1 - O agravo que combate especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência da... ()
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1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados unicamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo impróprios para a rediscussão de matéria de mérito já exaustivamente decidida.... ()
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