1 - TJPRJuizado especial. Apelação criminal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Incompetência do juizado especial. Processada perante o juízo da execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 9.099/1995, art. 86.
«O Ministério Público interpôs agravo em execução alegando, em síntese, que o apelado foi condenado a pena de seis meses de detenção; que foi substituída pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços perante a comunidade; que o apelado não compareceu para cumprimento da pena; que pela decisão recorrida foi determinada tão somente a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelado.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE MENSAGENS PARTICULARES. EXPOSIÇÃO DE CONVERSA PRIVADA EM REPRESENTAÇÃO PELA CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORES POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO INDEVIDA DA PRIVACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PAGAMENTO RECEBIDO PELO RÉU, EM QUASE SUA TOTALIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA PARCELA QUE SERIA DA AUTORA FOI GASTO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA NO TERRENO DA GENITORA DESTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DAS DESPESAS COM A OBRA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE SOBRE ELE RECAI - CPC, art. 373, II - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE) MIL QUE, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - MINORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO, SEM REFLEXOS NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição verificada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso de
apelação cível e, nessa extensão, deu-lhe provimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação cível e deu-lhe provimento, mas constou no dispositivo da decisão o não provimento da irresignação.III. Razões de decidir3. Considerando que a fundamentação da decisão recurso se deu no sentido do parcial conhecimento e, nessa extensão, seu provimento, tal resultado deve ser o constante do dispositivo do comando decisório. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: 1. «É cabível a interposição de embargos de declaração para sanar contradição em decisão cujo dispositivo não se coaduna com a fundamentação». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000536-39.2025.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 16.06.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOB
RO SOMENTE PARA AS COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antô
nio do Sudoeste, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente fechado. A defesa requer a absolvição pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, e, subsidiariamente, a redução da pena e isenção do pagamento de multa e custas processuais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas, com base na inexigibilidade de conduta diversa; (ii) se é possível afastar a vetorial da «natureza e da quantidade» da droga; (iii) se é viável a aplicação da atenuante genérica de que versa o CP, art. 66; (iv) se o apelante faz jus à minorante disposta na Lei 11.343/2006, art. 41; e (v) se é admissível a isenção das custas processuais e do pagamento da pena de multa. III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de gratuidade de justiça e de isenção do pagamento da pena de multa não foram conhecidos, pois são matérias afetas ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelo boletim de ocorrência 2024/628063, pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de droga, pelo laudo pericial definitivo, além da prova oral colhida tanto em sede inquisitiva quanto em Juízo.3.3. As dificuldades financeiras sofridas pelo réu, isoladamente, não justificam o afastamento da sua culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.3.4. O réu, ao confessar o cometimento do delito de tráfico de drogas, não ofertou informações que auxiliassem na prisão de outros indivíduos envolvidos na atividade ilícita, o que inviabiliza a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41.IV. Dispositivo e tese4. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A simples condição de hipossuficiência financeira do agente não justifica a exclusão da culpabilidade ou a aplicação de atenuantes em casos de tráfico de drogas, de modo que é necessária a demonstração de situação extrema que o impeça de cumprir o ordenamento jurídico._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; CP, art. 22, 65, III, d, e CP, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001893-31.2023.8.16.0153, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, 0007900-87.2022.8.16.0116, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, 0003532-86.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 03.07.2023.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO BANCO. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊ
NCIA DOS PEDIDOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de conversão de empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado, na qual a autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, sem receber informações claras.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada com a devida informação e consentimento da autora, configurando eventual vício de consentimento que justifique a anulação do contrato ou a conversão da operação em empréstimo consignado convencional.III. Razões de decidir3. A autora foi devidamente informada sobre as características do cartão de crédito consignado no momento da contratação, não havendo vício de consentimento.4. Não foram identificados erros ou falhas na prestação de informações por parte do banco que justifique a anulação do contrato ou conversão da modalidade.5. A sentença de improcedência do pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico foi mantida, pois não houve demonstração de qualquer vício capaz de anulá-lo.6. Os pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais foram considerados prejudicados em razão da improcedência do recurso.7. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em virtude do trabalho adicional realizado em segundo grau.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.
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8 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO
NALIDADEI. CASO EM EXAMEO autor ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.A sentença do Juízo do Juizado Especial Cível julgou improcedente o pedido inicial.Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando a revelia do réu, regularmente citado, e a suficiência dos indícios de prova produzidos para comprovar a responsabilidade civil, pleiteando a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revelia, com a ausência de contestação pelo recorrido, atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial; (ii) saber se os documentos e indícios apresentados são suficientes para a configuração da responsabilidade civil e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A revelia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e do CPC, art. 344, enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, desde que coerentes com os demais elementos probatórios constantes dos autos.6. No caso concreto, verifica-se que a narrativa do recorrente encontra respaldo em boletim de ocorrência, orçamentos de oficinas mecânicas e gravações de tratativas extrajudiciais, nas quais o recorrido admite a ocorrência do acidente.7. Conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, aquele que, por conduta imprudente no trânsito, causa dano a terceiro, deve repará-lo.8. Para a indenização por danos materiais, basta a apresentação de orçamentos idôneos, sendo desnecessário o pagamento prévio das despesas.9. O dano moral restou configurado em virtude das lesões físicas sofridas, que exigiram atendimento médico, extrapolando o mero dissabor.10. A indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da ausência de fraturas ou sequelas permanentes.IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial. Recorrido condenado ao pagamento de R$ 9.611,48, a título de danos materiais, e R$ 2.000,00, a título de danos morais.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESISTÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto tendo em vista o reconhecimento do direito da devedora à carência de 3 anos em relação à dívida decorrente da cédula de crédito rural objeto da lide, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e argumentou que não deveria ser considerada sucumbente, uma vez que a extinção da ação não decorreu de sua conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve arcar com os ônus sucumbenciais em razão da extinção do processo por perda de objeto ao argumento de não ter dado causa ao litígio. Além do pleito da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A concessão da assistência judiciária gratuita foi deferida, mas não possui efeitos retroativos, aplicando-se apenas às custas do recurso e despesas subsequentes.2. A extinção da ação monitória ocorreu por perda superveniente do objeto, devido ao julgamento de ação revisional que reconheceu carência de 3 anos para a cobrança.3. A parte apelante deu causa à instauração da demanda, em razão do inadimplemento das obrigações, justificando a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira prejudicado.Apelação da ré conhecida e parcialmente provida para concessão da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: Em casos de extinção de processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, considerando quem deu causa à instauração da demanda.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10º, e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 14.06.2019; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.03.2023.... ()
10 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 38-A - rejeição parcial da denúncia - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL CONTRA ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (XAXIM - DICKSONIA SELLOWIANA) - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PREJUDICADO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
11 - TJPREmenta. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco com a finalidade de discutir a condenação da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a legalidade da taxa de renovação, a abusividade dos juros remuneratórios, o termo inicial dos juros de mora e o índice de atualização monetária da condenação.III. Razões de decidir3. Sentença reformada em relação à renovação automática sobre o contrato 31055346-6 - Cédula de Crédito Bancário - Refinanciamento de Dívida - REFIN - Plus PJ - Devedor Solidário. Contrato de confissão de dívida com pagamento em 48 parcelas fixas mensais, o que é incompatível com a renovação automática. 4. Taxa de juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto 22.626/1933 (lei de usura). Súmula 596/STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4.1. Abusividade não constatada nos contratos em relação à taxa média de mercado informada pelo Banco Central no mesmo período para mesma modalidade contratual. 4.2. Abusividade em relação aos juros contratados verificada nos contratos em que a cobrança excedeu a taxa contratada. Deve ser mantida a sentença apenas em relação em relação aos contratos em que constatada a diferença encontrada pelo perito judicial, que apontou o excesso de 0,03% no contrato de Giro Cielo, e 0,02% no contrato de Refin, ainda que em percentual mínimo.5. Termo inicial de incidência dos juros de mora da repetição do indébito. Citação (CC, art. 406).6. Nova fixação dos ônus de sucumbência. Sucumbência mínima do Banco réu. Honorários recurso. Não cabimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente provido.Tese de julgamento:_______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009; Apelação Cível 0015003-14.2015.8.16.0045 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 17-12-2019; EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. ELEMENTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL JÁ RECONHECIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAIS PONTOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 2. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de operadora de telefonia móvel, com alegação de impossibilidade de cancelamento de linha pós-paga, apesar de sucessivas solicitações administrativas, e consequente cobrança indevida de faturas mensais.1.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e aplicando a responsabilidade objetiva prevista no CDC, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 390,00, e por danos morais, fixados em R$ 2.000,00, além das verbas de sucumbência.1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, no qual foram reiteradas teses relativas à responsabilidade objetiva da fornecedora e à configuração do dano moral, bem como formulado pedido de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.1.4. Apresentação de contrarrazões pela operadora requerida, defendendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) o recurso comporta conhecimento quanto às teses relativas à responsabilidade objetiva da fornecedora e à configuração do dano moral, já reconhecidas na sentença; (ii) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste interesse recursal quanto às teses referentes à responsabilidade objetiva da operadora e à caracterização do dano moral, uma vez que a sentença acolheu expressamente tais fundamentos, aplicando o CDC, art. 14 e reconhecendo o dever de indenizar. A ausência de prejuízo nesses pontos inviabiliza o conhecimento do recurso nessa extensão, impondo-se o reconhecimento do conhecimento parcial da apelação.3.2. Na parte conhecida, o recurso limita-se à análise da pretensão de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.3.3. A indenização por dano moral possui natureza compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em sistema não tarifado, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a inexpressividade da condenação.3.4. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não se verificou a ocorrência de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar violação relevante aos direitos da personalidade do consumidor.3.5. Não houve inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tampouco demonstração de prejuízo concreto à honra, à imagem ou à dignidade, limitando-se os efeitos da conduta da requerida a transtornos inerentes às relações de consumo.3.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a simples cobrança indevida por serviço de telefonia, desacompanhada de negativação ou de consequências graves, não enseja dano moral presumido, exigindo-se prova do efetivo abalo extrapatrimonial.3.7. À luz dessas premissas, o valor fixado na origem mostra-se adequado às peculiaridades do caso, atendendo aos critérios de moderação e proporcionalidade, não havendo justificativa para sua majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantida integralmente a sentença.4.2. Tese de julgamento: 1. A ausência de prejuízo quanto a fundamentos já acolhidos na sentença acarreta falta de interesse recursal e impõe o conhecimento parcial da apelação. 2. A cobrança indevida por serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e não autoriza a majoração da indenização por danos morais fixada de forma proporcional e razoável.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em Exame Trata-se de ação revisional de conta corrente c/c repetição de indébito proposta em razão de lançamentos não autorizados de tarifas e seguros em conta corrente. O juízo de origem julgou procedente os pedidos iniciais, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com limite de 40 salários-mínimos, e correção monetária. No cumprimento de sentença, controvérsia acerca da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, em razão do depósito judicial realizado pelo executado apenas para garantia do juízo. A decisão recorrida afastou a incidência da penalidade, reconhecendo o pagamento voluntário. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a exigibilidade da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC diante do depósito judicial efetuado pelo executado para garantia do juízo. III. Razões de Decidir 3.1. O depósito judicial realizado para garantia do juízo não se equipara ao pagamento voluntário, sendo insuficiente para afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 3.2. No caso em análise, a parte realizou o pagamento como forma de garantia judicial, o que não se caracteriza como pagamento voluntário. 3.3. Assim, mostra-se cabível o pagamento de multa de 10% (dez por cento) prevista na legislação processual. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. ... ()
16 - TJPRDireito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de ato notarial com procuração falsa. Recurso do Estado do Paraná desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de prejuízos sofridos pelo apelado decorrentes de fraude em escritura pública de compra e venda de imóvel, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de tabeliães. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraude em escritura pública de compra e venda de imóvel, considerando a legitimidade passiva do tabelião e a aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado. III. Razões de decidir 3. O Estado do Paraná é legitimado para figurar no polo passivo da ação indenizatória, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e a jurisprudência do STF - . 4. O dano moral é reconhecido devido à confiança do apelado na autenticidade da procuração, resultando em prejuízos significativos. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de precedentes similares. 6. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo necessário apenas comprovar o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo desprovido.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA (art. 6º, ALÍNEA ‘G’ DA LEI ESTADUAL Nº14.260/2003). TEMA 1.118/STJ, QUE EXCEPCIONOU A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 585/STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PROTESTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARARUNA. MÉRITO. CDA EM QUE CONSTAM OS NOMES DOS SÓCIOS COMO DEVEDORES. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 103 DO STJ. PRECEDENTES. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REQUERIDA E NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFICÁCIA SUSPENSIVA, EM APELAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AGINT de decisão monocrática, pela qual se negara a gratuidade processual pretendida. Parte agravante que aventara equívoco no decisum, porque se entendera insuficientes os documentos exigidos, e se presumira, equivocadamente, quando a análise de sua capacidade financeira com base nos extratos bancários e declaração de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte agravante ilustrara, de maneira idônea, incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, e se os argumentos deduzidos no AGINT seriam suficientes a infirmar a decisão monocrática objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Na documentação exibida não se evidenciara status de hipossuficiência econômica, e, ao contrário, permite inferir a existência de capacidade financeira a suportar os custos processuais. III.2. AGINT em que só se reiteraram argumentos analisados na decisão do AI, não havendo dados novos, aptos a ilustrar erro na conclusão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a gratuidade processual exige demonstração suficiente da incapacidade financeira da parte, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando os elementos constantes dos autos indicam capacidade econômica a suportar despesas processuais._____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso. A parte recorrente alegara não ter condições financeiras para pagar as custas do processo. No entanto, os documentos apresentados indicaram que ela possui renda e movimentação financeira compatíveis com o pagamento dessas despesas. Além disso, no agravo interno não foram apresentados argumentos ou provas novas capazes de demonstrar erro na decisão anterior. Enfim decidira-se por manter a decisão em que se negara a pretensa gratuidade processual.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, sob o fundamento de que é indevida a concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual.2. Recorre o segurado sustentando ser agricultor familiar e segurado especial, embora houvesse recolhimentos como contribuinte individual, e requereu, em grau recursal, a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) saber se o recorrente comprovou a condição de segurado especial apta a autorizar a concessão de benefício acidentário, apesar da existência de contribuições como contribuinte individual e da manutenção de atividade empresarial urbana no núcleo familiar; (ii) saber se houve demonstração suficiente do nexo entre o alegado acidente e as atividades laborativas, e (iii) saber se a moléstia que acometeu o autor - fratura do fêmur esquerdo - causa incapacidade ou redução da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução permanente da capacidade laboral habitual, em decorrência de acidente de trabalho.5. O segurado especial, nos termos da Lei 8.213/91, art. 11, VII, é aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, sendo indispensável a demonstração de que o labor rural constitui meio essencial de subsistência do núcleo familiar.6. Embora tenha havido início de prova material e depoimentos testemunhais indicando o exercício de atividade rural, verificou-se que, à época do alegado acidente, o recorrente mantinha empresa farmacêutica registrada em seu nome, ativa por aproximadamente dezoito anos, além de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual por mais de nove anos, circunstâncias incompatíveis com a alegada predominância de labor rural em regime de economia familiar.6. A simples inscrição no CNPJ não afasta, por si só, a condição de segurado especial, conforme art. 112, § 4º, da Instrução Normativa 128/2022, tampouco o exercício de atividade urbana por integrante do núcleo familiar descaracteriza automaticamente essa condição, conforme Súmula 41/TNU. Contudo, incumbia ao recorrente demonstrar a indispensabilidade da atividade rural à subsistência familiar, o que não ocorreu.7. A ausência de demonstração da dependência econômica do núcleo familiar em relação ao labor rural, somada à permanência de atividade empresarial urbana estruturada, afasta o enquadramento como segurado especial e revela a condição de contribuinte individual.8. Nos termos do art. 18, § 1º, e da Lei 8.213/91, art. 19, o auxílio-acidente e os benefícios de natureza acidentária são restritos aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, não alcançando o contribuinte individual.9. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o acidente sofrido por segurado enquadrado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins previdenciários, não ensejando benefício acidentário, mas apenas previdenciário.10. Ainda que superado esse óbice, não houve comprovação idônea do nexo causal entre a lesão e o alegado acidente laboral, pois inexistem CAT, prontuário médico com indicação de acidente ocupacional, registro contemporâneo ou qualquer outro documento apto a demonstrar que a fratura ocorreu no exercício da atividade rural.11. A produção de prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início de prova material, não se mostra apta a comprovar o nexo causal.12. O benefício anteriormente recebido foi auxílio-doença previdenciário na espécie 31, e o próprio histórico médico apenas registra fratura decorrente de «escorregão em piso», sem qualquer indicação de ocorrência em contexto laboral, enfraquecendo a tese de acidente de trabalho.13. Diante da desqualificação da qualidade de segurado especial, bem como da ausência de comprovação de nexo causal, é indevida a concessão do benefício acidentário.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O contribuinte individual não faz jus à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, nos termos dos arts. 18, § 1º, e 19 da Lei 8.213/91. A ausência de comprovação da indispensabilidade do labor rural à subsistência familiar afasta a condição de segurado especial, e a inexistência de prova documental mínima do nexo causal entre a lesão e o alegado acidente de trabalho impede a concessão de auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária acidentário ou aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, VII e §1º, 18, §1º, 19, 39, I, 42, 59, 86, 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 373, I, 1.012, caput, e 1.013; CF/88, art. 109, I; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Instrução Normativa 128/2022, art. 112, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.208.136, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 30.05.2012; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 01.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.12.2019, DJe 11.12.2019; STJ, CC 199.475, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.09.2023; TNU, Súmula 41; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 23.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000826-08.2023.8.16.0096, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0036011-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 17.03.2026.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 45,6 gramas de maconha fracionada em porções, encontradas em sua posse durante abordagem policial em bar conhecido por denúncias de tráfico. O apelante requereu a desclassificação do delito para porte de drogas para consumo pessoal e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal, bem como o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais coerentes e laudo toxicológico que confirmou a substância apreendida como maconha. 4. A quantidade de droga apreendida, o modo de acondicionamento em porções fracionadas e as circunstâncias da abordagem indicam a destinação para tráfico, afastando a tese de uso pessoal. 5. A condição de usuário de drogas alegada pelo réu não afasta a configuração do tráfico, pois é possível coexistência entre usuário e traficante, conforme jurisprudência consolidada. 6. Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não se exige a comprovação da prática de atos de comércio, bastando a existência de indícios e circunstâncias que revelem a intenção de distribuição da substância entorpecente, sendo irrelevante a ausência de dinheiro, balança ou anotações, e não afastando a qualificadora a condição de usuário quando coexistente com a prática do tráfico.7. A negativa da causa de diminuição da pena (tráfico privilegiado) pelo juízo de origem foi indevida, pois o réu é primário, de bons antecedentes e não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 8. Com base no entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1139), a existência de ação penal em curso não impede a aplicação do tráfico privilegiado, desde que ausente condenação transitada em julgado e prova de habitualidade criminosa. 9. A pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 42, 44, 49, 59 e 68. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009263-90.2023.8.16.0014, Rel. Des. Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; STJ, Tema Repetitivo 1139, Rel. Min. (não informado), j. (não informado); TJPR, Apelação Criminal 0003560-11.2024.8.16.0123, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; Súmula 231/STJ... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RENASCENÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DO ACEITE DIGITAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O PERÍODO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. VOTO CONDUTOR E PARTE DISPOSITIVA QUE EXPRESSAMENTE CONCLUÍRAM PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE, POR ERRO MATERIAL, REGISTRARAM O NÃO PROVIMENTO. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. CPC, art. 1.022, I. RETIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS NA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face da empresa fornecedora de móveis planejados, em razão de vícios na fabricação, entrega e instalação dos produtos. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito ao abatimento proporcional de 30% sobre o valor contratado, correspondente a R$ 64.896,47, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar o autor ao pagamento do saldo remanescente do contrato, no valor de R$ 47.425,11, além de distribuir os ônus sucumbenciais. 1.3. A ré interpôs apelação sustentando erro na valoração das provas, afirmando que a sentença desconsiderou documentos, fotografias e prova testemunhal que demonstrariam o integral cumprimento das obrigações contratuais e a culpa exclusiva do autor pela paralisação da execução do contrato. Alegou, ainda, a inexistência de danos morais, a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização por fatos relacionados à sua cônjuge, a desproporcionalidade do abatimento de 30% do preço e requereu a procedência integral da reconvenção para condenação do autor ao pagamento do saldo contratual integral. 1.4. O autor apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, sustentando que as provas técnicas e orais demonstraram a existência de vícios relevantes na execução contratual, legitimando o abatimento proporcional do preço, a condenação por danos morais e a improcedência das pretensões recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a sentença incorreu em erro na valoração das provas produzidas pelas partes; (ii) verificar se é devido o abatimento proporcional de 30% do preço contratado em razão dos vícios constatados na fabricação e instalação dos móveis planejados; (iii) analisar se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o autor possui legitimidade ativa para pleitear a respectiva indenização; e (iv) verificar se a reconvenção deve ser julgada integralmente procedente para condenar o autor ao pagamento do saldo contratual pretendido pela ré.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, incumbindo ao magistrado apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões da formação de seu convencimento, conforme dispõe o CPC, art. 371.3.2. A mera discordância da parte quanto ao peso atribuído às provas não caracteriza erro de julgamento. O julgador apreciou de forma fundamentada os depoimentos testemunhais, os documentos e o laudo técnico produzido nos autos, conferindo maior valor probatório às provas que evidenciaram a existência de vícios na fabricação e instalação dos móveis planejados. 3.3. O laudo técnico elaborado por profissional habilitada demonstrou a ocorrência de falhas de fabricação, acabamento, instalação, recortes inadequados, perfurações irregulares e danos aos materiais empregados, circunstâncias suficientes para caracterizar a inadequada prestação do serviço. 3.4. Não prospera a alegação de culpa exclusiva do consumidor nem a incidência da exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, pois os vícios técnicos precederam quaisquer alterações de projeto ou restrições de acesso ao imóvel atribuídas ao consumidor, encontrando-se a fornecedora em mora quanto ao correto cumprimento de suas obrigações. 3.5. O art. 18, § 1º, III, do CDC assegura ao consumidor o direito ao abatimento proporcional do preço quando os vícios não forem sanados no prazo legal. Considerando a execução substancial do contrato e a impossibilidade prática de retorno ao estado anterior, mostra-se adequado e proporcional o abatimento de 30% fixado na sentença. 3.6. A execução parcial do contrato não afasta a responsabilidade da fornecedora pelos vícios constatados, tampouco autoriza o recebimento integral do preço ajustado, razão pela qual permanece devido apenas o saldo remanescente apurado após a compensação decorrente do abatimento proporcional reconhecido judicialmente. 3.7. Afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa, pois o dano moral reconhecido decorre de lesão diretamente suportada pelo próprio consumidor, sendo as referências às repercussões familiares utilizadas apenas para contextualizar a extensão do sofrimento experimentado. 3.8. A frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à entrega da mobília planejada, contratada por elevado valor, aliada aos vícios persistentes, ao atraso na adequada execução do contrato e às repercussões psicológicas demonstradas durante a instrução, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável. 3.9. O valor fixado a título de indenização por danos morais, correspondente a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 3.10. Mantida integralmente a sentença, não merece acolhida a pretensão de procedência integral da reconvenção, uma vez que o saldo contratual devido deve observar o abatimento proporcional reconhecido em favor do consumidor. 3.11. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença e majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 17% sobre o proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 371; Código Civil, art. 476; CDC, art. 18, caput e § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 17.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005526-21.2017.8.16.0069, Rel. Des. Lilian Romero, j. 16.11.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005856-26.2020.8.16.0194, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 28.02.2025.... ()
27 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO INADIMPLEMENTO E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da arrematação do veículo em leilão realizado pela Polícia Rodoviária Federal, deixou de conhecer da reconvenção apresentada pelos representantes do espólio, e afastou a fixação de honorários advocatícios, ao fundamento de não aperfeiçoamento da relação processual. 2. Os representantes do espólio sustentam que o devedor faleceu antes do inadimplemento contratual e da expedição da notificação extrajudicial, dirigida a pessoa já falecida, que seu comparecimento espontâneo supriu a citação, que a reconvenção é autônoma e que a instituição financeira deve suportar os ônus sucumbenciais, por haver dado causa ao processo. 3. Sem contrarrazões.II. Questões em discussão: 4. As questões em discussão consistem em saber se a ação poderia ser extinta por perda superveniente do objeto, definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais e verificar a possibilidade de prosseguimento da reconvenção. III. Razões de decidir: 5. A mora constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, conforme a Súmula 72/STJ. Embora a mora decorra do vencimento da obrigação, sua comprovação, para o emprego do procedimento especial, exige demonstração válida perante o devedor ou quem legitimamente o represente. 6. Falecido o devedor em 03.12.2020, antes do inadimplemento ocorrido em 23.12.2020 e da notificação extrajudicial utilizada pela instituição financeira, é inválida a comunicação dirigida exclusivamente ao contratante já falecido. A morte extingue a personalidade civil, não sendo possível conferir à notificação eficácia constitutiva de mora perante o espólio ou os sucessores. 7. A ação foi proposta mais de dois anos após o falecimento do devedor, sem constituição válida em mora. O vício, portanto, precede o ajuizamento e impede o desenvolvimento regular do procedimento especial. A arrematação posterior do veículo não caracteriza a causa determinante da extinção, pois não transforma em regularmente constituída uma ação que já nasceu desprovida de pressuposto processual. 8. A consequência jurídica adequada é a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, e não a extinção por ausência superveniente de interesse processual prevista no, VI do mesmo artigo. A solução não importa julgamento acerca da existência, exigibilidade ou quitação da obrigação contratual. 9. O comparecimento espontâneo dos representantes do espólio, com constituição de advogado, apresentação de contestação e formulação de reconvenção, supre a falta de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Configurado efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, é indevido afastar a verba honorária sob a alegação de ausência de integração da parte demandada à relação processual. 10. A instituição financeira deu causa à instauração de processo inviável desde a origem, porque ajuizou a ação especial sem demonstrar válida constituição em mora. Aplicável o princípio da causalidade, com manutenção da responsabilidade da autora pelas custas e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC. 11. A reconvenção constitui demanda autônoma formulada em face da autora da ação principal. Nos termos do CPC, art. 343, § 2º, a extinção da demanda originária sem resolução do mérito não impede, por si só, o prosseguimento da pretensão reconvencional. 12. O reconhecimento da ausência de pressuposto processual da busca e apreensão não elimina retroativamente os efeitos do comparecimento espontâneo dos representantes do espólio, tampouco inviabiliza os pedidos reconvencionais relacionados ao seguro vinculado ao financiamento, à relação de consumo, à repetição de indébito, a eventuais perdas e danos e à alienação do veículo. A apreciação dessas pretensões demanda contraditório, instrução processual e julgamento pelo juízo de origem, não estando a causa madura nesta instância. V. Dispositivo e tese: 13. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «A notificação extrajudicial encaminhada em nome de devedor fiduciário já falecido não constitui validamente o espólio ou os sucessores em mora para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. A ausência de válida constituição em mora, existente desde o ajuizamento, impõe a extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se confundindo com perda superveniente do objeto. O comparecimento espontâneo do espólio, com apresentação de defesa e reconvenção, supre a falta de citação e autoriza a fixação de honorários sucumbenciais. A extinção sem resolução do mérito da ação principal não impede o regular prosseguimento da reconvenção autônoma.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 6º, 239, § 1º, 343, § 2º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 28.02.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0000207-82.2024.8.16.0148, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0009829-95.2017.8.16.0031, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 12.04.2021. V. Linguagem acessível: O recurso foi acolhido. A instituição financeira não poderia ter usado a ação especial de busca e apreensão porque o devedor já havia falecido antes do atraso das parcelas e antes da notificação enviada para cobrar a dívida. Assim, a ação é encerrada sem decidir se a dívida existe ou não. A financeira deverá pagar os honorários do advogado do espólio. Já os pedidos formulados pelo espólio contra a financeira continuarão a ser analisados pelo juízo de primeiro grau.... ()
28 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
29 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
30 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA E CORTE DE MADEIRA DE ÁREA RURAL. SITUAÇÃO COMUNICADA À AUTORIDADE POLICIAL COMO SUSPEITA DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. LOCAL DO CORTE DE MADEIRAS PERTENCENTE A EMPRESA QUE CONTRATOU O AUTOR PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE A POSSE OU PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO LOCAL DA EXTRAÇÃO DA MADEIRA. CULPA GRAVE QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.