1 - TJPRDireito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova da existência do débito a despeito da cessão válida. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Anotações preexistentes. Dano moral não configurado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pretendendo-se a reforma para a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, observadas as particularidades do caso, (i) foi demonstrada a origem válida do débito e (ii) se a atuação da ré se configura como atuação ilícita; e (iii) se existem danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. Considerando-se o conjunto probatório, em especial a ausência de prova da origem da dívida, não há como admitir a licitude da inscrição feita em desfavor da parte autora, fazendo jus à declaração da inexigibilidade dos débitos discutidos.4. Contudo, como há registro de inscrições pré-existentes à anotação feita pela ré, é aplicável o teor da Súmula 385/STJ afastando a configuração do dever de indenizar pela inexistência de dano.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. IMÓVEL FORNECIDO COMO PAGAMENTO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE
QUE NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO. TESE REFUTADA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA EM NOME DA RÉ. INFORMAÇÃO CONFIRMADA PELO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI. IMPOSSIBILIDADE DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA (ART. 1.245 DO CC). ALEGAÇÃO DE MERA PRESUNÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTATADO. - Diante da informação prestada pelo Serviço de Registro de Imóveis Eletrônico e Registro de Imóveis de Sarandi, restou comprovada a inexistência de matrícula do imóvel em favor da ré. - Assim, descabida a alegação de que os apelados deixaram de juntar qualquer prova nesse sentido, tendo em vista que se trata de obrigação impossível (ausência de matrícula do imóvel em favor da ré).- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS AUTORES. ART. 85, §11º, DO CPC.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Apelação cível não provida.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - crime de desacato (art. 331, CP) - sentença de PROCEDÊNCIA.APELO Do ACUSADo - 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO DELITO DE DESACATO POR TER SID
O COMETIDO SOB EFEITO DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - cp, art. 28, II - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA POR ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O ABERTO - ACUSADO QUE NÃO É REINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Não se conhece do pedido de concessão da justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. 3. Apesar de a culpabilidade ter sido sopesada negativamente, é possível, no caso, a alteração do regime inicial, em razão da primariedade do acusado, do quantum de pena aplicado e do fim buscado com a aplicação da pena.... ()
4 - TJPRDireito tributário e constitucional. Apelação cível. Imunidade tributária do IPTU para entidade assistencial. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que reconheceu a inexistência de rela
ção jurídico-tributária em relação ao IPTU do exercício de 2023, rescindiu o parcelamento do tributo e determinou a restituição de valores pagos pela Associação Beneficente Bom Samaritano, que alegou imunidade tributária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Associação Beneficente Bom Samaritano possui imunidade tributária em relação ao IPTU do exercício de 2023, conforme previsto no CF/88, art. 150, VI, «c».III. Razões de decidir3. A imunidade tributária é garantida pela Constituição para entidades de assistência social sem fins lucrativos, conforme o art. 150, VI, «c".4. A Associação Beneficente Bom Samaritano comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a imunidade tributária, apresentando documentos adequados.5. O ônus da prova sobre a inexistência dos requisitos legais cabe ao Município, que não apresentou elementos que comprovassem o descumprimento.6. A decisão da primeira instância foi mantida, reconhecendo a imunidade tributária da apelada em relação ao IPTU do exercício de 2023.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» se aplica às associações de educação e de assistência social sem fins lucrativos, cabendo ao ente tributante o ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, a inobservância das exigências legais, sob pena de reconhecimento da imunidade constitucional. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º; CTN, art. 14; CPC/2015, art. 333, II.Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06.12.2012; TJPR, Agravo de Instrumento 0037963-21.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 14.05.2024; Súmula 7/STJ.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma
da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos em nome do autor referente aos contratos 238966000004294066 e 238932000002138032, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se as inscrições do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito realizada pelo reclamado são indevidas, ou não. Em que pese o reclamado sustente que agiu no exercício regular do direito, o que elide qualquer responsabilidade por sua parte, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a relação jurídica entre as partes e a origem dos débitos inscritos no nome do autor. Assim, acertada a sentença em declarar a inexigibilidade dos débitos e, por se tratar de inscrição indevida, sabe-se que o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, não necessitando, portanto, de comprovação. Quanto ao quantum dos danos morais, esse não comporta minoração. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, é entendimento desta Turma Recursal:RECURSOS INOMINADOS. JULGAMENTO CONJUNTO POR CONEXÃO ENTRE OS AUTOS 8526-60.2024.8.16.0044 E 8532-67.2024.8.16.0044. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). POSTERIOR TRANCAMENTO DOS CURSOS. COBRANÇA ANTECIPADA DOS VALORES QUE SERIAM «DILUÍDOS» NAS MENSALIDADES DO CURSO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DO RECLAMANTE DE QUE ACREDITAVA TER RECEBIDO BOLSA DE ESTUDOS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE CUMPRIDO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EFETIVO CONSENTIMENTO DO RECLAMANTE ACERCA DAS REGRAS DO REFERIDO PROGRAMA E SUA ADESÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE DETÉM CARÁTER IN RE IPSA NESSA SITUAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR INSCRIÇÃO, TOTALIZANDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008532-67.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 01.07.2025) (grifou-se)RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR DA PORTABILIDADE. ART. 5º RESOLUÇÃO 4.292/13 BACEN. DANO MORAL IN RE IPSA. RECLAMANTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 3.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), JÁ QUE NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CREDOR DO BANCO DO BRASIL. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO AO CREDOR ORIGINAL, MAS TÃO SOMENTE A PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002844-08.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 12.05.2025) (grifou-se)II- Razões de decidir: CPC, art. 373, II; IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM PROCEDER À NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E AUTOS DE INFRA
ÇÃO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS RÉUS RECONHECIDA PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS ÁREAS COMUNS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, condenando as partes requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).2. As requeridas interpuseram recurso inominado, alegando contradição na sentença, por reconhecer a inexistência de obrigação de fazer e, ainda assim, condenar ao pagamento de indenização. Sustentaram ausência de nexo causal e pleitearam, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença e afirmando a persistente omissão dos recorrentes quanto à conclusão das áreas comuns do condomínio desde 2014, causando frustração e desconforto aos moradores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de obrigação de fazer afasta o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O dano moral caracteriza-se pela violação a direitos da personalidade e exige demonstração da lesão e do nexo causal entre a conduta e o sofrimento experimentado pela vítima.7. No caso concreto, embora o juízo a quo tenha reconhecido a inexistência de obrigação contratual de concluir as obras das áreas comuns, entendeu configurado o dano moral pela demora excessiva — superior a dez anos — na finalização das obras, que comprometeu a qualidade de vida e o sossego dos moradores.8. O conjunto probatório evidencia que a conduta omissiva das partes recorrentes extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, sendo causa direta de transtornos e frustrações que afetaram a dignidade da parte recorrida.9. Contudo, quanto ao valor da indenização, deve prevalecer o princípio da razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes.10. Assim, mostra-se adequada a minoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende aos critérios de proporcionalidade e mantém o caráter pedagógico da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantidos os demais termos da sentença.12. Tese de julgamento: A demora injustificada e prolongada na conclusão das áreas comuns de condomínio, ainda que ausente obrigação contratual específica, configura dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, em razão de ter em depósito em sua residência 470g de maconha para fins de tráfico. A ré aventou a ocorrência de nulidades em razão da ilicitude das provas obtidas por meio de coação policial e do desrespeito ao devido processo legal, bem como requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso de drogas, além da aplicação da pena no mínimo legal, a alteração do regime de cumprimento da pena e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando as alegações de nulidades processuais, ausência de provas para a condenação e a desclassificação do crime para uso pessoal da substância entorpecente. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 4. A ré confessou a posse da droga, mas não apresentou provas suficientes para desclassificar a conduta para uso pessoal, uma vez que a quantidade apreendida (470g) e as circunstâncias do caso indicam tráfico. 5. As alegações de nulidades processuais e coação policial foram afastadas, pois não houve comprovação de irregularidades que comprometessem a validade das provas. 6. A reincidência da ré e a quantidade da pena imposta justificam a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A posse de substância entorpecente em quantidade superior à destinada ao uso pessoal, acompanhada de circunstâncias que indiquem a intenção de tráfico, configura o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da comprovação de mercancia ou venda direta da droga. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000174-85.2018.8.16.0089, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 30.09.2023; TJPR, 3ª C.Criminal, 0008985-96.2017.8.16.0112, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 28.09.2020; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002390-52.2021.8.16.0141, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 26.09.2022.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NO art. 155, CAPUT DO CP. REPRIMENDA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 12 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, ALÉM DAS IMAGENS DE SEGURANÇA NO SENTIDO DE QUE O RÉU DELIBERADAMENTE OCULTOU O CELULAR COM ANIMUS DE ASSENHORAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COM RAZÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória pela prática de furto, tipificada no CP, art. 155, caput, que impôs ao apelante pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto e 12 dias-multa, sendo a defesa sustentada pela alegação de que a conduta se enquadraria na apropriação de coisa achada, além de pleitear a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada e se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito de furto foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e imagens de segurança.4. A defesa não conseguiu demonstrar a inexistência de animus furandi, uma vez que houve subtração dolosa do bem.5. A desclassificação do crime para apropriação de coisa achada não se sustenta, pois o celular estava sob a vigilância da vítima e foi subtraído de forma deliberada.6. Os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foram preenchidos, considerando a ressocialização do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada não é possível quando há evidências de subtração dolosa do bem, caracterizando a intenção de assenhoramento definitivo por parte do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CP, art. 169; CPP, art. 156; CP, art. 44; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 26.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um homem condenado por furto, que havia sido sentenciado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto. A defesa pediu para que a pena fosse substituída por penas mais leves, alegando que ele não tinha a intenção de furtar e que estava se reabilitando. O tribunal decidiu que, embora a condenação por furto fosse correta, a pena poderia ser substituída por penas restritivas de direitos, já que o réu demonstrou esforço para mudar de vida e não representava mais risco à sociedade. Assim, o recurso foi conhecido em parte e parcialmente aceito, permitindo que ele cumpra uma pena mais leve.... ()
10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA ENQUANTO ORIENTADORA EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS OCORRIDOS NO PERÍODO. ARTS. 129, I E 130 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. PEDIDO RECURSAL PARA CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTE DO MESMO CARGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO (GLP). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA APURAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DOS REAJUSTES EM DESACORDO COM O AUMENTO DO PREÇO DA MATÉRIA-PRIMA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. Caso em exame1. Distribuidora de gás liquefeito do petróleo ajuizou ação de cobrança contra compradora, alegando que esta teria descumprido o dever de exclusividade e, nos termos do contrato, deveria arcar com o pagamento da cláusula penal. Sentença de procedência, em julgamento antecipado.II. Questão(ões) em discussão2. Caracterização da hipótese de exceção de contrato não cumprido. Alegado reajuste abusivo do insumo por parte da fornecedora, em desacordo com a previsão contratual. Cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. Contrato que autorizava o reajuste de preços em três hipóteses: aumento dos custos de matéria-prima, aumento de tributação e variação positiva do IGP-M.4. «Custo de matéria-prima» que deve ser entendido como o preço de mercado do GLP e não os custos de operação da empresa distribuidora.5. Requerida apelante que requereu a produção de prova pericial para demonstrar que os preços foram reajustados em desacordo com o contratado. Cerceamento de defesa caracterizado diante do julgamento antecipado.6. Prova testemunhal, por outro lado, irrelevante para o desenlace do feito.IV. Dispositivo e tese(s)7. Sentença cassada. Recurso provido.... ()
12 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006; Lei 10.826/2003, art. 12 E CODIGO PENAL, art. 180). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE NÃO CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA PARA JUSTIFICAR A BUSCA DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA. EVIDENCIADA AFRONTA AO DISPOSTO NO CPP, art. 240, § 1º. INQUESTIONÁVEL NULIDADE DAS BUSCA REALIZADAS, COM A CONSEQUENTE IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE ADULTO COM EPILEPSIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1234/STF. PRODUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS TRATAMENTOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO STF. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO NO MOMENTO DO SINISTRO. DELIBERADA DECLARAÇÃO INEXATA SOBRE O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO EM APÓLICE. MÁ-FÉ E AGRAVAMENTO DO RISCO SOBEJAMENTE COMPROVADOS AO CASO. PRINCIPAL CONDUTOR INDICADO QUE SEQUER DETINHA A HABILITAÇÃO NA MODALIDADE NECESSÁRIA (C) À CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO (DODGE RAM LARAMIE 2500). CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, COMO PRINCIPAL CONDUTOR, DA PESSOA MAIS JOVEM QUE UTILIZASSE O VEÍCULO COM HABITUALIDADE, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança securitária, julgou improcedente o pedido de indenização decorrente de sinistro envolvendo veículo segurado, condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais; (ii) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; e (iii) saber se a negativa de cobertura securitária é legítima em razão de declaração inexata ou omissão quanto ao principal condutor do veículo, com eventual configuração de má-fé e agravamento do risco.III. Razões de decidir3. Configura inovação recursal o pedido de arbitramento de indenização por danos morais não formulado na petição inicial, o que impede seu conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.4. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença.5. A condução do veículo por terceiro não indicado como principal condutor, por si só, não configura agravamento do risco; contudo, quando demonstrado que o verdadeiro condutor habitual foi omitido ou indicado de forma inverídica, resta caracterizada a violação ao dever de boa-fé objetiva.6. O segurado detinha ciência da necessidade de indicação, como principal condutor, da pessoa mais jovem que utiliza o veículo por no mínimo três (03) dias na semana, sob pena de perder o direito à indenização7. A prestação de informação falsa com finalidade de obtenção de vantagem econômica (in casu, pagamento de prêmio a menor) implica agravamento intencional do risco e autoriza a perda do direito à indenização securitária, nos termos das condições contratuais e da legislação civil.8. Legítima, portanto, a negativa de cobertura pela seguradora, devendo ser mantida a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal o pedido não formulado na petição inicial, impedindo sua apreciação em grau recursal. 2. A omissão ou declaração inverídica acerca do condutor principal do veículo segurado, quando relevante para a avaliação do risco, configura má-fé e agravamento intencional do risco, ensejando a perda do direito à indenização securitária.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 768.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002212-07.2019.8.16.0034, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 24.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001858-36.2022.8.16.0176, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 11.03.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003238-80.2019.8.16.0150, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 31.07.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002295-75.2016.8.16.0083, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 07.02.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO CELULAR ADQUIRIDO COMO NOVO. PRODUTO COM COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL: (A) PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CONFIRMAÇÃO.(B) AGRAVANTE (CP, ART. 61-II-«H») - PLEITEADA EXCLUSÃO - INVIABILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CRITÉRIO RAZOÁVEL DE EXASPERAÇÃO.III. POSTULADA MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRETENSÕES ALCANÇADAS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IV. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA - VIA IMPRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
17 - TJPRembargos de declaração em apelação crime - aventada omissão no julgado - ocorrência - necessária determinação de comunicação da vítima sobre os termos do julgamento conforme o art. 201, § 2º, do Código de processo penal.embargos de declaração acolhidos.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÚVIDA QUANTO AO DISPOSITIVO DO JULGAMENTO. ESCLARECIMENTO. OBSCURIDADE SANADA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE RESPONDE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO INOCORRENTE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
19 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE CURITIBA/PR PARA CASCAVEL/PR, LOCAL DE RESIDÊNCIA DA COMPANHEIRA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR À POSSE E À PRIMEIRA DESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. SEPARAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DECORRENTE DE DESLOCAMENTO SUPERVENIENTE DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS. ART. 64, §§ 1º E 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 259/2023. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 QUE NÃO AFASTA A NORMA ESPECIAL. ALEGADO QUADRO DE FIBROMIALGIA DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E DE REGISTRO DA COMPANHEIRA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E A URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO E CONTEMPORÂNEO. MEDIDA QUE ESGOTARIA O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. LEI 8.437/1992, art. 1º, § 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.