Carregando...
Carregando...
CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Art. 9º


Art. 9º

- O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Decreto 4.711/2003 (Sistema Nacional de Trânsito)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.