Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, na qual se reconheceu a nulidade do processo administrativo instaurado em decorrência de infração de trânsito, com cassação da Permissão para Dirigir do recorrido, por ausência de comprovação das notificações de autuação e penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de meros extratos do sistema interno do DETRAN supre a exigência legal de comprovação da dupla notificação; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da regular notificação invalida o processo administrativo sancionador de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo administrativo de trânsito exige, para sua validade, a dupla notificação do infrator — de autuação e de imposição da penalidade — conforme jurisprudência consolidada na Súmula 312/STJ.4. A juntada de meros extratos do sistema do DETRAN não constitui prova idônea de notificação, sendo indispensável aviso de recebimento ou outro documento que comprove a entrega ou tentativa de entrega da correspondência no endereço do condutor.5. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre o ente público, nos termos do CPC, art. 373, II.6. A ausência de comprovação das notificações implica a nulidade do processo administrativo e das penalidades dele decorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. O processo administrativo de trânsito exige a comprovação da dupla notificação, de autuação e de penalidade, sob pena de nulidade.2. Mera juntada de extratos de sistema interno não supre a necessidade de comprovação da notificação.3. O ônus de comprovar a regularidade das notificações cabe ao ente público.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; TJPR, 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, RI 0023106-93.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Pedro Ivo Lins Moreira, j. 09.10.2023.... ()
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