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Doc. ADM Direito 187.0948.8511.2330

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS ANEXADOS, TODAVIA, COM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS PELA AUTORA. FALSIDADE DE DOCUMENTOS. ART. 429, II DO CPC. APLICABILIDADE

. ÔNUS DO BANCO. RESP Acórdão/STJ. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. CONCEDIDA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. RELAÇÕES JURÍDICAS. REPUTADAS COMO INEXISTENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REPASSES DEMONSTRADOS. COMPENSAÇÃO. DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.0111.0570.3768

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da citação por edital em ação de cobrança de taxas condominiais. Recurso de apelação conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de co

brança proposta por condomínio, condenando as apelantes ao pagamento de taxas condominiais em atraso, mas que foi fundamentada em citação por edital, sem o esgotamento de todos os meios para localização das requeridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando se foram esgotados todos os meios para a localização das requeridas antes de sua realização.III. Razões de decidir3. A citação por edital é nula devido à falta de esgotamento de todos os meios para localização das apelantes, conforme exigido pela jurisprudência.4. Não foram realizadas buscas em sistemas como Infoseg e Serasajud, nem enviadas solicitações a empresas de telefonia, o que caracteriza a nulidade da citação.5. A citação por edital é uma medida excepcional e deve ser utilizada somente após tentativas infrutíferas de localização do citando.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, declarando a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A citação por edital é nula quando não são esgotadas todas as tentativas de localização do citando, conforme previsto no CPC, art. 256._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, § 3º, e 257; CC/2002, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; TJPR, AC 0027122-90.2021.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, AC 0032924-16.2018.8.16.0001, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; TJPR, 0012879-49.2019.8.16.0035, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 14.04.2025; TJPR, 0021108-37.2024.8.16.0030, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 07.04.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 523.2061.0256.9220

3 - TJPR AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO INOMINADO - SÚMULA 267/STF - MERA IRRESIGNAÇÃO - ESCORREITA A DECISÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGUR

ANÇA - DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 962.7620.9899.6380

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXAS EM CONJUNTO COM O IPTU. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA POIS A PARTE AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO OS PAGAMENTOS DAS REFERIDAS TAXAS. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8798.4021.9846

5 - TJPR XDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM REALIZADA NO CONTEXTO DE DILIGÊNCIA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DE TERCEIRO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO E EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO UTILIZADO. CONDUÇÃO À DELEGACIA PARA VERIFICAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE EM COMPARTIMENTO OCULTO DURANTE VISTORIA MINUCIOSA. HIPÓTESE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). LICITUDE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. APREENSÃO DE TABLETE DE MACONHA OCULTO NO VEÍCULO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. DELITO PLURINUCLEAR QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DO TIPO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa de Willkison Furtado Paim visando à reforma da sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa, além de decretar o confisco do veículo utilizado na prática delitiva. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, a fixação de regime inicial mais brando, o afastamento das medidas cautelares e a restituição do veículo apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se a busca pessoal e veicular realizada pelos policiais foi ilícita por ausência de fundada suspeita; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) se a dosimetria da pena comporta revisão, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da droga e à agravante da reincidência; e (iv) se é cabível o perdimento do veículo utilizado na prática delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR(a) A abordagem policial ocorreu no contexto de diligência destinada ao cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor de terceiro, circunstância que legitimou a intervenção dos agentes públicos.(b) A ausência de documentos pessoais e a dúvida sobre a identidade do acusado, somadas à constatação de restrição judicial sobre o veículo por ele utilizado, justificaram sua condução à delegacia para averiguação.(c) A droga foi localizada durante vistoria minuciosa realizada nas dependências da unidade policial, caracterizando hipótese de encontro fortuito de provas (serendipidade), admitida pela jurisprudência quando a diligência inicial é lícita.(d) A materialidade e a autoria delitiva restaram demonstradas pela apreensão de tablete de maconha oculto no interior do veículo, corroborada pelos depoimentos policiais e pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.(e) O delito de tráfico de drogas possui natureza plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização da substância entorpecente.(f) A valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida mostra-se legítima para a fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.(g) A fração de aumento aplicada em razão da agravante da reincidência deve ser reduzida, com redimensionamento da pena final, mantidos os demais parâmetros da dosimetria.(h) O regime inicial fechado permanece adequado diante do quantum da pena fixada e das circunstâncias judiciais do caso concreto.(i) O confisco do veículo mostra-se cabível, por evidenciado o nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática do crime de tráfico de drogas.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena aplicada ao apelante, mantidos os demais termos da sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 701.7120.4071.5731

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CITAÇÃO POR EDITAL E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO NA SENTENÇA E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos de embargos opostos em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, para reconhecer a nulidade da citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há nulidade da citação do executado por edital; e, (ii) saber se o pagamento dos encargos sucumbenciais deve ser atribuído ao executado/embargante por força do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Além da nulidade da citação por edital, o executado/embargante havia suscitado a prescrição, questão que deixou de ser apreciada na sentença. Assim, de ofício, deve ser reconhecida a existência de omissão em relação a esse tema, com a sua supressão no julgamento da apelação, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC.4. A citação por edital é nula, pois o exequente/embargado sabia o endereço do executado/embargante no exterior e deixou de realizar os atos necessários ao cumprimento da Carta Rogatória expedida.5. Com a nulidade da citação por edital, não houve interrupção do prazo de prescrição da pretensão executiva. Assim, como a cédula de crédito bancário venceu em 25/11/2020 e está sujeita ao prazo prescricional trienal, a prescrição consumou-se em 25/11/2023.6. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento na falta de interrupção do prazo prescricional diante da desídia na citação, não implica condenação das partes ao pagamento de encargos sucumbenciais (art. 921, §5º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com reconhecimento de nulidade parcial da sentença (omissão) e aplicação do art. 1.013 III, do CPC, para declarar a prescrição da pretensão executiva, com extinção da ação de execução de título extrajudicial NPU 0001367-51.2017.8.16.0193, nos termos do CPC, art. 487, III, e afastamento da condenação do exequente/embargado ao pagamento de encargos sucumbenciais, assim como fixação de honorários pela atuação da curadora especial em grau recursal, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Tese de julgamento: «1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte executada. 2. Caso a ausência de citação do devedor provenha da desídia do credor, o transcurso do prazo prescricional ocorrido antes da triangularização processual implica a prescrição da pretensão executiva e a extinção da execução, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, CPC).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240 e art. 921, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.222.850, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/03/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 03/03/2020, DJe de 06/03/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028287-15.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 08/06/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031591-63.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque - J. 04/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 609.5391.1701.6508

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 669.1957.0396.5377

8 - TJPR EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE SENHA (PIN). TEMA REPETITIVO 1.061/STJ - . ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGISTROS SISTÊMICOS CORROBORADOS POR EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO EM DUAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DO REPASSE EM UMA OPERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIALMENTE MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA AO CONTRATO REMANESCENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL RESTRITO AO ILÍCITO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, declarando a inexigibilidade de contratos consignados, condenando ambos os requeridos à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o recurso de apelação interposto merece ser conhecido, face a preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões pela parte recorrida, e, se o conjunto probatório produzido pela instituição financeira é suficiente para comprovar a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas e, por consequência, afastar, total ou parcialmente, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando suficientemente demonstrado nas razões recursais o inconformismo da parte recorrente com a decisão, impugnando de forma satisfatória seus fundamentos, não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, a impedir o conhecimento do recurso interposto. 4. A orientação firmada no Tema Repetitivo 1.061 admite a comprovação da contratação eletrônica por quaisquer meios legalmente idôneos, desde que suficientes para formar convicção sobre a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, incumbindo à instituição financeira, diante da impugnação, demonstrar a regularidade do negócio (CPC/2015, art. 373, II).5. Registros sistêmicos internos da instituição financeira, embora insuficientes isoladamente, adquirem aptidão probatória quando corroborados por elementos externos, especialmente extratos bancários evidenciando a liberação do crédito e a subsequente utilização dos valores pelo consumidor, caracterizando o proveito econômico, de modo que, comprovada essa dinâmica em duas operações, afasta-se, quanto a elas, a declaração de inexigibilidade e as consequências jurídicas dela decorrentes por inexistência de ilicitude na cobrança, mantendo-se, contudo, a conclusão de insuficiência probatória quanto ao contrato remanescente, em relação ao qual subsiste a inexigibilidade e seus efeitos (art. 186 e 927/CC).6. Reconhecida a procedência parcial do pedido, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais dada a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, sendo indevida a fixação de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso (Tema Repetitivo 1.059). IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 86, 369, 373, II, 1.010, III, e 1.012, §1º; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000436-54.2024.8.16.0047, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 14.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000814-16.2024.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 06.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001387-69.2022.8.16.0192, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 29.10.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002114-59.2023.8.16.0138, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 19.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 18.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026719-63.2021.8.16.0001, Rel. Desª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 13.05.2025; TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1083655-77.2019.8.26.0100, Rel. Desª Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 28.04.2020; TJBA, Quarta Câmara Cível, Apelação 0536231-29.2015.8.05.0001, Rel. Des. Marcos Adriano Silva Ledo, publ. 28.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 540.8207.3315.4805

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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