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Doc. ADM Direito 966.0618.7054.4579

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. RECONHECIDA. JURISPRUDENCIAL DO STJ. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. VEDAÇÃO DO REEXAME PELO JUDICIÁRIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA, MANTENDO-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual o impetrante alegou desclassificação em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física, sustentando correção ilegal de sua prova discursiva e falta de motivação nas respostas aos recursos administrativos. O apelante requereu a reintegração no certame e a majoração de suas notas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do apelante em concurso público foi ilegal, considerando a correção da prova discursiva e a motivação das respostas aos recursos administrativos apresentados.III. Razões de decidir3. A banca examinadora é responsável pela elaboração e aplicação das provas, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.4. O Poder Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, limitando-se ao controle de legalidade.5. Não foi demonstrada a existência de direito líquido e certo ou erro grosseiro na correção da prova, o que inviabiliza a concessão da segurança.6. A justificativa da banca examinadora para a nota atribuída ao candidato foi adequada e motivada, não havendo ilegalidade ou inobservância das regras do edital.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação de Capacitação - IBFC, mantendo-se, contudo, a denegação da segurança pleiteada.Tese de julgamento: Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da legalidade das normas do edital e do cumprimento destas pela banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário reavaliar critérios de correção de provas e notas atribuídas aos candidatos, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou inobservância das regras editalícias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 50, caput, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1448802 ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.09.2019; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18.02.2009; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12.12.2017; TJPR, 0006945-43.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, 0007386-48.2023.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 728.3728.0513.2746

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso de apelação em ação de reintegração de posse c/c danos morais. Reintegração de posse e indenização por danos morais. Apelação desprovida.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse e indenização por danos morais em ação de reintegração de posse c/c danos morais, na qual a autora alegou esbulho possessório em razão da apropriação indevida do imóvel pelos apelados, que teriam agido além dos poderes concedidos em procuração. A sentença de primeiro grau condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve esbulho possessório que justifique a reintegração de posse e a indenização por perdas e danos requeridas pela autora. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que reconheçam a ocorrência de esbulho possessório, pois a posse exercida pelo apelado é justa e de boa-fé, derivando de negócio jurídico válido. 4. A alegação de esbulho não se sustenta, pois a posse foi transferida em caráter definitivo antes da revogação do mandato. 5. Eventual nulidade do negócio jurídico não pode ser analisada, pois não foi objeto de discussão na origem, inexistindo prequestionamento. 6. Não havendo ato ilícito, não há fundamento para condenação em perdas e danos ou aluguéis, uma vez que a ocupação do imóvel está amparada em negócio jurídico legítimo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A posse exercida de boa-fé, derivada de negócio jurídico válido e eficaz, não configura esbulho possessório, mesmo diante da revogação de mandato, sendo necessária a demonstração de ato injusto para a reintegração de posse.... ()

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Doc. ADM Direito 928.1992.2055.9201

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO INICIAL. CPC, art. 90, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (TEMA 1.076/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao homologar a renúncia à pretensão formulada pelos herdeiros da segurada falecida, extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. A apelante pleiteia a redução da verba honorária, por considerá-la desproporcional, uma vez que a extinção decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, bem como da ausência de atos processuais relevantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa diante do valor atribuído à causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 90, caput dispõe que, proferida sentença com fundamento em renúncia, as despesas e honorários devem ser suportados pela parte que renunciou, sendo irrelevante o motivo que levou à desistência ou à renúncia, em observância ao princípio da causalidade.4. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados, pois a parte autora atribuiu à causa um valor que não é considerado baixo ou irrisório.5. A apreciação equitativa para fixação dos honorários não é permitida, pois o valor da causa é elevado, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A homologação de renúncia à pretensão inicial impõe à parte renunciante o pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o CPC, art. 90, caput, sendo incabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico for expressivo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; 90, caput; 98, §3º; 487, III, c.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJPR, 6ª C.Cível, Ap. Cív. 0005208-74.2015.8.16.0112, rel. Juiz Horacio Ribas Teixeira, j. 05.07.2021; TJPR, 8ª C.Cível, Ap. Cív. 0001475-93.2022.8.16.0132, rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 26.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 864.2480.2051.9411

4 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DAS CUSTAS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.7525.5858.2848

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVELIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADAS PELO HISTÓRICO ESCOLAR. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO PARA CADA SEMESTRE LETIVO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior para condenar o réu ao pagamento de oito mensalidades referentes aos primeiro e segundo semestres letivos de 2020. O apelante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a relativização dos efeitos da revelia, a inexistência de vínculo contratual quanto ao segundo semestre de 2020 e a insuficiência da prova documental produzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa diante da decretação da revelia; (ii) verificar se a sentença atribuiu efeitos indevidos à revelia; (iii) estabelecer se a ausência de instrumento contratual específico para o semestre letivo de 2020/2 afasta a obrigação de pagamento das mensalidades correspondentes; e (iv) aferir se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar a continuidade da relação contratual, a efetiva prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revelia decorre objetivamente da ausência de contestação, nos termos do CPC, art. 344, não sendo afastada pelo comparecimento da parte à audiência de conciliação desacompanhado da regular apresentação de defesa. Inexistiu cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide observou o CPC, art. 355, I, sendo a ausência de dilação probatória consequência da inércia processual do próprio réu. Embora a presunção de veracidade decorrente da revelia possua caráter relativo, a sentença não se fundamentou exclusivamente nesse efeito processual, mas apreciou criticamente o conjunto documental constante dos autos. A inexistência de instrumento contratual específico para o semestre de 2020/2 não afasta a cobrança quando demonstrada a continuidade da execução contratual, evidenciada pelo histórico escolar que comprova matrícula, frequência e aproveitamento acadêmico, revelando a efetiva fruição dos serviços educacionais. A obrigação de pagar decorre da execução da relação contratual, e não exclusivamente da existência de instrumento formal renovado a cada semestre. Os documentos produzidos pela instituição de ensino — contrato, histórico escolar, adesão ao plano emergencial e demonstrativos do débito — formam conjunto probatório coerente e suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. A mera alegação genérica de insuficiência probatória, desacompanhada de impugnação específica aos registros acadêmicos ou de prova apta a infirmá-los, não é suficiente para afastar a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (1) A ausência de contestação acarreta revelia (CPC, art. 344), não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a instrução documental é suficiente e a própria parte deixa de exercer tempestivamente os ônus inerentes ao direito de defesa. (2) A inexistência de contrato específico para semestre subsequente não afasta a obrigação de pagamento das mensalidades quando a execução continuada da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços educacionais são demonstradas por conjunto probatório idôneo, especialmente pelo histórico escolar do aluno.___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 753.8361.8674.5873

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE CONSÓRCIO. TRATATIVA PRÉ-CONTRATUAL. ENVIO DE PROPOSTA EM NOME DO CONSUMIDOR MEDIANTE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DAS FORMAS DE PAGAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL DO CONSUMIDOR QUANTO À REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DIÁLOGOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. CONDUTA DO PREPOSTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA ATUAÇÃO COMERCIAL LEGÍTIMA. REFERÊNCIAS À EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA VINCULADA AO CPF DO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. JUÍZO DEPRECIATIVO ACERCA DE SUA CONDUTA. TOM COERCITIVO E INTIMIDADOR EVIDENCIADO NOS ÁUDIOS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPROPRIEDADE VERBAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE REPERCUSSÃO EXTERNA PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 444.8968.4719.2131

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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