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I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR. A decisão condenou o réu pelo crime de desobediência (CP, art. 330, caput) em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sendo a pena estabelecida em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime fechado, além de 756 (setecentos e cinquenta e seis) dias-multa.O apelante alega nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória pelos crimes de desobediência e tráfico de drogas, e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da lei de drogas. Em relação à dosimetria, requer o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes, bem como da circunstância agravante da reincidência. Quanto ao crime de tráfico de drogas, pleiteia o reconhecimento da circunstância atenuante atinente à confissão espontânea. Requer, ainda, o abrandamento do regime e a substituição por restritivas de direitos. Por fim, o reconhecimento da justiça gratuita e o afastamento da pena de multa.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, sob a alegação de que ocorreram sem a autorização do apelante; (ii) absolvição por insuficiência probatória quanto aos crimes de desobediência e tráfico de drogas, e, subsidiariamente, a desclassificação para uso, sob o argumento de que não há provas de que as drogas seriam destinadas ao tráfico; (iii) reforma da dosimetria penal, com a consequente exclusão da valoração negativa do vetor «maus antecedentes» nos crimes de desobediência e tráfico. (iv) afastamento da circunstância agravante da reincidência em ambos os crimes; (v) reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas; (vi) reconhecimento da justiça gratuita e afastamento da pena de multa; (vii) abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Inicialmente, não se reconhece do apelo quanto aos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e afastamento da pena de multa, porquanto matérias atinentes ao juízo da execução.4. O ingresso dos policiais na residência do apelante foi justificado pela situação de flagrância no momento em que desobedeceu a ordem de abordagem, não havendo violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XI.5. A materialidade e autoria dos crimes de desobediência e tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão das substâncias entorpecentes.6. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de provas robustas que sustentassem a absolvição, nem a desclassificação do crime para uso de drogas.7. A elevação da reprimenda na primeira fase em razão das circunstâncias negativas, qual seja, os maus antecedentes, deve ser mantida, uma vez que, foram fundamentadas em condenações diversas das utilizadas para a gravar a pena pela reincidência. 8. O reconhecimento da agravante da reincidência, não exclui, necessariamente, os maus antecedentes, além do que, foram utilizadas condenações distintas para fundamentar os maus atendentes e a reincidência, não ocorrendo impedimento para a incidência concomitante de ambas.9. A atenuante da confissão não se aplica, posto que o réu não reconheceu a traficância, apenas alegou que a droga era para consumo próprio, conforme dispõe a Súmula 630/STJ.10. O regime fechado foi mantido para o cumprimento da pena, em razão da reincidência do réu e a circunstância judicial negativa.11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, considerando a quantidade de pena aplicada e a existência de circunstância judicial desfavorável.12. Sentença mantida.... ()
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do a extinção do cumprimento de sentença em razão de litispendência. ... ()
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IDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS DISSABORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de oscilações no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão. Verificação da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos em razão da má prestação do serviço público essencial. III. Razões de decidir. A preliminar de incompetência por complexidade foi corretamente afastada, diante da suficiência da prova documental e testemunhal produzida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º e Enunciado 54 do FONAJE. Quanto ao mérito, restou comprovado o dano material pela documentação acostada aos autos e pelos depoimentos testemunhais que confirmaram a recorrência das oscilações na rede elétrica; contudo, não se verificou ofensa concreta aos direitos da personalidade que justifique a condenação por danos morais, tratando-se de mero descumprimento contratual, insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial. Jurisprudência do TJPR corrobora esse entendimento. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.... ()
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E BENEFÍCIO INSTITUÍDO A SERVIDOR PÚBLICO POR LEI COMPLEMENTAR QUANDO MATERIALMENTE ORDINÁRIA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TEMA 1352 DO STF - . LEI COMPLEMENTAR 1/2003 QUE, EMBORA INTITULADA COMO TAL, POSSUI CONTEÚDO MATERIALMENTE ORDINÁRIO, PODENDO SER MODIFICADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ORDINÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF E PELO E. TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME:1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo que fundamentou inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, determinando a baixa do registro sob pena de multa e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Juizado Especial Cível é competente para julgar a demanda, diante da alegação de necessidade de prova pericial; (ii) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique a inscrição da autora em órgão de restrição ao crédito; (iii) analisar a configuração do dano moral decorrente da inscrição indevida; (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível foi corretamente afastada, pois a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial.4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e contrato eletrônico que não demonstram a efetiva contratação. Ademais, conforme destacado na sentença, um dos mecanismos de segurança exigidos pela plataforma estava desativado no momento da suposta contratação, o que reforça a ausência de vínculo contratual.5. A inscrição da autora em órgão de restrição ao crédito, sem comprovação da existência do débito, configura inscrição indevida, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada da 2ª Turma Recursal do Paraná.6. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Turma.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão da aquisição e condução de um veículo furtado, sem a devida documentação e com sinais identificadores adulterados, com a defesa requerendo a absolvição por ausência de provas e a desclassificação da receptação para sua modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e o pedido de desclassificação para a modalidade culposa, além do afastamento do valor mínimo indenizatório fixado a título de danos materiais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e laudos periciais.4. O apelante não conseguiu demonstrar a origem lícita do veículo, nem apresentou informações sobre o vendedor, evidenciando a ciência da origem ilícita do bem.5. A desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa não é possível, pois as circunstâncias demonstram dolo na conduta do apelante.6. A condenação ao pagamento de danos materiais foi afastada por ausência de comprovação dos prejuízos financeiros suportados pela vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do Apelante ao valor mínimo arbitrado a título de danos materiais na sentença.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinal identificador que o condutor deveria saber estar adulterado configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, mesmo que o agente alegue desconhecimento da origem ilícita do bem, se as circunstâncias do caso indicarem a ciência do agente sobre a irregularidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 311, § 2º, III; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001718-57.2018.8.16.0106, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0023752-55.2021.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000550-59.2022.8.16.0080, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 25.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu por manter a condenação do réu por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, pois ficou provado que ele comprou um carro que sabia ser roubado e que tinha sinais de adulteração. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências mostraram que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Além disso, a defesa tentou mudar a condenação para uma versão menos grave, mas isso também foi negado. No entanto, o Tribunal afastou a obrigação de pagar R$ 3.000,00 em danos materiais, pois não houve comprovação dos prejuízos sofridos pela vítima. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, após a apelação criminal que manteve a condenação por tráfico de drogas, negando os pedidos de absolvição e desclassificação do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.III. Razões de decidir3. O acórdão anterior foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.4. É devida a fixação de honorários em favor do defensor dativo quando há omissão no acórdão, considerando o trabalho efetivamente prestado.5. Honorários fixados em R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando os honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo quando há omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento, considerando o trabalho efetivamente prestado na defesa do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 18.664/2015, arts. 5º, § 1º, e 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001438-21.2024.8.16.0189, Rel. Des. Subs. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, AC 0001435-78.2022.8.16.0046, Rel. Des. Subs. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, AC 0003736-15.2024.8.16.0050, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001593-91.2023.8.16.0081, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 08.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003941-27.2024.8.16.0088, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015307-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 23.10.2023; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado que defendeu um réu em um processo criminal deve receber honorários, pois o acórdão anterior não mencionou esse pagamento, o que foi considerado uma omissão. Assim, foi determinado que o Estado do Paraná pague ao advogado a quantia de R$ 700,00, valor que é justo pelo trabalho realizado na defesa do réu. Essa decisão garante que o advogado seja remunerado pelo serviço prestado, conforme as regras estabelecidas.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal, consideradas as alegações de insuficiência de fundamentação da decisão e ser caso de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da existência de indicativos de reiteração delituosa, revelados pelo modus operandi e pelo fato de que o ora paciente é reincidente e estava em liberdade provisória, mediante monitoração eletrônica, concedida em outro processo, quando foi preso em flagrante pela prática do novo crime. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. 5. A violação às condições da liberdade provisória concedida em outro processo revela a ineficácia das medidas cautelares alternativas. 6. A alegação de ausência de contemporaneidade não é procedente, pois a avaliação desse elemento (contemporaneidade) se refere aos motivos que ensejaram a decretação da prisão, não à data dos fatos criminosos. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313, I; CP, art. 155, § 4º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.... ()
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Recurso Inominado Prejudicado.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta pelos autores que alegaram que os réus reproduziram, sem a sua autorização, a patente de modelo de utilidade a eles concedida pelo INPI.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se os autores se desincumbiram de seu ônus de comprovar a contrafação da sua patente de modelo de utilidade.III. Razões de decidir3. A fundamentação da sentença foi considerada sucinta, mas suficiente, pois abordou a questão central da contrafação e fundamentou a decisão com base na prova documental produzida nos autos.4. Para analisar se houve a infração de patente, deve ser verificado, caso a caso, se há identidade técnico-funcional entre o modelo de utilidade patenteado e aquele que foi reproduzido por terceiros.5. Ao juiz não é facultado substituir a atuação do perito técnico, já que somente o perito poderá dizer se as características técnicas do equipamento periciado são idênticas às reivindicações da carta-patente conferida.6. A prova pericial essencial para comprovar a contrafação não foi realizada por fato imputável aos autores, que não depositaram os honorários periciais e buscaram ampliar o objeto da perícia, criando situações e hipóteses não previstas na decisão saneadora.7. A suposta impossibilidade de realizar a perícia no equipamento em posse dos réus não foi atestada por profissional técnico, tratando de uma suposição dos autores.8. Os autores não se desincumbiram de seu ônus em comprovar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que a contrafação não se presume e depende de prova técnica que não foi realizada por desistência expressa da produção de referida prova.9. A inversão do ônus sucumbencial foi determinada, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos causídicos dos réus.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A ausência de produção da prova pericial em ações que envolvem contrafação de patente de modelo de utilidade impede a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, resultando na improcedência dos pedidos iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, § 1º e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001831-70.2024.8.16.0083, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001353-19.2017.8.16.0112, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 19.06.2021; TJSP, Apelação Cível 1000451-30.2020.8.26.0059, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30.03.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos autores, que alegavam que os réus copiaram um modelo de máquina sem autorização, não foram comprovados. A decisão foi baseada na falta de provas técnicas que mostrassem que as máquinas eram iguais. Os réus não foram responsabilizados pela não realização de uma perícia, pois os autores não pagaram os honorários do perito e desistiram da prova. Assim, a sentença anterior foi reformada, e os autores foram condenados a pagar as custas do processo e os honorários dos advogados dos réus.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha nos serviços educacionais prestados pela instituição ré, em razão da alegada impossibilidade de envio da documentação necessária ao estágio obrigatório, bem como se configurado dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A instituição de ensino comprovou ter prestado informações claras e adequadas acerca da necessidade de adequação da carga horária do estágio, esclarecendo que a autora deveria compatibilizar o estágio remunerado com o estágio obrigatório, observando o limite máximo de 30 horas semanais.4. Restou igualmente demonstrado que a autora não comprovou o preenchimento integral dos requisitos acadêmicos exigidos para aprovação nas disciplinas de estágio obrigatório, especialmente quanto ao cumprimento da carga horária mínima e à realização das atividades obrigatórias correspondentes. Os documentos juntados aos autos evidenciam, ainda, a ausência de entrega de atividades indispensáveis à validação das disciplinas, circunstância que, por si só, justifica a reprovação constatada.5. Inexistente conduta ilícita atribuível à ré, não há falar em dano moral indenizável, porquanto os fatos narrados não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento, pela própria autora, das exigências acadêmicas aplicáveis.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido.__________Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 11.788/2008, art. 10, II.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição material, de ofício, e extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos art. 487, II, c/c art. 925, ambos do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na citação pode ser imputada exclusivamente ao aparelho judiciário, atraindo a incidência do CPC, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ.III. Razões de decidir3. A interrupção da prescrição depende da citação válida, retroagindo ao ajuizamento da execução apenas quando o exequente promove diligentemente os atos necessários à sua efetivação (CPC, art. 802 e CPC, art. 240). 4. Os executados não foram citados e a marcha processual evidencia comportamento desidioso do exequente logo no início da tramitação processual, ao não atender as intimações para recolhimento das custas do ato citatório, inércia que ensejou o transcurso do prazo prescricional do título executivo (cheque).IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, sem fixação de honorários recursais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º e 802. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 20.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 13.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 29.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença de improcedência em ação acidentária movida em face do INSS, na qual objetivava a concessão de auxílio-acidente por suposta redução da capacidade laboral decorrente de fratura no punho direito (rádio e ulna), oriunda de acidente de trabalho sofrido quando exercia a função de operador de máquina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a existência de sequela permanente e a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, como requisito indispensável para a concessão do benefício previdenciário indenizatório de auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial concluiu de forma conclusiva e categórica pela ausência de incapacidade laborativa e pela inexistência de limitação, perda de força, deformidade ou sequela permanente que exija maior esforço para o desempenho das atividades habituais.4. Os documentos médicos apontam a ocorrência de incapacidade apenas temporária pretérita — a qual já fora devidamente reconhecida e indenizada administrativamente pelo INSS. 5. A alteração profissional posterior e a tese do Tema 416 do STJ não socorrem a pretensão autoral, uma vez que a orientação do STJ pressupõe a efetiva comprovação da redução da capacidade (ainda que mínima), circunstância inexistente na hipótese. 6. Ausentes os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva comprovação de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a ocorrência do acidente ou a existência de incapacidade apenas temporária. 2. A tese firmada no Tema 416/STJ é inaplicável quando a perícia técnica atesta a integral ausência de redução da capacidade laborativa do segurado.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador sofreu um acidente de trabalho no punho e pediu na Justiça o pagamento do benefício chamado auxílio-acidente. No entanto, o médico nomeado pelo juiz fez um exame completo e concluiu que o trabalhador curou-se bem do machucado, não ficando com nenhuma sequela ou limitação definitiva para trabalhar. Como a lei exige que exista uma diminuição permanente na capacidade de trabalho para liberar o benefício, a Justiça negou o pedido e manteve a decisão favorável ao INSS.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que discutem a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde do Município de Nova Cantu, questionando a aplicação da legislação municipal em detrimento da Lei 11.350/2006, para que o adicional seja calculado sobre o vencimento ou salário-base, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde do Município de Nova Cantu deve ser o salário mínimo municipal previsto em lei local ou o vencimento básico previsto na legislação federal.III. Razões de decidir1. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento ou salário-base, conforme previsto na Lei 11.350/2006, e não o salário mínimo municipal previsto na legislação local.2. A tese vinculante do STF - no Tema 1132 determina a aplicação do piso salarial nacional e da base de cálculo federal para as vantagens dos agentes comunitários de saúde, com prevalência da norma federal sobre a municipal.3. A competência para regulamentar o regime jurídico e o piso salarial dos agentes comunitários de saúde é privativa da União, conforme o §5º da CF/88, art. 198, com reforço das Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022.4. São devidas as diferenças salariais decorrentes da base de cálculo incorreta, incluindo reflexos legais em verbas como férias, 13º salário e licença-prêmio, respeitando a prescrição quinquenal.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde corresponde ao vencimento ou salário-base previsto na Lei 11.350/2006, prevalecendo sobre legislação municipal em desacordo com essa norma. ... ()
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