RA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, fundado na aplicação do Piso Nacional do Magistério aos níveis e classes superiores da carreira docente, conforme legislação local.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se à luz da legislação municipal vigente, os reajustes anuais previstos na Lei 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério) devem ser aplicados aos vencimentos de todos os níveis e classes da carreira do magistério municipal, e não apenas ao vencimento básico inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação municipal (Lei 568/2015, art. 71 e parágrafo único) determina que os reajustes do Piso Nacional do Magistério sejam aplicados não apenas ao vencimento inicial, mas também, de forma proporcional, aos demais níveis da carreira, o que foi reforçado pela Lei 671/2022.A documentação constante nos autos comprova que a servidora já se encontrava em nível avançado da carreira, e que o município não aplicou os reajustes anuais conforme determina a Lei 11.738/2008, art. 5º, em desrespeito à legislação local.A tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 911 prevê que os reajustes do piso nacional não se estendem automaticamente a toda a carreira, exceto se assim dispuser a legislação local, o que ocorre no caso concreto.A jurisprudência do TJPR já firmou entendimento no sentido de que o Município de São José das Palmeiras/PR está vinculado à extensão dos reajustes do Piso Nacional a todos os níveis e classes da carreira do magistério, conforme a legislação municipal vigente.A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros definidos pelo STF - no Tema 810 e pela Emenda Constitucional 113/2021: aplicação da taxa de poupança até a citação, e, a partir de então, apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da emenda constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.A legislação municipal do Município de São José das Palmeiras/PR determina a aplicação proporcional dos reajustes do Piso Nacional do Magistério a todas as classes e níveis da carreira do magistério municipal.Havendo previsão expressa na norma local, é devida a extensão dos percentuais de reajuste do Piso Nacional aos demais níveis da carreira, com base na Lei 11.738/2008.A omissão do ente federativo quanto à aplicação dos reajustes legais configura inadimplemento e autoriza a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos devidos.A incidência de juros e correção monetária deve observar os critérios estabelecidos pelo STF - no Tema 810 e pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, com aplicação da taxa de poupança até a citação e, após, da Taxa Selic.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; Lei 11.738/2008, art. 5º; Lei Municipal 568/2015, art. 71; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 911; STF, Tema 810; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024; TJPR, ApCiv 0001200-90.2022.8.16.0150, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível: Uma servidora entrou com um processo contra o Município de São José das Palmeiras/PR pedindo para receber corretamente o Piso Nacional do Magistério, com base no que diz a Lei e também a lei municipal. Em primeiro grau, o pedido foi negado sob o fundamento de que o valor deveria ser proporcional à carga horária de 20 horas semanais. Mas o Tribunal reformou essa decisão, entendendo que a lei municipal determina que os reajustes do piso devem ser aplicados a todos os níveis e classes da carreira, e não apenas ao salário inicial. Ou seja, a professora tinha direito a receber mais do que vinha recebendo, e o município foi condenado a pagar as diferenças salariais dos anos de 2017 a 2021, com os reajustes corretos.... ()
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