Acidente. Fratura de Rádio e Ulna. Sentença de Improcedência. Recurso do Autor. Alegação de Sequelas Permanentes e Redução da Capacidade Laboral para Função Habitual (Operador de Máquina). Laudo Pericial Categórico quanto à Ausência de Incapacidade, Sequelas ou Redução da Capacidade Laborativa. Incapacidade Apenas Temporária Pretérita. Tese do Tema 416/STJ Inaplicável ao Caso. Requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86 Não Preenchidos. Sentença Mantida. Recurso Conhecido e Desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença de improcedência em ação acidentária movida em face do INSS, na qual objetivava a concessão de auxílio-acidente por suposta redução da capacidade laboral decorrente de fratura no punho direito (rádio e ulna), oriunda de acidente de trabalho sofrido quando exercia a função de operador de máquina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a existência de sequela permanente e a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, como requisito indispensável para a concessão do benefício previdenciário indenizatório de auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial concluiu de forma conclusiva e categórica pela ausência de incapacidade laborativa e pela inexistência de limitação, perda de força, deformidade ou sequela permanente que exija maior esforço para o desempenho das atividades habituais.4. Os documentos médicos apontam a ocorrência de incapacidade apenas temporária pretérita — a qual já fora devidamente reconhecida e indenizada administrativamente pelo INSS. 5. A alteração profissional posterior e a tese do Tema 416 do STJ não socorrem a pretensão autoral, uma vez que a orientação do STJ pressupõe a efetiva comprovação da redução da capacidade (ainda que mínima), circunstância inexistente na hipótese. 6. Ausentes os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva comprovação de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a ocorrência do acidente ou a existência de incapacidade apenas temporária. 2. A tese firmada no Tema 416/STJ é inaplicável quando a perícia técnica atesta a integral ausência de redução da capacidade laborativa do segurado.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador sofreu um acidente de trabalho no punho e pediu na Justiça o pagamento do benefício chamado auxílio-acidente. No entanto, o médico nomeado pelo juiz fez um exame completo e concluiu que o trabalhador curou-se bem do machucado, não ficando com nenhuma sequela ou limitação definitiva para trabalhar. Como a lei exige que exista uma diminuição permanente na capacidade de trabalho para liberar o benefício, a Justiça negou o pedido e manteve a decisão favorável ao INSS.... ()

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Doc. ADM Direito 882.6925.6001.2483

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA CANTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. TEMA 1132 DO STF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGIME JURÍDICO E PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS LEGAIS NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que discutem a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde do Município de Nova Cantu, questionando a aplicação da legislação municipal em detrimento da Lei 11.350/2006, para que o adicional seja calculado sobre o vencimento ou salário-base, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde do Município de Nova Cantu deve ser o salário mínimo municipal previsto em lei local ou o vencimento básico previsto na legislação federal.III. Razões de decidir1. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento ou salário-base, conforme previsto na Lei 11.350/2006, e não o salário mínimo municipal previsto na legislação local.2. A tese vinculante do STF - no Tema 1132 determina a aplicação do piso salarial nacional e da base de cálculo federal para as vantagens dos agentes comunitários de saúde, com prevalência da norma federal sobre a municipal.3. A competência para regulamentar o regime jurídico e o piso salarial dos agentes comunitários de saúde é privativa da União, conforme o §5º da CF/88, art. 198, com reforço das Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022.4. São devidas as diferenças salariais decorrentes da base de cálculo incorreta, incluindo reflexos legais em verbas como férias, 13º salário e licença-prêmio, respeitando a prescrição quinquenal.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde corresponde ao vencimento ou salário-base previsto na Lei 11.350/2006, prevalecendo sobre legislação municipal em desacordo com essa norma. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.1591.0800.9706

21 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÊS RECURSOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA.(I) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À MATÉRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA E DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A ATIVIDADE EMPRESARIAL. VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO REGISTRADO EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DIRETA DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NO PONTO.(II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE ENVOLVENDO TRICICLO E CAMINHÃO BITREM. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE CARGA. COLISÃO OCORRIDA NA PARTE TRASEIRA DO ÚLTIMO SEMIRREBOQUE QUANDO A MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA JÁ SE ENCONTRAVA EM FASE FINAL DE EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, PREPONDERA SOBRE AS CONCLUSÕES DE PERÍCIA INDIRETA ELABORADA ANOS APÓS O EVENTO. TRICICLO POSICIONADO À DIREITA DO CAMINHÃO, EM ÁREA DE REDUZIDA VISIBILIDADE E DURANTE O PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ADEQUADOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO NO VEÍCULO MENOR. CIRCULAÇÃO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES (CPC, art. 373, I) NÃO SATISFEITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEMANDADOS. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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