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Doc. ADM Direito 761.0992.4415.3776

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ART. 150-E, CAPUT E §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2009 DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CTN. NÃO CONSTATADA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA URBANA OU DETURPAÇÃO DA NATUREZA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO MEIO DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. Lei 11.445/2007, art. 35. CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, E QUE É INDELEGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.3381.6234.1415

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PROTESTO REGULARMENTE REALIZADO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA A BAIXA. AUSÊNCIA DE ENTREGA PELO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 196.6709.5856.5771

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER DADOS RELATIVOS À CONTA ORIUNDA DO FACEBOOK ANTE O DECURSO DO PRAZO DE 6 (SE

IS) MESES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVEDORES DE INTERNET QUE SÃO OBRIGADOS A GUARDAR E DISPONIBILIZAR OS REGISTROS DE ACESSO, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELANTE QUE, QUANDO INTIMADA PARA CUMPRIR A MEDIDA LIMINAR DE FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À CONTA, DEIXOU DE FORNECÊ-LOS. GUARDA QUE SOMENTE CESSARIA EM MEADOS DE SETEMBRO DE 2023. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO. EXCLUSÃO E/OU DESATIVAÇÃO DA CONTA DO WHATSAPP ALEGADA SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA. ERRO MATERIAL RELATIVO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRIGIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão de perfis vinculados ao Facebook e Instagram e o fornecimento de dados de acesso relacionados as contas. A apelante sustentou a impossibilidade de fornecer os dados solicitados, alegando o decurso do prazo de guarda de seis meses e o cumprimento da obrigação na máxima extensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda está obrigada a fornecer dados relativos à conta do Facebook e se a sentença que determinou a exclusão de perfis fraudulentos e o fornecimento de informações deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A apelante não cumpriu a obrigação de fornecer os dados solicitados, mesmo estando obrigada a preservar os registros de acesso conforme a legislação.4. O prazo legal de seis meses para guarda das informações não havia decorrido. 5. A alegação de impossibilidade de fornecimento dos dados não foi acompanhada de provas concretas que comprovassem a indisponibilidade da conta.6. O erro material relativo ao ônus sucumbencial foi corrigido, condenando a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.7. A majoração dos honorários recursais não se aplica, pois o recurso foi desprovido e os honorários já estavam fixados no percentual máximo permitido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Os provedores de aplicações de internet são obrigados a manter os registros de acesso por um período de seis meses, conforme disposto no art. 15 do Marco Civil da Internet._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014, art. 15; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001919-07.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, 0000853-27.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 20.07.2021; TJPR, 0002469-76.2023.8.16.0071, Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deve fornecer os dados de acesso da conta relativa ao Facebook. A empresa Facebook alegou que não tinha mais essas informações porque o prazo de guarda de dados havia passado, mas o Colegiado entendeu que, como a conta ainda estava ativa no momento de ajuizamento da ação, a empresa tinha a obrigação de manter esses dados. A sentença foi mantida, e o Facebook foi condenado a pagar à custas do processo, já que perdeu a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 803.3247.2860.8551

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Por meio da presente a

ção, pretende o autor obter a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade.1.2. O juízo de primeiro grau, partindo da premissa de que a inércia do autor em comprovar a resistência da autarquia previdenciária quanto ao restabelecimento ou conversão do benefício afasta o seu interesse de agir, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.6390.2333.9222

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA BANCÁRIA. TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TARIFAS. COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECU

RSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 328.5939.1241.5384

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS NA RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso

em exame 1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o Requerido ao pagamento de danos materiais e morais.  II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o apelo não merece conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, como alegado em contrarrazões; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (iii) saber se a parte Requerida deve ser responsabilizada pelos danos suportados pelo Requerente em razão do acidente de trânsito; (iv) saber se a existência e extensão dos danos emergentes foi comprovada; (v) saber se os danos morais foram corretamente reconhecidos. III. Razões de decidir 3. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso apresenta fundamentos suficientes para demonstrar o inconformismo do apelante.4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, uma vez que a prova pericial não foi requerida pelo apelante e a controvérsia foi suficientemente dirimida com base nas provas constantes dos autos5. Colisão causada pela invasão da contramão de direção pelo veículo conduzido pelo Apelante. Responsabilidade civil corretamente reconhecida.6. Os danos materiais foram comprovados por meio de documentos que atestam a perda total do veículo, sendo legítima a condenação à reparação.7. O dano moral restou plenamente caracterizado nos autos, sendo inviável a redução do valor arbitrado. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; art. 187; art. 402; e, art. 927. CPC/2015, art. 370; e art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 504.1871.8864.5578

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS E REDAÇÃO GENÉRICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ASSOCIAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DESCONT

O DA FRANQUIA CONTRATUAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 21.687,75, referente ao conserto do veículo GM Prisma, e de R$ 1.000,00 pelo conserto de muro atingido no acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura contratual pela associação de proteção veicular é válida diante das cláusulas invocadas; (ii) estabelecer se subsiste o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes do acidente, inclusive o conserto do muro; (iii) determinar se deve incidir a franquia contratual e quais índices de correção e juros devem ser aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC e os arts. 757 e seguintes do Código Civil incidem nos contratos de proteção veicular, pois, embora não sejam seguros formalmente regulados pela SUSEP, possuem natureza análoga e devem observar os princípios de proteção ao consumidor.4. Cláusulas limitativas de direitos em contratos de adesão devem ser redigidas de forma clara e destacada; a redação genérica e dispersa das condições invocadas pela ré caracteriza abusividade (CDC, art. 51, IV).5. O comportamento da ré viola a boa-fé objetiva, pois aceitou a adesão da autora ao contrato mesmo ciente de restrição judicial sobre o veículo, além de já ter indenizado sinistro anterior sem exigir prova de propriedade ou questionar a restrição.6. A negativa de cobertura baseada em cláusulas genéricas e na exigência unilateral de documentos caracteriza falha no dever de informação e coloca o consumidor em desvantagem exagerada.7. A impugnação recursal quanto à indenização pelo muro não deve ser conhecida, por configurar inovação recursal, já que a ré deixou de contestar o pedido na primeira oportunidade.8. Reconhecido o dever de indenizar, aplica-se a cláusula contratual de franquia, que prevê desconto de 3% sobre o valor dos prejuízos indenizáveis.9. As quantias indenizatórias devem ser corrigidas pela média dos índices IPCA/IBGE desde cada desembolso até a citação, e, a partir desta, exclusivamente pela taxa Selic (CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O CDC se aplica aos contratos de proteção veicular por analogia ao contrato de seguro.2. Cláusulas genéricas que permitem à associação negar cobertura de forma unilateral configuram abusividade e são nulas de pleno direito.3. O comportamento contraditório da associação que, em momento anterior, aceitou restrições e indenizou sinistro sem questionamentos, impede a negativa posterior de cobertura.4. Pedido não impugnado em contestação não pode ser arguido apenas em sede recursal, sob pena de inovação recursal.5. É legítimo o desconto da franquia prevista contratualmente sobre o valor da indenização.6. Correção monetária deve observar a média do IPCA/IBGE até a citação e, após, incidir exclusivamente a taxa Selic.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 757 e seguintes; CDC, arts. 6º, III, 47, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001072-31.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 20.05.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012576-41.2019.8.16.0033, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 30.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 546.0916.2378.1023

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO,

PARA QUE O MONTANTE INDENIZATÓRIO SEJA DISTRIBUÍDO DE ACORDO COM A EFETIVA POSSE SOBRE A ÁREA DA SERVIDÃO, NO PERCENTUAL DE 98,51% PARA A PARTE «ESPÓLIO DE SERGIO BIDA» E 1,49% PARA A PARTE «AUGUSTINHO BORGES». I. CASO EM EXAME 1.1 Apelações cíveis visando a reforma de sentença que constituiu servidão em favor da Gralha Azul Transmissão de Energia S/A. determinando o pagamento de indenização a todos os coproprietários do imóvel, com divisão proporcional dos valores observando a quota parte do imóvel, mas mantendo em depósito a quota de um dos réus até a resolução de litígios sobre a titularidade do bem. 1.2 Apelação (1) sustenta que o valor da indenização referente à quota parte do «Espolio de Sergio Bida» deve ser mantido depositado até o julgamento final do litígio existente entre as partes. 1.3 Apelação (2) sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a majoração do valor indenizatório e a redistribuição da indenização, observando a efetiva posse sobre a área objeto da servidão. II. Questão em discussão 2.1 Há quatro questões em discussão: a) se possível a manutenção da indenização em depósito judicial até solução final quanto ao domínio da área; b) se possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (2); c) se o valor da indenização está correto; d) se a divisão da indenização pela constituição de servidão deve observar a efetiva posse sobre a área afetada. III. Razões de decidir 3.1 A manutenção de apenas parte do valor da indenização em depósito é justificada pela controvérsia sobre a titularidade de parte do imóvel, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, não havendo razões para manter todo o valor em depósito, diante da ausência de divergência quanto ao domínio do restante da área. 3.2 A sentença anterior não considerou adequadamente a posse dos coproprietários sobre a área afetada pela servidão, de modo que a indenização deve ser dividida de acordo com a efetiva posse sobre a área da servidão, garantindo a justa indenização aos possuidores. 3.3 O laudo pericial foi considerado confiável e fundamentado, não havendo elementos que desconstituam o valor encontrado, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e tese 4.1. Apelação Cível (1) conhecida e desprovida; Apelação Cível (2) conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida em parte para que o montante indenizatório seja distribuído de acordo com a efetiva posse sobre a área da servidão, no percentual de 98,51% para a parte «espólio de Sergio Bida» e 1,49% para a parte «Augustinho Borges». Tese de julgamento: A indenização por servidão administrativa deve ser distribuída de acordo com a efetiva posse sobre a área afetada, quando esta foi devidamente verificada pelo laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, p.u.; CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011735-48.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010938-09.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Gomes Goncalves, 12ª Câmara Cível, j. 16.12.2019; APELAÇÃO CÍVEL 0020051-23.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000268-34.2015.8.16.0058, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005323-51.2016.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001098-74.2010.8.16.0090, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006073-67.2019.8.16.0109, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002975-97.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 477.4519.6317.4611

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO IDOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CAUTELARES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES - SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.4588.0979.2664

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE SE MOSTROU CLARO E COERENTE AO JULGAR O RECURSO, AFASTANDO, NO ENTANTO, AS TESES APRESENTADAS PELOS RÉUS/APELANTES (EMBARGANTES), QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, E QUANTO À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MEAÇÃO DA VIÚVA (EMBARGANTE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 937.0108.3065.9057

11 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, INC. III, DO CP). RÉ CONDENADA À PENA DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA.

1) INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO AOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. AMBIENTE SEGURO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) PLEITO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA. OCORRÊNCIA. INDICATIVOS DE QUE A RÉ NÃO POSSUI VÍNCULOS FAMILIARES, DEMONSTRANDO DESPREZO. REGISTROS DE ABANDONO DOS FILHOS E ATOS DE VIOLÊNCIA ANTERIORES COM O COMPANHEIRO VÍTIMA DO PRESENTE CRIME. REPROVABILIDADE EVIDENTE. 3) PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO E QUE ENVOLVE TEMA AVALIADO EM PARTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 4) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PLEITEADA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DA RÉ, RESULTANDO NO AUMENTO DA PENA FINAL PARA DEZESSEIS (16) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.0883.8655.7470

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. HIPÓTESES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTRADITÓRIO EM GRAU RECURSAL. RESTRIÇÃO DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE AO TEMA CONTROVERSO. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 378.9493.4436.8127

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 88 E 6 DO FONAJE E DA TURMA RECURSAL PLENA. RECURSO INOMINADO DO RÉU. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO QUE IMPLICA BIS IN IDEM. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AOS VALORES PAGOS APÓS ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PELA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIDA. RESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO COM ATUAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 194.0993.0947.9784

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE CNAE PARA TABACARIA. COEXISTÊNCIA DE TABACARIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.647/2014. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABUSO DO PODER REGULATÓRIO. PARECER DA ANVISA. ATO NÃO NORMATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a continuidade da análise de pedido administrativo de alteração de CNAE, afastando a exigência de exclusividade da atividade de tabacaria em relação ao comércio varejista de bebidas.1.2 O Município apelante sustenta, em síntese, que a Portaria Interministerial 2.647/2014 e parecer da ANVISA vedariam o exercício concomitante das atividades, que o Judiciário não poderia interferir no mérito do ato administrativo, e que o mandado de segurança não seria via adequada. 1.3 O apelado, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade e inovação recursal e, no mérito, pelo desprovimento, alegando inexistir vedação legal à coexistência das atividades, ocorrência de inovação recursal, ausência de força normativa do parecer da ANVISA e legalidade da sentença.1.4 A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento recursal.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se deve o recurso ser conhecido diante de alegada violação à dialeticidade e inovação recursal; (ii) se é legítima a exigência administrativa de exclusividade de CNAE para tabacaria, vedando o exercício concomitante com comércio de bebidas, à luz da Portaria Interministerial 2.647/2014; e (iii) se houve violação ao princípio da legalidade a justificar a concessão do mandado de segurança. III - RAZÕES DE DECIDIR3.1 Inicialmente, verifica-se que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença, não havendo falar em violação à Dialeticidade.3.2 É de se reconhecer que os documentos apresentados apenas na fase recursal são extemporâneos, não caracterizando documentação nova, ou de fato novo, apta a ingressar na exceção do art. 435, CPC, de modo que somente comportam conhecimento as razões recursais, e não os documentos que a acompanham. Precedentes. 3.3 No mérito, em análise à Portaria Interministerial 2.647/2014 se percebe a inexistência de vedação expressa à coexistência das atividades de tabacaria e comércio varejista de bebidas no mesmo estabelecimento, limitando-se a disciplinar requisitos técnicos para áreas exclusivas destinadas ao uso de produtos fumígenos. 3.4 A exigência administrativa de exclusividade de CNAE, portanto, carece de base legal ou regulamentar expressa, configurando restrição indevida à atividade econômica e violação ao princípio da legalidade. 3.5 O parecer da ANVISA invocado pelo Município não possui natureza normativa nem força vinculante, sendo inapto a inovar na ordem jurídica ou a criar proibição inexistente em lei. 3.6 O controle judicial exercido no caso restringe-se à legalidade do ato administrativo, não implicando indevida incursão no mérito administrativo nem afronta à separação dos poderes.3.7 O mandado de segurança mostra-se via adequada à tutela do direito líquido e certo de não sofrer exigência administrativa desprovida de amparo legal.3.8 A sentença deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos.IV - DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; Portaria Interministerial 2.647/2014; Lei 13.874/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4605.2141.9884

15 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico em que o autor busca a anulação do contrato de consórcio, com a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e o autor se insurge.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve indução em erro e vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) analisar o cabimento da devolução dos valores pagos pelo autor; e (iii) avaliar a existência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise das provas revela que o apelante foi induzido a acreditar em contemplação imediata, o que caracteriza vício de consentimento, justificando a anulação do contrato - e, por consequência, a devolução imediata dos valores pagos.4. O comportamento da apelada, ao prometer contemplação que não se concretizou, gerou frustração e abalo emocional ao apelante, configurando a sua responsabilidade por danos morais.IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido. Sentença reformada para declarar a nulidade do contrato de consórcio, condenar a apelada à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).____Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0001248-82.2023.8.16.0160, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira - J. 25.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 964.8105.1353.6315

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 322.4447.4029.0138

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU ABALO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICOS OU EMOCIONAIS, NEM PREOCUPAÇÃO QUE SUPERE O MERO DISSABOR. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 768.7535.4272.8241

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.  CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 678.9704.9224.9908

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SIMULAÇÃO E PREVALÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DOS APELADOS, RESSALVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À APELANTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de escritura pública com pedido de cancelamento de registro imobiliário e manutenção da posse, em que a autora alegou fraude e simulação na transferência do imóvel, requerendo a nulidade da escritura pública de 2023, o cancelamento do registro, o reconhecimento da validade da escritura de 2019 e a manutenção da posse do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular escritura pública de compra e venda de imóvel e cancelar seu registro imobiliário, sob a alegação de fraude e simulação, diante da existência de escritura anterior não registrada e da posse exercida pela autora, bem como se cabe condenação por danos morais decorrente da suposta fraude.III. Razões de decidir3. A Escritura Pública de 06/12/2019, invocada pela apelante como título de aquisição, jamais foi registrada, não transferindo a propriedade do imóvel, permanecendo os vendedores como titulares registrais.4. A Escritura Pública de 06/06/2023, registrada em favor de José Maurilio Langner, goza de presunção relativa de veracidade e fé pública, não sendo desconstituída por prova robusta de fraude ou simulação.5. A apelante não comprovou de forma inequívoca a existência de simulação ou fraude no negócio jurídico registrado em 2023, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, I.6. Questões relativas à eventual posse, união estável e esforço comum na aquisição do imóvel são matérias estranhas ao objeto da ação anulatória e devem ser discutidas em ações próprias.7. A manutenção da segurança jurídica do sistema registral imobiliário exige a preservação da validade do registro público, impedindo a anulação com base em provas frágeis ou em meros indícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos apelados, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita à apelante.Tese de julgamento: A presunção de veracidade do registro imobiliário é relativa e somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de fraude ou simulação, não sendo suficiente a existência de contratos não registrados ou alegações meramente obrigacionais para anular escritura pública devidamente registrada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 370, 373, 485, I, 1.013, § 1º, 1.025, 85, § 2º, § 11º; CC/2002, arts. 1.210, 1.245, 1.493, 167, § 1º; Lei 6.015/1973, arts. 1º, 17, 186, 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0068698-63.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007336-66.2016.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 25.06.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001356-45.2019.8.16.0001, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2014; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573 - RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017; Súmula 378/STJ; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido da autora para anular a venda do imóvel feita em 2023 e cancelar o registro dessa venda. Isso porque a autora não conseguiu provar que houve fraude ou simulação na venda registrada, que é protegida pela lei e considerada verdadeira até que se prove o contrário. A escritura que a autora apresentou, de 2019, nunca foi registrada, então não transferiu a propriedade de fato. Já a venda de 2023 foi registrada corretamente, garantindo a propriedade ao comprador. Por isso, a justiça entendeu que a autora não tem direito de propriedade sobre o imóvel e confirmou que o registro feito em 2023 é válido. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois depende da anulação da venda, que não foi concedida.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 501.5610.2767.6842

20 - TJPR    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A FRAGILIDADE DO LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E DO NEXO CAUSAL. EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO (ART. 373, I, CPC) QUE NÃO CONFIGURA PROVA IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.   

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Doc. ADM Direito 737.7095.7081.5273

21 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE PARCELA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recursos conhecidos e desprovidos.  

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Doc. ADM Direito 999.1514.0831.2341

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 677/STJ, À PRECLUSÃO, À SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento à apelação do exequente, reformando a sentença que extinguira o cumprimento de sentença e determinando o seu prosseguimento para apuração de eventual saldo remanescente, com incidência dos consectários legais até a efetiva satisfação do crédito. 1.2 O acórdão embargado, com fundamento na revisão do Tema 677/STJ (REsp. Acórdão/STJ), assentou que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não tem natureza de pagamento, não purga a mora e não autoriza, por si só, a extinção da execução, subsistindo a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva disponibilização da quantia ao credor. 1.3 A embargante sustentou omissão quanto à aplicação temporal do precedente repetitivo a situação processual consolidada antes da revisão da tese, à preclusão decorrente da ausência de impugnação tempestiva aos critérios de atualização, à proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 6º da LINDB e CF/88, art. 5º, XXXVI), à incidência dos arts. 394 e 396 do Código Civil diante das peculiaridades do caso e à disciplina do cumprimento provisório (CPC/73, art. 475-Oe CPC/2015, art. 520), além do prequestionamento das matérias federais e do pedido de suspensão do feito para tratativas conciliatórias. 1.4 O embargado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação temporal do Tema 677/STJ revisado ao cumprimento de sentença em curso; (ii) saber se houve omissão quanto à preclusão, à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito; (iii) saber se o acórdão deixou de enfrentar a incidência dos arts. 394 e 396 do Código Civil e da disciplina do cumprimento provisório de sentença; (iv) saber se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento; e (v) saber se subsiste o pedido de suspensão do feito formulado para tratativas conciliatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito, ao reexame de provas ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados. 3.2 A omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos pressupõe a ausência de apreciação de questão relevante ao julgamento, especialmente quando o órgão julgador deixa de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3.3 A aplicação temporal do Tema 677/STJ revisado foi enfrentada no acórdão embargado, que adotou expressamente a orientação da Corte Especial no sentido de que a tese revisada incide sobre os cumprimentos de sentença em curso, porquanto a mora somente se purga com a efetiva disponibilização da quantia ao credor, inexistindo quitação anterior a ser preservada. 3.4 As teses de preclusão, de segurança jurídica e de proteção ao ato jurídico perfeito foram afastadas, ainda que de forma concentrada, pela própria ratio do julgado, que reconheceu não consumada a satisfação integral da obrigação diante da indicação de saldo remanescente pelo exequente, afastando a existência de situação jurídica consolidada e definitiva. 3.5 A incidência dos arts. 394 e 396 do Código Civil e a disciplina do cumprimento provisório de sentença foram expressamente consideradas, tendo o acórdão consignado que a ausência de caução e a suspensão consensual do processo não descaracterizam a natureza garantidora do depósito nem transferem ao credor os efeitos da mora do devedor. 3.6 A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a interpretação adotada pelo órgão julgador acerca da aplicação do precedente repetitivo e das peculiaridades do caso, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 3.7 Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que as teses debatidas tenham sido objeto de apreciação pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.025 e da jurisprudência do STJ - . 3.8 A jurisprudência do STJ afirma que não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos da parte vencida. 3.9 O pedido de suspensão do feito para tratativas conciliatórias não comporta apreciação em sede declaratória, porquanto o julgamento colegiado limitou-se a determinar o prosseguimento da fase executiva na origem, ao juízo competente sendo deduzida eventual pretensão de suspensão consensual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, quando o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento.» 4.3 Tese de julgamento: «O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar integralmente a controvérsia.» 4.4 Tese de julgamento: «A tese revisada do Tema 677/STJ aplica-se aos cumprimentos de sentença em curso, não havendo ato jurídico perfeito ou situação consolidada a preservar enquanto não consumada a efetiva disponibilização da quantia ao credor.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 489, § 1º, 924, II, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 394, 395, 396 e 401; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Esp Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000924-50.2026.8.16.0043; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000978-16.2026.8.16.0043; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR -; TJ - AgInt no REsp: 1593777 SP 2016/0079181-4... ()

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Doc. ADM Direito 487.5033.9629.7696

23 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTICIPAÇÃO NA OFERTA E INTERMEDIAÇÃO DO PRODUTO SECURITÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. arts. 7º, PAR. ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. MÉRITO. ACIDENTE PESSOAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. FRATURA CERVICAL E PROCEDIMENTO DE ARTRODESE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DA COLUNA CERVICAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REDUTORES DECORRENTES DA REPERCUSSÃO FUNCIONAL GLOBAL DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA RECEBIDO OU TOMADO CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS E DOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. arts. 6º, III, 46 E 54, §4º, DO CDC. INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PERANTE O CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DA LESÃO PERMANENTE APURADA NO SEGMENTO CORPORAL AFETADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco Cooperativo Sicredi S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária e danos morais decorrentes de seguro de vida com cobertura para invalidez permanente parcial por acidente, reconhecendo a existência de invalidez na coluna cervical e fixando indenização correspondente a 10% do capital segurado. O autor sofreu queda que resultou em fraturas e cirurgia, tendo o pagamento da indenização sido negado administrativamente pelas rés sob a alegação de ausência de sequelas indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Cooperativo Sicredi S/A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da e se as rés devem ser condenadas ao pagamento da indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente, bem como a majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco Cooperativo Sicredi S/A. é parte legítima para responder solidariamente, pois atuou ativamente na oferta e contratação do seguro, gerando legítima expectativa no consumidor, nos termos do CDC.4. A perícia médica comprovou a existência de invalidez permanente parcial de 10% na coluna cervical, decorrente de acidente pessoal, configurando cobertura securitária.5. Não foi comprovado que o segurado recebeu ou compreendeu cláusulas limitativas que aplicassem cálculo mais restritivo da indenização, sendo devida a indenização conforme percentual fixado para a lesão constatada.6. As cláusulas limitativas de direitos só produzem efeito se destacadas e compreendidas pelo consumidor, o que não ocorreu no caso, especialmente em contrato de adesão.7. Mantém-se a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização de 10% sobre o capital segurado, com correção monetária e juros de mora conforme sentença.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, de forma solidária entre as rés.IV. DISPOSITIVO 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 556.9809.2100.1460

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória, pela qual a MMª Juíza: a) declarou a inexistência do débito questionado na demanda, com confirmação da liminar em que determinada a baixa de protesto e a retirada do nome da autora de órgãos de proteção ao crédito; e, b) condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a declaração de inexistência do débito; e, (ii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais e, em caso afirmativo, em que valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os elementos constantes dos autos demonstram irregularidade na cobrança realizada em face da autora, pois referente a frete de produtos adquiridos com terceiros e cujo pagamento do transporte era responsabilidade da parte vendedora, circunstância inclusive anotada nas notas fiscais emitidas pela ré.4. Verificada a existência de protesto indevido, é cabível a fixação de indenização por danos morais.5. A indenização fixada na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é adequada às peculiaridades do caso concreto.6. Pela atuação da curadora especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da parte autora para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação e fixação de honorários à curadora especial, pela sua atuação em grau recursal, em R$ 700,00 (setecentos reais).Teses de julgamento: «1. Verificada a irregularidade da cobrança de duplicatas levadas a protesto, impõe-se a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de fixação de indenização por danos morais. 2. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()

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Doc. ADM Direito 423.2679.6700.2991

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS.

1. OMISSÃO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA APELAÇÃO NÃO APRECIADO. VÍCIO SANADO. ENCARGO EXIGIDO SOB DENOMINAÇÃO DIVERSA. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 167/67. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis interpostas em ação de embargos à execução fundada em cédula de crédito rural, conheceu e negou provimento ao recurso da instituição financeira e conheceu em parte e negou provimento ao recurso dos executados, mantida a sentença de parcial procedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à comissão de permanência, aos juros remuneratórios, à multa moratória, à descaracterização da mora e à distribuição do ônus sucumbencial, bem como se atendido o requisito do prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Configura omissão, na forma do CPC, art. 1.022, II, a ausência de pronunciamento sobre fundamento autônomo veiculado nas razões de apelação, impondo-se o suprimento do vício com o exame do tópico não apreciado.2. A cédula de crédito rural dividida em subcréditos com encargos distintos exige análise individualizada, não se prestando o demonstrativo relativo a uma das parcelas a comprovar a ausência de cobrança do encargo na integralidade da operação.3. A exigência, no período de inadimplemento, de percentual superior à taxa constante da cédula e variável a cada competência revela cobrança de comissão de permanência sob denominação diversa, encargo cuja incidência é vedada nas cédulas de crédito rural, na medida em que o Decreto-lei 167/67 disciplina de forma exaustiva as rubricas exigíveis após o vencimento.4. A contratação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, sem demonstração de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional, autoriza a limitação e caracteriza a abusividade no período de normalidade, com a consequente descaracterização da mora.5. O art. 86, parágrafo único, do CPC pressupõe decaimento de parte mínima do pedido, hipótese não verificada quando acolhidos diversos capítulos da pretensão inicial, aplicando-se o caput do dispositivo.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada no julgado, tampouco à manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado, bastando o enfrentamento das teses jurídicas deduzidas, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.Teses de julgamento: 1. Constitui omissão sanável em embargos de declaração a ausência de exame de fundamento autônomo deduzido nas razões recursais. 2. É vedada a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, ainda que exigida sob denominação diversa, diante do regramento específico do Decreto-lei 167/67. 3. Em cédula de crédito rural, a contratação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, sem autorização expressa do Conselho Monetário Nacional, impõe a limitação e descaracteriza a mora.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único; arts. 85, § 11, 86, caput e parágrafo único, 371, 926, 927, 1.022, II, e 1.025 do CPC; arts. 389, 406, 421, 421-A e 422 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ e Súmula 98.... ()

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Doc. ADM Direito 905.0094.3309.5323

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS.  PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PREVÊ PERCENTUAL DE 50% (ART. 87). PERCENTUAL MAIS BENÉFICO QUE PREVALECE SOBRE A PREVISÃO CONTIDA EM LEI MUNICIPAL (ART. 46, LEI 080/2002). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI ORDINÁRIA. PREVALÊNCIA DA LEI ORGÂNICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Apucarana e pela Autarquia Municipal de Educação (AME) contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, professora da educação especial, condenando os recorrentes ao pagamento das diferenças da gratificação de sala especial do patamar de 25% para 50% incidente sobre o vencimento básico, relativamente aos períodos em que a autora atuou em sala especial, com os respectivos reflexos e observância da prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a demanda diante da alegação recursal de eventual superação do teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º; e (ii) estabelecer se o percentual da gratificação devida a professores da educação especial deve observar o mínimo de 50% previsto na Lei Orgânica Municipal ou o limite de até 25% previsto na Lei Municipal 80/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública porque a alegação de superação do teto legal foi suscitada de forma genérica e sem demonstração concreta de valor que exceda o limite de 60 salários-mínimos. 5. A Lei Orgânica do Município de Apucarana, desde sua redação originária, assegura gratificação mínima de 50% aos professores especializados que atuam na educação especial, previsão reforçada pela Emenda 01/2010. 6. A Lei Orgânica Municipal possui hierarquia normativa superior à lei ordinária municipal, à luz da CF/88, art. 29, razão pela qual a Lei Municipal 80/2002 não pode restringir direito funcional garantido pela norma orgânica. 7. Afasta-se a aplicação do art. 46 da Lei Municipal 80/2002, que limita a gratificação a até 25%, por incompatibilidade com a garantia mínima de 50% prevista na Lei Orgânica. 8. Rejeitam-se as teses recursais fundadas em especialidade normativa, razoabilidade, interpretação metanormativa ou aplicação do art. 5º da LINDB, pois não se trata de conflito entre norma geral e específica, mas de relação hierárquica entre Lei Orgânica e lei ordinária. 9. Alegações relativas a impacto financeiro, suposta exorbitância do percentual ou risco de multiplicação de demandas judiciais não afastam direito subjetivo assegurado em norma orgânica vigente. 10. Argumentos baseados em política de inclusão educacional ou na existência de regime remuneratório diverso no âmbito do Estado do Paraná são irrelevantes para o caso, diante da autonomia legislativa municipal na organização de seu funcionalismo. 11. Mantém-se a base de cálculo da gratificação no vencimento básico e a delimitação temporal dos períodos de atuação na educação especial, por se tratarem de pontos adequadamente fixados na sentença e não impugnados de forma específica. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A gratificação pelo exercício em classe especial de ensino, prevista na Lei Orgânica Municipal, prevalece sobre a legislação ordinária municipal em razão da hierarquia normativa.2. O servidor municipal que comprova o exercício em classe especial tem direito ao recebimento da gratificação de 50% sobre o vencimento básico.Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC/2015, art. 373, I; Lei Orgânica do Município de Apucarana, art. 88; Lei Municipal 80/2002; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0011713-13.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007599-31.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0011383-89.2018.8.16.0044, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 11.10.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005463-95.2022.8.16.0044, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.09.2023 (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 18.05.2026)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PREVÊ PERCENTUAL DE 50% (ART. 87). PERCENTUAL MAIS BENÉFICO QUE PREVALECE SOBRE A PREVISÃO CONTIDA EM LEI MUNICIPAL (ART. 46, LEI 080/2002). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013689-26.2021.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI -  J. 20.03.2023)RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SALA ESPECIAL NO PERCENTUAL DE 50%. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO art. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 46 DA LEI ORDINÁRIA 80/2002. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE RETIRA SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. TERMO INICIAL DA COMPENSAÇÃO CONVERGENTE COM A PROVA DOS AUTOS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011713-13.2023.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 11.04.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 864.5390.9823.4437

27 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA (CTB, art. 309 e CTB art. 311 E CP, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES. DESOBEDIÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. PERIGO DE DANO NOS CRIMES DE TRÂNSITO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUÇÃO VEICULAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE TODOS OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL APENAS ENTRE OS DELITOS DE TRÂNSITO E CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PENA INFERIOR A 1 ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos CTB, art. 309 e CTB, art. 311, em concurso formal, e CP, art. 330, em concurso material, fixando-lhe a pena de 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, sustentou a ausência de dolo no crime de desobediência e a inexistência de perigo de dano nos delitos de trânsito, requereu o reconhecimento do concurso formal entre todas as condutas e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação; (ii) saber se há ausência de dolo no crime de desobediência; (iii) saber se foi demonstrado o perigo de dano nos crimes previstos nos CTB, art. 309 e CTB art. 311; (iv) saber se é cabível o reconhecimento do concurso formal entre todos os delitos; e (v) saber se estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não prospera a tese de insuficiência probatória, pois a materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas pelo conjunto documental e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, em especial pelos depoimentos policiais, que se mostram coerentes, convergentes e aptos a embasar a condenação. 2. O crime de desobediência restou configurado, sendo suficiente o dolo genérico de descumprir ordem legal emanada por funcionário público, evidenciado pela conduta do apelante de não acatar a ordem de parada e empreender fuga. 3. Os delitos previstos nos CTB, art. 309 e CTB, art. 311 ficaram caracterizados, porquanto demonstrado que o apelante conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via, realizou manobras arriscadas e expôs a coletividade a risco juridicamente relevante, sendo desnecessária a prova técnica de velocidade, a ocorrência de dano efetivo ou a individualização das pessoas expostas ao perigo. 4. Não há falar em concurso formal entre todos os delitos, uma vez que o crime de desobediência constitui conduta autônoma e distinta das infrações de trânsito, sendo correto o reconhecimento do concurso formal apenas entre os crimes de trânsito e concurso material em relação ao delito de desobediência. 5. Quanto à substituição da pena, verifica-se o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, pois a pena privativa de liberdade aplicada — 9 meses e 15 dias de detenção — é inferior a 1 ano, os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça, não há condenação anterior transitada em julgado apta a caracterizar reincidência impeditiva e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, a substituição deve ocorrer por uma restritiva de direitos, observada, quanto à modalidade, a regra especial do CTB, art. 312-A. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, observada a forma de cumprimento prevista no CTB, art. 312-A, a ser definida pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59 e 330; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 309 e 311; CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 585.2423.1944.6897

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. COCAÍNA FRACIONADA EM 22 PORÇÕES. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DESOBEDIÊNCIA. FUGA APÓS SUCESSIVAS ORDENS POLICIAIS DE PARADA. AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMO FUNDAMENTO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME FECHADO PARA A RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA A DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e de desobediência, previsto no CP, art. 330, às penas de 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 17 dias de detenção, além de 688 dias-multa, em razão do transporte de cocaína fracionada em 22 porções e da fuga após ordem policial de parada.1.2. A defesa requereu a desclassificação do tráfico para posse de droga para consumo pessoal, a absolvição pelo crime de desobediência, a redução da pena-base do tráfico e a fixação de regime prisional mais benéfico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se as circunstâncias da apreensão comprovam a destinação mercantil da cocaína ou autorizam a desclassificação do tráfico para posse para consumo pessoal; (ii) estabelecer se a fuga do acusado, mediante descumprimento de sucessivas ordens policiais de parada, configura o crime de desobediência ou constitui exercício da autodefesa; (iii) determinar se o transporte intermunicipal da droga justifica a valoração negativa da culpabilidade e a consequente elevação da pena-base do tráfico e (iv) estabelecer os regimes adequados às penas de reclusão e de detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A distinção entre tráfico de drogas e posse para consumo pessoal não se fundamenta exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendida, devendo considerar o conjunto dos critérios previstos na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º e as circunstâncias concretas da conduta. 3.2. O conjunto probatório demonstra a traficância quando a informação policial prévia e específica sobre o transporte de entorpecentes entre municípios para comercialização coincide com as características do agente, do veículo e do percurso constatados quando da abordagem, e a droga encontrada está fracionada em 22 porções individualizadas. 3.3. O depoimento de policiais prestado sob contraditório constitui meio de prova idôneo quando inexiste elemento capaz de demonstrar parcialidade, interesse direto na causa ou animosidade dos agentes, não sendo suficiente selecionar isoladamente trecho do depoimento favorável à defesa e desconsiderar o restante da narrativa sobre as circunstâncias do flagrante. 3.4. O crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos previstos no tipo penal, inclusive «transportar», razão pela qual sua configuração não exige flagrante de efetiva venda, apreensão de dinheiro ou petrechos relacionados à comercialização nem identificação de compradores.3.5. A condição de usuário de drogas, ainda que demonstrada por exame toxicológico, não exclui a prática concomitante do tráfico, pois as figuras de usuário e traficante podem coexistir. 3.6. A fuga em veículo automotor por aproximadamente dois quilômetros, após sucessivas ordens de parada transmitidas por agentes de segurança pública mediante sinais sonoros e luminosos, configura desobediência e não se insere no exercício da autodefesa, pois o direito de não colaborar com a persecução penal não abrange comportamento ativo de descumprimento de ordem legal. 3.7. O crime de desobediência exige dolo genérico, consistente na consciência e vontade de descumprir ordem legal conhecida e emanada de funcionário público. 3.8. O transporte intermunicipal de drogas revela maior reprovabilidade, audácia e planejamento da conduta e autoriza a elevação da pena-base quando comprovado por elementos concretos, como os depoimentos policiais, a admissão do deslocamento pelo próprio acusado e sua abordagem na rodovia próxima ao município de destino. 3.9. O regime fechado para a pena de reclusão permanece adequado em razão do quantum da pena e da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. 3.10. A pena de detenção deve ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, considerada a disciplina do CP, art. 33, caput, o quantum da reprimenda e a reincidência do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido. 4.2. Tese de julgamento: 1. A destinação da droga ao tráfico resulta da análise conjunta das circunstâncias concretas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e não exclusivamente da quantidade de entorpecente apreendida. 2. A condição de usuário não exclui a prática concomitante do tráfico quando os demais elementos probatórios demonstram a destinação mercantil da droga. 3. O transporte de entorpecentes configura o delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput independentemente da comprovação de efetiva venda. 4. A desobediência consciente a sucessivas ordens legais de parada emanadas de agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta típica do CP, art. 330 e não se encontra abrangida pela autodefesa. 5. O transporte intermunicipal de drogas, quando concretamente comprovado, revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a elevação da pena-base. 6. A pena de detenção deve observar os regimes de cumprimento admitidos pelo CP, art. 33, caput.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput e § 2º, «a», 59 e 330; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 01.04.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, Quarta Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Crime 0029869-66.2019.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, Quarta Câmara Criminal, j. 04.04.2022.... ()

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