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Doc. ADM Direito 765.0490.2959.3207

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ADVOGADA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, FIXANDO A VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão em embargos de declaração que acolheu parcialmente o pedido, para fixar estipêndio à defensora pela interposição de recurso de agravo em execução, sob a alegação de omissão quanto ao estabelecimento da verba pela necessidade de oposição dos embargos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios à advogada nomeada. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não tratou do pedido de fixação de honorários advocatícios, configurando omissão.4. É dever do Estado pagar honorários ao advogado dativo e a defensora foi nomeada e recurso, fazendo jus à verba honorária. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba honorária à advogada nomeada em R$ 700,00 (setecentos reais).________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/20024-PGE/SEFA.... ()

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Doc. ADM Direito 850.1967.2056.8247

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS DESACOMPANHADAS DE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DE SERVIÇO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OUTRA CONSEQUÊNCIA CONCRETA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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