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Doc. ADM Direito 994.5203.4103.2139

1 - STJ Bancário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ofensa ao art. 1.022 do cpc/15. Não ocorrência. Notificação extrajudicial. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor fiduciante anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/stj. Multa. Afastamento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1. Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do cpc/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()

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