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IA. RECURSO DA REQUERIDA HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PRETENSÃO SATISFEITA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ENTRE INVESTIDORES. REJEIÇÃO. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, COM PREVISÃO MÁXIMA DE ENTREGA EM MEADOS DE 2021, O EMPREENDIMENTO NÃO FOI ENTREGUE. CONSTRUÇÃO CIVIL QUE FOI CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. EVENTUAL ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS QUE SE CARACTERIZA COMO RISCO INTRÍNSECO AO RAMO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, PROMITENTES VENDEDORAS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA PAGA PELOS AUTORES E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO FIRMADO. REJEIÇÃO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA VENDA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO TEM O CONDÃO, NO CASO, DE ALTERAR A CLÁUSULA PENAL PREVISTA, UMA VEZ QUE A INADIMPLÊNCIA ADVEIO DA PARTE PROMITENTE VENDEDORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO DOS AUTORES PELO NÃO ACOLHIMENTO DE PLEITO ALTERNATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABALO GRAVE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o réu do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A e condenando-o nas sanções do art. 150, caput, e do art. 129, §13, do CP, em concurso material, impondo pena de um ano de reclusão e um mês e dez dias de detenção, em regime aberto, em razão de violação de domicílio e lesão corporal contra sua ex-companheira, desferindo socos e chutes, além de descumprir medidas protetivas de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por lesão corporal e violação de domicílio deve ser mantida, considerando os argumentos de insuficiência de provas e legítima defesa apresentados pela defesa, bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou novos argumentos que justifiquem o inconformismo com a sentença, violando o princípio da dialeticidade.4. Não há nulidade a ser reconhecida, pois existem provas da materialidade e indícios da autoria, suficientes para o exercício da ação penal.5. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais e prontuário médico, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito de lesão corporal.6. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois não há prova de agressão injusta e a reação do réu foi desproporcional.7. O pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato não é acolhido, pois as provas demonstram lesão à integridade física da vítima.8. Honorários advocatícios foram majorados para R$ 1.800,00, em conformidade com a tabela da Advocacia Dativa do Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de laudo de exame de corpo de delito não compromete a comprovação da materialidade delitiva em casos de lesão corporal, podendo ser suprida por outros meios de prova, como prontuários médicos e depoimentos testemunhais que confirmem a ocorrência da agressão._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput, e CP, art. 129, § 13; CPP, art. 158 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0003911-42.2023.8.16.0115, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, ApCrim 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0012945-90.2023.8.16.0131, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 04.10.2025; TJPR, ApCrim 0000678-45.2022.8.16.0059, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; Súmula 160/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante.1.2. A embargante aponta a existência de contradição com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, e prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se há: (i) contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; e (ii) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. A embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. A abusividade das taxas de juros cobradas, na espécie, foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ.3.5. Conclusão pela impossibilidade de afastar a abusividade da taxa contratada, eis que significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade.3.6. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.7. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.3.8. A embargante foi expressa e previamente advertida no acórdão embargado, de que a oposição de embargos de declaração fundados na alegação de ausência de prequestionamento, poderia configurar conduta manifestamente protelatória, sujeita à aplicação de multa. A insistência na necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos de lei demonstra o manifesto intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1711917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela embargante contra sentença que, em ação monitória fundada em nove cheques prescritos, rejeitou os embargos monitórios, converteu o pedido em título executivo judicial e condenou a ré (emitente dos títulos) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A Apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e afirma ter quitado a obrigação perante a cedente antes de tomar ciência da cessão do crédito, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova oral caracterizaram cerceamento de defesa; b) a alegada quitação dos cheques perante a cedente é oponível ao cessionário; c) os cheques prescritos, acompanhados do instrumento de cessão, constituem prova escrita idônea para a ação monitória; d) a Apelante deve ser condenada por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu a produção de prova oral não estava sujeita a agravo de instrumento, por não integrar o rol do CPC, art. 1.015, de modo que a matéria poderia ser suscitada em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, não se configurando a denominada «nulidade de algibeira» arguida em contrarrazões. 4. Não há cerceamento de defesa quando o processo se encontra suficientemente instruído e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados. A emissão dos cheques não foi negada pela recorrente, e a alegada quitação foi demonstrada por documentos, restando apenas definir seus efeitos jurídicos. A prova oral, portanto, era inútil para a solução da controvérsia e podia ser fundamentadamente indeferida. 5. O cheque prescrito constitui prova escrita idônea ao ajuizamento da ação monitória, sendo desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente. Embora a prescrição da ação executiva permita a discussão da «causa debendi» e a oposição de exceções pessoais, incumbe ao embargante comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado credor. 6. A citação na ação monitória promovida pelo cessionário supre a notificação prevista no art. 290 do Código Civil e confere ao devedor ciência inequívoca da cessão. A partir desse momento, somente podem ser opostas ao cessionário as exceções que o devedor já possuía contra o cedente quando tomou conhecimento da transferência do crédito representado pelos títulos. 7. No caso, a Apelante foi citada em 19 de novembro de 2024, enquanto o termo de quitação e a transferência do veículo à credora originária datam de 5 de dezembro de 2024. O pagamento posterior à ciência da cessão foi realizado a quem já não era titular do crédito, razão pela qual é inoponível ao cessionário e destituído de eficácia liberatória, sem prejuízo de eventual direito de regresso da devedora contra a cedente, em via própria. 8. A inclusão da cedente no polo passivo foi corretamente indeferida, pois o pedido não foi fundamentadamente enquadrado nas hipóteses de chamamento ao processo ou denunciação da lide. Além disso, a questão foi alcançada pela preclusão, diante da ausência de impugnação da decisão saneadora por agravo de instrumento. 9. O simples exercício do direito de recorrer, sem abuso ou dolo processual específico, não caracteriza litigância de má-fé, ainda que o recurso seja desprovido. Por isso, não cabe a aplicação das sanções previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. 10. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados na origem em 10% para 11,5% sobre o valor atualizado da causa, considerados o pequeno incremento do trabalho e o tempo despendido na instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, sendo mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 11,5% sobre o valor atualizado da causa. Rejeitado o pedido de condenação da embargante/Apelante por litigância de má-fé. 12. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia e a prova oral requerida se mostra inútil ou incapaz de alterar o resultado do julgamento. 2. O cheque prescrito constitui prova escrita idônea para a ação monitória, cabendo ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. 3. A citação na ação promovida pelo cessionário confere ao devedor ciência inequívoca da cessão de crédito e supre a notificação prevista no CCB, art. 290. 4. O pagamento realizado à cedente depois da ciência da cessão é inoponível ao cessionário e não possui eficácia liberatória, ressalvado eventual direito de regresso do devedor. 5. A interposição regular de recurso, sem demonstração de abuso ou dolo processual específico, não configura litigância de má-fé.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º e 11, 336, 355, I, 370, parágrafo único, 371, 373, II, 374, II, 443, I, 487, I, 700, I a III, 702, §§ 1º e 8º, 1.002, 1.009, § 1º, 1.013, «caput» e § 1º, 1.015, IX; CC, arts. 290, 294, 308 e 310; Lei 7.357/1985, art. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas 299 e 531; STJ, 2ª Seção, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2022; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.10.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.08.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22.04.2026; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.04.2026; STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 31.08.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a cobrança dos cheques. A devedora já sabia que o crédito havia sido transferido para outra pessoa quando resolveu pagar à antiga credora. Por isso, esse pagamento não quitou a dívida perante o novo credor, embora ela possa buscar da antiga credora o que entender devido em outro processo. Também não houve prejuízo pela falta de prova oral, pois os documentos já eram suficientes para o julgamento. O recurso foi negado, mas a Apelante não foi condenada por má-fé, porque apenas exerceu regularmente seu direito de recorrer.... ()
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