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Doc. ADM Direito 929.0352.1622.3427

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHE

CIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME. 1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor; (ii) saber se houve comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A insurgência recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal; a observância da Súmula 111/STJ; a intimação do autor para apresentação da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450, de 03 de abril de 2020; e desconto de valores já pagos não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. A Lei 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade para o trabalho habitual.5. No caso dos segurados especiais, exige-se a comprovação da atividade rural, admitindo-se início de prova material corroborado por prova testemunhal.6. A jurisprudência do STJ admite o trabalho urbano de um dos membros da família sem descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial dos demais, desde que comprovada a indispensabilidade do labor rural para a subsistência do núcleo familiar.7. No presente caso, o autor não demonstrou que a renda proveniente da atividade rural era a principal fonte de subsistência da família - já que restou comprovado que a esposa do requerente exercia atividade urbana remunerada -, tampouco produziu prova testemunhal que corroborasse a alegada condição de segurado especial.8. Além disso, não se verificou a existência de nexo causal entre a lesão sofrida e a atividade laboral, conforme concluiu o perito judicial. 9. Diante da ausência de provas da qualidade de segurado especial, bem como do nexo causal, é indevida a concessão do benefício.10. De acordo com o e. STJ, no Tema 1044, cabe ao Estado do Paraná o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que deverá ocorrer perante o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO.11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «Para a concessão de benefício acidentário, exige-se a comprovação da qualidade de segurado e do nexo causal entre o acidente e a atividade laboral habitual. A ausência desses requisitos impossibilita o deferimento da pretensão.»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 39, 42, 59 e 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, arts. 82, 496.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, J. 26.06.2010; STJ, AgRg no REsp. 1.208.136, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, J. 30.05.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0001656-05.2018.8.16.0207, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 721.0478.6637.0069

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. RESTRIÇÕES SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo autor, na qual se alegou falha na prestação de serviço decorrente do bloqueio de conta mantida pelo Recorrido para efetuar a venda de seus produtos.2. O recurso, interposto pela requerida, busca a reforma integral da sentença, sustentando a inexistência de ato ilícito, a legitimidade das restrições com base nos Termos de Uso da plataforma e a inaplicabilidade da multa diária para o cumprimento da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) se a restrição imposta pela plataforma à conta do autor foi legítima e devidamente motivada; (ii) o cabimento da condenação de multa diária no caso de descumprimento e; (iii) a adequação do valor fixado para a multa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No mérito, verifica-se que a recorrente não apresentou qualquer prova concreta de que o autor tenha efetivamente violado os Termos de Uso ou as Diretrizes da Comunidade da plataforma. Limitou-se a alegações genéricas de que o Autor teria violado a cláusula 5 dos Termos e Condições da Compra Garantida, sem individualizar condutas ou apresentar registros das supostas irregularidades.5. Salienta-se que, em consulta à própria plataforma, o item 5 dos Termos E Condições Da Compra Garantida[1] apenas menciona genericamente a possibilidade de suspensão ou desativação da conta, porém, não individualiza condutas que ensejaria esta sanção, não podendo ser utilizada como motivo para bloquear a conta mantida pelo Autor6. A ausência de motivação específica para as restrições aplicadas, somada à natureza profissional do perfil, evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. A conduta da requerida violou o dever de informação e a boa-fé objetiva, configurando ato ilícito.7. A multa diária tem caráter evidentemente coercitivo, vez que visa constranger o obrigado a cumprir a determinação do juízo, podendo ser aplicado diretamente na sentença, sem a necessidade de ingressar na fase de cumprimento do título judicial.8. Quanto ao valor fixado como limite para a multa, compreende-se que não é desarrazoado, vez que somente será aplicado caso a parte se abstenha de cumprir com a obrigação imposta por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, tempo suficiente para proceder o desbloqueio da conta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 187.0910.4673.8551

3 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO.

I. Caso em exameCarta testemunhável interposta contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito, o qual visava a revogação da prisão preventiva do requerente, mantida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambé, sob a alegação de que a decisão de indeferimento não se enquadrava nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPP.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente.III. Razões de decidir1. O recurso em sentido estrito é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 581, e a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não se enquadra nessas hipóteses.2. A decisão que manteve a prisão preventiva é uma decisão interlocutória simples, que não pode ser impugnada por recurso em sentido estrito, conforme entendimento jurisprudencial.3. A carta testemunhável deve ser desprovida quando o recurso denegado for manifestamente incabível.4. O Estado do Paraná foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado, considerando a assistência jurídica prestada.IV. Dispositivo e teseCarta testemunhável conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: O recurso em sentido estrito não é cabível para impugnar decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no rol taxativo do CPP, art. 581.... ()

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Doc. ADM Direito 884.0729.6443.7121

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Danos Morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO FÁTICO RELATIVO AO MODO DE CONTRATAÇÃO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 902.1987.2509.6847

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso interpostos pela Ré e majorou honorários advocatícios sucumbenciais. A Embargante sustenta contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, além de requerer prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. A embargada pugna pelo não conhecimento e não acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado padece de contradição quanto à utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição e limitação dos juros remuneratórios; se é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de prequestionamento e se é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não proveu a Apelação no tocante aos juros remuneratórios. III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.5. Resposta. Multa. Embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Não acolhimento. Embargante que exerceu uma faculdade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.--------------------Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX; 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput. CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 11, 355, I e II, e 356, I e II. CC/2002, arts. 421 e 876. CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016 STJ, EDcl nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.10.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0065058-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04.12.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 387.2781.3275.6564

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.

1. Não se conhece, em agravo interno, das questões que não compõem o objeto da decisão recorrida. 2. Mérito. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa ao devido processo legal demandar o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 371.3308.3762.9647

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 181.9987.5779.1851

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual de consórcio, com restituição imediata das parcelas pagas e indenização por danos morais, fundamentada na aplicação do Tema 312 do STJ, que condiciona a devolução dos valores ao encerramento do grupo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões controvertidas: (i) se incide o Tema 312 do STJ em contratos de consórcio firmados após a vigência da Lei 11.795/2008, vedando a restituição imediata das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo; (ii) se a cláusula que condiciona a restituição das parcelas ao encerramento do grupo caracteriza abuso ou onerosidade excessiva ao consumidor, afrontando o CDC e o Código Civil; e (iii) se configura dano moral a negativa de restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento pacificado pelo STJ - por meio do Tema 312 vincula a restituição dos valores pagos ao prazo contratual para encerramento do grupo, inclusive para contratos firmados após a Lei 11.795/2008, não havendo previsão legal para devolução imediata.4. A cláusula contratual que condiciona a restituição ao encerramento do grupo não se mostra abusiva, pois reflete a disciplina legal e visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro do consórcio e a solidariedade entre os consorciados.5. Ausente demonstração de situação excepcional, não se configura enriquecimento ilícito ou abusividade apta a justificar a restituição antecipada.6. A negativa da restituição imediata não extrapola o inadimplemento contratual, não configurando ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável.7. Rejeitada impugnação à gratuidade da justiça considerando a situação financeira declarada pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A restituição de parcelas pagas em contratos de consórcio firmados após a vigência da Lei 11.795/2008 deve observar o prazo previsto para encerramento do grupo, conforme Tema 312 do STJ - . 2. A cláusula contratual que condiciona a devolução ao término do grupo não configura abuso ou onerosidade excessiva. 3. Não se reconhece dano moral pela recusa de restituição imediata.» _________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008; CPC/2015, arts. 85, §2º e §11, 99, §3º; CDC, arts. 6º, IV, 51, IV, e 81, III; CC, arts. 421, 422, 478, 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 312 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJe 14/04/2010); STJ, Rcl Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 13/9/2017; STJ, Recl Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 25/8 /2010.... ()

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