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Doc. ADM Direito 220.9281.2712.0350

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Justiça gratuita. 1. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ - . 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Pedido de gratuidade de justiça deferido no recurso de apelação. Benefício que não possui efeitos retroativos. Precedentes. 4. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração, nos moldes legais. Situação fática distinta. 5. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. ... ()

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