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Doc. ADM Direito 047.2559.9079.2125

1 - STJ Direito ambiental. Recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Construção e implantação de usina hidrelétrica. Complexo hidrelétrico do rio madeira, composto pelas usinas de santo antônio e jirau. Redução do estoque pesqueiro. Litígio estrutural. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano ambiental. Ictiofauna. Microbem. Adoção de medidas tendentes a neutralizar os danos. Irrelevância. Ato lícito. Pescadores artesanais. Não comprovação da atividade. Tema 680 do stj. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Liquidação de sentença. Impossibilidade. Recursos especiais providos.

1. Cuida-se de demanda responsabilizatória que objetiva o pagamento de indenização por danos materiais, relativos a lucros cessantes, e por danos morais, em virtude da construção e implantação do complexo hidrelétrico do rio madeira, composto pelas usinas hidrelétricas de santo antônio e jirau, que teriam resultado na redução do número de peixes, ocasionando danos aos pescadores profissionais.... ()

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