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Recurso conhecido e desprovido.
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ante do pedido de extinção da execução fiscal formulado pelo exequente, e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. A parte apelante alega que a sentença deve ser reformada para inverter o ônus sucumbencial e fixar honorários advocatícios em seu favor. ... ()
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DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. 3) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de suspensão de conta e respectivo saldo na plataforma digital MERCADO PAGO sem comunicação prévia ou justificativa adequada.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a) CONFIRMAR a liminar (mov. 9.1) em sentença, determinando que o valor de R$ 20.819,10 deverá ser disponibilizado ao autor, devendo a requerida viabilizar o acesso à conta; b) CONDENAR a ré a indenizar o autor no valor de R$328,67 (...), referente aos danos materiais sofridos (...); c) CONDENAR a requerida, a pagar ao autor, a importância de R$ 3.000,00 (...), a título de danos morais (...)».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, arguindo a inocorrência de danos morais e o excesso do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de danos morais.5. O valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Restou incontroverso que o autor ficou sem acesso a sua conta na plataforma Mercado Pago, que possuía o valor de R$ 20.819,10, tendo o reclamado arguido em seu recurso que «o dano experimentado pela parte apelada foi apenas pecuniário e jamais moral» (mov. 39.1).7. Embora o reclamado sustente a inocorrência de danos morais, o reclamante demonstrou ter experimentado prejuízos morais em decorrência dos fatos vivenciados - suspensão da conta de forma injustificada, ausência de notificação prévia acerca da medida adotada, impossibilidade de movimentação dos valores pelo consumidor, inexistência de resolução administrativa do caso pela empresa ré -, comprovando suficientemente a dor e o sofrimento capaz de caracterizar a responsabilidade do reclamado.8. Destaca-se que o reclamante procedeu abertura de reclamação junto a empresa relatando os problemas apresentados, porém a empresa ré não solucionou a situação de forma administrativa.9. Portanto, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral.10. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado pelo MM. Juízo de origem, mostra-se adequado e proporcional, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando a minoração.11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO12. Recurso Inominado conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de débito, mantendo a condenação à restituição integral do valor pago por veículo, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, e determinando a devolução do bem com documentação regular e livre de ônus. A embargante aponta omissão, contradição e obscuridade quanto à responsabilidade solidária do comerciante, à alegada ausência de tentativa de reparo, ao suposto mau uso com perda da garantia, aos critérios de restituição, ao termo inicial dos encargos e à fixação dos honorários, além de requerer prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do CDC, art. 18 e à responsabilidade solidária dos fornecedores; (ii) saber se houve vício na definição da restituição do valor pago, dos encargos moratórios e da devolução do veículo; (iii) saber se os embargos podem ser utilizados para rediscussão do mérito e para o prequestionamento pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à reanálise de provas ou à rediscussão do mérito. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses recursais, enquadrando os defeitos como vício do produto e aplicando o CDC, art. 18, com reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. 6. Restou consignado que o prazo legal para reparo foi extrapolado, legitimando a restituição integral do valor pago, sem dedução por uso, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, em observância ao restabelecimento do status quo ante. 7. As alegações de ausência de tentativa de reparo, mau uso e perda da garantia foram expressamente afastadas, por ausência de prova suficiente, sendo incabível a reapreciação da valoração probatória em sede de aclaratórios. 8. Inexiste contradição ou obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e à majoração recursal, fixadas nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos. 9. O prequestionamento encontra disciplina no CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de embargos quando a matéria já foi devidamente apreciada. 10. Precedentes do Tribunal que afastam o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação das provas, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, o enfrentamento fundamentado da matéria no acórdão.»... ()
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I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva de paciente, que foi preso em flagrante por tentativa de incêndio, ameaça e descumprimento de medida protetiva em contexto de violência doméstica. A prisão foi decretada em 24/12/2025 e mantida em decisão de 04/01/2026, com a defesa alegando ilegalidade e desproporcionalidade da medida, além de destacar a condição de saúde do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, notadamente diante da gravidade concreta das condutas imputadas, do descumprimento de medida protetiva de urgência, do risco de reiteração delitiva e da alegação de condições pessoais favoráveis e necessidade de tratamento de saúde.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, diante da existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à integridade da vítima.4. A prática de incêndio tentado, ameaça e descumprimento de medida protetiva evidencia gravidade concreta da conduta e demonstra perigo real de reiteração delitiva, especialmente em contexto de violência doméstica.5. O descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a custódia cautelar como meio necessário para assegurar a efetividade da tutela estatal e a proteção da vítima.6. O histórico de perseguição e ameaças à vítima demonstra risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais.8. O estado de saúde do réu não impede a continuidade do tratamento no ambiente prisional, não justificando a revogação da prisão preventiva.9. Não há ilegalidade ou abuso de autoridade que justifique a intervenção da instância revisora, mantendo-se a prisão preventiva devidamente fundamentada.IV. Dispositivo e tese10. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida em casos de violência doméstica quando demonstrada a necessidade de garantir a integridade física da vítima, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade e vínculo empregatício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, Habeas Corpus 0092683-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O pedido de Habeas Corpus foi negado, ou seja, a prisão preventiva do paciente foi mantida. A decisão se baseou no fato de que ele tentou atear fogo na casa da ex-namorada, desrespeitando uma medida protetiva que proibia sua aproximação. A Justiça entendeu que a prisão é necessária para proteger a vítima e seus familiares, já que há risco de novas ameaças e violência. Além disso, a defesa não conseguiu provar que a prisão era ilegal ou desproporcional, e o tratamento médico do paciente pode ser feito na prisão. Portanto, a decisão foi de manter a prisão para garantir a segurança da vítima.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática de roubo simples, por quatro vezes, em concurso formal, resultando na imposição de pena reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser afastada a valoração negativa atribuída as consequências do crime; e 2.2) se deve ser alheada a indenização arbitrada para ressarcir os danos morais e materiais causados às vítimas pela infração.III. Razões de decidir3. A desvaloração ao vetor consequências do crime deve ser mantida, diante dos relatos consistentes da vítima Joselia sobre o trauma e abalo emocional por ela sofridos, sendo desnecessário laudo psicológico para corroborar a narrativa.4. Deve ser confirmada a indenização arbitrada em sentença para compensar os danos morais e materiais sofridos pelos ofendidos, eis que houve pedido expresso na denúncia e os montantes fixados se mostram razoáveis e proporcionais ao caso em questão.IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, art. 70; CPP, arts. 392, II, art. 387, IV, art. 593, I, e 600.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004001-03.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 04.10.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003687-73.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.06.2025); (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autora em ação de busca e apreensão, com alegação de omissão na decisão, além de requerimento de prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são cabíveis para sanar suposta omissão no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022. 4. O pedido de prequestionamento não pode ser acolhido, pois não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016; TJPR, 0001134-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipolito Xavier da Silva, j. 09.04.2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há a necessidade de realização de nova perícia judicial com perito médico diverso; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do acidente, avaliando o estado de saúde e capacidade de trabalho do apelante.4. Não foram apresentadas provas aptas a afastar a conclusão técnica ou a corroborar a tese autoral, dessa forma, a alegação de necessidade de nova perícia foi rejeitada, visto que o laudo pericial foi considerado suficiente e conclusivo para a formação do convencimento do Juízo, não se justificando a realização de novo exame pericial.5. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) quanto à necessidade de comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral com impacto direto na atividade habitual exercida à época do infortúnio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente é considerada inviável quando o laudo pericial conclui pela ausência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades desempenhadas na data do evento infortunístico, nesse contexto, não se mostra necessária a devolução dos autos à origem para realização de nova perícia por outro profissional.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública aposentada do Município de Paranaguá/PR contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da suspensão indevida de benefício previdenciário, que a obrigou a retornar ao labor após mais de dez anos de aposentadoria, sob pena de anulação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão indevida de benefício previdenciário de servidora aposentada, com imposição de retorno ao trabalho após longo período de aposentadoria, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão indevida do benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza efetiva violação aos direitos da personalidade da autora. 4. A privação de verba de natureza alimentar ocasiona insegurança, angústia e abalo emocional, especialmente diante da necessidade de retorno ao labor para garantir a própria subsistência. 5. O transcurso do prazo de cinco anos para análise do ato pelo Tribunal de Contas reforça a ilegalidade da suspensão do benefício e consolida a legítima expectativa da autora quanto à estabilidade de sua situação jurídica. 6. A circunstância de o ente público ter fundamentado sua conduta em pareceres posteriormente revistos pelo Tribunal de Contas não afasta os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora nem exclui o dever de reparação. 7. O precedente da Turma Recursal reconhece que a anulação indevida de benefício previdenciário, com exigência de retorno às atividades funcionais, viola a dignidade da servidora e enseja indenização por danos morais. 8. O arbitramento da indenização em R$ 15.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão indevida de benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável quando impõe ao servidor aposentado o retorno ao labor para assegurar a própria subsistência. 2. O transcurso do prazo de cinco anos para análise do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas consolida a legítima expectativa de estabilidade da situação jurídica do servidor aposentado. 3. A posterior revisão de pareceres administrativos pelo Tribunal de Contas não afasta a responsabilidade civil do ente público pelos danos extrapatrimoniais causados ao beneficiário. 4. A exigência de retorno ao trabalho após longo período de aposentadoria caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade do servidor aposentado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0007133-39.2024.8.16.0129, Rel. Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahão, j. 22.02.2025. ... ()
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