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Doc. ADM Direito 186.0760.9607.6513

1 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu à pena de 09 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, 07 meses de detenção e 1.018 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), desobediência (CP, art. 330, caput) e falsa identidade (CP, art. 307, caput), em concurso material. A defesa pleiteou afastamento da valoração negativa da culpabilidade, redução da fração de aumento da pena-base, compensação integral entre reincidência e confissão espontânea, readequação da fração pela reincidência e aplicação da detração penal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade por configurar bis in idem; (b) deve ser aplicada a fração de 1/6 sobre a pena mínima na exasperação da pena-base; (c) deve ser reconhecida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (d) deve ser reduzida a fração de aumento pela reincidência; (e) deve ser aplicada a detração penal com readequação do regime prisional3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Mantida a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática de novo crime durante cumprimento de pena revela maior reprovabilidade da conduta e descaso com a Justiça, sem configurar bis in idem.3.2 Correta a adoção da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito na exasperação da pena-base, conforme entendimento consolidado, inexistindo direito subjetivo à aplicação de fração específica.3.3 Indeferida a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea, diante da multirreincidência do réu, admitindo-se apenas compensação parcial.3.4 Reduzida a fração de aumento pela reincidência para 1/3 nos crimes de desobediência e falsa identidade, por proporcionalidade, mantendo-se 1/2 para o tráfico de drogas.3.5 Inviável a detração penal, pois não alteraria o regime prisional, competindo ao juízo da execução eventual desconto do período de prisão provisória.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 59, 61, I, 69, 307, caput, e 330, caput; CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caputJurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Crime 0034487-83.2021.8.16.0019, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Crime 0000138-61.2024.8.16.0112, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0001874-94.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0042232-46.2023.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.04.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024; Súmula 585/STJ... ()

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