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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 1.2. A apelante sustenta a ilegalidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, por consequência, pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas e a sua absolvição, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas em conformidade com o CPP, art. 244, configurando-se fundada suspeita apta a legitimar a diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 demanda elementos concretos, prévios e objetivamente aferíveis, não se contentando com intuição ou subjetividade policial ou ainda mera vinculação territorial. 3.2. Na hipótese, a diligência não decorreu de fator único e isolado, mas da convergência de vetores objetivos: patrulhamento direcionado à região notoriamente associada à mercancia de entorpecentes; reconhecimento pessoal prévio da recorrente por agente da guarnição em abordagens pretéritas; conduta evasiva da apelante, traduzida em nervosismo, ajuste constante das vestes e travessia abrupta da via ao avistar a viatura. 3.3. Esse conjunto fático dota de concretude a suspeita exigida pelo legislador e se alinha à orientação consolidada do STJ e desta Corte, segundo a qual o nervosismo somado à mudança repentina de direção em local de traficância, corroborados por relatos policiais harmônicos, configura fundada suspeita para a busca pessoal. 3.4. Os indícios foram corroborados em juízo, sob o crivo do contraditório, pelos depoimentos dos guardas municipais, sem qualquer indicativo de animosidade ou intenção espúria. 3.5. Inexiste, portanto, vulneração ao art. 5º, X e LVI, da CF/88, tampouco aos CPP, art. 157 e CPP art. 244, razão pela qual se rejeita a tese de nulidade. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e LVI; CPP, arts. 157, 244 e 386, V e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.03.2026. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª C. Crim. j. 14.06.2026. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª C. Crim. j. 07.02.2026.... ()
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