1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de contrato de administração de imóveis.1.2. A sentença reconheceu a regularidade da prestação de contas realizada pela administradora, a ausência de prova de conduta ilícita, de dano e de nexo causal, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.1.3. A apelante sustenta falha na prestação de serviços, ausência de prestação de contas eficaz, perda de mobília nos imóveis administrados e ocorrência de dano moral e material, defendendo a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da administradora.1.4. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com alegação de inovação recursal, suficiência do conjunto probatório e inexistência de dano comprovado.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. verificar se restou comprovada falha na prestação de contas no contrato de administração de imóveis; 2.1.2. analisar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da administradora, aptos a ensejar indenização por danos materiais e extrapatrimoniais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao julgador formar sua convicção a partir do conjunto probatório, independentemente da natureza do meio de prova, nos termos do CPC.3.2. Inexiste exigência legal de forma específica para a comprovação da prestação de contas, sendo admissíveis prova documental e testemunhal, desde que idôneas.3.3. Os documentos juntados com a contestação, consistentes em relatórios e comunicações eletrônicas, aliados à prova oral produzida em audiência, demonstram que a administradora prestava contas regularmente, inclusive por intermédio de pessoa de confiança da proprietária.3.4. As alegações recursais são genéricas e não indicam períodos específicos de suposta omissão, inviabilizando a comprovação de falha na prestação do serviço.3.5. A responsabilidade civil, ainda que sob a ótica do CDC, exige a demonstração do dano e do nexo causal, os quais não se presumem em hipóteses de mero inadimplemento contratual.3.6. A alegada perda de mobília não foi comprovada, inexistindo prova da efetiva subtração, deterioração ou do valor dos bens, tampouco do vínculo causal com a conduta da administradora.3.7. A ausência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade ou de prejuízo patrimonial efetivo, não autoriza a condenação indenizatória.3.8. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de prova concreta da falha na prestação de contas e do efetivo dano material ou extrapatrimonial afasta a responsabilidade civil da administradora de imóveis, sendo insuficiente o mero inconformismo do contratante com a gestão realizada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 479 e 85, § 11; Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC Acórdão/TJPR. Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira. Julgado em 02 de dezembro de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. AC Acórdão/TJPR. Rel. Des. Ana Cláudia Finger. Julgado em 10 de novembro de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. AC 0011462-32.2020.8.16.0001. Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi. Julgado em 09 de setembro de 2021.... ()
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