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Doc. ADM Direito 651.7713.1137.7217

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SEGURO AUTO RFC E PRESTAMISTA. PROPOSTA DE ADESÃO EM APARTADO. OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO VERIFICADa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de crédito bancário, que almejava o expurgo de cobranças reputadas abusivas em contrato de financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem; (ii) determinar a legalidade da contratação de seguro auto RFC e prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A tarifa de cadastro é válida, desde que prevista expressamente no contrato e respeitado o entendimento da Súmula 566/STJ. No caso concreto, a tarifa foi expressamente pactuada e inexiste prova de relação jurídica anterior entre as partes.2. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é permitida nos contratos firmados a partir de 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução 3.518/2007 do CMN, salvo inexistência de prova da prestação do serviço ou comprovação de onerosidade excessiva. Comprovada a prestação do serviço, não há que falar em abusividade da cobrança.3. Conforme entendimento do STJ (Tema 972), a venda casada é vedada quando há imposição de seguradora específica. No caso concreto, os documentos demonstram que a adesão aos seguros foi feita por meio de proposta apartada, de maneira opcional e não condicionada à concessão de crédito.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0001790-93.2023.8.16.0033, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 05.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção j. 28/11/2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0005590-65.2022.8.16.0098, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0005416-51.2023.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 16.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 879.0436.7241.9736

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa, à pena de 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 945 (novecentos e quarenta e cinco) dias-multa. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, pede pela absolvição do crime de tráfico de drogas e subsidiariamente, a sua desclassificação para o de posse para consumo próprio. Além disso, demanda a absolvição dos crimes de corrupção ativa, por ausência de dolo. Caso mantidas as condenações, requesta a redução das respectivas penas e a isenção do pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi ilícita; (ii) se o apelante pode ser absolvido dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa; (iii) se é viável desclassificar a conduta do apelante para o crime de posse de drogas para consumo próprio; (iii) se é exequível a redução das penalidades impostas na origem; e (iv) se o apelante faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3.1. O pedido de isenção das custas processuais não é conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. Não houve nulidade na atuação policial, pois houve fundadas suspeitas da prática ilícita, como o fato de ter escondido algo dentro da sua calça ao avistar a viatura.3.3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa foram comprovadas por diversos elementos probatórios, como autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência 2024/11230850, autos de exibição e apreensão, autos de constatação provisória de droga, fotografias, vídeos, laudo toxicológico definitivo 15.630/2025 e laudo de perícia criminal 120.967/2024, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.4. As circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a abordagem e a atitude do apelante ao avistar a viatura, corroboram à prática do tráfico de drogas.3.5. O crime de corrupção ativa, por ser de natureza formal, perfaz-se com a mera oferta de vantagem indevida a funcionário público, para que este omita ou retarde ato de ofício.3.6. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 4g (quatro gramas) de cocaína, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.7. As circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social foram corretamente exasperadas, respectivamente, pela existência de condenações anteriores transitadas em julgado e pelo fato de o apelante ter delinquido enquanto cumpria pena por crime anterior.3.8. Foi aplicada, de ofício, a regra do crime continuado entre os delitos de corrupção ativa delineados nos fatos 02 e 03 da denúncia, já que foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi.IV. Dispositivo e tese4. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com medida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28, caput, CP, art. 65, III, ‘d’, art. 333, caput, art. 69 e art. 71. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001893-31.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 22.07.2024; STJ - RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003079-23.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 22.09.2025; Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 2/12/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024; STJ AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 576.0171.9708.3169

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI ORDINÁRIA. PREVALÊNCIA DA LEI ORGÂNICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Apucarana e pela Autarquia Municipal de Educação (AME) contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, professora da educação especial, condenando os recorrentes ao pagamento das diferenças da gratificação de sala especial do patamar de 25% para 50% incidente sobre o vencimento básico, relativamente aos períodos em que a autora atuou em sala especial, com os respectivos reflexos e observância da prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a demanda diante da alegação recursal de eventual superação do teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º; e (ii) estabelecer se o percentual da gratificação devida a professores da educação especial deve observar o mínimo de 50% previsto na Lei Orgânica Municipal ou o limite de até 25% previsto na Lei Municipal 80/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública porque a alegação de superação do teto legal foi suscitada de forma genérica e sem demonstração concreta de valor que exceda o limite de 60 salários-mínimos. 5. A Lei Orgânica do Município de Apucarana, desde sua redação originária, assegura gratificação mínima de 50% aos professores especializados que atuam na educação especial, previsão reforçada pela Emenda 01/2010. 6. A Lei Orgânica Municipal possui hierarquia normativa superior à lei ordinária municipal, à luz da CF/88, art. 29, razão pela qual a Lei Municipal 80/2002 não pode restringir direito funcional garantido pela norma orgânica. 7. Afasta-se a aplicação do art. 46 da Lei Municipal 80/2002, que limita a gratificação a até 25%, por incompatibilidade com a garantia mínima de 50% prevista na Lei Orgânica. 8. Rejeitam-se as teses recursais fundadas em especialidade normativa, razoabilidade, interpretação metanormativa ou aplicação do art. 5º da LINDB, pois não se trata de conflito entre norma geral e específica, mas de relação hierárquica entre Lei Orgânica e lei ordinária. 9. Alegações relativas a impacto financeiro, suposta exorbitância do percentual ou risco de multiplicação de demandas judiciais não afastam direito subjetivo assegurado em norma orgânica vigente. 10. Argumentos baseados em política de inclusão educacional ou na existência de regime remuneratório diverso no âmbito do Estado do Paraná são irrelevantes para o caso, diante da autonomia legislativa municipal na organização de seu funcionalismo. 11. Mantém-se a base de cálculo da gratificação no vencimento básico e a delimitação temporal dos períodos de atuação na educação especial, por se tratarem de pontos adequadamente fixados na sentença e não impugnados de forma específica. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A gratificação pelo exercício em classe especial de ensino, prevista na Lei Orgânica Municipal, prevalece sobre a legislação ordinária municipal em razão da hierarquia normativa.2. O servidor municipal que comprova o exercício em classe especial tem direito ao recebimento da gratificação de 50% sobre o vencimento básico.Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC/2015, art. 373, I; Lei Orgânica do Município de Apucarana, art. 88; Lei Municipal 80/2002; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0011713-13.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007599-31.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0011383-89.2018.8.16.0044, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 11.10.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005463-95.2022.8.16.0044, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 665.0221.1397.7889

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO (LAPATINIBE - TYKERB) EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. CRITÉRIOS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF.

1. Correto o juízo de conformidade exercido pela decisão agravada (CPC, art. 1.030, I), pois o acórdão recorrido seguiu adequadamente as diretrizes estabelecidas pelos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF (RE Acórdão/STF e Acórdão/STF) ao determinar o fornecimento de medicamento em favor de paciente diagnosticada com câncer de mama metastático. É inviável rever, nessa etapa processual, as conclusões em matéria fático probatória quanto ao preenchimento ou não dos critérios fixados no caso concreto. 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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