1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 535, § 5º - DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO RE Acórdão/STF, QUE NÃO DECIDIU SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO - HIOPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA
DO art. 535, §5º, DO CPC- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE COM BASE EM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS ASSOCIADOS EM ATIVIDADE - ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF QUE NÃO PODE SER APLICADO PARA MODIFICAR DECISÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO - NECESSIDADE DE PRESERVAR A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DO 1STF E DO STJ - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA 339 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. O art. 93, IX, CF/88, nos parâmetros do AI 791.292 QO-RG/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 339), exige que conste na decisão judicial os fundamentos de sua conclusão, mesmo sucintamente, mas não determina estejam corretos ou desçam aos pormenores de cada uma das alegações ou provas. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO LIMITADA À SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DAS REGRAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO MATÉRIA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.
1. GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. ACORDO ENTRE OS LITIGANTES HOMOLOGADO NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 843. AVENÇA QUE ABRANGEU A CONTROVÉRSIA ENTÃO EXISTENTE, INCLUSIVE AS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO MENSAL, SEM QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA APURAÇÃO DA VERBA E AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA DEVEDORA. DIFERENÇAS PERSEGUIDAS PELO CREDOR CALCULADAS A PARTIR DE METODOLOGIA DIVERSA DA DEFINIDA NO ACÓRDÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO SALDO REMANESCENTE E DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.3. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
5 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DOLO ANTECEDENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ESTORNO BANCÁRIO IRRELEVANTE. ACORDO CÍVEL POSTERIOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR AFASTADO. HABITUALIDADE DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática de quatro crimes de estelionato em concurso material, à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e duzentos e doze dias-multa, à razão unitária de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantida, ainda, a indenização fixada em favor das vítimas, pela obtenção de vantagem ilícita mediante fraude na venda e instalação de pisos laminados, anunciados em redes sociais por preços inferiores aos de mercado e comercializados por meio de empresas de fachada, com recebimento dos valores e frustração da entrega dos produtos.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (a) a ocorrência de decadência do direito de representação quanto ao primeiro fato; (b) a atipicidade da conduta por ausência de dolo antecedente e configuração de mero inadimplemento contratual; (c) a relevância do estorno bancário obtido pelas vítimas e do acordo cível posterior para a consumação e para a tipicidade do delito; (d) a aplicação do concurso material em detrimento da continuidade delitiva diante da habitualidade criminosa da acusada; (e) a idoneidade da valoração negativa dos maus antecedentes, quando a condenação definitiva decorre de fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em julgamento; e (f) a adequação do regime inicial fechado.III. Razões de decidir1. O prazo decadencial de seis meses para representação no crime de estelionato, previsto no CPP, art. 38, flui da ciência inequívoca da autoria e da natureza fraudulenta do fato pela vítima, e não da data da celebração do negócio jurídico ou do primeiro inadimplemento contratual, sendo prescindível de formalidades específicas e perfectibilizando-se com o registro de boletim de ocorrência, posteriormente ratificado em termo de declarações perante a autoridade policial.2. A revogação do § 5º do CP, art. 171 pelo art. 3º da Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, não altera o desate da controvérsia, porquanto aplicável a norma vigente ao tempo do fato, sendo certo que a supressão da condição de procedibilidade não retroage em prejuízo da ré nem desconstitui causa extintiva da punibilidade eventualmente já consumada.3. O crime de estelionato distingue-se do mero inadimplemento contratual pelo dolo antecedente, consubstanciado na intenção de fraudar presente desde a gênese do negócio jurídico, evidenciada no caso concreto pelo modus operandi da acusada, que utilizava empresas de fachada, CNPJ baixado à época da contratação, terminal de pagamento eletrônico registrado em nome de terceira pessoa, simulação de funcionários inexistentes mediante múltiplos perfis em aplicativo de mensagens, sucessivas evasivas protelatórias e cessação de contato após o recebimento dos valores.4. O estelionato é crime material e instantâneo, consumando-se no momento em que os valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo irrelevante, para fins de desclassificação, de reconhecimento da forma tentada ou de atipicidade, o estorno bancário obtido por contestação administrativa instaurada por diligência exclusiva das vítimas perante as operadoras de cartão de crédito, que não configura ato voluntário da acusada.5. O acordo cível celebrado após o recebimento da denúncia e do qual resultou restituição apenas parcial do prejuízo não afasta a tipicidade da conduta já consumada, tampouco configura o arrependimento posterior previsto no CP, art. 16, cuja incidência pressupõe reparação voluntária e integral do dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, requisitos cumulativos não preenchidos na espécie.6. A habitualidade criminosa e a reiteração delitiva profissionalizada contra vítimas distintas, com renovação autônoma de desígnios a cada nova negociação, obstam o reconhecimento do crime continuado previsto no CP, art. 71, impondo-se o cúmulo material de penas nos termos do art. 69 do mesmo diploma legal, sobretudo quando os intervalos temporais entre os delitos superam o parâmetro admitido pela jurisprudência e cada captação decorreu de anúncio diverso, com tratativas autônomas e renovação integral do ardil.7. Os maus antecedentes, circunstância judicial prevista no CP, art. 59, configuram-se pela condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente à prática do novo delito, não se confundindo com a reincidência e autorizando a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.8. A fixação de regime inicial mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena é legítima quando lastreada em motivação idônea, consistente na valoração negativa dos antecedentes e na pluralidade de infrações autônomas, e não na mera gravidade abstrata do delito, não se caracterizando, ademais, ofensa ao enunciado da Súmula 444/STJ quando os registros policiais e as ações penais em curso servem apenas à contextualização do modus operandi apurado nos autos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «A habitualidade criminosa e a reiteração delitiva profissionalizada contra vítimas distintas, com renovação autônoma de desígnios a cada nova negociação, obstam o reconhecimento do crime continuado previsto no CP, art. 71, impondo-se o cúmulo material de penas nos termos do art. 69 do mesmo diploma legal. No crime de estelionato, o prazo decadencial para o exercício do direito de representação flui da ciência inequívoca da natureza fraudulenta do fato pela vítima, e a consumação opera-se com o ingresso dos valores na esfera de disponibilidade do agente, sendo irrelevante o estorno bancário obtido por diligência exclusiva do ofendido.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL. Decreto-lei 2.848/1940 (CP), arts. 14, II, 16, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «b», 69, 71, 77 e 171, caput. Decreto-lei 3.689/1941 (CPP), arts. 28-A, 38, 201, § 2º, 383, 387, § 2º, 577, 593, I, e 806, § 2º. Lei 15.397/2026, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus Acórdão/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 13/03/2009. STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 03/12/2019; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/08/2023, DJe de 23/08/2023; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/12/2017. Súmula 444/STJ. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.Resumo em linguagem simples: A ré foi condenada por aplicar golpes na venda de pisos laminados anunciados pela internet. Ela recebia o pagamento de quatro clientes, dava desculpas para adiar a entrega e depois sumia, sem entregar os produtos nem devolver o dinheiro. A defesa pediu a absolvição, alegando que houve apenas um problema comercial e que parte dos valores foi devolvida pelos bancos. O Tribunal manteve a condenação por entender que havia intenção de enganar desde o começo, já que a ré usava empresas que não existiam de verdade e fingia ser vários funcionários para ganhar a confiança dos clientes. Como ela repetia esse mesmo golpe havia anos e contra pessoas diferentes, as penas dos quatro crimes foram somadas, e não reduzidas como se fossem um único crime continuado.... ()