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Doc. ADM Direito 424.6199.5185.0089

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO REPASSE DO ACRÉSCIMO DE 0,50% NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO P

OR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 207.4623.4901.0985

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 582.8291.4965.5529

3 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação (1) da autora e negou provimento ao recurso de apelação (2) da instituição financeira requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) constatar se ocorreu contradição no acórdão embargado em relação à abusividade dos juros remuneratórios; (ii) prequestionar a matéria e dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação às taxas médias de mercado disponibilizadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal não consignado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRG no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - J. 26-11-2013.... ()

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Doc. ADM Direito 635.3315.5063.0292

4 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ERRO SUBSTANCIAL. COAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES (ART. 373, INC. I/CPC). RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO. LEI ESTADUAL 18.664/2015. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida.II. Questão em discussão2. Verificar se houve dolo e coação por parte dos correqueridos, além de erro substancial, a viciar o consentimento do negócio jurídico de aquisição de móveis, máquinas e utensílios de lanchonete pelo requerente, bem como, a (i)legitimidade do antigo locatário do imóvel e proprietário dos bens adquiridos, recorrente adesivo, para figurar no polo passivo da lide.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de qualquer dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exigem a produção de prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar nulo o negócio, não sendo possível a anulação de negociação de aquisição de materiais e utensílios de lanchonete realizada de forma livre e desimpedida entre as partes, por não ter o autor se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I/CPC).4. As condições da ação, inclusive a legitimidade passiva, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática da petição inicial, em observância à Teoria da Asserção, conforme orientação consolidada do STJ.5. Dirigidos os pedidos de condenação ao correquerido, apelante adesivo, e estabelecido nexo, pela narrativa do autor, entre a titularidade do CNPJ do restaurante em seu nome, a dar aparência de legitimidade ao negócio, e o prejuízo causado ao requerente, impõe-se reconhecer, segundo a teoria da asserção, a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da lide.6. Em sendo interposto recurso de apelação adesiva e apresentadas contrarrazões pelo curador especial nomeado pelo juízo, independentemente da negativa de seu provimento, merecem ser fixados honorários advocatícios em favor do defensor, ante ao trabalho adicional desenvolvido perante o Tribunal, conforme itens 2.10 e 2.12 da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, cuja verba deverá ser paga pelo Estado, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015.IV. Dispositivo 7. Apelação Cível e Recurso Adesivo à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência atribuídos ao autor (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11 e 373, I; CC/2002, arts. 138, 145 e 151; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe. 25.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0010278-46.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Juíza de Direito Subst. em 2º Grau Sandra Bauermann, j. 08.03.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0008095-61.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 14.11.2024); TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 1681441-2, União da Vitória, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, j. 21.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 787.0341.2001.7867

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. MENÇÃO EQUIVOCADA À MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 290.8851.1011.0553

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES E ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de mensalidades de serviços educacionais referentes ao curso de Biomedicina e parcelas de acordo de confissão de dívida inadimplidas em 2017. Sentença de procedência do pedido inicial. Apelação da ré sustentando a ocorrência de prescrição, ilegitimidade passiva, direito à justiça gratuita e necessidade de fixação dos juros de mora a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança diante do decurso do tempo até a citação; (ii) aferir a legitimidade passiva da ré face à alegada menoridade civil ao tempo do ingresso no curso em 2012; (iii) analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita; e (iv) examinar se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR: O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido quando há elementos nos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira, notadamente a condição de sócia em empresa imobiliária de alto padrão e o recolhimento espontâneo das custas do preparo recursal, configurando preclusão lógica. A menoridade civil da ré no ano de 2012 não elide sua legitimidade passiva, porquanto as mensalidades e o acordo de parcelamento objeto da cobrança foram pactuados eletronicamente no ano de 2017, quando a demandada já era maior de idade e plenamente capaz. Proposta a ação dentro do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), as constantes diligências da credora para obter o paradeiro da devedora afastam a desídia do autor, incidindo o enunciado da Súmula 106/STJ, para retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo de vencimento certo, o inadimplemento constitui em mora o devedor de pleno direito (mora ex re), fluindo os juros moratórios e a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, conforme dispõe o art. 397, caput, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.... ()

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