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Doc. ADM Direito 225.0402.1261.6262

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. MONITORES QUE ALEGAM EXERCER FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS

AUTORES. CPC, art. 373, I. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função e de pagamento de diferenças salariais entre os vencimentos de monitores e de professores de educação infantil, sob a alegação de que os recorrentes exerciam funções idênticas às de professores, apesar de ocuparem o cargo de monitor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os servidores recorrentes têm direito ao reconhecimento de desvio de função e ao recebimento de diferenças salariais correspondentes ao cargo de Professor de Educação Infantil, em razão de suas atividades exercidas nos Centros de Educação Infantil (CMEI’s).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desvio de função acontece quando o servidor executa tarefas diferentes daquelas que são próprias do cargo que ocupa oficialmente, sem receber a remuneração correspondente por essas atividades e, demonstrado o desvio de função, o servidor público faz jus à percepção de eventuais diferenças remuneratórias, nos termos da Súmula 378/STJ: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes».4. O desvio de função não foi caracterizado no caso em apreço, pois os recorrentes exercem atividades compatíveis com o cargo de monitor para o qual prestaram concurso público. 5. As provas testemunhais apresentadas (mov. 86.1 a 86.6), não especificaram, de forma objetiva, as atribuições de cada um dos autores dentro de sala de aula, além disso, não informaram atividades fora das atribuições típicas do cargo de monitor. Portanto, são insuficientes para comprovar o desvio de função e o direito às diferenças salariais pleiteadas.6. Não tendo os recorrentes se desincumbido do ônus da prova que lhes competia (CPC, art. 373, I), no sentido de comprovar o desvio de função, deve ser mantida a sentença.7. Precedentes: (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025173-54.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.12.2024) e (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025162-25.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023).IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 609.8749.7961.8748

2 - TJPR Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos da vítima e das testemunhas - Policiais Militares - coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Depoimentos da equipe policial que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Vídeo da câmera de segurança. Identificação do acusado não somente pelas semelhanças físicas, como também pelo corte de cabelo e pelo uso do mesmo moletom no momento da consumação do delito e quando interrogado na fase inquisitorial. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e dos Policiais Militares, corroborados pelas imagens da câmera de segurança que possibilitaram a identificação do acusado como autor do furto praticado.3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.0549.0432.3445

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE ERA AUXILIAR DE LOGÍSTICA À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA DA DIÁFISE DA PERNA DIREITA - CID: S82.2 - ACIDENTE DE TRAJETO (ATROPELAMENTO) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 866.8214.2231.8805

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. GUARDA E TRANSPORTE DE 96 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADA EM 66 PORÇÕES. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPARTIMENTO OCULTO EM VEÍCULO («MOCÓ»). DEPOIMENTOS COERENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.INACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CRIME PLURINUCLEAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO DE VENDA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. Consta da denúncia que o réu guardava e transportava 96 gramas (noventa e seis gramas) de cocaína, fracionadas em 66 (sessenta e seis) porções, acondicionadas no interior de veículo por ele conduzido, além da quantia de R$ 710,00 (setecentos e dez reais). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, afastamento de habitualidade delitiva na dosimetria e substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal; (iii) determinar se houve irregularidade na dosimetria, especialmente quanto ao afastamento do tráfico privilegiado; (iv) verificar a adequação da manutenção das medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência reconhece a validade e a força probatória dos depoimentos de guardas municipais quando harmônicos e isentos de indícios de má-fé, como no caso concreto. A quantidade de droga apreendida (96g de cocaína), seu fracionamento em 66 unidades prontas para venda, o acondicionamento em compartimento oculto («mocó») no forro do banco do veículo e a apreensão de quantia em dinheiro evidenciam destinação mercantil. O crime da Lei 11.343/2006, art. 33 é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo desnecessária a comprovação de efetiva venda. A tese de desconhecimento do conteúdo da sacola não se mostra verossímil, pois o réu admitiu ter aceitado transportar o objeto mediante pagamento imediato de R$ 700,00, valor expressivo e desproporcional à tarefa, além de demonstrar ciência do compartimento oculto utilizado para esconder a droga. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável, pois os critérios do § 2º do referido dispositivo indicam finalidade de comercialização. O afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º fundamenta-se em elementos concretos que indicam vínculo do réu com organização criminosa investigada em autos conexos, o que afasta a figura do traficante ocasional. A utilização de provas regularmente compartilhadas de processo conexo não configura antecipação de culpa, mas decorre do reconhecimento da conexão entre os delitos de tráfico de drogas e organização criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de efetiva mercancia. A apreensão de quantidade significativa de droga fracionada em porções típicas de venda, associada a dinheiro em espécie e circunstâncias indicativas de comércio, afasta a desclassificação para porte para consumo próprio. O afastamento do tráfico privilegiado é legítimo quando elementos concretos demonstram vínculo do agente com organização criminosa. Fixada a pena-base no mínimo legal, é inviável sua redução aquém do patamar abstratamente cominado ao tipo penal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0002999-35.2019.8.16.0196, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 28.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv.), Sexta Turma, j. 20.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 968.0433.8711.3405

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR ALEGA DÉBITO EXTINTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO INOMINADO QUE MENCIONA DOIS NUMEROS DE CONTRATOS. AUTOR QUE NÃO RECONHECE DOIS CONTRATOS FIRMADOS. RESTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. DIVERGÊNCIA OBJETO DO MÉRITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 339.4467.2721.0048

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20%. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos para decotar da execução a cobrança de honorários advocatícios contratuais fixados em 20% nos instrumentos firmados em contratos de locação atípica de lojas em shopping center, aditivos e instrumento de confissão de dívida, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso discute a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais pactuados e, subsidiariamente, a redistribuição da sucumbência e a fixação da verba honorária de sucumbência com base no proveito econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais em percentual de 20%; (ii) examinar se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos; (iii) avaliar se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser readequada para incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários advocatícios contratuais de 20% não podem ser cumulados com honorários advocatícios sucumbenciais, pois a remuneração da atuação judicial tem disciplina específica no CPC, art. 85. A imputação de despesas extrajudiciais ao devedor pressupõe demonstração concreta de diligências, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Ausente tal demonstração, a cobrança de honorários advocatícios contratuais não prevalece em sede judicial.4. A inversão integral dos ônus sucumbenciais não é cabível, pois o pleito recursal referente à validade da cobrança dos honorários advocatícios contratuais restou desprovido. 5. Constatada a formulação de dois pedidos pela parte embargante — extinção da execução e decote dos honorários advocatícios contratuais — e reconhecida a procedência apenas do segundo, configura-se sucumbência recíproca, consoante CPC, art. 86. A distribuição proporcional adequada, em termos de custas processuais, é de 20% para a parte embargante e 80% para a parte embargada. 6. Em relação à base de cálculo da verba honorária sucumbencial, o CPC, art. 85, § 2º estabelece ordem de preferência: condenação, proveito econômico ou valor da causa. A base de cálculo dos honorários advocatícios de dez por cento fixado na sentença deve incidir sobre o proveito econômico que no caso é mensurável atribuível as partes.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0425.5335.3220

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RÉUS JESSIKA E EDUART. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE RESTOU DEFERIDO. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE, ANTE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA «TEORIA MENOR» (CDC, art. 28). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEVEDORA ESTÁ CAUSANDO OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NOS AUTOS, A DEMONSTRAR A PRESENÇA DESSE REQUISITO. MEDIDAS EXECUTIVAS AINDA NÃO INICIADAS. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A NARRATIVA FÁTICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GARANTIR QUE SE BUSQUE IMEDIATAMENTE OS BENS DOS SÓCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS JESSIKA, EDUART RICARDO, VICTOR LEONARDO E GABRIEL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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