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Doc. ADM Direito 341.1091.2028.9244

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidão administrativa. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Impossibilidade. Bis in idem. decreto-lei 3.365/1941, art. 15-a, § 1º. Adi 2.332/DF. Prestação jurisdicional adequada. Violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido.

1. A alegação de violação aos arts. 1.022, inciso I, e 489, § 1º, inciso VI, do CPC não se sustenta. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e coerente, apreciando os pontos essenciais da controvérsia. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.... ()

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