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Doc. ADM Direito 776.7332.0610.1138

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. Casuística: Hipótese em que a Autora alega ter sido vítima de fraude, pois, em razão da narrativa apresentada por terceira pessoa, acreditou que estava adotando os procedimentos necessários à restituição de valores deduzidos de seus benefícios previdenciários, enquanto, na realidade, estava firmando contratos de empréstimos consignados com o Réu. Sentença que acolhe o pedido de declaração de inexistência dos contratos e das dívidas, além de determinar restituição dobrada de valores e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00.2. Delimitação da controvérsia: Não são discutidas a autenticidade e a integridade dos contratos controvertidos, enquanto aspectos formais dos negócios jurídicos, tampouco a autoria e veracidade das assinaturas digitais apostas nos documentos e o fato de que elas tenham partido da Autora, mediante a utilização de um dispositivo eletrônico. Fraude que, se ocorrida, partiu da credibilidade conferida pela Autora à narrativa apresentada por terceira pessoa.3. É consabido que as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Todavia, no caso, não se verifica o nexo de causalidade entre os fatos narrados na petição inicial (que sinalizam a fraude) e a atuação da instituição financeira, porquanto os contratos são claros e de fácil compreensão, sobretudo em relação à manifestação da vontade da mutuária, sendo incontroverso, ademais, que foram firmados por ela própria. Logo, denota-se que os prejuízos sofridos decorrem de culpa exclusiva da vítima, gerada por um fortuito externo, suficiente a afastar o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira.4. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter a responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 816.2718.8711.5507

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NA EXECUÇÃO FISCAL. FEITO QUE É CONEXO E DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE BENS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.1618.2845.2375

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DISCUSSÃO RELACIONADA COM A FORMA DE CÔMPUTO DA HORA-AULA. HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS). ALEGADA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DA HORA-AULA DE 50 MINUTOS PARA FINS DE JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 19 DO TJPR. TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.9828.9162.9493

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. art. 1040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL DA PROPRIEDADE DA DROGA. ENUNCIADO 630 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (STJ), REVISTO NA DISCUSSÃO DO TEMA REPETITIVO 1194. RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM MENOR PROPORÇÃO (NA FRAÇÃO DE 1/12), ATINENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONTUDO, SEM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DO CONTIDO NA SÚMULA 231/STJ. REVISÃO DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENAS MANTIDAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Foi interposta apelação criminal por ALLAN GABRIEL MARQUES CERVELHERI impugnando sentença que o condenou pelas práticas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12, ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Após desprovimento do recurso de apelação, a defesa interpôs recurso especial sustentando, entre outros temas recursais, a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, letra d do CP), com relação ao crime de tráfico de drogas e de posse de munição. Os autos retornaram para juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1194 do STJ (reapreciação somente da circunstância atenuante da confissão espontânea do crime de tráfico de drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a confissão espontânea parcial do réu, consistente na admissão da propriedade da droga, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d», diante do juízo de retratação prevista no art. 1040, II do CPC (recurso especial). III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 1194, firmou entendimento de que a atenuante da confissão espontânea é aplicável ainda que a confissão não tenha sido utilizada para formação do convencimento do julgador, inclusive nas hipóteses de confissão parcial, desde que inexistente retratação relevante. O réu admitiu a propriedade da droga apreendida, embora negue a prática de tráfico, circunstância que configura confissão parcial apta a justificar a incidência da atenuante da confissão espontânea em fração reduzida (1/12). A revisão da Súmula 630/STJ admitiu a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o réu reconhece a posse da substância para uso próprio, autorizando redução em menor proporção. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração de 1/12, em razão da limitação da confissão ao uso pessoal da droga. Contudo, as penas mínimas não podem ser reduzidas abaixo dos mínimos legais, consoante Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A confissão parcial do réu, consistente na admissão da posse da droga para uso próprio, autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea em fração reduzida, nos termos do Tema 1194 do STJ - . A aplicação da atenuante da confissão espontânea em hipóteses de confissão parcial pode ocorrer na fração de 1/12 quando o réu admite apenas a posse da droga. Impossibilidade de redução das penas abaixo dos mínimos legais, conforme Súmula 231/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII, 93, IX, e 105, III, «a» e «c»; CP, arts. 59, 65, III, «d», 68 e 69; CPP, art. 155; CPC, arts. 489, §1º, IV, 927, III e §3º, e 1.040, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025, DJEN 16.09.2025 (Tema 1194); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2016, DJe 10.10.2016.... ()

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