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Doc. ADM Direito 309.5854.9805.2355

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da inicial. Assinatura eletrônica. Reconhecimento da validade do título. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, fundamentando-se na ausência de título executivo e no descumprimento da emenda para adequação do procedimento, conforme o CPC, art. 485, IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão é se o contrato eletrônico com assinatura digital, firmado entre as partes, constitui um título executivo extrajudicial válido, dispensando a certificação pela ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica, conforme regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020, não exige necessariamente a certificação pela ICP-Brasil, sendo válida desde que aceita pelas partes.4. O contrato eletrônico firmado entre as partes, autenticado por meio de assinatura eletrônica, possui força executiva, conforme entendimento do STJ e jurisprudência consolidada.5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos eletrônicos para embasar execuções, mesmo sem assinatura de testemunhas, desde que outras formas de autenticidade sejam verificadas.IV. Dispositivo 6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º e § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 730.9694.4794.4391

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inici

al de mandado de segurança, impetrado por candidata gestante eliminada de concurso público municipal por não realizar a prova prática, alegando impedimento em razão de seu estado gravídico. A sentença entendeu pela ausência de interesse de agir e de prova pré-constituída, diante do descumprimento das exigências editalícias quanto à forma e prazo para requerimento de tratamento diferenciado.II. Questão em discussãoA controvérsia reside em saber se a candidata gestante, impedida de realizar a prova prática do concurso público, poderia ter seu direito resguardado judicialmente, mesmo sem ter observado os procedimentos e canais formais previstos no edital para requerer a remarcação da prova.III. Razões de decidirO mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não se verificou no caso, pois a impetrante não apresentou requerimento à entidade organizadora do certame, conforme exigido no edital. O edital do concurso público, que possui força normativa entre as partes, previa expressamente que os pedidos de impugnação ou questionamento deveriam ser encaminhados ao e-mail da banca organizadora, dentro de prazo específico, o que não foi observado. A candidata protocolou requerimento diretamente na Prefeitura Municipal, fora do canal e do prazo estabelecidos, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento das regras editalícias, especialmente quanto à forma de interposição de recursos e pedidos administrativos, afasta a possibilidade de intervenção judicial, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou violação a direitos fundamentais, o que não se configurou no caso concreto.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O descumprimento das regras editalícias quanto à forma e prazo para requerimento de tratamento diferenciado em concurso público afasta o interesse de agir no mandado de segurança. 2. A ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo impede o conhecimento da ação mandamental.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, 320, 330, I e III, e CPC, art. 485, I e VI; Lei 12.016/2009, art. 10.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto.V. Linguagem acessível:O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado por candidata gestante eliminada de concurso público. A candidata alegava ter sido impedida de realizar a prova prática devido à gravidez, mas não seguiu os procedimentos previstos no edital para solicitar tratamento diferenciado, como o envio de requerimento à banca organizadora por e-mail. Como não houve comprovação de que a candidata buscou administrativamente a remarcação da prova nos termos exigidos, o Tribunal entendeu que não havia interesse de agir nem direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual negou provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 253.6600.5653.9647

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. ESTÁDIAS. TESE DO ÔNUS DE PROVA DAS RECLAMADAS DE APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO HORÁRIO DE CHEGADA E SAÍDA DO TRANSPORTADOR NAS DEPENDÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 20 DA RESOLUÇ

ÃO N 5.982/2022 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 347.7842.3126.0658

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDA

DE. PROVIMENTO DO RECURSO1. CASO EM EXAME1.1 O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina julgou extinto, sem resolução de mérito, processo que visava ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, com fundamento na perda superveniente do objeto, em razão da suspensão do tratamento pelo médico responsável.1.2 Na sentença, aplicou-se o princípio da causalidade para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.1.3 O autor interpôs apelação requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação, atribuindo ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo ajuizamento da ação, com base na negativa administrativa inicial de fornecimento do fármaco.1.4 O Estado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, sob argumento de que a suspensão do tratamento foi decisão médica e que a negativa administrativa observou diretrizes técnicas.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se, em razão do princípio da causalidade, é o Estado do Paraná quem deve suportar os ônus sucumbenciais em ação extinta por perda superveniente do objeto; (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, à luz do valor inestimável do direito à saúde.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Comprovado nos autos que o fornecimento do medicamento foi inicialmente negado pela Administração Pública, sendo este o motivo determinante para o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer que foi o Estado quem deu causa à instauração do processo, aplicando-se, assim, o princípio da causalidade, conforme previsto no CPC, art. 85, § 10º.3.2... ()

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Doc. ADM Direito 150.4203.4950.8017

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E INFORMANTE. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. VEÍCULO DO RÉU IDENTIFICADO PRÓXIMO AO LOCAL DO DELITO E NA NOITE DO

CRIME. VERSÃO DEFENSIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, com pena de três anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a condenação por furto deve ser mantida; (b) o regime inicial de cumprimento de pena comporta alteração.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de furto foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, imagens de câmeras de segurança e prova oral.4. As declarações da vítima foram firmes e coerentes, corroboradas por outros elementos de prova, o que reforça a certeza sobre o cometimento do crime.5. O réu não apresentou provas concretas que justificassem sua presença na região no momento do delito, além de ter confirmado ser o proprietário do veículo identificado nas imagens.6. A fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena foi justificada pela presença de circunstância judicial negativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Em crimes contra patrimônio cometidos geralmente na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve com firmeza toda a cena criminosa, e quando estão harmônicas com os outros elementos de prova colhidos dos autos»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e § 4º, I; CPP, art. 33, § 3º; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008742-61.2017.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014889-08.2024.8.16.0030, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014018-95.2016.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 491.9049.2541.0547

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - perda, ainda que mínima, da capacidade laboral não demonstrada - laudo pericial QUE ATESTA ausência de rebate PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES TÍP

ICAS - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4365.8030.5840

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previ

denciária proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor alegou ter desenvolvido doenças ocupacionais que o incapacitam para o trabalho, requerendo a concessão de auxílio-acidente ou, alternativamente, o restabelecimento de auxílio-doença. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão do laudo pericial, que atestou a ausência de redução da capacidade laborativa do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de auxílio-acidente, considerando a inexistência de redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não existem sequelas que causem incapacidade para o trabalho exercido pelo autor.4. A ausência de redução da capacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente, conforme os requisitos legais.5. O entendimento do STJ sobre a concessão de auxílio-acidente não se aplica, pois a sequela não impede ou dificulta o exercício da atividade laboral do autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e/ou restabelecimento de auxílio-doença.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente, sendo o laudo pericial a principal prova em ações previdenciárias que atesta a inexistência de incapacidade para o trabalho habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9259.2075.5565

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 660/STF. MANUTENÇÃO

. 1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa ao princípio do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 2. Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 377.7684.5457.1768

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE APONTADO INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NO PÁTIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. PERSEGUIÇÃO A UM SUJEITO QUE ENTROU NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APELANTE. LOCALIZAÇÃO DE PÉS DE MACONHA QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO FATO DE O CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA TER INCIDIDO EM DOIS VERBOS NUCLEARES DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME MISTO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DA REFERIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS DEVEM SER CONSIDERADAS COMO VETOR ÚNICO (ART. 42, LEI 11.343/2006). FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM 1/5 SEM FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA A PROPORÇÃO DE 1/8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Consta dos autos que os policiais estavam em perseguição de um sujeito em fuga que passou por diversas residências, dentre as quais a do Apelante, razão pela qual entraram no local para procurar pelo sujeito, momento em que o Apelante teria autorizado as buscas. No pátio da residência, foram localizados pés de maconha e, no interior da residência, houve a apreensão de 47 g de cocaína, 16g de crack, 23g de maconha em fragmentos, balança de precisão, papel-alumínio, celulares, comprovantes de depósito e R$ 583,00 em espécie. Sentença impôs pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, regime inicial fechado. A defesa insurgiu-se alegando, em síntese: (a) nulidade do ingresso em domicílio; (b) a prática de dois verbos do tipo não justificaria valoração negativa aditiva das circunstâncias do crime; (c) os efeitos nocivos dos entorpecentes já estariam abrangidos pelo tipo penal; (d) necessidade de aplicação da fração de 1/6 para a exasperação da pena-base. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) validade do ingresso policial no local; (ii) pertinência da negativa das circunstâncias do crime, em razão da ocorrência de dois verbos nucleares do tipo penal; (iii) adequação da fração de 1/5 para a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar rejeitada, na medida em que os policiais estavam perseguindo um indivíduo em fuga que adentrou o perímetro da residência do Apelante e obtiveram autorização para busca ao menos no pátio do Apelante. No pátio, foram localizados pés de maconha, o que caracteriza a situação de flagrante delito de crime permanente para fins do ingresso na casa, local em que foram localizados os demais entorpecentes. Constatada a licitude, são válidas as provas colhidas.Quanto à pena-base, não se justifica a exasperação pelo fato de o Apelante ter incorrido em mais de um verbo nuclear do tipo penal, eis que se trata de crime misto alternativo. Ainda, confirma-se a valoração negativa pela natureza /quantidade das drogas, mas adotando-se o critério de vetor único previsto na Lei 11.343/2006, art. 42. Com relação à fração utilizada para a exasperação da pena-base, ainda que inexista fator obrigatório e vinculante, a utilização de fração distinta daquela que é costumeiramente utilizada pela jurisprudência exige fundamentação específica e idônea ao caso concreto, circunstância ausente no caso em tela. Consequente readequação da fração para 1/8 por circunstância judicial desfavorável, considerando a incidência das circunstâncias especiais decorrentes da Lei 11.343/2006, art. 42. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. A entrada no domicílio sem mandado é legítima quando amparada por fundadas razões que evidenciem situação de flagrante (crime permanente), especialmente se corroborada por autorização do morador para busca no pátio e pela posterior localização de entorpecentes.»; «2. A prática de mais de um dos verbos nucleares do art. 33 (crime misto alternativo) não legitima, por si só, a exasperação adicional da pena-base a título das circunstâncias do crime’.»; «3. A utilização de fração de exasperação da pena-base distinta do padrão jurisprudencial exige fundamentação idônea, sendo justificada a alteração para a fração de 1/8 no caso do crime de tráfico de drogas quando ausente tal fundamentação». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 42; CP, art. 59; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0044293-34.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 23.10.2023); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002595-93.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.06.2023); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008658-81.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002354-85.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 24.05.2021); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.11.2025);(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007783-51.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.06.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 27.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.11.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0039032-12.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.07.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 403.0280.8780.4881

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «ação de cobrança c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência». Seguro e título de capitalização. Contratação de Seguro LIS na abertura da conta corrente e demais produtos e serviços em terminal de atendimento, mediante uso do cartão e senha pessoal. Sentença de procedência. Irregularidade contratual não observada na espécie. Recurso de apelação do Banco réu provido, com a inversão do ônus de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível que visa à reforma de sentença que reconheceu a nulidade da cobrança dos serviços denominados «Itau Seguro Ap Pf», «Cap Pic», «Seguro Do Cartão», «Combinaqui» e «Seguro Lis Itaú» na conta bancária do autor, com a condenação do Banco à repetição em dobro do indébito e reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos que atestem a efetiva contratação dos serviços pelo apelado.III. Razões de decidir3. A decretação da revelia não implica automática e necessária procedência dos pedidos iniciais, uma vez que ao réu, ainda que revel, é lícita a produção de provas.4. E a prova nos autos suficientemente informa que o «Seguro LIS ITAU» foi contratado, por meio de instrumento escrito e assinado pelo autor, na abertura da conta, enquanto os demais produtos questionados («Itau Seguro Ap Pf», «Cap Pic», «Seguro Do Cartão» e «Combinaqui») mediante uso de cartão e senha pessoal em terminal de atendimento. Ausência de provas do vício de consentimento. Contratação validada.5. Ação julgada improcedente. Redistribuição do ônus de sucumbênciaIV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.________________Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de produtos e serviços bancários por meio eletrônico, com a utilização de cartão e senha pessoal em terminal de atendimento, ressalvada a prova do vício de consentimento»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 349.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006129-31.2022.8.16.0098, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 07/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006237-26.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituto JEDERSON SUZIN - J. 16/6/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002846-29.2024.8.16.0098, Rel. Desembargadora LUCIANE BORTOLETTO, j. 25/6/2025; e Tema 927/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 100.0811.2483.1609

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de vícios. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela embargante e interessada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em omissão quanto as razões de julgamento no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. A ausência dos requisitos necessários para negativa de pagamento de indenização fora devidamente verificada pelo acórdão guerreado, não servindo os embargos de declaração com meio para correção de eventual erros de julgamento.IV. Dispositivo e tese.5. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j: 19/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 324.3080.3405.3021

12 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DESPROVIMENTO. VALOR MÍNIMO NÃO INDICADO PELO ENTE ACUSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Paraná contra sentença proferida pela Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba, que condenou o réu à pena de 3 anos e 6 meses de detenção por dirigir sob a influência de álcool e causar acidente com ferimentos graves à vítima, sem fixar valor mínimo para reparação dos danos. O apelante requer a fixação desse valor, alegando que o pedido foi expresso na denúncia e que a documentação pertinente foi apresentada durante o processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela conduta do réu, considerando a ausência de pedido expresso na denúncia e a documentação apresentada apenas em alegações finais.III. Razões de decidir3. A falta de indicação clara do valor mínimo para reparação dos danos prejudicou o contraditório e a ampla defesa.4. O pedido de fixação do valor mínimo de indenização não foi formalizado adequadamente na denúncia.5. A documentação apresentada em alegações finais não supriu a necessidade de um pedido expresso durante a instrução processual.6. A jurisprudência exige que o pedido de indenização mínima seja feito com a indicação do valor pretendido para que o juiz possa arbitrá-lo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A fixação de valor mínimo de indenização por danos causados em sentença penal exige pedido expresso da acusação com a indicação do valor pretendido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPP, art. 63, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Conv. TJRS: Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 02.09.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 443.5224.2190.8601

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas, de um lado, por Ildefonso Orlando Ausec e João Paulo Ausechi e, de outro, por Clarice Marlene Ausec Kazakevich, Dolores Soares Ausechi e Maria Dolores Soares Ausec Furlan, contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de negócio jurídico consistente na alienação, em favor dos réus, de fração ideal correspondente a 28,7% de imóvel rural matriculado sob 1.343 do Registro de Imóveis de Mandaguaçu, com o consequente cancelamento do R-18 da matrícula e retorno da titularidade ao nome de Dolores Soares Ausechi.2. No primeiro apelo, os réus sustentam, preliminarmente, pedido de atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a inexistência de simulação, a suficiência da escritura pública como prova do negócio, a regularidade formal do ato, a compatibilidade do preço com o imóvel e a alegação de que a contraprestação ocorreu por meio de repasses em dinheiro e custeio das despesas da genitora.3. No segundo apelo, as autoras alegam que a sentença incorreu em omissão e julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedido de depósito dos rendimentos do imóvel, postulando o exame imediato da matéria por esta Corte, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. No apelo de Ildefonso Orlando Ausec e João Paulo Ausechi, discute-se: (i) se há necessidade de atribuição expressa de efeito suspensivo à apelação; (ii) se houve ou não simulação no negócio jurídico formalizado por escritura pública; (iii) se a prova documental e oral é suficiente para demonstrar o pagamento do preço declarado.. No apelo de Clarice Marlene Ausec Kazakevich, Dolores Soares Ausechi e Maria Dolores Soares Ausec Furlan, discute-se: (i) se a sentença incorreu em omissão ou julgamento citra petita; (ii) se o pedido de depósito dos rendimentos do imóvel foi formulado como pedido principal autônomo; (iii) se é cabível o imediato exame da matéria com base no CPC, art. 1.013, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto ao apelo de Ildefonso Orlando Ausec e João Paulo Ausechi, o pedido de atribuição de efeito suspensivo resta prejudicado, porque a apelação, em regra, já é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, caput, inexistindo enquadramento da sentença nas hipóteses excepcionais do § 1º do mesmo dispositivo.7. No mérito do mesmo recurso, a sentença deve ser mantida. Embora a escritura pública consigne compra e venda por R$ 258.300,00, não há prova concreta do efetivo pagamento do preço. O instrumento menciona quitação «em data anterior», mas sem individualização de datas, valores parciais, recibos, depósitos, cheques, transferências ou qualquer outro elemento objetivo de comprovação.8. A prova oral reforça tal conclusão. O próprio João Paulo Ausechi afirmou que a genitora não tinha conta bancária, que os valores lhe eram entregues em espécie e que o custeio cotidiano, como alimentação, plano de saúde, deslocamentos e outras despesas, correspondia à forma pela qual os filhos a assistiam. Tal narrativa pode revelar auxílio familiar, mas não demonstra adimplemento do preço certo lançado na escritura pública.9. Os documentos juntados pelos réus, inclusive comprovante de plano de saúde e pequenos comprovantes de doações, não estabelecem correspondência objetiva com o valor declarado no negócio, nem demonstram a quitação do preço. Também não afasta a conclusão sentencial a invocação de boa-fé, da fé pública do ato notarial ou de compatibilidade do valor com avaliação pretérita do inventário, porque a controvérsia central não reside apenas na regularidade formal do título, mas na inexistência de demonstração da contraprestação real.10. Embora a falta de anuência das demais descendentes tenha sido ventilada na inicial, a manutenção da sentença não se apoia autonomamente no CCB, art. 496, pois o próprio Juízo de origem reconheceu a decadência quanto a esse fundamento. A procedência decorre do reconhecimento de simulação, nos termos do CCB, art. 167.11. Quanto ao apelo de Clarice Marlene Ausec Kazakevich, Dolores Soares Ausechi e Maria Dolores Soares Ausec Furlan, não se verifica omissão nem julgamento citra petita. A pretensão relativa ao depósito dos rendimentos do imóvel foi deduzida em sede de tutela de urgência, com natureza provisória e acessória, e não como pedido principal autônomo de condenação.12. A sentença apreciou o núcleo da demanda, consistente na nulidade do negócio jurídico impugnado, observando os limites objetivos da lide. Ausente pedido final autônomo, claro e individualizado de condenação indenizatória, não se podia exigir que o Juízo de origem proferisse condenação definitiva sobre esse ponto. Conclusão diversa importaria indevida ampliação do objeto litigioso, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.13. Afastado o alegado vício de omissão ou julgamento citra petita, fica prejudicado o exame da pretensão de aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelo de Ildefonso Orlando Ausec e João Paulo Ausechi conhecido e desprovido, ficando prejudicado o pedido de atribuição expressa de efeito suspensivo.15. Apelo de Clarice Marlene Ausec Kazakevich, Dolores Soares Ausechi e Maria Dolores Soares Ausec Furlan conhecido e desprovido.16. Honorários recursais majorados apenas em relação ao apelo de Ildefonso Orlando Ausec e João Paulo Ausechi, de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: 1. A escritura pública de compra e venda, embora dotada de fé pública quanto à sua formação, não basta, por si só, para comprovar a efetiva quitação do preço quando a prova dos autos evidencia ausência de demonstração objetiva da contraprestação econômica declarada, legitimando o reconhecimento de simulação e a consequente nulidade do negócio jurídico. 2. O custeio informal de despesas cotidianas da alienante e a entrega eventual de numerário em espécie, desacompanhados de prova concreta, não se equiparam à demonstração do pagamento do preço certo consignado no instrumento negocial. 3. Não há julgamento citra petita quando a sentença deixa de proferir condenação definitiva sobre pretensão deduzida apenas em sede de tutela provisória, sem formulação de pedido final autônomo, claro e individualizado.Dispositivos legais citados: arts. 141, 300, 373, I, 492, 1.012, caput e § 1º, 1.013, § 3º, e 85, § 11, do CPC; arts. 104, 113, 167, 169, 422 e 496 do Código Civil.Jurisprudência citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a sentença que anulou a escritura de venda da parte do imóvel rural transferida pela mãe aos filhos, porque não ficou provado que o preço declarado foi realmente pago. O fato de os filhos ajudarem a mãe com despesas do dia a dia não foi considerado prova suficiente de pagamento da compra e venda. Também foi rejeitado o recurso das autoras, porque o pedido de depósito dos rendimentos do imóvel havia sido feito apenas como medida provisória, e não como pedido final principal da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 284.2790.5315.9127

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS E PREEXISTENTES À ABORDAGEM. COMPORTAMENTO SUSPEITO DO AGENTE AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 81 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADOS EM NOVE INVÓLUCROS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO ACUSADO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REGISTROS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA ILÍCITA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO HARMÔNICOS E COERENTES COM O ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. DOSIMETRIA DA PENA. art. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. COCAÍNA. ELEVADO POTENCIAL LESIVO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. FRAÇÃO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, impondo-lhe pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de dias-multa. O recorrente suscitou nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, bem como requereu a revisão da dosimetria e o afastamento ou suspensão da pena pecuniária.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos policiais militares ocorreu sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes ou se cabível absolvição ou desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) saber se a exasperação da pena-base fundada na Lei 11.343/2006, art. 42 encontra respaldo nas circunstâncias concretas do caso; e (iv) saber se é cabível o conhecimento do pedido de isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa.III. Razões de decidir3. O pedido de isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, por decorrer a sanção pecuniária de imposição legal integrante do preceito secundário do tipo penal, competindo ao Juízo da Execução Penal a análise de questões relacionadas à capacidade econômica do condenado.4. A busca pessoal mostrou-se legítima, pois precedida de elementos concretos aptos a caracterizar fundada suspeita, consistentes no comportamento incomum do recorrente ao perceber a aproximação policial, incluindo nervosismo acentuado, movimentação repetitiva das mãos, desvio de olhar, envio apressado de mensagem de voz e alteração comportamental incompatível com a normalidade da situação, circunstâncias suficientes para legitimar a abordagem e a revista pessoal.5. As provas produzidas demonstram, de forma segura, a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, diante da apreensão de 81g (oitenta e um gramas) de cocaína acondicionados em 9 (nove) invólucros, das declarações espontâneas prestadas pelo recorrente aos agentes públicos, dos diálogos extraídos de aparelho celular compatíveis com a comercialização ilícita e dos depoimentos harmônicos dos policiais militares, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida.6. A ausência de instrumentos comumente associados à traficância, tais como balança de precisão, dinheiro fracionado ou anotações, não afasta a configuração do delito quando o conjunto probatório revela, de forma convergente, a destinação mercantil da substância apreendida, sendo o tráfico delito de ação múltipla, consumado com a prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal.7. A exasperação da pena-base encontra respaldo na Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a apreensão de quantidade não desprezível de cocaína, substância dotada de elevado potencial lesivo e alta capacidade de causar dependência, circunstâncias concretas que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e legitimam a manutenção do critério dosimétrico adotado na sentença.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 50 e 68; CPP, arts. 157 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Lei 7.210/1984, art. 164 e Lei 7.210/1984, art. 169.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, HC 244768 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 30.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 04.07.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0002381-83.2023.8.16.0153, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8122.2594.2272

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DIANTE DE DÉBITOS DE TERCEIROS. DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA IMPETRANTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança, em razão da recusa no fornecimento de água e na alteração da titularidade da unidade consumidora de imóvel, sob a justificativa de existência de débitos vinculados a terceiro, antigo ocupante do imóvel, sendo requerido o fornecimento do serviço e a transferência da titularidade para a proprietária atual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa da concessionária de fornecimento de água em alterar a titularidade da unidade consumidora para o nome da proprietária do imóvel, em razão da existência de débitos vinculados a terceiro, antigo ocupante do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito líquido e certo da impetrante está comprovado, pois a recusa da SANEPAR em fornecer água e alterar a titularidade baseou-se em débitos de terceiro, antigo ocupante do imóvel.4. As dívidas referentes ao fornecimento de água possuem natureza pessoal (propter personam), não se vinculando ao imóvel nem podendo impedir a religação do serviço ou a alteração da titularidade para novo usuário ou proprietário.5. A impetrante comprovou ser proprietária do imóvel, tornando indevida a recusa do serviço público essencial em razão de débitos atribuídos a terceiros.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a obrigação pelo pagamento do débito é pessoal e não pode ser transferida ao atual usuário ou proprietário.7. Não há elementos que afastem os fundamentos da sentença, que corretamente concedeu a segurança para confirmar a liminar e assegurar o fornecimento de água e a alteração da titularidade em nome da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «É indevida a recusa do fornecimento de água e a negativa de alteração da titularidade da unidade consumidora em razão de débitos vinculados a terceiro, antigo ocupante do imóvel, por se tratar de obrigação propter personam que não se vincula ao imóvel nem impede o fornecimento do serviço público essencial ao novo proprietário».Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001062-08.2024.8.16.0004, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 09.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003341-64.2024.8.16.0004, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 22.07.2024; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7381.5962.2683

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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