1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Inexistência de dívida e necessidade de prova pericial grafotécnica. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de compensação por danos morais, em razão da inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente a uma dívida de R$4.494,45, a qual a autora não reconhece e contesta a autenticidade da assinatura no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura aposta em contrato bancário é autêntica, o que implica na necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para a verificação da validade da contratação e, consequentemente, da dívida alegada.III. Razões de decidir3. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato, não reconhecendo a dívida.4. A parte requerida apresentou documentos pessoais da autora para comprovar a contratação do empréstimo.5. A necessidade de prova pericial grafotécnica foi reconhecida para verificar a autenticidade da assinatura.6. A complexidade da prova inviabiliza o julgamento no rito dos Juizados Especiais, resultando na incompetência do juizado para o caso.7. O recurso da parte recorrente foi prejudicado, isentando-a do pagamento de honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Incompetência do juizado especial reconhecida de ofício, prejudicando o recurso.Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade de assinaturas em contratos bancários impõe a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa, conforme disposto na Lei 9.099/95, art. 51, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 368 e 429, II; Lei 9.099/1995, arts. 51, II e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000860-92.2022.8.16.0168, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 26.07.2024; Súmula 54/FONAJE.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CPC, art. 77, § 6º. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O
agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida no «Cumprimento de Sentença», em que a magistrada de origem rejeitou embargos de declaração e impôs multa de 10% ao advogado do exequente e à própria exequente, por ato atentatório à dignidade da justiça.2. O agravante alega que as intimações para a devolução dos valores indevidamente levantados foram dirigidas à exequente, e não ao patrono, não havendo fundamento legal para sua condenação.3. Argumenta que a decisão viola os princípios da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10.4. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão impugnada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. A questão em discussão consiste em saber se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser imposta ao advogado do exequente diante da ausência de intimação específica para a devolução dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Nos termos do CPC, art. 77, § 6º, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça não se aplica aos advogados, devendo eventual responsabilização disciplinar ser apurada pelo órgão de classe competente.2. O agravante não foi intimado para cumprir a ordem judicial de restituição dos valores, sendo as intimações direcionadas à exequente.3. O advogado não pode ser responsabilizado por eventual descumprimento da determinação judicial por parte de seu cliente, sob pena de violação ao devido processo legal.4. Assim, a decisão recorrida afronta o disposto no CPC, tornando-se necessária sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido para afastar a multa imposta ao advogado do exequente.Tese de julgamento: «É incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao advogado da parte, nos termos do CPC, art. 77, § 6º.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 9º, 10, 77, § 6º.... ()
3 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI E INATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.1) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI QUE VISA O INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO DA
ATIVIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E MELHORIAS SOCIAIS. ELEMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM QUE, AO TEMPO DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DO FATO GERADOR DO ITBI, A EMPRESA ERA RECÉM-CONSTITUÍDA E AINDA NÃO TINHA EXERCIDO ATIVIDADE ECONÔMICA E QUE PERMANECEU INOPERANTE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA AUTORA/APELANTE, INCABÍVEL A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. RECURSO DA PORTO FELIZ AGROPECUÁRIA LTDA. DESPROVIDO. 2) BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE É O VALOR DO BEM IMÓVEL À DATA DA TRANSMISSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal proposta por empresa em face do Município de Curitiba, a qual buscava o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI incidente sobre a incorporação de imóvel ao capital social. Julgou, no entanto, procedente o pedido subsidiário para determinar ao Município de Curitiba que utilize como base de cálculo do tributo o valor do bem na data da sua transmissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa Porto Feliz Agropecuária Ltda. faz jus à imunidade tributária do ITBI em razão da incorporação de imóvel ao seu capital social, considerando sua inatividade e ausência de receita operacional. Ainda, se a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel à época da transmissão ou se é o valor à época do lançamento, em condições de mercado.III. Razões de decidir3. A empresa Porto Feliz Agropecuária Ltda. não comprovou o efetivo exercício de atividades econômicas, permanecendo inativa desde sua constituição, o que inviabiliza o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI.4. A sentença é correta ao acolher o pedido subsidiário da autora, pois a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do bem na data da transmissão, e não o valor do imóvel à data do lançamento.5. A Fazenda Pública Municipal não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, devendo promover a abertura de processo administrativo fiscal próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme Tema 1113/STJ.IV. Dispositivo7. Recursos conhecidos e desprovidos. Reexame necessário não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 156, II, § 2º, I; CTN, art. 36, I, e CTN, art. 37, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002029-77.2024.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC 0004489-91.2020.8.16.0185, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, AC 0003646-78.2016.8.16.0117, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 26.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO VÁLIDO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO NÃO OBSERVADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL N
O PRAZO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob a alegação de litigância predatória, em ação ordinária proposta contra instituição financeira, na qual a autora pleiteava a declaração de inexistência de dívida, devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a irregularidade na representação processual e a ausência de comprovação do preparo recursal.III. Razões de decidir3. A parte requerida não regularizou a representação processual dentro do prazo determinado, o que impede o conhecimento do recurso de apelação, conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC.4. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido devido à ausência de comprovação de hipossuficiência, e a parte não recolheu as custas recursais, configurando a deserção do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual em fase recursal, quando oportunizada, resulta no não conhecimento do recurso, conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, e não pagamento do preparo recursal torna o recurso deserto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 1.007; Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2021; Súmula 115/STJ.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PARTE QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR OS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS ARTS.
1.022 E 1.025 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e pagamento de comissões em contrato de prestação de serviços de pulverização aérea. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução unilateral de contrato, execução de cláusula penal e reparação de danos materiais por lucros cessantes, além de ter acolher a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de comissões, reembolso por equipamentos e multa contratual, e rejeitar os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A ação originou-se de um contrato de prestação de serviços de pulverização aérea, no qual a autora alegou inadimplemento do réu, que, por sua vez, contestou as alegações e apresentou pedidos reconvencionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte do apelado que justificasse a rescisão unilateral do contrato e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, bem como se a sentença que reconheceu a existência de comissões devidas ao apelado e reduziu a multa contratual foi correta. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou o inadimplemento contratual por parte do apelado, evidenciando que a rescisão decorreu de problemas técnicos na aeronave e condições climáticas adversas. 4. A ausência do apelado foi justificada por motivo de saúde, não configurando abandono de serviço. 5. A sentença reconheceu a existência de comissões devidas ao apelado e aplicou corretamente a multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, considerando a força maior e o inadimplemento da Apelante. 6. Os pedidos de lucros cessantes e compensação foram rejeitados por falta de prova do nexo causal entre a conduta do apelado e os alegados prejuízos da apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A rescisão contratual por inadimplemento exige prova robusta do descumprimento das obrigações por parte do réu, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízos sem a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e os lucros cessantes alegados pela parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 413 e 944; Lei 1.060/1950, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004402-98.2021.8.16.0089, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0008193-83.2020.8.16.0033, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C. Cível, j. 25.07.2023; Súmula 7/STJ.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO CONTEÚDO. MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. O acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível conheceu e deu provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor.2. O embargante opôs Embargos de Declaração alegando omissão no julgado quanto à análise da ausência de comprovação da notificação extrajudicial, afirmando que o documento juntado aos autos (mov. 1.17) continha apenas o aviso de recebimento, sem o conteúdo da correspondência.3. Sustentou que o remetente do documento não era o escritório que patrocinava os interesses dos autores e que a mora somente poderia ser reconhecida a partir da citação válida.4. Os embargos foram conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, para reconhecer a existência de omissão no acórdão e fixar o termo inicial dos aluguel-pena na data da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado, por não ter apreciado a ausência de comprovação da notificação extrajudicial, essencial para a constituição em mora do embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 1.022 admite o acolhimento de Embargos de Declaração para suprir omissão em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.7. Constatou-se que o acórdão embargado não analisou a alegação de inexistência de notificação extrajudicial válida, configurando omissão relevante.8. O documento de mov. 1.17, indicado como «notificações extrajudiciais», contém apenas o comprovante de envio e entrega, sem o conteúdo da comunicação, o que impede a verificação da constituição em mora anterior à citação.9. Ausente prova idônea da notificação, deve-se considerar que o embargante foi cientificado apenas com a citação válida, momento em que se configurou a mora.10. Assim, o vício de omissão foi reconhecido, fixando-se o termo a quo dos aluguel-pena na data da citação e o termo final na desocupação efetiva do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão e fixar o termo inicial dos aluguel-pena na data da citação.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do conteúdo da notificação extrajudicial inviabiliza a constituição em mora, devendo o termo inicial dos aluguel-pena ser fixado na data da citação válida.... ()
8 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Pleito absolutório, por ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Ausência de realização de exame de alcoolemia. Desnecessidade. Laudo de constatação de sinais de embriaguez. Depoimentos dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. Validade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria da pena. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal, pela presença da atenuante da confissão espontânea. Não acolhimento. Matéria sedimentada pelo STJ - . Manutenção do entendimento da Súmula 231.
Pleito de exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Preceito secundário da sanção penal. Valor mínimo legal. Manutenção. Recurso desprovido.
9 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Notificação eletrônica para inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de ilegalidade, cancelamento de registro e indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes, com a alegação de invalidade da notificação enviada por e-mail.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, especialmente em relação à validade da notificação eletrônica e à produção de provas técnicas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apresentaram vícios que justificassem a sua acolhida.4. A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação, conforme o CDC, art. 43, § 2º.5. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo estava pronto para julgamento, sendo a matéria exclusivamente de direito e documental.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não apresentou omissões ou contradições que comprometessem sua validade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação, conforme disposto no CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 1.022, 355, I, 370, parágrafo único e 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 13.08.2019; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. II. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CRLV. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou procedente em parte a demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por um autor em face de três apelantes, determinando a entrega do CRV de um veículo, mas julgando improcedentes os pedidos de indenização. Os apelantes alegam ilegitimidade para cumprir a obrigação e ausência de vínculo jurídico com o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a sentença de procedência da demanda de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos deve ser reformada, e se há ilegitimidade passiva dos réus e falta de interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A demanda padece de ilegitimidade passiva, pois nenhum dos réus não pode cumprir a obrigação postulada devido à alienação fiduciária do veículo. Falta ao autor interesse processual, uma vez que ele tinha conhecimento da alienação fiduciária antes do ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações prejudicadas e demanda extinta sem julgamento de mérito, com ônus sucumbenciais atribuídos ao autor. Tese de julgamento: A ausência de legitimidade passiva e de interesse processual, em razão da existência de alienação fiduciária sobre o bem, impede o prosseguimento da demanda e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 485, VI e § 3º; Decreto-lei 911/1969, art. 1º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a demanda ajuizada pelo autor não pode continuar porque ela não foi movida em face das pessoas certas. O autor queria que os réus entregassem um documento de um carro para transferi-lo, mas o carro é garantia de um empréstimo feito por terceiro que não participou do processo. Como os réus não têm como cumprir o pedido e não há como atender a pretensão do autor em razão do financiamento, o juiz decidiu encerrar o processo sem analisar o pedido principal. Assim, o autor é responsável pelos custos do processo.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO STANDARD PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE ACERCA DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, em Apelação Crime, deu parcial provimento ao recurso da Defesa para afastar a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes criminais, reduzindo a pena aplicada pelo crime de receptação, mantendo a condenação e o regime inicial aberto. A Defesa alegou omissão e contradição quanto à demonstração do dolo, à aplicação da teoria da cegueira deliberada, à possibilidade de desclassificação para receptação culposa, à distribuição do ônus da prova e ao padrão probatório exigido, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para absolvição ou desclassificação da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão quanto à demonstração do dolo no crime de receptação, à aplicação da teoria da cegueira deliberada, à possibilidade de desclassificação para receptação culposa, à distribuição do ônus da prova e ao standard probatório necessário para a condenação.III. Razões de decidir3. As teses defensivas relativas à demonstração do dolo, à aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, à desclassificação para receptação culposa, à distribuição do ônus da prova e ao standard probatório foram devidamente analisadas no Acórdão embargado.4. Não se verificam omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, mas mero inconformismo da Defesa com a conclusão adotada pelo Colegiado.5. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou reexame da valoração probatória já realizada.6. O pedido de prequestionamento não impõe manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais indicados, quando as matérias jurídicas correspondentes foram suficientemente enfrentadas.IV. Dispositivo 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX; CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, arts. 156, 386, VII, 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011.... ()
12 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Colisão traseira e presunção de culpa não afastada. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a presente ação de regresso c/c perdas e danos por acidente de transito, condenando os autores ao pagamentos das despesas processuais e honorários de sucumbência, e extinguiu a lide secundária, condenando os denunciantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber quem deu causa central e determinante ao abalroamento narrado, e a possibilidade de se imputar responsabilidade aos réus, de forma solidária, bem como a configuração de danos morais, materiais e estéticos indenizáveis.III. Razões de decidir3. Os elementos coligidos demonstram, de forma robusta o bastante, que quem deu causa à colisão traseira que aqui se discute foi o motorista do caminhão autor, ainda mais considerando que o STJ entende pela presunção de culpa do motorista que colidiu com a traseira de outro veículo, o que só pode ser afastado pela colação de provas em sentido contrário, isso porque neste caso não só não foram colacionados elementos de prova aptos a corroborar as alegações dos autores, bem como porque as provas demonstram o caráter escorreito das medidas tomadas pelo condutor do caminhão réu, e a sua conformidade em relação às disposições do CTB, do que se tira que não há falar em responsabilização ou em dever de indenização, o que impõe a manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese4. Apelação não provida.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 393 e 927. CPC/2015, art. 373. Lei 9.503/97, arts. 29, II, 40, V, e 62.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, J: 08.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J: 19.10.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 16.05.2022.... ()
13 - TJPRAGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA GRATUIDADE REALIZADO PELA TURMA RECURSAL. ENUNCIADO 116 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E CONCESSÃO DE PRAZO. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. EXIGÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRXXX INICIO EMENTA XXXAGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO POR PRAÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. REFORMA DA SENTENÇA. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática de provimento ao recurso inominado do Estado do Paraná, reformando a sentença de procedência dos pedidos iniciais que trata sobre o registro de pontos referentes à terceira e quarta pós-graduações na ficha de merecimento do servidor público estadual, policial militar, com base na Lei Estadual 5.940/1969. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a limitação da contagem de pontos para promoção de policial militar estadual a apenas dois cursos de pós-graduação por posto ou graduação, conforme regulamentação administrativa prevista na Portaria 529/2022, em conformidade com a Lei Estadual 5.940/69.III. Razões de decidir3. A Portaria 529/2022 é ato administrativo legítimo e discricionário que regulamenta a contagem de pontos por cursos de pós-graduação, sem contrariar a Lei Estadual 5.940/69.4. A limitação de contabilizar apenas dois cursos de pós-graduação por posto ou graduação está em conformidade com o art. 36 da Lei Estadual 5.940/69 e não cria direito adquirido.5. O curso já utilizado para promoção anterior não gera direito adquirido à manutenção da pontuação, apenas expectativa de direito, justificando a exclusão da pontuação referente a cursos adicionais.6. Não há fatos novos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática, que foi mantida.7. O recurso do agravante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Portaria 529/2022 é ato administrativo legítimo e discricionário que regulamenta a contagem de pontos para promoção de servidores públicos estaduais policiais militares, limitando a dois o número de cursos de pós-graduação contabilizáveis por posto ou graduação, sem criar direito adquirido à pontuação além do previsto na Lei Estadual 5.940/69.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CE/PR, art. 27; Lei Estadual 5.940/1969, arts. 35 a 38, 47; CPC/2015, art. 1.021; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27; Regimento Interno do TJPR, art. 360, § 1º; Portaria CG 330/2014, art. 26, § 3º; Portaria CG 529/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0004529-07.2023.8.16.0173, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 04.03.2024; TJPR, Recurso Inominado 0007289-25.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 788.629-5, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2011.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO, SEM REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICES APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, com pagamento das diferenças vencidas e não prescritas dos últimos cinco anos, além dos reflexos em férias, 13º salário e terço constitucional, fundamentado na inconstitucionalidade da base de cálculo sobre o salário mínimo prevista em lei municipal. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o salário mínimo nacional. III. Razões de decidir 1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme a Súmula 4/STF. 2. Deve ser aplicado o efeito repristinatório, restabelecendo-se a base de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo prevista na norma municipal anterior. 3. Os reflexos do adicional de insalubridade em outras verbas, como férias e 13º salário, são indevidos, pois o adicional não integra a remuneração para esses fins. 4. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os índices e critérios previstos na legislação aplicável à Fazenda Pública e entendimentos do STF - e STJ. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade de servidor público municipal, devendo ser adotado o vencimento do cargo efetivo conforme norma anterior à lei declarada inconstitucional, sem incidência de reflexos em outras verbas e respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a higidez do título executivo e condenando a embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. A recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, apesar de haver requerido a produção de prova oral destinada a esclarecer controvérsias relativas ao conteúdo do ajuste entre as partes, à formação do preço dos fretes, à composição do débito, à imputação dos pagamentos realizados e à própria existência do título executivo. No mérito, requer o reconhecimento da inexistência ou inexigibilidade do título executivo, do excesso de execução e, subsidiariamente, a aplicação da taxa Selic como único índice de atualização do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova oral oportunamente requerida, configurou cerceamento de defesa diante da existência de relevantes controvérsias fáticas; e (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da sentença, seria possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal com fundamento na teoria da causa madura.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado somente é admissível quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou quando a prova documental existente for suficiente para o julgamento, sendo vedado o indeferimento de prova útil destinada ao esclarecimento de fatos controvertidos.4. A admissão da prestação dos serviços de transporte não implica reconhecimento dos valores cobrados, da composição do débito, da regularidade do título executivo ou da exatidão dos documentos unilateralmente produzidos pela credora.5. Permanecem controvertidos aspectos essenciais da relação jurídica, dentre eles o conteúdo do ajuste verbal, os preços pactuados para os fretes, a natureza da parcela correspondente à venda de produtos, a imputação dos pagamentos realizados, a existência de eventual reconhecimento do saldo e a correspondência entre a obrigação subjacente e os documentos que instruem a execução.6. A documentação juntada aos autos revela inconsistências relevantes, especialmente porque a planilha utilizada para formação do saldo executado inclui valores referentes à venda de produtos, ao passo que a exequente sustenta que tais valores não integram a execução, circunstância que impede a aferição segura da composição do crédito.7. Os documentos apresentados não demonstram, de forma suficiente, a existência de duplicata regularmente constituída nem esclarecem a correspondência entre o título executivo e a relação causal subjacente, impondo a complementação da instrução probatória.8. A prova requerida possui pertinência direta com os fatos controvertidos, destinando-se ao esclarecimento das negociações realizadas, da formação dos preços, da destinação dos pagamentos e da efetiva composição da dívida, não podendo ser considerada diligência inútil ou protelatória.9. O Juízo de origem incorreu em contradição ao afirmar inexistirem controvérsias fáticas para justificar o julgamento antecipado e, simultaneamente, resolver questões dependentes da definição dos fatos, acolhendo a versão apresentada pela exequente.10. O indeferimento da instrução probatória, seguido do julgamento de mérito em desfavor da parte que requereu a produção da prova, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença.11. A teoria da causa madura não incide quando o próprio reconhecimento da nulidade decorre da insuficiência da instrução processual, pois o julgamento definitivo pressupõe a inexistência de necessidade de produção de novas provas.12. Reconhecida a nulidade da sentença, o retorno dos autos ao Juízo de origem é medida necessária para a reabertura da instrução, produção das provas pertinentes e posterior prolação de nova decisão, restando prejudicada a apreciação das demais matérias recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso provido.Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução quando permanecem controvertidos fatos essenciais à formação e à extensão do crédito e a prova oportunamente requerida se mostra pertinente ao esclarecimento da relação obrigacional. Reconhecida a necessidade de complementação da instrução, a causa não se encontra madura para julgamento imediato pelo Tribunal».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 487, I, 1.013, § 3º, e 85, § 11; Lei 5.474/1968.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 900 (novecentos) dias-multa. 1.2. Preliminarmente, a defesa do réu alega a nulidade da busca veicular pela falta de fundadas suspeitas para a abordagem. No mérito, requer a minoração da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões consistem em saber: i) se a abordagem e a busca veicular foram realizadas com fundada suspeita e se as provas obtidas são lícitas; e ii) se a dosimetria comporta redução da pena-base e aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com consequente abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A abordagem policial foi legítima, porque estava fundada em fatos objetivos observados pelos agentes, pois o réu abaixou-se e ergueu os vidros do veículo ao passar pela viatura, aumentou a velocidade após o retorno da equipe e fez conversões por vias adjacentes, em tentativa de se esquivar da abordagem. 3.2. A localização de entorpecentes no curso de diligência policial legítima configura encontro fortuito de provas quando não há investigação especulativa ou desvio de finalidade. 3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas e não questionadas. 3.4. O cometimento de novo crime durante o cumprimento de medidas cautelares impostas em ação penal anterior constitui fundamento idôneo para a exasperação da reprimenda inicial, mediante valoração negativa do vetor da culpabilidade. 3.5. A forma de ocultação da droga em compartimentos de difícil acesso do automóvel autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, por extrapolar os elementos próprios do tipo penal e conferir maior gravidade ao modo de execução. 3.6. A natureza e a quantidade da droga integram uma única vetorial, cuja valoração negativa exige a presença concomitante da natureza especialmente deletéria e da quantidade elevada da substância ilícita. No caso, a apreensão de 41,5 g (quarenta e um gramas e quinhentos miligramas) de cocaína não autoriza a elevação da pena basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que penaliza o crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3.7. A dedicação do réu às atividades criminosas impede a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3.8. As vetoriais judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime mais gravoso e vedam a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. 3.9. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.10.2022, DJe 10.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010471-60.2024.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 26.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 10.08.2026.... ()
18 - TJPRApelação criminal. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Sentença condenatória. Justiça Gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pedido de afastamento da vetorial das circunstâncias do crime. Ausência de interesse recursal. Circunstância não valorada negativamente na sentença. Não conhecimento. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente, corroborada pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. Conjunto probatório harmônico e suficiente para amparar o decreto condenatório. Alegação de fragilidade de prova (captura de tela). Tese rejeitada. Ausência de elementos concretos a demonstrar adulteração ou manipulação do conteúdo. Elementos que, ademais, não constituem o único fundamento da condenação. Ausência de dolo. Não ocorrência. Réu que, após tomar ciência da existência de procedimento instaurado em seu desfavor, dirigiu-se ao local de trabalho da vítima e exigiu a retirada da queixa. Especial fim de agir previsto no CP, art. 344 devidamente evidenciado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e antecedentes corretamente desfavoráveis. Fundamentação idônea. Reincidência configurada. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime aberto. Não acolhimento. Manutenção do regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que, em tese, autorizariam regime mais gravoso. Impossibilidade de agravamento em razão da vedação à reformatio in pejus Reparação mínima dos danos (CPP, art. 387, IV). Pedido genérico formulado na denúncia, sem indicação do valor pretendido. Quantificação apresentada apenas em alegações finais. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Harmonização do regime semiaberto. Afastamento de ofício. Matéria afeta à competência do juízo da execução penal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, tão somente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com o afastamento, de ofício, da harmonização do regime semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE FISCAL. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE PONTO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. EXPANSÃO E GESTÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 149-A. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DAS ASTREINTES IMPOSTAS À COPEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.