CIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME. 1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor; (ii) saber se houve comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A insurgência recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal; a observância da Súmula 111/STJ; a intimação do autor para apresentação da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450, de 03 de abril de 2020; e desconto de valores já pagos não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. A Lei 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade para o trabalho habitual.5. No caso dos segurados especiais, exige-se a comprovação da atividade rural, admitindo-se início de prova material corroborado por prova testemunhal.6. A jurisprudência do STJ admite o trabalho urbano de um dos membros da família sem descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial dos demais, desde que comprovada a indispensabilidade do labor rural para a subsistência do núcleo familiar.7. No presente caso, o autor não demonstrou que a renda proveniente da atividade rural era a principal fonte de subsistência da família - já que restou comprovado que a esposa do requerente exercia atividade urbana remunerada -, tampouco produziu prova testemunhal que corroborasse a alegada condição de segurado especial.8. Além disso, não se verificou a existência de nexo causal entre a lesão sofrida e a atividade laboral, conforme concluiu o perito judicial. 9. Diante da ausência de provas da qualidade de segurado especial, bem como do nexo causal, é indevida a concessão do benefício.10. De acordo com o e. STJ, no Tema 1044, cabe ao Estado do Paraná o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que deverá ocorrer perante o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO.11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «Para a concessão de benefício acidentário, exige-se a comprovação da qualidade de segurado e do nexo causal entre o acidente e a atividade laboral habitual. A ausência desses requisitos impossibilita o deferimento da pretensão.»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 39, 42, 59 e 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, arts. 82, 496.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, J. 26.06.2010; STJ, AgRg no REsp. 1.208.136, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, J. 30.05.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0001656-05.2018.8.16.0207, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 13.03.2023.... ()
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