I. Caso em exame1. Conflito de competência em ação de execução de título executivo extrajudicial, em que se discute a competência entre o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba e o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, considerando que a parte exequente optou pelo foro onde se localiza a agência bancária para pagamento dos honorários advocatícios inadimplidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução de título executivo extrajudicial é do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba ou do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão.III. Razões de decidir3. A competência territorial na execução de título extrajudicial é concorrente, podendo o exequente optar entre o local de satisfação da obrigação e o domicílio do devedor, conforme a Lei 9.099/95, art. 4º.4. O local do pagamento dos boletos para cobrança dos honorários advocatícios inadimplidos coincide com o domicílio do credor, que está situado no centro de Curitiba.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento é considerado efetivado no momento em que o credor recebe o valor na sua conta bancária, não no domicílio do devedor.6. A demanda poderia ser proposta no domicílio do devedor ou no local de pagamento, sendo a opção do exequente pelo 13º Juizado Especial Cível de Curitiba válida, pois o local da obrigação está sob sua jurisdição.7. Nada nos autos indica a competência do Juizado Especial da Vara Descentralizada do Boqueirão.IV. Dispositivo e tese8. Conflito de competência julgado procedente, fixando-se a competência territorial do juízo suscitado, 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.Tese de julgamento: Na execução de título executivo extrajudicial, a competência territorial pode ser fixada no local onde a obrigação deve ser satisfeita ou no domicílio do devedor, prevalecendo a opção do exequente quanto ao foro escolhido para a execução._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 4º, II; STJ, REsp. 1.398.356/MG/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005640-33.2018.8.16.0195, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 08.06.2020; TJPR, 0000568-55.2019.8.16.0187, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 23.10.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.02.2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote