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Doc. ADM Direito 538.0239.9257.2383

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de contrato de administração de imóveis.1.2. A sentença reconheceu a regularidade da prestação de contas realizada pela administradora, a ausência de prova de conduta ilícita, de dano e de nexo causal, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.1.3. A apelante sustenta falha na prestação de serviços, ausência de prestação de contas eficaz, perda de mobília nos imóveis administrados e ocorrência de dano moral e material, defendendo a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da administradora.1.4. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com alegação de inovação recursal, suficiência do conjunto probatório e inexistência de dano comprovado.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. verificar se restou comprovada falha na prestação de contas no contrato de administração de imóveis; 2.1.2. analisar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da administradora, aptos a ensejar indenização por danos materiais e extrapatrimoniais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao julgador formar sua convicção a partir do conjunto probatório, independentemente da natureza do meio de prova, nos termos do CPC.3.2. Inexiste exigência legal de forma específica para a comprovação da prestação de contas, sendo admissíveis prova documental e testemunhal, desde que idôneas.3.3. Os documentos juntados com a contestação, consistentes em relatórios e comunicações eletrônicas, aliados à prova oral produzida em audiência, demonstram que a administradora prestava contas regularmente, inclusive por intermédio de pessoa de confiança da proprietária.3.4. As alegações recursais são genéricas e não indicam períodos específicos de suposta omissão, inviabilizando a comprovação de falha na prestação do serviço.3.5. A responsabilidade civil, ainda que sob a ótica do CDC, exige a demonstração do dano e do nexo causal, os quais não se presumem em hipóteses de mero inadimplemento contratual.3.6. A alegada perda de mobília não foi comprovada, inexistindo prova da efetiva subtração, deterioração ou do valor dos bens, tampouco do vínculo causal com a conduta da administradora.3.7. A ausência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade ou de prejuízo patrimonial efetivo, não autoriza a condenação indenizatória.3.8. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de prova concreta da falha na prestação de contas e do efetivo dano material ou extrapatrimonial afasta a responsabilidade civil da administradora de imóveis, sendo insuficiente o mero inconformismo do contratante com a gestão realizada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 479 e 85, § 11; Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC Acórdão/TJPR. Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira. Julgado em 02 de dezembro de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. AC Acórdão/TJPR. Rel. Des. Ana Cláudia Finger. Julgado em 10 de novembro de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. AC 0011462-32.2020.8.16.0001. Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi. Julgado em 09 de setembro de 2021.... ()

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Doc. ADM Direito 458.1306.7456.2922

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DUBLÊ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade de gravame sobre caminhão, reconhecendo a ausência de danos morais e condenando ao pagamento de lucros cessantes. A controvérsia envolve a impossibilidade de emplacamento do veículo, atribuída pela parte autora à existência de alienação fiduciária, enquanto a apelante sustenta que o impedimento decorreu da existência de veículo com chassi duplicado, e que não houve ato ilícito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de emplacamento do veículo decorreu da existência de gravame de alienação fiduciária e se houve ato ilícito por parte da instituição financeira que justifique a declaração de inexistência da relação jurídica, a nulidade do gravame e a condenação por lucros cessantes e danos morais. III. Razões de decidir3. A impossibilidade de emplacamento do veículo decorreu da existência de outro veículo com o mesmo chassi (clone ou dublê), e não da alienação fiduciária.4. Não foi demonstrada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, tampouco que o gravame de alienação fiduciária tenha impedido o emplacamento.5. A instituição financeira firmou contrato de consórcio com terceiro e adotou as medidas necessárias antes da concessão do crédito, não tendo ciência da irregularidade do veículo oferecido como garantia.6. Não há direito a indenização por danos morais, pois não restou comprovada ilegalidade ou ato ilícito por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível interposta pela Requerida conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se a sucumbência. Apelação interposta pela Autora prejudicada. Tese de julgamento: Diante da existência de veículo dublê com o mesmo chassi, não é possível responsabilizar a instituição financeira, a qual registrou o gravame com base em contrato válido firmado com terceiro._________Dispositivos relevantes citados: não há.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004653-68.2023.8.16.0050, Relª Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 14.04.2025. Resumo em linguagem acessível: Neste processo, a parte que comprou um caminhão pediu para tirar uma dívida que estava registrada no veículo e pediu também indenização por prejuízos e danos morais, alegando que não fez esse contrato e que foi vítima de fraude. O banco disse que a dívida era verdadeira, porque tinha um contrato com outra empresa que usou o caminhão como garantia. A Justiça analisou as provas e entendeu que o problema para registrar o caminhão não foi a dívida, mas sim que existia outro veículo com o mesmo número de chassi, o que causou confusão no órgão de trânsito. Por isso, a Justiça decidiu que não houve erro ou culpa do banco, negou os pedidos da parte que comprou o caminhão e determinou que ela pague as despesas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()

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