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Doc. ADM Direito 604.5861.8599.4293

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Súmula 7/stj. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Prequestionamento implícito do art. 6º, VIII, do cdc. Agravo interno parcialmente provido.

1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examina de modo claro e fundamentado as questões essenciais, ainda que rejeite as teses do agravante; a ausência de menção literal a dispositivos não implica nulidade (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II).... ()

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Doc. ADM Direito 601.5655.2320.760

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Indeferimento de perícia contábil. Suficiência da prova documental. Inversão do ônus da prova no cdc. Súmula 7/stj. Prequestionamento constitucional. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração conhecidos. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do CPC/2015, art. 1.022. O acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais.... ()

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