1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examina de modo claro e fundamentado as questões essenciais, ainda que rejeite as teses do agravante; a ausência de menção literal a dispositivos não implica nulidade (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II).... ()
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