1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, CE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 16/12/2014)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 6/12/2019). ... ()
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