Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 226.7351.5918.4212

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Transporte intermunicipal de drogas. Circunstância que justifica o aumento da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a avaliação negativa da "natureza" e da "quantidade" da droga e, em consequência, fixando as penas do recorrente em 8 anos de reclusão e 767 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF