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Doc. ADM Direito 349.4643.0723.4606

1 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência em execução de título executivo extrajudicial. Conflito de competência julgado procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência em ação de execução de título executivo extrajudicial, em que se discute a competência entre o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba e o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, considerando que a parte exequente optou pelo foro onde se localiza a agência bancária para pagamento dos honorários advocatícios inadimplidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução de título executivo extrajudicial é do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba ou do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão.III. Razões de decidir3. A competência territorial na execução de título extrajudicial é concorrente, podendo o exequente optar entre o local de satisfação da obrigação e o domicílio do devedor, conforme a Lei 9.099/95, art. 4º.4. O local do pagamento dos boletos para cobrança dos honorários advocatícios inadimplidos coincide com o domicílio do credor, que está situado no centro de Curitiba.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento é considerado efetivado no momento em que o credor recebe o valor na sua conta bancária, não no domicílio do devedor.6. A demanda poderia ser proposta no domicílio do devedor ou no local de pagamento, sendo a opção do exequente pelo 13º Juizado Especial Cível de Curitiba válida, pois o local da obrigação está sob sua jurisdição.7. Nada nos autos indica a competência do Juizado Especial da Vara Descentralizada do Boqueirão.IV. Dispositivo e tese8. Conflito de competência julgado procedente, fixando-se a competência territorial do juízo suscitado, 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.Tese de julgamento: Na execução de título executivo extrajudicial, a competência territorial pode ser fixada no local onde a obrigação deve ser satisfeita ou no domicílio do devedor, prevalecendo a opção do exequente quanto ao foro escolhido para a execução._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 4º, II; STJ, REsp. 1.398.356/MG/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005640-33.2018.8.16.0195, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 08.06.2020; TJPR, 0000568-55.2019.8.16.0187, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 23.10.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.02.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2101.2623.4021

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ARESTO MANTIDO. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 327.0509.8943.5860

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE E AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA D

E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. APLICAÇÃO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO. CONHECE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que impôs pena de 13 anos e 6 meses de reclusão ao réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra sua ex-companheira, ocorrida em um hotel, onde o acusado tentou estrangular a vítima e a agrediu com cacos de vidro, resultando em lesões graves. O réu alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e requer a aplicação da confissão espontânea e a redução da pena pela tentativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a confissão espontânea e a tentativa de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos jurados foi amparada por provas suficientes que indicam a intenção homicida do réu, não sendo manifestamente contrária à prova dos autos.4. Não se configurou bis in idem na dosimetria da pena, pois a culpabilidade e a qualificadora do meio cruel abordaram aspectos distintos.5. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois a versão do réu contribuiu para o esclarecimento dos fatos.6. A pena foi readequada considerando a tentativa de homicídio e a extensão do iter criminis, resultando em uma pena final de 8 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar a pena imposta ao réu.Tese de julgamento: A confissão espontânea do réu, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena, desde que contribua para o esclarecimento da dinâmica delitiva e para a formação do juízo condenatório.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, arts. 14, II, 65, II, «d», 121, § 2º, III e VI, e § 2º-A, I; CPP, art. 593, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 40.387/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 18.06.2013; STJ, Agrg no Agravo em Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.06.2018; TJPR, AC 0000121-96.2017.8.16.0006, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de Carlos Alexandre Morato, que foi condenado por tentar matar sua ex-companheira. Ele alegou que a decisão dos jurados estava errada e pediu uma nova avaliação. O Tribunal entendeu que havia provas suficientes para a condenação e que a decisão dos jurados não era contrária às evidências. No entanto, reconheceu que Carlos fez uma confissão espontânea, o que deve reduzir sua pena. Assim, a pena foi ajustada de 13 anos e 6 meses para 8 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Portanto, o recurso foi conhecido e parcialmente aceito, resultando em uma pena menor.... ()

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Doc. ADM Direito 601.3015.4953.4788

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção da ação sem resolução do mérito. dificuldade de citação da parte requerida que não pode ser atribuída à parte autora. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela

instituição bancária contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a parte executada não foi citada, apesar das tentativas de localização do endereço da requerida e dos pedidos de diligências que foram indeferidos pelo juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, considerando os esforços da parte autora em localizar o endereço da parte requerida para a citação.III. Razões de decidir3. A parte autora não se mostrou inerte na busca pelo endereço da requerida, realizando diversas diligências que foram indeferidas pelo Juízo.4. A extinção do processo sem resolução do mérito contraria os princípios da economia e celeridade processual, impondo a necessidade de nova demanda com o mesmo fim.5. O Judiciário deve auxiliar na celeridade e efetividade processual, permitindo a utilização de sistemas judiciais conveniados para a localização do executado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença de extinção do feito para seu regular prosseguimento.Tese de julgamento: É possível a realização de diligências para localização de endereço do executado por meio de sistemas judiciais conveniados e expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, sem a necessidade de esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais, em respeito aos princípios da celeridade, efetividade e cooperação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 239 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0000116-48.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0066633-74.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0081989-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 915.4506.7038.2275

5 - TJPR Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Mantida a condenação do MUNICÍPIO DE GUAÍRA ao pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), observada a pres

crição quinquenal. Complementação salarial de caráter variável e vinculado a cada nível de carreira. Ofensa ao Tema 1.132 do STF. Não conhecido o recurso do MUNICÍPIO em relação às gratificações de assiduidade e produtividade, por ausência de interesse recursal. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios se não comprovada má-fé. Apelo do SINDICATO desprovido e Apelo do MUNICÍPIO conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ e pelo MUNICÍPIO DE GUAÍRA contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Civil Pública originária, determinando a implantação do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), bem como condenando o MUNICÍPIO ao pagamento retroativo das diferenças salariais devidas.2. O MUNICÍPIO alega já ter implantado o piso nacional às categorias e que não há se falar na implantação retroativa e indistinta das gratificações a celetistas e estatutários. O SINDICATO pleiteia a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão3. Saber se: (i) o MUNICÍPIO DE GUAÍRA deve implementar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) como vencimento-base e se deve pagar retroativamente as diferenças salariais devidas; (ii) são devidas as gratificações de assiduidade e produtividade às categorias; e (iii) são cabíveis honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. O MUNICÍPIO DE GUAÍRA não está aplicando corretamente o Tema 1.132 do STF, pois paga o vencimento-base e uma complementação salarial variável, o que não é permitido.5. O piso salarial nacional deve ser considerado como remuneração mínima, englobando o vencimento-base e uma verba salarial fixa, genérica e indistinta, não uma complementação variável.6. Como a sentença julgou improcedente o pedido do SINDICATO a respeito das gratificações de assiduidade e produtividade, não há interesse recursal do MUNICÍPIO que permita o conhecimento do Apelo quanto a esse tema.7. Não fosse isso, as gratificações de assiduidade e produtividade são devidas apenas a partir da vigência da Lei Municipal 2.823/2023 para os servidores estatutários, não havendo direito a pagamento retroativo.8. A sentença corretamente não fixou honorários advocatícios, pois não houve má-fé, em conformidade com o princípio da simetria nas Ações Civis Públicas.IV. Dispositivo e tese9. Apelo do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ desprovido e Apelo do MUNICÍPIO DE GUAÍRA conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser considerado como vencimento-base no MUNICÍPIO DE GUAÍRA. Em Ações Civis Públicas promovidas por Entidades Sindicais, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se não comprovada má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 198, § 5º e § 9º; Lei 11.350/2006, arts. 8º e 9º-A; Lei 12.994/2014, art. 9º-A; Lei 13.708/2018, art. 9º-A; Emenda Constitucional 120/2022; Lei Municipal 1.810/2013; Lei Municipal 2.289/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 19.02.2024; STF, RE 1.279.765 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 19.11.2024; STJ, AgInt no REsp 2.015.184, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.115.984, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp 2.009.894, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 27.04.2023; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003110-84.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 17.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000900-58.2023.8.16.0162 - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - j. 26.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002380-86.2022.8.16.0039 - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - J. 26.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000606-69.2023.8.16.0141 - Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 15.07.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003304-06.2023.8.16.0058 - Rel.: Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 30.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001414-14.2023.8.16.0161 - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 09.06.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000286-34.2024.8.16.0060 - Rel.: Des. Antonio Renato Strapasson - J. 07.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016446-95.2022.8.16.0031, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 09.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA deve pagar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o piso salarial nacional, que é de dois salários mínimos, como salário base e não como complemento variável. Isso significa que o valor deve ser fixo e igual para todos os servidores, sem variações, além das diferenças salariais. O pedido referente a gratificações de produtividade e assiduidade não foi conhecido, por ausência de interesse recursal do MUNICÍPIO. Por fim, o Tribunal negou o pedido do SINDICATO para que o MUNICÍPIO pagasse honorários advocatícios, pois não foi provada má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 206.3315.2728.5768

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. AUTOR VÍTIMA DE CÁRCERE PRIVADO. OPERAÇÕES MEDIANTE COAÇÃO. TRANSAÇÃO ANULÁVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO. VERIFICADA. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA. DEM

ONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTATADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO, POIS, NÃO PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.1217.2362.6669

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BANCO APRESENTOU CONTRATOS INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDAD

E DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ABAIXO DOS VALORES USUALMENTE APLICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO TRANSFERIDO PARA CONTA CORRENTE QUE O CONSUMIDOR NÃO ABRIU E NÃO TEVE ACESSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a contrato de abertura de conta corrente e a contrato de empréstimo consignado. 2. Sentença de procedência dos pedidos para: «a) DECLARAR a inexistência dos contratos 1524213268 e 1524374228, devendo a parte ré se abster da realização de novos descontos. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.659,72 (...). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (...).» 3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, alegando regularidade da contratação, ausência de responsabilidade, inocorrência de danos e morais e, subsidiariamente, que é inadequada a devolução em dobro e o valor da indenização deve ser minorado. II. Questões em discussão 4. A ocorrência de contratação válida da abertura de conta corrente e do empréstimo consignado; cobrança indevida de valores; danos morais; e excesso do valor indenizatório.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 6. A parte reclamada não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação da abertura de conta corrente e do empréstimo, considerando que os contratos apresentados possuem inconsistências: (i) o endereço é do Município de Vitória de Santo Antão, Estado do Pernambuco (mov. 42.5/42.7), porém o reclamante nasceu em Guarapuava (mov. 1.4) e mora em Curitiba (mov. 1.6 e 46.2/46.3), municípios localizados no Estado do Paraná; (ii) o telefone constante nos contratos é diferente do telefone do reclamante, tendo, inclusive, DDD 81 (mov. 42.5/42.7), mas o DDD do reclamante é 41 (mov. 1.1/1.3 e 46.3); (iii) os contratos não estão assinados (mov. 42.5/42.7), não sendo os arquivos separados de foto (mov. 42.4) e intitulados de «assinatura digital via confirmação de senha» suficientes para provar a assinatura, inclusive porque não fazem qualquer menção à numeração dos contratos (mov. 42.2/42.3); (iv) alguns dados não foram preenchidos nos contratos e não foram apresentados os documentos pessoais do consumidor (mov. 42.5/42.7); etc. 7. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. 8. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 9. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. 10. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 não merece minoração, pois abaixo, inclusive, dos valores aplicados pela jurisprudência para situações semelhantes. 11. Não há que se falar em compensação de valores, tendo em vista que o valor oriundo do empréstimo consignado foi depositado na conta corrente que o reclamante não abriu e não teve acesso. Ademais, logo após a disponibilização do valor do empréstimo na conta aberta em nome do reclamante, tal valor foi transferido para contas de terceiros que se beneficiaram dos contratos fraudulentos realizados com o reclamado (mov. 42.8/42.9). 12. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.3330.8113.3447

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COMPRA E VENDA DE TERRENOS SUPOSTAMENTE INSERVÍVEIS PARA EDIFICAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GALERIAS DE ESGOTO NO SUBSOLO - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - CARÊN

CIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO APRECIA TEMAS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA, COM ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS - ADEMAIS, NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE POSSÍVEL CONSTATAR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL DIANTE DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DEDUZIDO NA EXORDIAL - RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E PARA REINAUGURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REPUTADAS COMO NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - SENTEÇÃO CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 759.5937.9692.2639

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IGUALITÁRIA. DIREITO DOS ADVOGADOS DAS PARTES À METADE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES DE QUE ELES LOGRARAM ÊXITO MUITO SUPERIOR À PARTE ADVERSA. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÍTIDO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargantes, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executiva em face de um deles, mantendo, por outro lado, as garantias hipotecárias e as penhoras deferidas pelo juízo da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. ADM Direito 148.6859.8177.5124

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULOS APREENDIDOS E MANTIDOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL. DESAPARECIMENTO DOS BENS. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NA TABELA FIPE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.1812.2744.2911

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O TIPO DE SOLO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O AVALIADO EM VISTORIA APÓS O SINISTRO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A QUALIFICAÇÃO DO SOLO COMO TIPO 2 À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 452.7635.3759.7967

12 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Empréstimos consignados. Impugnação de autenticidade de assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade. Inexistência de contratação. Recurso parcialmente provido, apenas para ajuste dos consectários legais.

I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito com pedido cumulado de repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando nulos contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando o Réu ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir: (i) a existência e validade das contratações dos empréstimos consignados impugnados; (ii) a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário; (iii) a repetição do indébito e sua forma (simples ou em dobro); (iv) a configuração do dano moral e o valor da indenização correspondente; (v) a alegada necessidade de compensação dos valores creditados; e (vi) os consectários legais incidentes sobre as condenações.III. Razões de decidir1. Ausência de interesse recursal no tocante ao pedido de compensação, haja vista a autorização expressa dada pela sentença à sua realização.2. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, impugnada a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo diante de perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade das firmas.3. Reconhecida a inexistência de manifestação válida de vontade da consumidora, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário, impondo-se a manutenção da declaração de nulidade dos contratos e inexigibilidade dos débitos.4. Mantém-se a condenação à repetição do indébito em dobro, por ausência de engano justificável e cobrança incompatível com a boa-fé objetiva em contexto de contratação reputada inexistente.5. Os valores repetíveis deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, a contar das respectivas datas de desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do CCB, art. 398.6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário — verba de natureza alimentar — configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para ajustar os consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito, mantida a sentença nos demais pontos.... ()

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Doc. ADM Direito 712.6014.8770.6209

13 - TJPR PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP). ACUSADO APONTADO COMO MANDANTE DOS CRIMES, COM SUPOSTO FORNECIMENTO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA PELOS EXECUTORES. RECURSO DEFENSIVO.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO SE APOIOU EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ORAL JUDICIALIZADA E ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONVERGENTES, SUFICIENTES, NESTE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PARA SUBMISSÃO DA ACUSAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. II) PRETENSÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS OU INFORMANTES. INOCORRÊNCIA. CORRÉUS QUE NÃO SE EQUIPARAM A TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS, PORQUE TITULARES DE GARANTIAS PRÓPRIAS, ESPECIALMENTE O DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. MÉRITO. III) DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE COMO MANDANTE. CONTRADIÇÕES E VERSÕES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IV) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE MOTIVO TORPE, CONSISTENTE EM COBRANÇA DE DÍVIDA DE DROGAS E ELIMINAÇÃO DE VÍTIMAS TIDAS, NO CONTEXTO APURADO, COMO LIGADAS A RIVALIDADE CRIMINOSA OU À COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA. INDÍCIOS DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, DECORRENTE DE POSSÍVEL EMBOSCADA, COM ATRAÇÃO A LOCAL ERMO SOB FALSO PRETEXTO. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. V) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO SEM FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 208.4505.0595.7106

14 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Busca pessoal e prisão em flagrante em crime de tráfico de drogas. Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público parcialmente provido, para afastar o relaxamento da prisão em flagrante e homologar a prisão em flagrante do recorrido, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para exame do pedido de conversão em prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de indivíduo acusado de tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de fundada suspeita para busca pessoal. A abordagem policial ocorreu após informação prestada por usuário de entorpecentes, que indicou nome e características do suspeito, localizado em terreno conhecido pelo comércio ilícito de drogas, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes. O recurso visa a reforma da decisão que reconheceu a ilegalidade da busca e determinou a soltura do acusado.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas em desfavor do recorrido, que resultaram na apreensão de drogas e na prisão em flagrante, foram legais, especialmente quanto à existência de fundada suspeita para a medida.III. Razões de decidir3. A ação policial se fundamentou em elementos objetivos e específicos, como a informação prestada por usuário identificado que indicou nome e vestimenta do suspeito, confirmados antes da busca pessoal.4. A abordagem não se baseou apenas na presença do recorrido em local conhecido pelo tráfico, mas em conjunto de dados verificáveis que configuraram fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244.5. A suposta divergência entre depoimentos policiais não compromete a credibilidade do conjunto probatório, pois não há contradição substancial, apenas diferenças de detalhamento.6. O ingresso no terreno abandonado foi legítimo, pois não se tratava de domicílio protegido e havia fundadas razões para flagrante delito em andamento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.7. A homologação da prisão em flagrante é adequada nesta fase processual, cabendo ao juízo de origem analisar posteriormente a necessidade de prisão preventiva ou outras medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para afastar o relaxamento da prisão em flagrante e homologar a prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para exame do pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas, vedada a decretação direta da custódia cautelar por este Tribunal.Tese de julgamento: A busca pessoal sem mandado judicial é legítima quando fundada em elementos objetivos, específicos e verificáveis, como informação circunstanciada prestada por pessoa identificada que indique nome, características e localização do suspeito, confirmadas in loco antes da diligência, não se configurando fundada suspeita a mera presença em local conhecido pelo tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244, 310, 312 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.04.2022; STF, HC 256.586 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 25.06.2025; STF, ARE 1.470.989 AgR, Rel. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 25.03.2024; TJPR, RESE 0000179-34.2024.8.16.0110, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, RESE 0014571-22.2024.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; STF, RE 1.512.600, 2ª Turma, j. 25.02.2025; STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.02.2025; TJPR, RESE 0014571-22.2024.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, RESE 0000179-34.2024.8.16.0110, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 994.6014.3857.9237

15 - TJPR Direitos Penal E PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.1.2. A defesa requer a reforma da sentença para que o réu seja absolvido por ausência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o de uso pessoal, elencado na Lei 11.343/06, art. 28, alegando que o recorrente é usuário de drogas e que não há provas suficientes para caracterizar a traficância. Prequestiona a matéria arguida, a fim de eventual interposição de recurso às instâncias superiores.II. Questões em discussão2.1. São as seguintes: saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificado para uso pessoal, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 28.III. Razões de decidir3.1 A materialidade delitiva foi comprovada pela apreensão de 112,6 (cento e doze vírgula seis) gramas de «maconha» e 35,6 (trinta e cinco vírgula seis) gramas de «cocaína» e pela documentação técnica nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e laudo pericial.3.2. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos dos policiais, considerados coesos e harmônicos.3.3. A conduta de trazer consigo, ter em depósito, oferecer a terceiros, substâncias entorpecentes, mesmo sem comprovação de venda direta, configura o crime de tráfico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no próprio tipo penal de ação múltipla.3.4. O fato de o réu ser usuário de drogas não exclui a tipificação do crime de tráfico, pois é comum a associação entre consumo e tráfico para viabilizar a aquisição de entorpecentes3.5. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar o delito para uso pessoal, conforme a Lei 11.343/06, art. 28.3.6. A pena-base foi reduzida, de ofício, para afastar a valoração negativa relativa à quantidade e à natureza da droga, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3.7. Deve ser reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante admitiu o uso da droga apreendida, com compra conjunta com demais indivíduos, nos termos do Tema 1.194/STJ e da Súmula 630/STJ.3.8. O regime fechado restou mantido ante a circunstância judicial desfavorável e a reincidência do réu, nos termos do CP, art. 33, § 3º.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício, a fim de redimensionar a pena do réu.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 238128/SC, Rel. Min. Flávio Dino, decisão monocrática, j. 05.03.2024, Publicação 12.03.2024;STJ, HC 750.113, Min. JOEL ILAN PACIORNIK, decisão monocrática, j. 02/08/2022, DJe de 03/08/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.03.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 06.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 14.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007765-36.2018.8.16.0045, Rel. Dra. Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 08.07.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001351-38.2018.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.06.2019. Tema 1.194/STJ. Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 165.4970.5181.5044

16 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO ABRANGIDAS PELA MAJORAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação de cobrança e improcedente reconvenção, questionando o alcance da majoração dos honorários advocatícios recursais fixados em 5%, diante da existência de verbas honorárias distintas para a ação principal e para a reconvenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade quanto ao alcance da majoração dos honorários advocatícios recursais fixados em 5%, especialmente se incidem sobre as verbas honorárias distintas estabelecidas na sentença para a ação principal e para a reconvenção. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado consignou expressamente a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, abrangendo tanto a ação principal quanto a reconvenção. 4. A majoração recursal de 5% incide sobre os honorários fixados na sentença, sem qualquer ressalva ou limitação quanto às verbas sucumbenciais estabelecidas. 5. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração conforme o CPC, art. 1.022. 6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir questões já devidamente fundamentadas e enfrentadas no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC incide sobre as verbas honorárias fixadas na sentença tanto na ação principal quanto na reconvenção, não havendo omissão ou obscuridade quando o acórdão expressamente determina a majoração sem ressalvas ou limitações. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer se o aumento de 5% nos honorários dos advogados valia só para a ação principal ou também para a reconvenção. A juíza entendeu que o aumento vale para os honorários de ambas as partes, conforme já estava claro na decisão anterior. Por isso, não viu falta de clareza ou erro na decisão e negou o pedido de esclarecimento, mantendo tudo como estava.... ()

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Doc. ADM Direito 895.4384.6519.5383

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR. NEGOCIAÇÃO INFORMAL DE IMÓVEL POR MEIO DE REDE SOCIAL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE ENTRADA NÃO ELEVADO À CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE LEGÍTIMA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório c/c pedido liminar e improcedente o pedido reconvencional.2. Os apelantes sustentaram que jamais manifestaram vontade inequívoca de celebrar contrato definitivo de compra e venda de imóvel, afirmando que a relação estabelecida consistiria em locação ou, subsidiariamente, em promessa de compra e venda condicionada ao pagamento de entrada ajustada entre as partes.3. Alegaram a ocorrência de vício de consentimento por erro quanto à natureza jurídica do negócio, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil, bem como a inexistência de aperfeiçoamento contratual em razão do não implemento da alegada condição suspensiva consistente no pagamento da entrada.4. Defenderam que a ata notarial demonstraria a inexistência de consenso definitivo acerca da compra e venda e que a perícia grafotécnica teria identificado inserções posteriores em documentos utilizados para comprovação do negócio jurídico.5. Sustentaram, ainda, a ausência de posse juridicamente qualificada apta a justificar a tutela possessória e requereram a condenação da parte adversa por litigância de má-fé.6. Contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o negócio jurídico celebrado entre as partes é anulável por vício de consentimento decorrente de erro substancial; (ii) saber se o pagamento da entrada ajustada constituía condição suspensiva para a eficácia da compra e venda; (iii) saber se os autores detêm posse legítima apta à tutela por interdito proibitório; (iv) saber se estão presentes os requisitos para condenação da parte autora por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O interdito proibitório constitui ação possessória preventiva destinada à proteção do possuidor diante de ameaça iminente de turbação ou esbulho, exigindo a demonstração da posse e do justo receio de lesão, nos termos do CPC, art. 567 e do CCB, art. 1.210.9. O conjunto probatório evidenciou que as partes celebraram negócio jurídico de compra e venda de imóvel, ajustando preço total, forma de pagamento parcelada e posterior imissão dos adquirentes na posse do bem.10. As conversas mantidas por meio da plataforma Facebook, corroboradas pela ata notarial produzida nos autos, demonstram que a intenção dos adquirentes sempre foi adquirir o imóvel e que os alienantes tinham plena ciência da natureza da negociação realizada.11. A alegação de erro substancial não encontra respaldo nos elementos probatórios, porquanto os apelantes conheciam as condições do negócio, a forma de pagamento pactuada e a circunstância de que o valor da entrada seria quitado após o recebimento de recursos oriundos de demanda judicial em curso.12. Nos termos do CCB, art. 138, somente o erro substancial apto a comprometer a formação da vontade autoriza a anulação do negócio jurídico, hipótese não configurada no caso concreto.13. Também não procede a alegação de condição suspensiva prevista no CCB, art. 125, pois o pagamento da entrada não foi estipulado como requisito para a produção dos efeitos do negócio, tanto que os adquirentes foram imitidos na posse do imóvel e passaram a cumprir regularmente as prestações convencionadas.14. A ausência de fixação de prazo para quitação da entrada e o início imediato da execução contratual revelam que as partes atribuíram eficácia plena ao negócio desde sua celebração.15. Embora a perícia grafotécnica tenha apontado inserções posteriores em notas promissórias utilizadas como recibos, tal circunstância não possui aptidão para descaracterizar a compra e venda, cuja existência restou comprovada por outros elementos probatórios independentes.16. Demonstradas a posse exercida pelos autores e a ameaça concreta de turbação decorrente da notificação para desocupação do imóvel e dos atos destinados à sua revenda, mostra-se cabível a tutela possessória preventiva postulada.17. Não se verifica litigância de má-fé, pois a pretensão deduzida pelos autores decorreu de interpretação legítima dos fatos e das provas produzidas, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80.Doutrina relevante citada: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 137.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Apelação Cível conhecida e desprovida.Mantida integralmente a sentença, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por já terem sido fixados no limite legal.Tese de julgamento: «A caracterização do contrato de compra e venda resta evidenciado pelo consenso acerca do objeto, do preço e da forma de pagamento, seguido de imissão do adquirente na posse do imóvel e início do cumprimento das obrigações pactuadas.»Tese de julgamento: «O pagamento de entrada ajustada entre as partes não configura condição suspensiva da eficácia do negócio jurídico quando ausente estipulação expressa nesse sentido e quando os contratantes já iniciaram a execução do contrato.»Tese de julgamento: «A existência de irregularidades em documentos acessórios utilizados como recibos não afasta a validade da compra e venda comprovada por outros elementos probatórios autônomos e convergentes.»Tese de julgamento: «Demonstradas a posse legítima e a ameaça concreta de turbação ou esbulho, é cabível a concessão de tutela possessória preventiva por meio de interdito proibitório.»... 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Doc. ADM Direito 391.7742.2410.1023

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de obrigação de não fazer, na qual se concluiu pela ausência de comprovação de obra nova em área de posse ou propriedade dos autores.2. Os embargantes alegam omissão quanto à análise individualizada de provas (boletim de ocorrência, fotografias e comunicações eletrônicas) e contradição na utilização de prova emprestada, bem como postulam prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de: i) omissão quanto à análise das provas produzidas; ii) contradição na utilização da prova emprestada; iii) necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022).5. Não se verifica omissão, pois o acórdão apreciou suficientemente a controvérsia, consignando a ausência de prova robusta quanto à localização da obra, sua autoria e a alegada ocupação indevida, em conformidade com o ônus probatório do CPC, art. 373, I.6. A inexistência de análise individualizada de cada documento não configura vício, desde que a fundamentação seja suficiente para embasar a conclusão adotada.7. Inexiste contradição quanto à utilização de prova emprestada, uma vez que o acórdão reconheceu expressamente sua regularidade, com observância do contraditório, nos termos do CPC, art. 372, e sua utilização como reforço ao conjunto probatório.8. A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios.9. O prequestionamento resta atendido, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhido.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inexigível a análise individualizada de todos os elementos probatórios quando a fundamentação adotada se mostra suficiente, bem como inexistente contradição na utilização de prova emprestada quando observado o contraditório.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025, 372, 373 e 489, § 1º, IV, do CPC; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 502.9745.6905.2167

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA. DIREITO PROCESSUAL E REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, após a parte autora permanecer inerte frente à determinação de emenda para apresentação de procuração com poderes específicos e indicação do contrato impugnado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) avaliar se é lícita a determinação judicial de emenda à inicial para a juntada de instrumento de mandato específico, considerando o contexto de demandas repetitivas; (ii) verificar se o descumprimento desta determinação enseja o indeferimento da exordial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Embora a relação de fundo seja consumerista, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 297/STJ), a regularidade da representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.2. O Magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela e na direção formal e material do processo (art. 139, III e VIII, do CPC), pode exigir a juntada de procuração atualizada e/ou com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, especialmente quando se verifica o ajuizamento de vultosas ações padronizadas.3. A medida visa proteger o próprio jurisdicionado, assegurando que este tem ciência inequívoca da ação proposta em seu nome, não se tratando de formalismo exacerbado.4. O apelante equivoca-se ao centrar sua insurgência exclusivamente na validade da assinatura eletrônica, quando o fundamento da extinção foi a falta de especificidade do mandato (indicação do banco e do contrato) e a completa inércia da parte no prazo concedido para a emenda.5. A inércia da parte após intimação regular para sanar o vício acarreta, inexoravelmente, o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É lícito ao Magistrado, no exercício do poder geral de cautela e visando a mitigação de demandas predatórias, exigir a apresentação de procuração com poderes específicos e menção ao contrato discutido, ensejando o indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento da ordem de emenda.Dispositivos relevantes citados: art. 139, III e VIII, do CPC; art. 321, parágrafo único, do CPC; CPC, art. 330, IV; art. 485, I e IV, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/Superior Tribunal De Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 339.2571.9649.1375

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.0192.5498.2144

21 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ E CPC, art. 429, II. BANCO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS. DANO MORAL AFASTADO PELO USO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral, formulados por aposentado que impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento e sofreu descontos mensais em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há cinco questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da perícia grafotécnica requerida pelo consumidor acarreta a nulidade da sentença; (ii) saber a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada; (iii) definir a forma de restituição dos valores descontados; (iv) saber se o crédito do valor do mútuo em conta do consumidor afasta a indenização por dano moral; (v) definir os consectários legais incidentes sobre as parcelas a repetir.III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há cerceamento de defesa em desfavor do consumidor quando a prova pericial destinava-se a demonstrar fato cujo ônus incumbia à instituição financeira, que expressamente requereu o julgamento antecipado da lide e, assim, dispensou a produção da prova que lhe aproveitaria.Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, sendo insuficiente a juntada de cópia digitalizada impugnada.A disponibilização do valor do mútuo não convalida o negócio, porque a validade do empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos pressupõem autorização prévia, expressa e inequívoca do titular do benefício, não se extraindo anuência tácita do silêncio do consumidor.A devolução ou a compensação do valor disponibilizado ao consumidor não é apreciada quando a instituição financeira não recorre da sentença nem a postula em contrarrazões, porque a matéria escapa ao efeito devolutivo e o seu exame agravaria a posição do único recorrente.Conforme a tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor, aplicando-se apenas às cobranças posteriores a 30.03.2021, de modo que a restituição é simples quanto às parcelas anteriores a essa data.Segundo a orientação consolidada desta Câmara, o uso da quantia disponibilizada ao consumidor, sem prova de devolução, afasta a configuração do dano moral, por não ultrapassar o mero aborrecimento.A restituição do indébito decorrente de cobrança indevida em contratação nula tem natureza extracontratual, de modo que os juros de mora fluem desde cada desconto indevido, na forma da Súmula 54/STJ, e incide exclusivamente a taxa SELIC desde essa data, por compreender juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com outro índice.A rejeição integral de um dos pedidos cumulados configura sucumbência recíproca e não se confunde com a hipótese da Súmula 326/STJ, e o provimento parcial do recurso afasta a majoração honorária do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE.Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, o ônus da prova é da instituição financeira, que dele não se desincumbe ao requerer o julgamento antecipado da lide. 2. O crédito do valor do mútuo em conta do consumidor não convalida a contratação cuja autoria não foi comprovada. 3. A restituição dos descontos é simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data. 4. O uso da quantia disponibilizada, sem prova de devolução, afasta a indenização por dano moral. 5. Os consectários legais da repetição do indébito por cobrança indevida em contratação nula consistem na incidência exclusiva da taxa SELIC desde cada desconto, sem cumulação com índice de correção monetária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 82, § 2º, 84, 85, §§ 11 e 14, 86, 98, §§ 1º e 3º, 400, 429, II, 487, I, 926, 996, 1.003, § 5º, e 1.013, caput e § 1º; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema 1059; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54 e 326; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Naor de Macedo Neto, j. 14.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004403-44.2022.8.16.0123, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 14.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000687-34.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 18.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001019-67.2021.8.16.0104, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 17.10.2025.

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Doc. ADM Direito 142.3997.8270.7618

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a documentação que instrui a execução é suficiente à demonstração do débito e do saldo devedor; (ii) a Súmula 286/STJ autoriza, na hipótese, a revisão de contratos anteriores à cédula exequenda; (iii) é admissível a capitalização de juros; (iv) a mora contratual deve ser descaracterizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não prospera a alegação de que a documentação apresentada pelo embargado é insuficiente para permitir a identificação da evolução do saldo devedor e dos encargos incidentes, uma vez que a CCB e o demonstrativo de conta vinculada permitem identificar o valor da operação, os encargos contratados, os índices aplicados e a evolução do saldo devedor, com discriminação dos lançamentos nos períodos de normalidade e de inadimplemento.3.2. A Súmula 286/STJ autoriza a discussão de eventuais ilegalidades existentes em contratos anteriores à renegociação. Todavia, a revisão pressupõe a indicação objetiva das operações e das cláusulas ou encargos reputados abusivos. Na espécie, o apelante não individualizou qualquer ilegalidade relativa aos negócios antecedentes, limitando-se a formular alegações genéricas.3.3. Consoante os termos da Súmula 539/STJ, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada». Ademais, a discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista nos contratos é suficiente para informar ao emitente da existência da prática da capitalização de juros, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula 541). Abusividade e onerosidade excessiva da cobrança não demonstrada.3.4. Considerando-se que não foi verificada qualquer ilegalidade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 543-C; CC, art. 394.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 286, 539 e 541 do STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0137559-07.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 01.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024051-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 25.09.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000323-85.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 118.0966.2265.1343

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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