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Doc. ADM Direito 230.3050.5396.3431

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0296.0730

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão da Terceira Turma que deu provimento a recurso especial. A controvérsia envolvia a omissão do acórdão recorrido, a ocorrência de triangulação processual com o comparecimento espontâneo do réu antes da citação, e a fixação de honorários em favor do advogado do réu quando o processo é extinto sem resolução de mérito.... ()

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