1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp. 1.110.552, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019» (fls. 338-339, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote