Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.2179.8178.7470

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA C/C COM A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. C

ONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE CARÁTER ACIDENTÁRIO A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.5238.0135.6485

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE MOTORISTA DE APLICATIVO DURANTE CORRIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGADOR QUE, NA CONDIÇÃO DE D

ESTINATÁRIO FINAL DA PROVA (ART. 370, CPC), PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO REPUTÁ-LA DESNECESSÁRIA OU MERAMENTE PROTELATÓRIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE O CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE MOTORISTAS E A PLATAFORMA DIGITAL. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO PRATICADO POR PASSAGEIROS DURANTE CORRIDA SOLICITADA POR APLICATIVO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, ESTRANHO À ATIVIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O EVENTO DANOSO. MOTORISTA QUE ATUA COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE EM REGIME DE PARCERIA, SEM VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.3. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. A SEGURANÇA PÚBLICA É DEVER DO ESTADO, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À PLATAFORMA DIGITAL A RESPONSABILIDADE POR CRIMES PRATICADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC).Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.0116.0333.5620

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1

. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão que acomete o segurado - outros traumatismos e os não especificados do punho e da mão - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 4. No caso em análise, o perito concluiu capacidade plena do autor para sua atividade habitual de auxiliar geral. 5. Sequela constatada que não gera impacto no trabalho habitual.6. Médico regularmente inscrito no CRM que tem competência plena para a realização do ato pericial, sendo irrelevante a ausência de título de especialista. Não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais ou justificar nova perícia.7. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.8. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.9. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A simples existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.4466.4087.8952

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INOCORRÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PROPOSTA PELO PARTICIPANTE E AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA PROPOSTA PELA ENTIDADE - PRECEDENTE MAIS RECENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - AGINT NO RESP Acórdão/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO - Lei Complementar 109/2001, art. 75 - ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DOS REFLEXOS NO BENEFÍCIO QUE NÃO CONSTITUI FATO NOVO GERADOR DE PRETENSÃO AUTÔNOMA - PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO - INEFICÁCIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS Lei Complementar 109/2001, art. 17 e Lei Complementar 109/2001, art. 68 E AO CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIAS PREJUDICADAS PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REITERADA DE CUNHO PROCRASTINATÓRIO E INFUNDADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.0121.1987.1510

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para preservar a condenação.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de constatação de dano, e depoimentos e interrogatório prestados em ambas as fases da persecução penal.3.2. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas, dado que os elementos coligidos, consistentes na confissão extrajudicial do réu, na declaração da vítima e no relato do policial civil, evidenciam que o apelante ingressou na propriedade da vítima para subtrair seus pertences e somente não consumou o delito por circunstâncias alheias a sua vontade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, ‘b’, 68 e 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 3º, 155, 201, § 2º, 386, VII, e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.6.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001697-05.2024.8.16.0128, Paranacity, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF