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Doc. ADM Direito 241.4434.5620.6539

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. INVALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, na qual se reconheceu a nulidade do processo administrativo instaurado em decorrência de infração de trânsito, com cassação da Permissão para Dirigir do recorrido, por ausência de comprovação das notificações de autuação e penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de meros extratos do sistema interno do DETRAN supre a exigência legal de comprovação da dupla notificação; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da regular notificação invalida o processo administrativo sancionador de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo administrativo de trânsito exige, para sua validade, a dupla notificação do infrator — de autuação e de imposição da penalidade — conforme jurisprudência consolidada na Súmula 312/STJ.4. A juntada de meros extratos do sistema do DETRAN não constitui prova idônea de notificação, sendo indispensável aviso de recebimento ou outro documento que comprove a entrega ou tentativa de entrega da correspondência no endereço do condutor.5. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre o ente público, nos termos do CPC, art. 373, II.6. A ausência de comprovação das notificações implica a nulidade do processo administrativo e das penalidades dele decorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. O processo administrativo de trânsito exige a comprovação da dupla notificação, de autuação e de penalidade, sob pena de nulidade.2. Mera juntada de extratos de sistema interno não supre a necessidade de comprovação da notificação.3. O ônus de comprovar a regularidade das notificações cabe ao ente público.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; TJPR, 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, RI 0023106-93.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Pedro Ivo Lins Moreira, j. 09.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 443.0113.4057.5461

2 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 918, II, mantendo a exigibilidade do título executivo consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de juntada dos contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida enseja a nulidade da execução, à luz da Súmula 286/STJ; e (ii) há nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, diante da não determinação de apresentação dos contratos pretéritos.III. Razões de decidir3. O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC, sendo desnecessária, para o aparelhamento da execução, a juntada dos contratos anteriores.4. A Súmula 286/STJ não impõe a obrigatoriedade de apresentação dos contratos pretéritos como requisito de validade ou exigibilidade da confissão de dívida, limitando-se a assegurar ao devedor a possibilidade de discutir eventuais ilegalidades anteriores, desde que haja pedido expresso e impugnação específica.5. Inexistindo, na petição inicial dos embargos, pedido de revisão contratual ou de exibição incidental dos contratos anteriores, bem como diante da formulação de alegações genéricas desacompanhadas de indicação concreta de abusividades, não se configura hipótese apta a atrair a incidência da Súmula 286/STJ.6. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a parte embargante deixa de formular, em primeiro grau, pedido de exibição documental ou de revisão dos contratos anteriores, sendo descabida a alegação de prejuízo fundada em pretensão não deduzida oportunamente, sob pena de inovação recursal.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 783, 784, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.12.2022; TJPR, AI 0047596-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, APC 0001946-06.2023.8.16.0058, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 27.01.2024; TJPR, AI 0102193-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 308.5963.3521.1158

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição a sanar. Razões de fato e de direito para a adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostas. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira e conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora, reformando a sentença para determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes, ainda que não apresentados nos autos, e fixar honorários advocatícios em favor do patrono da autora por equidade.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que não padece de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37.... ()

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Doc. ADM Direito 270.7684.5221.7630

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por condenado pela prática de lesão corporal qualificada, em contexto de violência doméstica, contra sentença que fixou indenização por danos morais, tendo a defesa pleiteado absolvição por insuficiência probatória, reforma da dosimetria da pena, fixação do regime inicial aberto e redução do valor indenizatório.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a admissibilidade do recurso à luz do princípio da dialeticidade, diante de razões recursais meramente reprodutivas das alegações finais; (ii) eventual redução do valor da indenização por danos morais arbitrado em sentença condenatória proferida em crime de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento quanto ao pedido de absolvição e à dosimetria da pena, pois não se observou impugnação específica fundamentada, limitando-se a defesa a repetir as alegações finais, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.4. Quanto à indenização por danos morais, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, são presumidos os danos («in re ipsa»), sendo suficiente o pedido expresso do órgão de acusação para a fixação do valor, prescindindo de instrução probatória específica.5. O valor arbitrado pelo juízo de origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não restando demonstrada hipótese de valor excessivo ou desproporcionalidade, admitindo-se, ainda, eventual reavaliação em sede cível, se requerido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «1. Para conhecimento do recurso de apelação criminal, impõe-se, nos termos do princípio da dialeticidade, a exposição de fundamentação recursal adequada, sendo incabível o mero reaproveitamento das alegações finais. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, bastando o pedido expresso da acusação, independentemente de dilação probatória, salvo demonstração de excessividade no quantum indenizatório.»... ()

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Doc. ADM Direito 847.0247.5031.4741

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - RÉU AVISTADO EM PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA, MACONHA, DINHEIRO FRACIONADO E CADERNO DE ANOTAÇÕES DO TRÁFICO - USUÁRIOS QUE AFIRMAM TEREM COMPRADO DROGAS DO RÉU NO LOCAL - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.8968.8659.6845

6 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. DEPÓSITOS JUDICIAIS E POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO QUANTUM HABILITÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito trabalhista, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias ou até decisão definitiva na Justiça do Trabalho, em razão de controvérsia pendente sobre a extensão do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento imediato da habilitação de crédito trabalhista já reconhecido e liquidado, mesmo diante de pendência de controvérsia na esfera trabalhista com potencial repercussão no valor devido.III. Razões de decidir3. Verifica-se a existência de questão prejudicial externa apta a influenciar diretamente o montante do crédito, diante de depósitos judiciais realizados e da controvérsia sobre penhora salarial decorrente de desconsideração da personalidade jurídica.4. A ausência de definição quanto ao levantamento ou compensação desses valores impede a fixação segura do quantum habilitável, podendo ensejar duplicidade de satisfação ou inclusão de valor superior ao devido.5. A suspensão do processo encontra respaldo no CPC, art. 313, V, «a», bem como na jurisprudência que admite o sobrestamento em razão de prejudicialidade externa.6. No âmbito falimentar, a medida preserva a par conditio creditorum e evita tratamento desigual entre credores, diante da possibilidade de duplicidade de garantias.7. A decisão também se mostra compatível com o Decreto-lei 7.661/1945, que não impõe a habilitação imediata antes da definição segura da extensão do crédito.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido.... ()

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