Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual o impetrante alegou desclassificação em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física, sustentando correção ilegal de sua prova discursiva e falta de motivação nas respostas aos recursos administrativos. O apelante requereu a reintegração no certame e a majoração de suas notas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do apelante em concurso público foi ilegal, considerando a correção da prova discursiva e a motivação das respostas aos recursos administrativos apresentados.III. Razões de decidir3. A banca examinadora é responsável pela elaboração e aplicação das provas, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.4. O Poder Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, limitando-se ao controle de legalidade.5. Não foi demonstrada a existência de direito líquido e certo ou erro grosseiro na correção da prova, o que inviabiliza a concessão da segurança.6. A justificativa da banca examinadora para a nota atribuída ao candidato foi adequada e motivada, não havendo ilegalidade ou inobservância das regras do edital.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação de Capacitação - IBFC, mantendo-se, contudo, a denegação da segurança pleiteada.Tese de julgamento: Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da legalidade das normas do edital e do cumprimento destas pela banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário reavaliar critérios de correção de provas e notas atribuídas aos candidatos, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou inobservância das regras editalícias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 50, caput, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1448802 ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.09.2019; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18.02.2009; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12.12.2017; TJPR, 0006945-43.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, 0007386-48.2023.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2025.... ()
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