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Doc. ADM Direito 992.7536.9354.1515

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO. BLOQUEIO DE CONTA FUNDADO EM AVALIAÇÕES NEGATIVAS DE USUÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DO C

ADASTRO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.3273.8185.8671

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELI

MINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN E NÃO O DOBRO CONFORME CONSTOU EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO A PARTE REQUERIDA ARCAR COM 100% DELES DEVIDO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios ao dobri da média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa alegado pela parte ré foi afastado, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais.5. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.9. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da parte ré conhecida e desprovida.11. Apelação da parte autora conhecida e provida.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4625.2802.5020

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR PSS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por professor temporário contra sentença que, em ação de indenização ajuizada em face do Estado do Paraná, reconheceu a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da alegada remuneração inferior ao piso nacional do magistério no período de 2011 a 2012 (decorrente de contratos celebrados em 2010 e 2011), afastando a tese de que o prazo prescricional teria início com o trânsito em julgado de ação coletiva proposta por sindicato em favor de professores efetivos (QPM), e julgando extinto o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do prazo prescricional pode ser fixado no trânsito em julgado de ação coletiva que não abrangeu o autor, ou se deve ser contado a partir da alegada violação do direito, consistente no pagamento de remuneração inferior ao piso nacional do magistério.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A identificação do termo inicial da prescrição não depende da ciência efetiva do titular, mas da possibilidade concreta de exercício do direito, aferida por critérios objetivos de comportamento.4. As normas relativas ao piso nacional do magistério já estavam vigentes à época da prestação dos serviços (2011- 2012), inexistindo fato superveniente apto a postergar o início do prazo prescricional.5. O trânsito em julgado de ação coletiva não constitui marco inicial da prescrição para terceiros não substituídos, pois não cria o direito material, apenas reconhece situação jurídica preexistente relativamente aos substituídos.6. A ação coletiva invocada limitou-se aos professores efetivos do Quadro Próprio do Magistério (QPM), não abrangendo professores temporários contratados via PSS, que possuem regime jurídico distinto.7. A pretensão autoral configura tentativa de extensão indevida dos efeitos da coisa julgada coletiva a quem não integrou a relação processual como substituído, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.8. A inexistência de substituição processual impede o aproveitamento da decisão coletiva, inclusive para fins de fixação do termo inicial da prescrição.9. Ainda que houvesse vinculação indireta entre as remunerações dos efetivos e dos temporários, não havia impedimento para o ajuizamento de ação individual desde a época dos fatos ou, ao menos, desde o ajuizamento da ação coletiva.10. O entendimento do STJ - no Tema 877, que fixa o trânsito em julgado da ação coletiva como termo inicial da prescrição para execução individual, aplica-se apenas aos titulares efetivamente substituídos na ação coletiva.11. A pretensão deduzida demanda análise própria dos contratos temporários e dos editais de PSS, bem como da legislação específica aplicável tão somente aos temporários (Lei Complementar Estadual 108/2005), que previa forma própria de remuneração aos profissionais contratados por tempo determinado. Assim sendo, a pretensão da parte autora não se origina com o trânsito em julgado da ação coletiva.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública inicia-se com a violação do direito; 2. O trânsito em julgado de ação coletiva não fixa o termo inicial da prescrição para quem não foi substituído processualmente, principalmente quando a natureza das relações jurídicas é distinta e inexiste identidade plena de pedido e causa de pedir em relação às demandas, de modo que a coisa julgada coletiva não produz efeitos em relação a terceiros estranhos à relação processual; 3. A teoria da actio nata não autoriza a postergação do prazo prescricional com base em decisão coletiva alheia; 4. A pretensão de profissional temporário deve ser analisada à luz de seu regime jurídico próprio, não se confundindo com direitos reconhecidos a servidores efetivos».______Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CDC, art. 103 e CDC art. 104; Lei 7.347/1985, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 877; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020; TST - ARR-8399-35.2011.5.12.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011868-19.2025.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 989.8296.5441.8254

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS REMOTOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DA MEDIDA DESPENALIZADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 575 dias-multa. A defesa alegou necessidade de concessão de justiça gratuita; nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita; insuficiência probatória para condenação; desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; afastamento da circunstância judicial dos antecedentes criminais, redução da pena-base; reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com observância dos requisitos legais da fundada suspeita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse para consumo pessoal; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena quanto à valoração da natureza e quantidade da droga e dos antecedentes criminais; e (v) definir se estão presentes os requisitos para incidência do tráfico privilegiado e para a remessa dos autos ao Ministério Público para análise de eventual Acordo de Não Persecução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi concedido, eis que é matéria afeta ao juízo da execução.4.A abordagem policial observa os requisitos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, pois os agentes visualizaram o apelante ocultando objetos em locais distintos, retornando reiteradamente aos pontos de ocultação e realizando trocas sucessivas de objetos com terceiros em local conhecido pela intensa comercialização de drogas. 5. A alegação de fishing expedition não se sustenta, porque a diligência foi precedida por monitoramento específico e baseada em elementos objetivos e concretos aptos a caracterizar fundada suspeita. 6. A materialidade delitiva resulta comprovada pelos autos de apreensão, laudo toxicológico, boletim de ocorrência, vídeo juntado aos autos e demais elementos produzidos sob contraditório judicial. 7. A autoria encontra respaldo nos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, corroborados por provas documentais e audiovisuais, inexistindo elementos que indiquem parcialidade ou falsa incriminação. 8. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável, pois a dinâmica dos fatos demonstra ocultação estratégica de drogas, domínio dos locais de armazenamento, distribuição a terceiros e apreensão de entorpecentes fracionados e embalados para comercialização. 9. A condição de usuário, por si só, não exclui a prática do tráfico de drogas, especialmente quando as circunstâncias concretas evidenciam destinação mercantil das substâncias apreendidas. 10. A valoração negativa da natureza e quantidade das drogas deve ser afastada, porque a apreensão de pequenas porções de crack e cocaína não extrapola a normalidade do tipo penal e não justifica exasperação da pena-base à luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 11. A valoração negativa dos antecedentes criminais deve ser afastada, uma vez que as condenações utilizadas sofreram extinção das penas há mais de dez anos antes da prática do novo delito, não podendo produzir efeitos penais perpetuados. 12. O reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é cabível, porque inexistem elementos concretos que demonstrem dedicação do apelante a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 13. A redução da pena na fração máxima de 2/3 mostra-se, adequada diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis remanescentes e do preenchimento dos requisitos legais da minorante. 14. O novo patamar sancionatório torna cabível a análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, devendo os autos retornar ao Ministério Público de primeiro grau de jurisdição para avaliação do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 28-A IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente, provido. Tese de julgamento:1. A fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal decorre da conjugação de elementos objetivos observados previamente à abordagem policial. 2. Os depoimentos de policiais constituem prova idônea para embasar condenação quando coerentes e corroborados por outros elementos probatórios. 3. A pequena quantidade de droga não afasta a caracterização do tráfico quando as circunstâncias concretas revelam finalidade mercantil. 4. A apreensão de quantidade ínfima de entorpecentes não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. 5. Condenações com punibilidade extinta há mais de dez anos não podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes. 6. A ausência de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas impõe a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 7. O reconhecimento do tráfico privilegiado em grau recursal pode ensejar a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da viabilidade de Acordo de Não Persecução Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVII, «b». CPP, arts. 155, 157, § 1º, 240, 244 e 28-A. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 64, I. Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 150 da Repercussão Geral), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020. STF, HC 185.913. STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 18.06.2025. STJ, AgRg no AREsp2.995.689/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2024. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 25.06.2025.... ()

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