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Doc. ADM Direito 155.7812.4001.3500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Dever reconhecido. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dever de prestar contas. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 165; CPC/1973, art. 458, II; e CPC/1973, art. 535, II; quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.7643.7003.4900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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