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Doc. ADM Direito 767.7603.0055.8018

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Constrição indevida de imóvel. Sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O agravo que combate especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência da... ()

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Doc. ADM Direito 087.9753.9877.0382

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Tese de rediscussão do mérito. Impossibilidade na via eleita. Caráter manifestamente protelatório. Imposição de multa. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados unicamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo impróprios para a rediscussão de matéria de mérito já exaustivamente decidida.... ()

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