I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão em embargos de declaração que acolheu parcialmente o pedido, para fixar estipêndio à defensora pela interposição de recurso de agravo em execução, sob a alegação de omissão quanto ao estabelecimento da verba pela necessidade de oposição dos embargos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios à advogada nomeada. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não tratou do pedido de fixação de honorários advocatícios, configurando omissão.4. É dever do Estado pagar honorários ao advogado dativo e a defensora foi nomeada e recurso, fazendo jus à verba honorária. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba honorária à advogada nomeada em R$ 700,00 (setecentos reais).________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/20024-PGE/SEFA.... ()
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