1. Casuística: Hipótese em que a Autora alega ter sido vítima de fraude, pois, em razão da narrativa apresentada por terceira pessoa, acreditou que estava adotando os procedimentos necessários à restituição de valores deduzidos de seus benefícios previdenciários, enquanto, na realidade, estava firmando contratos de empréstimos consignados com o Réu. Sentença que acolhe o pedido de declaração de inexistência dos contratos e das dívidas, além de determinar restituição dobrada de valores e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00.2. Delimitação da controvérsia: Não são discutidas a autenticidade e a integridade dos contratos controvertidos, enquanto aspectos formais dos negócios jurídicos, tampouco a autoria e veracidade das assinaturas digitais apostas nos documentos e o fato de que elas tenham partido da Autora, mediante a utilização de um dispositivo eletrônico. Fraude que, se ocorrida, partiu da credibilidade conferida pela Autora à narrativa apresentada por terceira pessoa.3. É consabido que as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Todavia, no caso, não se verifica o nexo de causalidade entre os fatos narrados na petição inicial (que sinalizam a fraude) e a atuação da instituição financeira, porquanto os contratos são claros e de fácil compreensão, sobretudo em relação à manifestação da vontade da mutuária, sendo incontroverso, ademais, que foram firmados por ela própria. Logo, denota-se que os prejuízos sofridos decorrem de culpa exclusiva da vítima, gerada por um fortuito externo, suficiente a afastar o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira.4. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter a responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()
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