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Doc. ADM Direito 677.3883.0802.9211

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS. INOBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXPRESSAMENTE ESTENDE OS REAJUSTES A TODOS AS CLASSES E NÍVEIS DA CARREI

RA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, fundado na aplicação do Piso Nacional do Magistério aos níveis e classes superiores da carreira docente, conforme legislação local.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se à luz da legislação municipal vigente, os reajustes anuais previstos na Lei 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério) devem ser aplicados aos vencimentos de todos os níveis e classes da carreira do magistério municipal, e não apenas ao vencimento básico inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação municipal (Lei 568/2015, art. 71 e parágrafo único) determina que os reajustes do Piso Nacional do Magistério sejam aplicados não apenas ao vencimento inicial, mas também, de forma proporcional, aos demais níveis da carreira, o que foi reforçado pela Lei 671/2022.A documentação constante nos autos comprova que a servidora já se encontrava em nível avançado da carreira, e que o município não aplicou os reajustes anuais conforme determina a Lei 11.738/2008, art. 5º, em desrespeito à legislação local.A tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 911 prevê que os reajustes do piso nacional não se estendem automaticamente a toda a carreira, exceto se assim dispuser a legislação local, o que ocorre no caso concreto.A jurisprudência do TJPR já firmou entendimento no sentido de que o Município de São José das Palmeiras/PR está vinculado à extensão dos reajustes do Piso Nacional a todos os níveis e classes da carreira do magistério, conforme a legislação municipal vigente.A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros definidos pelo STF - no Tema 810 e pela Emenda Constitucional 113/2021: aplicação da taxa de poupança até a citação, e, a partir de então, apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da emenda constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.A legislação municipal do Município de São José das Palmeiras/PR determina a aplicação proporcional dos reajustes do Piso Nacional do Magistério a todas as classes e níveis da carreira do magistério municipal.Havendo previsão expressa na norma local, é devida a extensão dos percentuais de reajuste do Piso Nacional aos demais níveis da carreira, com base na Lei 11.738/2008.A omissão do ente federativo quanto à aplicação dos reajustes legais configura inadimplemento e autoriza a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos devidos.A incidência de juros e correção monetária deve observar os critérios estabelecidos pelo STF - no Tema 810 e pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, com aplicação da taxa de poupança até a citação e, após, da Taxa Selic.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; Lei 11.738/2008, art. 5º; Lei Municipal 568/2015, art. 71; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 911; STF, Tema 810; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024; TJPR, ApCiv 0001200-90.2022.8.16.0150, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível: Uma servidora entrou com um processo contra o Município de São José das Palmeiras/PR pedindo para receber corretamente o Piso Nacional do Magistério, com base no que diz a Lei e também a lei municipal. Em primeiro grau, o pedido foi negado sob o fundamento de que o valor deveria ser proporcional à carga horária de 20 horas semanais. Mas o Tribunal reformou essa decisão, entendendo que a lei municipal determina que os reajustes do piso devem ser aplicados a todos os níveis e classes da carreira, e não apenas ao salário inicial. Ou seja, a professora tinha direito a receber mais do que vinha recebendo, e o município foi condenado a pagar as diferenças salariais dos anos de 2017 a 2021, com os reajustes corretos.... ()

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Doc. ADM Direito 720.6844.6106.6515

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES REGULARES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 282, §6º, DO CTB À PENALIDADE DE SUSPE

NSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por condutor que alega nulidade do processo de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o argumento de ausência das notificações obrigatórias de autuação e de aplicação da penalidade, além da suposta decadência no exercício do poder punitivo da Administração. O DETRAN/PR comprovou a regular expedição das notificações, ambas com aviso de recebimento positivo, e defendeu a inaplicabilidade do prazo do art. 282, §6º, do CTB ao processo de suspensão, sustentando a incidência do prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 combinado com a Lei 9.873/1999. Sentença de improcedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade nas notificações relativas à instauração do processo administrativo e à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir; e (ii) estabelecer se houve decadência ou prescrição na aplicação da penalidade administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As notificações de autuação e de imposição da penalidade foram regularmente expedidas e recebidas no endereço cadastrado pelo autor, conforme comprovantes de aviso de recebimento constantes dos autos, estando o procedimento administrativo em conformidade com o CTB, art. 282 e com a Súmula 312/STJ.4. O prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB se aplica exclusivamente às multas de trânsito e não alcança o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, que possui natureza jurídica distinta.5. Para o processo de suspensão do direito de dirigir, incide o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018, em consonância com a Lei 9.873/1999, não havendo, no caso concreto, a configuração de prescrição ou decadência, pois o trâmite processual ocorreu dentro do prazo legal.6. A alegação de ausência de notificação, embora infundada, não foi objeto de recurso específico quanto à litigância de má-fé, razão pela qual não se analisa essa questão no presente julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A regularidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir exige a expedição de duas notificações - de autuação e de penalidade - no endereço cadastrado pelo condutor, conforme CTB, art. 282 e Súmula 312/STJ.2. O prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB aplica-se apenas às multas de trânsito, não sendo aplicável ao processo de suspensão do direito de dirigir.3. O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 e da Lei 9.873/1999.4. O DETRAN/PR, por sua vez, comprovou nos autos a expedição das notificações em 18/06/2021 e 22/10/2021, ambas com aviso de recebimento positivo no endereço cadastrado pelo autor.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282 e §6º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24; Lei 9.873/1999, art. 1º; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7316.1841.8701

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA BANCA EXAMINADORA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. APLICAÇÃ

O DO TEMA 973 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1.1 Sentença proferida nos autos de mandado de segurança, impetrado em face do indeferimento do pedido de remarcação de prova prática de concurso público, em razão de estado gestacional da candidata.1.2 A decisão de primeiro grau declarou a nulidade do ato administrativo impugnado, determinando a remarcação do teste de aptidão física e a continuidade da candidata no certame.1.3 Ausente recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal em sede de reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Legitimidade passiva do Prefeito Municipal e da entidade organizadora do certame, em razão de suas respectivas atribuições na condução do concurso e na prática do ato administrativo impugnado.2.2 Possibilidade jurídica de remarcação do teste de aptidão física para candidata gestante, ainda que ausente previsão expressa no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A legitimidade passiva do Prefeito Municipal decorre de sua competência para homologação do concurso e para a prática de atos administrativos essenciais ao provimento dos cargos públicos municipais, incluindo a assinatura do edital e de atos subsequentes. Configura-se, igualmente, a legitimidade passiva da banca examinadora, por ter sido responsável direta pelo indeferimento administrativo do pedido de remarcação da prova, praticando o ato contestado no mandado de segurança.3.2 O ato que indefere a remarcação do teste de aptidão física à candidata gestante revela afronta aos princípios constitucionais da proteção à maternidade e da dignidade da pessoa humana, ao passo que, se impõe ao Estado o dever de proteção integral à maternidade e à família, de forma a assegurar condições para o pleno exercício dos direitos fundamentais.3.3 O STF - no Tema 973 firmou a tese segundo a qual é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que se encontre em estado gestacional na data originalmente designada, independentemente de previsão no edital.3.4 A cláusula editalícia que veda segunda chamada, sem ressalva para situações excepcionais como a gestação, não se sobrepõe aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.3.5 Diante desse cenário, impõe-se a confirmação integral da sentença, que assegurou o direito à remarcação da prova prática e à continuidade da candidata no certame.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Reexame necessário CONHECIDO e sentença CONFIRMADA.4.2 Tese de julgamento: «A candidata gestante tem direito à remarcação do teste de aptidão física, independentemente de previsão no edital, em razão da proteção constitucional à maternidade, da dignidade da pessoa humana e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme fixado no Tema 973 do STF. »Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX, 6º; Lei 12.016/2009, arts. 6º, caput e §3º; 14, §1º; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 973, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 22/03/2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 25/03/2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0032982-86.2023.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 25/03/2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006330-92.2022.8.16.0075, Rel. Des. Subst. Marcio José Tokars, j. 04/03/2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004723-79.2018.8.16.0044, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 19/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4899.3932.1505

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão na análise de pedido de indenização por danos morais. matéria que não abrange o objeto do recurso. ausência de fundamentação e pedido quanto a referida matéria. Embargos rejeitados.I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento ao recurso de apelação, determinando a imediata reintegração do apelante ao cargo anteriormente ocupado e a condenação do Município ao pagamento de vencimentos, direitos e vantagens durante o período de afastamento, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 25.507,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.507,00.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A matéria deduzida que não foi objeto do recurso de apelação, o que inviabiliza o reconhecimento de omissão.5. A jurisprudência estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, desde que tenha encontrado razões suficientes para a decisão.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide ou à alteração do resultado, sendo vedada a intenção de modificar a decisão já proferida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 372.4934.8397.0245

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado, sob o argumento de que foi vítima de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os descontos decorreram de operação fraudulenta, com a falsificação da assinatura da autora, e houve prejuízo à sua subsistência, uma vez que se viu privada de parte do seu benefício previdenciário, circunstâncias que geram o dever de indenizar por danos morais.4. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, b) ante a procedência dos pedidos, condenar o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «1. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, em especial pela falsificação da assinatura da autora reconhecida por perícia, e considerado o comprometimento à sua subsistência, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()

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Doc. ADM Direito 498.0906.7302.0259

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PARANACITY. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 884.6490.8683.9697

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA IDOSA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu em razão de atos ilícitos praticados contra a idosa Vera Brandt, incluindo saques e compras indevidas com seus cartões bancários, bem como atos libidinosos sem consentimento. A Defesa requer a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, a aplicação de atenuante e a modificação do regime prisional, enquanto a Assistente de Acusação pede a fixação de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por apropriação de bens e importunação sexual contra a idosa deve ser mantida, bem como a fixação de indenização por danos sofridos pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação foi fundamentada em provas documentais e testemunhais que demonstraram a materialidade e a autoria de todos os crimes narrados na denúncia.4. O réu se aproveitou da vulnerabilidade da vítima, que estava fragilizada pela idade e por problemas de saúde, para cometer os crimes, justificando o acréscimo da pena-base.5. A rejeição do pedido de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, I se deu porque o réu não tinha 70 anos na data da sentença.6. O valor da indenização mínima por danos materiais foi fixado em R$ 29.292,76, considerando os prejuízos da vítima e a possível devolução parcial de valores pelo réu. Esses valores poderão ser rediscutidos e eventualmente acrescidos na esfera cível.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação da Assistente de Acusação conhecida e parcialmente provida, para fixar indenização mínima por danos materiais à ofendida em R$ 29.292,76; Apelação da Defesa conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215-A, caput; Lei 10.741/2003, arts. 99 e 102; CPP, art. 387, IV.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos apresentados por Marcos Miguel Michalek e Vera Brandt contra a condenação do réu Marcos por crimes contra a idosa e vítima Vera. Ele foi condenado a mais de 5 anos de prisão por se apropriar de dinheiro e bens dela, além de cometer atos libidinosos sem o consentimento dela. O tribunal decidiu que a condenação estava correta e que não havia motivos para mudar a pena. Também foi determinado que Marcos deve pagar R$ 29.292,76 a Vera como indenização pelos danos materiais que causou, mas não foi aceita a indenização por danos morais, pois isso não foi pedido corretamente na denúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 725.7005.4829.5483

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. TESTE ETILÔMETRO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 790.3938.1096.1964

9 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CPC/2015 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL FIXADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (IAC 01/STJ; CPC/2015, art. 921, § 4º, REDAÇÃO ORIGINAL). OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E TERMO INICIAL CONTADO CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE ATOS POSITIVOSDE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS DURANTE O PERÍODO PRESCRICIONAL, DE TRÊS ANOS (LUG, ART. 70; LEI 6.840/80, ART. 5º; DECRETO-LEI 413/69, ART. 52; CC, ART. 903). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 148.9726.5350.6517

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Apelação da exequente não provida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito sem condenação em custas e honorários.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, fundamentando-se na inércia da exequente em localizar bens da devedora, resultando na extinção do feito com resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as diligências realizadas pela exequente e o prazo prescricional aplicável.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia da exequente em localizar bens da devedora durante o curso do prazo prescricional.4. O prazo prescricional trienal começou a contar a partir da ciência da primeira diligência infrutífera, que ocorreu em 16.12.2014, quando foi iniciada a suspensão anual ficta, sem necessidade de intimação da credora.5. Não houve diligências frutíferas que interrompessem o prazo da prescrição intercorrente até o seu advento, desde 17.12.2015 até 17.12.2018.6. A extinção do processo foi declarada sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial se inicia após a ciência da credora sobre a primeira diligência infrutífera de busca de bens, gerando a suspensão ficta anual do feito, seguida do decurso do prazo da prescrição material, neste caso a trienal por se tratar de nota promissória, sendo imprescindível a efetiva constrição patrimonial para interromper o prazo prescricional, o que não ocorreu na espécie, gerando a extinção da execução pela prescrição, sem ônus para as partes._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/2015, art. 487, II, 921, § 4º, e CPC/2015, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001890-87.1995.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 25.06.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 649.4875.6963.5235

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. condenação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com pena de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado, além de 35 dias-multa. O réu foi acusado de subtrair diversos bens de uma residência, utilizando-se de rompimento de obstáculo. A defesa requereu a desclassificação do crime para receptação, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a reforma da pena-base e a modificação do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do delito, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, reforma da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e modificação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmeras de segurança.4. A defesa não conseguiu demonstrar a impossibilidade de utilização das provas apresentadas, e a versão do réu não possui credibilidade.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada, não sendo necessária a realização de perícia.6. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, sem ocorrência de bis in idem, utilizando condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência.7. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática do crime de furto qualificado, com rompimento de obstáculo, pode ser comprovada por provas testemunhais e imagens, dispensando a realização de laudo pericial, desde que a materialidade e a autoria estejam devidamente demonstradas nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 156 e 158; CF/88, art. 5º, XXXIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0031909-84.2020.8.16.0019, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, AC 0010708-03.2020.8.16.0030, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, AC 0003138-07.2024.8.16.0068, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; Súmula 241/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto qualificado, pois as provas mostraram que ele participou do crime junto com outra pessoa, arrombando a porta da casa da vítima e levando vários objetos. O pedido da defesa para mudar a acusação para receptação foi negado, pois ficou claro que o réu estava envolvido na subtração dos bens. A pena foi mantida em 4 anos e 1 mês de prisão em regime fechado, já que o réu tem antecedentes criminais e a situação do crime foi considerada grave. Assim, o recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 420.3221.3714.8283

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que houve alteração unilateral no contrato, em razão da cobrança de valor superior ao pactuado pelo plano, sendo cobrado o montante de R$ 65,99, quando o valor anteriormente pago era de R$ 44,99. Diante disso, pleiteou o restabelecimento do plano originalmente contratado, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a repetição do indébito em dobro;I.2. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente para condenar a requerida a restituição de R$ 42,00, na forma simples;I.3. O autor interpôs recurso pleiteando a reforma da decisão para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a restituição dos valores na forma dobrada.II. Questões em discussão:  II.1. Forma de restituição de valores; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.  III. Razões de decidir:  III.1. Da restituição de valores: conforme analisado na sentença, restou evidenciado a cobrança em excesso da quantia de R$ 42,00. Em que pese o entendimento do juízo de origem, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável — hipótese não evidenciada no presente caso. A requerida limitou-se a alegações genéricas de legitimidade da cobrança, sem apresentar qualquer elemento capaz de infirmar a prova documental produzida pela autora. Diante do exposto, estando devidamente comprovado o pagamento indevido, impõe-se a restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, conforme determina o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III.2. Da indenização por danos morais, não obstante a cobrança indevida de valores e falha na prestação dos serviços gerem inegável descontentamento, por si só, não causam maiores reflexos à parte, sendo necessária a comprovação do prejuízo gerado aos direitos da personalidade. Entretanto, a parte autora limitou-se a requerer de forma genérica o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança indevida, não demonstrando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. Assim, da análise dos autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, conforme disposto no CPC, art. 373, I, motivo pela qual não há que se falar em indenização por danos morais III.3. Do dano moral não configurado: «No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.»(Ag no REsp. 1689024, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 30/09/2020) Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001476-26.2023.8.16.0138  -  Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 04.11.2024, 0001448-58.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 21.10.2024 e   Acórdão/TJPR -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 02.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.0741.6980.2625

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE -  COBRANÇA INDEVIDA QUE FOI PRONTAMENTE RECONHECIDA PELA RECLAMADA SANEPAR, QUE EFETUOU O REEMBOLSO DOS VALORES DE FORMA IMEDIATA - ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE -  MERA IRRESIGNAÇÃO -  PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE -  EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 540.4200.6766.7849

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. POSTERIOR ELABORAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO FRAUDULENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE PORTABILIDADE CELEBRADO LIVREMENTE PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. REPETIÇÃO SIMPLES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrente da prática de ato ilícito com pedido expresso de antecipação de tutela c/c consignação em pagamento, envolvendo um contrato de «falsa portabilidade» e a posterior fraude em um contrato de empréstimo consignado, reconhecida em perícia. A sentença anulou o contrato fraudulento, determinou o restabelecimento do contrato de portabilidade e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova documental postulada pelo réu; (ii) determinar se houve ausência de fundamentação na sentença; (iii) averiguar se houve a imposição de obrigação impossível ao réu; (iv) estabelecer se o contrato de portabilidade foi quitado; (v) verificar se é cabível a repetição em dobro do indébito; (vi) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por contrato fraudulento de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada e por inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito; (vii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de provas encontrava-se preclusa quando o autor formulou o pedido de prova documental. Ademais, a prova requerida não se mostra necessária para o deslinde da demanda.4. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação é afastada, uma vez que a sentença apresentou de forma clara os fundamentos que levaram à conclusão da nulidade do contrato fraudulento e da subsistência do contrato de portabilidade, frisando que a decisão contrária ao entendimento da parte não se confunde com ausência de fundamentação, conforme precedente do STJ.5. Não subsiste a alegação de imposição de obrigação impossível ao banco, porquanto o contrato de portabilidade, ainda que oriundo do «golpe da falsa portabilidade», foi livremente pactuado pelo autor com correspondente bancário do réu, que não se desincumbiu do ônus de desconstituir a validade do referido contrato.6. Por outro lado, o contrato juntado pelo banco na contestação foi declarado nulo após a comprovação da falsidade da assinatura em perícia grafotécnica, evidenciando-se a responsabilidade civil do réu em indenizar os danos morais e materiais suportados pelo autor.7. Não há que falar em compensação de valores, posto que o contrato de portabilidade foi declarado válido, tendo o autor se beneficiado do montante disponibilizado e quitado voluntariamente as parcelas avençadas, inexistindo valores a serem devolvidos pelo autor.8. Determinada a devolução simples dos valores cobrados a maior, visto que não comprovada a má-fé da instituição financeira e a cobrança indevida se encerrou antes de 30 de março de 2021, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).9. O Banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado.10. No caso específico, restou demonstrada a inexigibilidade do contrato averbado na folha de pagamento do autor e a inscrição indevida do autor nos cadastros de inadimplência (SCPC e SERASA), evidenciando a falha na prestação do serviço.11. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, pois atinge diretamente a imagem e a credibilidade da pessoa perante terceiros, conforme entendimento consolidado do STJ.12. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o duplo caráter da reparação: compensatório e pedagógico. A inscrição indevida em cadastros de crédito por dívida inexistente causou prejuízos concretos, justificando a majoração da indenização fixada (R$ 5.000,00) para R$ 10.000,00, em consonância com precedentes desta Corte.13. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (contrato fraudulento e inscrição indevida), o termo inicial dos juros de mora é o evento danoso, referente à data da inclusão do contrato fraudulento na margem consignável do autor (Súmula 54, STJ).IV. DISPOSITIVO14. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior.15. Recurso do autor conhecido e provido, para reconhecer a quitação do contrato de portabilidade, majorar os danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 86, p. único; 370; 373, II; 489, § 1º, IV; CC, arts. 186; 187; 927; CDC, arts. 14, § 3º; 42, p. único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 385; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 30.05.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/02/2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0005413-38.2021.8.16.0001, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j 11.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 579.9042.1648.7775

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE IMAGENS. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em anteriores embargos declaratórios, os quais foram rejeitados.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob a reiteração do argumento de existência de omissão.II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão foi decidida, ainda que de forma sucinta, conforme tese firmada no Tema 339 de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º do CPC e Tema 339 do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 732.1239.9102.6001

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE. PRELIMINARMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBA APRESENTADA CUJA PRESENÇA OU AUSÊNCIA NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DO TÍTULO QUE NÃO FOI IMPUGNADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. IDQ RESIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELO DECRETO MUNICIPAL 298/2015. PARCELA DE VALOR FIXO E NOMINAL, CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOBRE O IDQ RESIDUAL, NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IDQ RESIDUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. ART. 7º DO DECRETO MUNICIPAL 298/2015. REFLEXO DA DIFERENÇA SALARIAL NA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. JULGADO DESTA RELATORIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA NOS TERMOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO APONTADO NENHUM EQUÍVOCO NO CÁLCULO IMPUGNADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA-EMBARGANTE (ART. 535, § 2º DO CPC). AUSENTE QUALQUER NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NESTA VIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Cuida-se de execução de sentença onde o executado, recorrente, impugna reflexos de verbas em condenação por desvio de função, além dos índices de atualização do débito.2. O exame recursal de impugnação de cálculos em fase de cumprimento de sentença («execução» nos Juizados Especiais) está adstrita à correta e legal interpretação do quanto contido no título.3. Na matéria conhecida no recurso, não se discute o que está contido na sentença exequenda (verbas reflexas expressamente enunciadas); nem quanto aos valores financeiros em si; mas, sim, ora deve-se pronunciar se tais verbas, nas quais a parte exequente calculou reflexos, de fato podem ter essa incidência no caso concreto, mediante interpretação jurídica da sentença (título exequendo) e da lei. 4. Pela condenação por desvio de função, com diferenças de vencimentos, a verba «IDQ Residual» pode sofrer, reflexamente, diferenças nos meses em que prevista. Logo, sua incidência reflexa é viável, nos estritos limites do título e da legislação de regência (Decreto Municipal 298/2015, arts. 6º e 7º), não havendo que se falar em exclusão da possibilidade de reflexos no IDQ Residual. (Precedente: RI 0045779-22.2025.8.16.0182/Curitiba, 4ª Turma Recursal, desta relatoria, j. 23/03/2026.)5. A Gratificação Especial de Difícil Provimento pode sofrer diferença no cálculo de reflexos quanto ao período efetivamente percebido, nos termos do título exequendo e da regulamentação da verba (igualmente o Decreto Municipal 298/2015, arts. 1º e 2º). Portanto, não há que se afastar de jure a incidência de tal reflexo na condenação por desvio de função. (Precedente: RI Acórdão/TJPR/Curitiba, 4ª Turma Recursal, desta relatoria, j. 14/03/2026.)6. A correção monetária e os juros moratórios, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser revistos na fase executória, inclusive de ofício, conforme as normas vigentes. (Jurisprudência do STJ). Embora aplicável a taxa Selic no período de vigência da Emenda Constitucional 113/2021 — posterior ao título —, conforme aduz o executado-recorrente, o município não indicou qualquer erro concreto ou específico a esse respeito no cálculo trazido pelo exequente, ônus que lhe incumbia a fim de demonstrar alegado erro ou excesso de execução (CPC, art. 535, § 2º).7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão recorrida (que rejeitou a impugnação à execução), proferida com fundamentos suficientes e em consonância com o entendimento ora motivado, o recurso é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.9540.9429.5389

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 356.3900.5207.4825

18 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação revisional de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Limitação à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito. Correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido, até a citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC. Recurso da autora provido e do réu parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, limitando-as ao dobro da taxa média de mercado do BACEN, determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, afastou a mora e fixou critérios de atualização. A parte autora recorre visando à limitação dos juros à taxa média de mercado, enquanto a instituição financeira pleiteia a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples do indébito, a revisão dos consectários e o afastamento da multa cominatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) saber se, reconhecida a abusividade, a limitação deve ocorrer ao dobro da taxa média ou à própria taxa média de mercado; (iii) saber se a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro, bem como os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão de contratos bancários é admissível quando demonstrada abusividade, sendo possível a mitigação da força obrigatória dos contratos diante da função social, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual,4. A abusividade dos juros remuneratórios restou caracterizada, pois as taxas pactuadas superaram significativamente o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, sem comprovação de circunstâncias específicas que justificassem o patamar elevado.5. A taxa média de mercado constitui parâmetro para aferição da abusividade e, uma vez reconhecida a discrepância relevante, os juros devem ser limitados à própria taxa média, e não ao dobro.6. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois os encargos foram cobrados com base em cláusulas contratuais vigentes à época, antes da revisão pelo poder judiciário.7. A correção monetária incide desde cada desembolso e, a partir da citação, aplica-se a taxa SELIC, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ em relação contratual, mas observada a Súmula 43/STJ.8. A previsão de multa cominatória condicionada ao eventual descumprimento da decisão judicial possui caráter coercitivo e não configura penalidade antecipada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da autora provido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É admissível a revisão de contratos bancários quando demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, aferida pela significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. 2. Reconhecida a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. A restituição do indébito é simples quando a cobrança decorre de cláusula contratual apenas posteriormente reputada abusiva.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, 406 e 421; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 5, 7, 43, 54 e 530; TJPR-1: Apelação Acórdão/TJPR, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 14.11.2025; TJPR-2: Apelação 0001218-54.2024.8.16.0211, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 08.05.2026; TJPR-3: Apelação 0013252-14.2023.8.16.0044, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 12.06.2026; TJPR-4: Apelação Acórdão/TJPR, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 28.11.2025; TJPR-5: Apelação 0015744-98.2025.8.16.0014, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 09.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 806.0117.4170.2156

19 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA EM APELAÇÃO CRIMINAL SOBRE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, reformou parcialmente a dosimetria da pena aplicada a dois réus condenados por associação para o tráfico de drogas, mantendo a condenação e o regime fechado, e absolveu os demais réus por ausência de comprovação de vínculo associativo estável, tendo o embargante pedido a correção de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apresentam contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento conforme o CPP, art. 619. 4. A Lei 8.906/94, art. 22, §1º, e a Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE determinam a remuneração do advogado dativo, mesmo que não haja pedido expresso para fixação de honorários. 5. O Tribunal fixou ex officio honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 à defensora nomeada, em conformidade com a tabela de honorários da Resolução Conjunta 06/2014 SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação ex officio de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada. Tese de julgamento: É dever do Estado remunerar os honorários advocatícios de defensores dativos nomeados para atuação em grau recursal, podendo a fixação ser feita ex officio pelo Tribunal, mesmo na ausência de pedido expresso pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; EOAB, art. 22, § 1º; CPC; Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0004485-53.2025.8.16.0064, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 23.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para corrigir uma suposta falha no julgamento anterior, que não tinha definido o pagamento para a advogada que defendeu um dos réus. O Tribunal entendeu que não houve erro no acórdão, mas, mesmo assim, decidiu fixar o valor de R$ 700,00 para pagar a advogada pelo trabalho dela, conforme a lei e as regras do Tribunal. Por isso, o pedido foi rejeitado, mas o pagamento foi garantido e será feito pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 448.9168.8399.5324

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDON. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.3058.5110.4047

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. A parte exequente requereu o afastamento da prescrição, alegando aplicação incorreta do prazo trienal em lugar do quinquenal, ausência de inércia na busca por bens penhoráveis, necessidade de intimação pessoal para prosseguimento do feito e exclusão de período de 381 dias da contagem prescricional. A decisão recorrida considerou consumada a prescrição intercorrente após a suspensão do processo por ausência de bens, aplicando a nova redação do CPC, art. 921, vigente desde 27/08/2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, considerando a aplicação da Lei 14.195/2021, o prazo prescricional aplicável e a necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida com base na nova redação do CPC, art. 921, aplicada aos fatos ocorridos após a vigência da Lei 14.195/2021, que prevê suspensão única de um ano a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, seguida do prazo prescricional trienal.4. Não é necessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ.5. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula de crédito bancário é o trienal, conforme legislação especial e jurisprudência dominante, afastando o prazo quinquenal previsto no Código Civil.6. O período de 381 dias correspondente ao processamento de incidentes e recursos não deve ser excluído da contagem do prazo prescricional, pois a tramitação processual não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.7. As diligências infrutíferas realizadas pelo exequente não impedem o escoamento do prazo prescricional, pois somente a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, conforme a sistemática legal atual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021, art. 1º (alteração do CPC, art. 921); Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Procedimento Especial de Reexame de Súmula, 0004538-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 6ª Seção Cível, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0038915-17.2011.8.16.0001, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0025955-53.2016.8.16.0001, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.04.2025; STJ, Incidente de Assunção de Competência Acórdão/STJ (sem relator indicado no texto). Súmula 63/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 998.4610.7748.1333

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE, EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA - DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA O INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS, ANÁLISE IMPOSSIBILITADA - PRECLUSÃO - MÉRITO - SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NÃO ILIDIDA - AUSÊNCIA DE ENDOSSO FORMAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA DA PORTADORA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS À CREDORA DE BOA-FÉ - READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ERRO NA DELIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CHEQUE PREVIAMENTE EXCLUÍDO DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A repetição de teses defensivas não caracteriza ofensa à dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos do inconformismo e a pretensão de reforma da sentença.2. É inviável a valoração de documentos juntados tardiamente, sobretudo quando não impugnado o fundamento da sentença que reconheceu a preclusão de determinada prova, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435.3. A ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a demonstração do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ, sem prejuízo da possibilidade de discussão da causa debendi em sede de embargos monitórios.4. A alegação de agiotagem exige prova concreta de empréstimo com cobrança de encargos abusivos, não sendo suficiente a mera invocação genérica para afastar a presunção de legitimidade e exigibilidade do crédito, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A existência de prévia relação entre as partes, também envolvendo terceiros, não basta para reconhecer a prática de usura, especialmente nas hipóteses em que o conjunto probatório nem sequer aponta indícios de empréstimo de dinheiro a juros abusivos. 6. A condenação deve observar os limites da petição inicial emendada e das decisões anteriormente proferidas, sob pena de violação à segurança jurídica e aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, razão pela qual a obrigação deve corresponder aos títulos remanescentes nos autos, com incidência dos consectários legais cabíveis sem duplicidade de encargos.... ()

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Doc. ADM Direito 641.3250.9199.3310

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA.  PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  HORAS-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO.  art. 2º, § 4º, DA LEI  FEDERAL 11.738/2008. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. PARTE AUTORA QUE  NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 280.4256.6216.1296

24 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EDUCADOR INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  LEI MUNICIPAL 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.6218.0056.9816

25 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TROCA DE MOTOR/BOMBA DE SUCÇÃO DE POÇO ARTESIANO. ALEGADA IMPERÍCIA NA RETIRADA DE CAMISAS DE REVESTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. PROVA PERICIAL INVIÁVEL APÓS O REPARO DO POÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS. ANTIGUIDADE DA ESTRUTURA COMO POSSÍVEL FATOR DE DETERIORAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO DE CULPA OU RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada falha na prestação de serviço de troca do motor/bomba de sucção de poço artesiano com mais de 20 anos de uso. A autora sustenta que os réus teriam retirado, com imperícia, as camisas de revestimento do poço, ocasionando sua destruição e inutilização, o que teria exigido a perfuração de novo poço ao custo de R$ 8.000,00. Requer a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da responsabilidade dos réus e, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a anulação da sentença para produção de prova pericial e se a inversão do ônus da prova dispensa a autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; (ii) estabelecer se os elementos probatórios demonstram falha na prestação do serviço e nexo causal entre a atuação dos réus e os danos ocorridos no poço; e (iii) determinar se estão configurados os danos materiais e morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exonera a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 4. A prova pericial mostra-se inviável porque o poço já foi reparado, e a perícia indireta também não se revela suficiente para esclarecer os pontos controvertidos diante da ausência de registros detalhados de inspeção ou de laudos técnicos. 5. O julgador pode formar sua convicção mediante a livre apreciação das provas produzidas, não estando vinculado à interpretação pretendida pelas partes nem a uma ordem legal de provas. 6. A responsabilidade do fornecedor de serviços em relação de consumo exige a comprovação do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. 7. As provas documentais não demonstram, com segurança, que os danos no poço decorreram dos serviços executados pelos réus, especialmente porque a estrutura possuía mais de 20 anos, circunstância capaz de contribuir para a deterioração e destruição de seus componentes. 8. Os termos de declaração assinados pelos réus comprovam a execução do serviço e registram a inexistência de garantia em razão da idade da estrutura, mas não contêm reconhecimento ou confissão de culpa ou responsabilidade pelos danos. 9. A prova testemunhal corrobora a possibilidade de os danos terem decorrido da antiguidade e das características do poço, inclusive porque as testemunhas relataram que a retirada das camisas é comum em poços antigos e que o sistema utilizado não mais se mostra adequado à legislação vigente. 10. A ausência de prova concreta de negligência ou imperícia dos réus impede o reconhecimento de ato ilícito e, consequentemente, afasta a pretensão de reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. A prova pericial mostra-se inviável quando o objeto da perícia já foi reparado e inexistem elementos técnicos suficientes para viabilizar perícia indireta. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços depende da comprovação do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo. 4. A antiguidade do poço e suas características estruturais podem constituir fatores suficientes para explicar os danos quando as provas não demonstram que eles decorreram de negligência ou imperícia dos prestadores do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2021, DJe 11.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1585.8131.0117

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA ORIGEM POR MEIO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, NOS TERMOS DEFINIDOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA E DECISÃO INTEGRATIVA MANTIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/2015, art. 85, § 11.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado 589385719 e 580785793, condenar a Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, mantendo a validade de outros dois contratos cuja autenticidade foi confirmada por perícia grafotécnica. Em embargos de declaração, foi determinada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte Autora em razão dos contratos declarados inexistentes, bem como esclarecida a incidência da taxa SELIC após a vigência da Lei 14.905/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de afastamento da restituição em dobro dos valores descontados; (ii) a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado; (iii) a relevância da disponibilização dos valores dos contratos para afastar ou reduzir a condenação; e (iv) a correção dos consectários legais fixados na sentença e na decisão integrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade das assinaturas apostas nos contratos declarados inexistentes, não tendo a instituição financeira produzido elementos aptos a infirmar a prova técnica.4. A fraude em contratação bancária configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, não sendo apta a afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 5. A restituição em dobro mostra-se cabível diante da cobrança indevida decorrente de contratação fraudulenta e da ausência de demonstração de circunstâncias aptas a afastar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a condenação por danos morais, sendo adequada a indenização fixada em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A alegação de que a parte Autora recebeu os valores decorrentes dos contratos não conduz à reforma da sentença, uma vez que a matéria foi expressamente apreciada nos embargos de declaração, que determinaram a compensação dos valores efetivamente disponibilizados com o montante devido pela instituição financeira, em liquidação de sentença. 8. Mantém-se a disciplina dos consectários legais estabelecida na decisão integrativa, com incidência da taxa SELIC apenas a partir da vigência da Lei 14.905/2024, preservando-se os critérios anteriormente fixados para o período precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Reconhecida por perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas apostas em contratos de empréstimo consignado, responde objetivamente a instituição financeira pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta, sendo cabíveis a restituição em dobro dos descontos indevidos e a indenização por danos morais, sem prejuízo da compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor quando assim expressamente determinada no título judicial.» Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 42, parágrafo único, do CDC; CPC/2015, art. 85, § 11; CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 134.4832.3365.1033

27 - TJPR Ementa: apelação cível. ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais. empréstimo consignado. contratação eletrônica. assinatura biométrica. trilha de auditoria. inconsistências nos elementos de rastreabilidade. ausência de comprovação da regular manifestação de vontade da consumidora. nulidade do negócio jurídico. restituição do indébito. devolução em dobro afastada. ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. extratos bancários não apresentados pela autora após determinação judicial. dever de cooperação processual. repetição simples. danos morais. não configuração. ausência de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. mero dissabor. redistribuição da sucumbência. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter contratado o empréstimo.II. Questões em discussão A controvérsia reside em: (i) verificar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos.III. Razões de decidir1. A instituição financeira não comprovou de forma segura e inequívoca a vinculação dos dados biométricos ao contrato objeto da lide, havendo inconsistências temporais e ausência de elementos que assegurem a manifestação válida de vontade da autora.2. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, a restituição deve ocorrer de forma simples, pois não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, tampouco que tenha agido com consciência ou negligência grave.3. Ausente comprovação de efetivo abalo moral capaz de ensejar indenização, considerando que a autora não demonstrou prejuízo extrapatrimonial relevante, limitando-se a alegações genéricas.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A insuficiência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade do consumidor em contrato eletrônico implica a nulidade do negócio jurídico. 2. A restituição em dobro do indébito exige demonstração de má-fé da instituição financeira, não configurada no caso. 3. A mera cobrança indevida não enseja, por si só, direito à indenização por danos morais.»________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 316, 487, I, 85, §2º, 98, §3º, 99, §7º; CDC, art. 42, parágrafo único; INSS/PRES IN 28/2008, arts. 3º, III, e 15, I.... ()

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