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ABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA ACERCA DO NEXO CAUSAL DE UM DOS EVENTOS POR IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, DESCARTADOS PELA AUTORA E CONCLUSIVO A RESPEITO DO OUTRO EVENTO EM RELAÇÃO À REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO.
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NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível que visa a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de Ação Monitória e rejeitou embargos e reconvenção apresentados pela ré/Apelante, a qual reitera que não fez os negócios jurídicos, tendo sido ilicitamente protestada e inscrita em órgão de proteção ao crédito pela autora/Apelada, devendo ser indenizada por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a ré/Apelante possui legitimidade para responder a ação monitória e responsabilidade por pagar a obrigação constante das notas fiscais e duplicatas mercantis sacadas em seu nome pela autora/Apelada, e, consequentemente, se o protesto e a negativação de seu nome configuraram ato lícito ou ilícito, inclusive para fins da indenização por danos morais pleiteada na reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As operações representadas pelos documentos que instruíram a petição inicial (notas fiscais e duplicatas) disseram respeito à venda de insumos agrícolas para uso na propriedade rural da família da ré/Apelante.4. Houve o aceite das duplicatas e o recebimento dos produtos por seu pai e por seu irmão, tendo a prova oral demonstrado que a prática comercial de emitir as notas fiscais em seu nome era algo habitual e se dava a pedido desses familiares, por certas facilidades, sendo altamente provável o conhecimento e consentimento da ré/Apelante, visto que ela possuía cadastro rural ligado à propriedade.5. O conjunto da prova sinaliza para a existência de relação de economia familiar nas lides agrárias na propriedade e para a boa-fé da fornecedora dos insumos agrícolas, que atuou em confiança e pela teoria da aparência.6. A ré/Apelante, portanto, possui legitimidade passiva para responder a ação e igualmente obrigação de pagar perante a autora/Apelada, sendo mantida a sentença recorrida.7. O protesto e a inscrição em órgão de proteção ao crédito foram considerados como exercício legítimo do direito da parte credora, afastando indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença recorrida, com majoração dos honorários sucumbenciais.9. Tese de julgamento: «Em ação monitória, a obrigação de pagar pode ser reconhecida a partir de notas fiscais e duplicatas emitidas em nome de um membro da família e assinadas por outros, quando as mercadorias de tais operações sejam destinadas à utilização no contexto de exploração agrícola em regime de economia familiar, conforme a teoria da aparência e para a proteção da boa-fé da empresa vendedora e fornecedora dos produtos»._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 700.Jurisprudência relevante citada: TJSP, 14ª CDP. AC 1036554-22.2021.8.26.0602, Rel. Des. THIAGO DE SIQUEIRA, julgado de 11.9.2023; TJSP, 13ª CDP. AC 1004053-76.2019.8.26.0572, Rel. Des. CAUDURO PADIN, julgado de 13.1.2023; TJPR, 14ª CC, AC 0004633-50.2009.8.16.0056, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 9.9.2020.... ()
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POSSIBILIDADE - A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação - APLICAÇÃO da Súmula 85/STJ - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0009824-44.2024.8.16.0026, 0008887-05.2022.8.16.0026 E 0010560-96.2023.8.16.0026) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()
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mprocedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais, em razão da regularidade do protesto da duplicata 758 e da existência de transação comercial entre as partes.... ()
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O PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 em razão da redução do limite de cartão de crédito da autora sem comunicação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução unilateral do limite do cartão de crédito, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se tal falha configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A redução ou cancelamento de limite de crédito constitui liberalidade da instituição financeira, mas exige prévia comunicação ao consumidor, em cumprimento ao dever de informação previsto na Resolução 96/2021 do Banco Central, art. 10, § 1º, I.4. A instituição financeira não comprova a notificação da autora, descumprindo o ônus da prova que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), razão pela qual se reconhece a falha na prestação do serviço.5. O dano moral exige prova de grave agressão a direito da personalidade, capaz de abalar intensamente o equilíbrio psicológico do consumidor, não se confundindo com meros aborrecimentos (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).6. No caso concreto, a autora não comprova prejuízo concreto ou lesão extrapatrimonial relevante decorrente da redução do limite de crédito, não se configurando dano moral indenizável (CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 944).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A redução unilateral do limite de crédito, sem comunicação prévia, caracteriza falha na prestação do serviço.2. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não implica, por si só, a configuração de dano moral indenizável.3. O dano moral exige prova de lesão concreta aos direitos da personalidade, não se caracterizando diante de meros dissabores ou frustrações do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Resolução BACEN 96/2021, art. 10, § 1º, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018.... ()
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IU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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na qual a apelante alega inconsistências nos valores de venda de veículos, nulidade dos termos de recebimento, ausência de comprovação contábil e avaliação inadequada dos bens, requerendo a inexigibilidade do saldo devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as contas prestadas pelo banco foram corretamente julgadas boas, considerando as alegações da apelante sobre a venda simulada dos veículos e a inexistência de comprovação contábil das operações.III. Razões de decidir3. Os valores de venda dos veículos não foram considerados vil, pois foram vendidos por aproximadamente 80% do valor da tabela FIPE, que é apenas uma referência.4. Cada pessoa jurídica possui personalidade distinta, e a venda entre empresas do mesmo grupo econômico não compromete a validade da transação, desde que não haja preço vil.5. Os Termos de Recebimento foram formalizados de acordo com a boa-fé objetiva, não sendo necessária a exigência de contraditório prévio.6. A documentação apresentada foi suficiente para apurar o saldo remanescente, conforme disposto no Decreto-lei 911/69.7. O apelante não especificou quais itens impugnava, o que não atende ao requisito de fundamentação exigido pelo CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou as contas boas.Tese de julgamento: A venda de bens em contratos garantidos por alienação fiduciária não é considerada vil quando o preço obtido está próximo de 80% do valor de mercado indicado pela tabela FIPE, desde que não haja estipulação de preço mínimo pelo juiz e que a transação observe a boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 405, 550, § 3º; CC/2002, art. 167; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e parágrafo único do art. 891.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Cível, 0029696-75.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 16.11.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença condenatória que a condenou pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e desacato (CP, art. 331), fixando-lhe as penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, e 8 meses e 7 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a pena-base foi corretamente fixada, à luz das circunstâncias judiciais e da Lei 11.343/2006, art. 42; (iii) verificar a possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva mostra-se inequívoca, demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos definitivos, boletim de ocorrência e relatório de análise de dados celulares, todos corroborando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes.4. A autoria recai sobre a apelante, confirmada por provas testemunhais coerentes e harmônicas, especialmente o depoimento do policial militar e de um usuário de drogas, os quais evidenciaram que a ré efetivamente praticava o comércio ilícito de drogas.5. O depoimento de agente policial constitui meio de prova apto à condenação, desde que coerente com os demais elementos probatórios e não havendo indícios de suspeição ou má-fé, como ocorre no caso. Não há motivo plausível para desconsiderar a presumida idoneidade e credibilidade do agente de segurança.6. O caráter mercantil da conduta da apelante resulta demonstrado por três elementos convergentes: (i) denúncias reiteradas de comercialização de drogas na cidade; (ii) apreensão de entorpecente em diversos locais da residência, evidenciando método de ocultação e armazenamento; (iii) posse de R$ 570,00 em notas fracionadas, compatíveis com a atividade de tráfico.7. Inviável a exasperação do vetor natureza e quantidade da droga, conforme o Tema 1262 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, j. 25.9.2025),«configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza». 8. Correta a valoração negativa dos maus antecedentes, haja vista a apelante ostenta condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, ainda que o trânsito em julgado seja posterior (autos 0000030-02.2021.8.16.0156). 9. A aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa e não dedicação a atividades criminosas. A existência de maus antecedentes inviabiliza o benefício, conforme entendimento pacífico do STJ.10. Readequada a dosimetria para o crime de tráfico, fixando-se em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa e somada à pena pelo delito de desacato (8 meses e 7 dias de detenção) em razão do concurso material (CP, art. 69).IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, indenização por danos morais e repetição do indébito, sob a alegação de fraude na contratação e ausência de assinatura a rogo.II. Questão em discussão2. Definir se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e a presença de testemunhas, e se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e repetição de indébito em razão da alegação de fraude na contratação.III. Razões de decidir3. A contratação de empréstimo consignado foi devidamente comprovada, mesmo que não tenha havido assinatura a rogo, constante assinatura de testemunhas, conforme exigido pelo Código Civil.4. Não foram apresentados elementos que comprovassem a alegação de fraude ou nulidade do contrato.5. Os documentos apresentados demonstram que a parte autora tinha ciência dos termos do crédito concedido e recebeu os valores.6. A indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito ficaram prejudicadas em razão do reconhecimento da validade do contratoIV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se foram abusivas as cobranças de seguros contratados em conjunto com empréstimo pessoal; e (ii) se é devida a incidência dos encargos legais na forma fixada.III. Razões de decidir3. Não há prova de que o consumidor foi informado de que a contratação dos seguros era facultativa e que tinha liberdade para contratar com outras prestadores de serviço de seguro, além da indicada pela instituição financeira, configurando venda casada.4. Consideradas as disposições vigentes, é cabível a alteração da forma de incidência dos encargos legais para que reflitam as disposições dos arts. 389 e 406 do CC.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 39, I; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo decisão saneadora que afastou a preliminar de incompetência da Justiça Comum e rejeitou a prejudicial de prescrição em ação de cobrança de reserva matemática adicional proposta por entidade de previdência complementar em face de participante de plano de benefícios.1.2 No acórdão embargado, fixou-se o termo inicial da prescrição quinquenal na data de 23/11/2015, considerada como trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconheceu o direito à revisão do benefício, reputando-se válida a interrupção do prazo por protesto judicial ajuizado em 02/03/2020.1.3 O embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão, ao argumento de que o marco prescricional adotado se refere à fase de execução do processo trabalhista, quando o efetivo trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento teria ocorrido em 05/09/2011, de modo que o protesto judicial foi ajuizado após o exaurimento do prazo quinquenal. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecimento da prescrição.1.4 A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em premissa fática equivocada quanto ao termo inicial da prescrição, apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2 A doutrina leciona que se trata de recurso de fundamentação vinculada, destinado a aperfeiçoar a decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito, conforme ensinam MARINONI, ARENHART e DIDIER JR.3.3 A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando demonstrada a existência de premissa fática equivocada determinante para o resultado do julgamento (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ).3.4 No caso, o acórdão embargado fixou o termo inicial da prescrição na data de 23/11/2015, entendendo tratar-se do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento da ação trabalhista.3.5 Todavia, o exame das informações processuais revela que o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento - que reconheceu o direito à revisão da aposentadoria complementar - ocorreu em 29/08/2011, ao passo que o julgamento ocorrido em 2015 se refere à fase de execução do julgado.3.6 A cobrança de reserva matemática adicional constitui ato único, submetido ao prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício, conforme entendimento consolidado na Súmula 291/STJ.3.7 Assim, iniciado o prazo prescricional em 29/08/2011, seu termo final ocorreu em 29/08/2016.3.8 O protesto judicial ajuizado em 02/03/2020, com fundamento nos arts. 726 e seguintes do CPC e no art. 202, II, do Código Civil, não possui eficácia para interromper prazo prescricional já consumado, porquanto a interrupção pressupõe prazo ainda em curso.3.9 A ação de cobrança, ajuizada apenas em 27/02/2025, foi proposta quando já escoado o prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.3.10 Configurada a premissa fática equivocada quanto ao termo inicial da prescrição, vício determinante para a conclusão anteriormente adotada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para declarar prescrita a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional e julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que julgou procedente ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer, reconhecendo a prática de telemarketing abusivo consistente em ligações excessivas para oferta de compra de dívida consignada, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e à abstenção de novos contatos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as ligações reiteradas e insistentes realizadas pelas rés configuram telemarketing abusivo, apto a caracterizar ato ilícito e dano moral indenizável; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou minorado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3.1. Comprovada a abusividade da conduta das rés, diante da prova robusta produzida pelo autor, especialmente áudios das ligações e demais documentos, evidenciando contatos excessivos, persistentes mesmo após negativa expressa e descumprimento de tutela de urgência. 3.2. A conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. 3.3. O quantum indenizatório fixado na sentença se mostra elevado em relação aos parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos, comportando redução para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para minorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença. ... ()
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I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos por Lojas Riachuelo S/A. contra acórdão que acolheu recurso de apelação, reformando sentença de procedência proferida em ação de desfazimento de negócio jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais, para majorar o valor da indenização e fixar honorários advocatícios por equidade, sob a alegação de que os valores fixados seriam irrisórios. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute se há vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão, especialmente em relação ao montante fixado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. A Embargante não apontou qualquer vício no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as teses relevantes, não havendo vício que justifique a oposição dos aclaratórios. 6. O pedido de aplicação de multa foi rejeitado, pois a Embargante apenas exerceu seu direito de recorrer, sem demonstrar intenção protelatória. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.05.2016; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; Súmula 211/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelas Lojas Riachuelo S/A. contra uma decisão anterior que aumentou o valor da indenização e os honorários advocatícios em um caso de desfazimento de negócio jurídico. A empresa não conseguiu mostrar que havia algum erro ou omissão na decisão anterior, apenas expressou descontentamento com o resultado. Por isso, o Tribunal decidiu que os Embargos não deveriam ser aceitos, pois não havia motivos válidos para isso. Além disso, o pedido da parte contrária para aplicar uma multa à Riachuelo foi negado, já que a empresa apenas exerceu seu direito de recorrer. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com resolução do mérito, em razão da carência probatória quanto à onerosidade excessiva, sendo que a parte embargante sustentou a ausência de notificação extrajudicial prévia e a falta de liquidez do título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a ausência de notificação premonitória e a falta de apresentação de memória de cálculo e indicação do valor devido nos embargos à execução justificam a rejeição liminar dos pedidos formulados pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os Embargos de Declaração não apontam erro material, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.III.2. A parte embargante apenas busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração.III.3. A planilha de cálculo apresentada pelo embargado foi considerada clara e suficiente, não havendo exigência legal de discriminação de parcelas já adimplidas.III.4. O acórdão enfrentou todos os fundamentos suscitados pela parte embargante, não havendo omissão quanto à aplicação do CDC e à onerosidade excessiva.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: nos embargos à execução, é imprescindível que o embargante indique o valor que entende devido e apresente a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos pedidos, conforme disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: arts. 917, §§ 3º e 4º, e 918, III, do CPC; arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AgRg 0074186-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 26.3.23; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 8.5.23; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 17.5.21; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante foram rejeitados, pois não foram encontrados erros, contradições ou omissões na decisão anterior. O Tribunal entendeu que a parte embargante apenas buscou reavaliar a decisão que negou provimento à apelação, sem apresentar fundamentos que justificassem a correção do julgado. Assim, a manutenção da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução foi confirmada, uma vez que a parte embargante não apresentou a memória de cálculo e o valor que considerava devido, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
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1. Caso em exame e discussão - inconformismo da parte autora - PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E EM DANOS MORAIS. 2. razões de decidir:2.1. alegação, em contrarrazões, de violação do princípio da dialeticidade - inocorrencia - preliminar afastada. 2.2. alegação de vício de consentimento, decorrente de sua condição de analfabeto funcional e hipervulnerável - inovação recursal - fundamento não aventado em primeiro grau - impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância - ausência de prova da a respeito da suposta condição de não alfabetização.2.3. alegação de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado - impossibilidade - dever de informação cumprido pelo fornecedor do serviço - texto claro que contém as informações necessárias e suficientes sobre a modalidade do crédito contratado - juntada do comprovante de transferência para a conta corrente da parte autora - demonstração de ciência quanto a modalidade de crédito consignado à qual a recorrente aderiu - alegações genéricas do autor que desconhece a contratação - impossibilidade de identificar se a causa de pedir da ação é relativa à fraude na contratação ou violação do dever de informação - autor que não especificou qual operação acreditava ter contratado - ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito - repetição do indébito e dano moral prejudicados. 3. DISPOSITIVO - sentença mantida - recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, na qual o autor questionou lançamentos, tarifas, encargos e capitalização de juros em conta corrente, além de débitos relacionados à operação «NHOC», alegando cobranças indevidas e ausência de autorização contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial, por generalidade dos pedidos e ausência de indicação concreta dos lançamentos bancários impugnados, deve ser anulada.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi considerada inepta por apresentar pedidos genéricos, sem individualização concreta dos lançamentos bancários impugnados, o que compromete a delimitação da controvérsia e o contraditório.4. A parte autora já havia obtido os extratos bancários em ação exibitória anterior, não havendo justificativa para a ausência de especificação dos débitos na inicial.5. A alegação de notoriedade da operação «NHOC» não dispensa a demonstração concreta dos lançamentos questionados na conta corrente.6. A Súmula 44/TJPR orienta que a cobrança de tarifas depende de previsão contratual ou autorização expressa, mas não elimina o dever de delimitar os fatos constitutivos do direito alegado.7. A perícia técnica não pode suprir a falta de delimitação da causa de pedir, pois serve para esclarecer fatos já controvertidos e não para identificar irregularidades genéricas. Além disso, instada, a parte apelante requereu o julgamento antecipado da lide.8. Não houve nulidade por ausência de intimação para emenda da inicial, pois a insuficiência da causa de pedir decorre de fato imputável à parte autora, que já dispunha dos documentos necessários.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A petição inicial em ação revisional de contrato bancário deve conter a indicação concreta e individualizada dos lançamentos impugnados, com referência a períodos, valores e fundamentos específicos, sob pena de inépcia por pedido genérico, não sendo suficiente a mera indicação de rubricas ou códigos bancários para delimitar a causa de pedir._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III, 321, 330, § 1º, 374, I, 485, I e IV, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003972-94.2023.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Márcio José Tokars, 14ª Câmara Cível, j. 21.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0004703-88.2022.8.16.0031, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0031717-72.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0112818-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; Súmula 44/TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes embargos opostos em execução de título extrajudicial amparada em cédulas rurais, para «RECONHECER a ocorrência de excesso de execução relativamente à indevida inclusão dos honorários advocatícios de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no cálculo do saldo devedor, os quais, atualizados para a data base de 28/02/2009, perfazem R$ 88.792,05 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e cinco centavos)», com a distribuição dos encargos sucumbenciais na proporção de 67,78% sob atribuição da parte embargante/executada e 32,22% da parte embargada/exequente, fixados honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor do excesso reconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se, na sentença, foram analisadas todas as matérias controvertidas pelas partes; (ii) saber se, na ação revisional 120/1995, transitada em julgado, foi determinada a correção da dívida mediante incidência do «preço mínimo» da soja ou do «preço do mercado»; (iii) saber se, na ação revisional 120/1995, transitada em julgado, foi declarada nula a cobrança de juros remuneratórios nas cédulas executadas; (iv) saber se o valor de excesso de execução deve ser repetido de forma dobrada; (v) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve sofrer atualização monetária; e (vi) saber se os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte exequente/embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na inicial de embargos, não foi controvertida a existência de pagamentos não contabilizados no cálculo do débito, motivo pelo qual essa questão não foi objeto da sentença, sem que isso traduza vício de omissão.4. Embora existente divergência entre a ementa, a fundamentação e o dispositivo do acórdão exarado em apelação interposta na ação revisional 120/1995, já transitada em julgado e na qual foram fixados os critérios de cálculo a serem aplicados para apuração da dívida das cédulas executadas, prevalece a conclusão pela aplicação do índice de correção «preço de mercado». Isso porque, além de o «preço de mercado» ter constado na parte dispositiva, sua aplicação é compatível com o entendimento jurisprudencial vigente à época, uma vez que, para a incidência do «preço mínimo», era exigida a existência de previsão contratual, inexistente na hipótese.5. Na ação revisional 120/1995, não foi apreciada a legalidade da cobrança de juros remuneratórios. Por isso, não prospera a tese da embargante, de que foi declarada a nulidade da incidência de qualquer encargo remuneratório.6. A devolução dobrada prevista no art. 940, do CC, exige a existência de má-fé na cobrança, não verificada na hipótese.7. O art. 85, §2º, do CPC, impõe que as bases de cálculos dos honorários sucumbenciais sejam atualizadas.8. Houve sucumbência recíproca e a distribuição dos encargos sucumbenciais realizada na sentença teve como pressuposto as parcelas de vitória e de derrota de cada parte, assim como o reflexo econômico das pretensões, motivo pelo qual deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários sucumbenciais a que a embargante/executada foi condenada.Tese de julgamento: «1. Existente divergência entre a fundamentação e a parte dispositiva de decisão transitada em julgado, deve prevalecer a ordem emanada no dispositivo, especialmente quando harmônica com o entendimento jurisprudencial vigente à época. 2. Não há excesso de execução na cobrança de juros remuneratórios, quando ausente declaração de sua ilegalidade. 3. A incidência do art. 940, do CC, exige prova da má-fé. 4. Existente sucumbência recíproca, os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos de forma proporcional entre as partes, de acordo com as parcelas de vitória e de derrota de cada uma delas. 5. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser atualizada.»... ()
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