ONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE CARÁTER ACIDENTÁRIO A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. ... ()
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ESTINATÁRIO FINAL DA PROVA (ART. 370, CPC), PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO REPUTÁ-LA DESNECESSÁRIA OU MERAMENTE PROTELATÓRIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE O CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE MOTORISTAS E A PLATAFORMA DIGITAL. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO PRATICADO POR PASSAGEIROS DURANTE CORRIDA SOLICITADA POR APLICATIVO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, ESTRANHO À ATIVIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O EVENTO DANOSO. MOTORISTA QUE ATUA COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE EM REGIME DE PARCERIA, SEM VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.3. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. A SEGURANÇA PÚBLICA É DEVER DO ESTADO, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À PLATAFORMA DIGITAL A RESPONSABILIDADE POR CRIMES PRATICADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC).Recurso conhecido e desprovido.... ()
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. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão que acomete o segurado - outros traumatismos e os não especificados do punho e da mão - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 4. No caso em análise, o perito concluiu capacidade plena do autor para sua atividade habitual de auxiliar geral. 5. Sequela constatada que não gera impacto no trabalho habitual.6. Médico regularmente inscrito no CRM que tem competência plena para a realização do ato pericial, sendo irrelevante a ausência de título de especialista. Não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais ou justificar nova perícia.7. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.8. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.9. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A simples existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para preservar a condenação.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de constatação de dano, e depoimentos e interrogatório prestados em ambas as fases da persecução penal.3.2. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas, dado que os elementos coligidos, consistentes na confissão extrajudicial do réu, na declaração da vítima e no relato do policial civil, evidenciam que o apelante ingressou na propriedade da vítima para subtrair seus pertences e somente não consumou o delito por circunstâncias alheias a sua vontade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, ‘b’, 68 e 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 3º, 155, 201, § 2º, 386, VII, e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.6.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001697-05.2024.8.16.0128, Paranacity, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026.... ()
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