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Doc. ADM Direito 809.8600.7664.8021

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA OBTER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO EM CARÁTER INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DIFUSO OU COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO INCISO I DO § 1º DO Lei 12.153/2009, art. 2º. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.9410.5815.7197

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT. ADIAMENTO DO EVENTO COMUNICADO APENAS UMA HORA ANTES DO INÍCIO DO ESPETÁCULO, QUANDO OS CONSUMIDORES JÁ ESTAVAM NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO SHOW. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE JÁ ERAM CONHECIDAS PELOS ORGANIZADORES. FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 131.8806.0023.5056

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 371.6683.9255.4718

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. NERVOSISMO, MUDANÇA ABRUPTA DE DIREÇÃO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, RECONHECIMENTO PESSOAL PRÉVIO PELA GUARNIÇÃO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. CPP, art. 244. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 1.2. A apelante sustenta a ilegalidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, por consequência, pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas e a sua absolvição, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas em conformidade com o CPP, art. 244, configurando-se fundada suspeita apta a legitimar a diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 demanda elementos concretos, prévios e objetivamente aferíveis, não se contentando com intuição ou subjetividade policial ou ainda mera vinculação territorial. 3.2. Na hipótese, a diligência não decorreu de fator único e isolado, mas da convergência de vetores objetivos: patrulhamento direcionado à região notoriamente associada à mercancia de entorpecentes; reconhecimento pessoal prévio da recorrente por agente da guarnição em abordagens pretéritas; conduta evasiva da apelante, traduzida em nervosismo, ajuste constante das vestes e travessia abrupta da via ao avistar a viatura. 3.3. Esse conjunto fático dota de concretude a suspeita exigida pelo legislador e se alinha à orientação consolidada do STJ e desta Corte, segundo a qual o nervosismo somado à mudança repentina de direção em local de traficância, corroborados por relatos policiais harmônicos, configura fundada suspeita para a busca pessoal. 3.4. Os indícios foram corroborados em juízo, sob o crivo do contraditório, pelos depoimentos dos guardas municipais, sem qualquer indicativo de animosidade ou intenção espúria. 3.5. Inexiste, portanto, vulneração ao art. 5º, X e LVI, da CF/88, tampouco aos CPP, art. 157 e CPP art. 244, razão pela qual se rejeita a tese de nulidade. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e LVI; CPP, arts. 157, 244 e 386, V e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.03.2026. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª C. Crim. j. 14.06.2026. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª C. Crim. j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 534.7400.0956.3712

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA Lei 11.343/2006. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA CRIMINAL PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE PREVISTO NO art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES Da Lei 11.343/2006, art. 42, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE COCAÍNA, LSD, ECSTASY E MACONHA, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO E ANOTAÇÕES RELACIONADAS À MERCANCIA ILÍCITA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO ABSTRATA DA ESPÉCIE DO ENTORPECENTE COMO FUNDAMENTO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NÃO SE REVELA ÍNFIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.262 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

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