1 - TJPRX Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em ação de indenização. Fraude em boleto bancário. Ausência de responsabilidade do banco intermediador. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do Banco Inter S/A. que atuou como intermediador. III. Razões de decidir3. Princípio da dialeticidade. Recurso interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada.4. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Aplicação da teoria da Asserção. Discussão acerca da falha na prestação do serviço de intermediação de pagamento, o que evidencia a pertinência subjetiva do Banco Inter em figurar no polo passivo. Responsabilidade que deve ser analisada em sede de mérito.5. Banco Inter S/A que atuou como mero intermediador do pagamento. O simples fato de o boleto fraudulento ter sido emitido por meio da plataforma do banco apelante não caracteriza, por si só, defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Inexistência de prova de violação de segurança, falha nos mecanismos de controle ou conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que tenha contribuído para a fraude. Ausência de nexo causal entre a atuação do banco e o prejuízo suportado pelo consumidor.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CDC/1990, art. 14, §3º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, RI 0006897-28.2021.8.16.0021, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.07.2023.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1.061 DO STJ - . ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FRAUDE PRESUMIDA. SENTENÇA REFORMADA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. 3. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTINÇÃO ENTRE OS DESCONTOS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDAMENTE IMPLEMENTADO E OS VALORES TRANSFERIDOS PELO CONSUMIDOR A TERCEIROS. 3.1. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. 3.2. VALORES TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR A TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS RISCOS DO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE QUEBRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE DEPOSITOU O VALOR MUTUADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, SEM POSTERIOR DEVOLUÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL CARACTERIZADO. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO DE FORMA SIMPLES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 5. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal quanto ao capítulo relativo ao cartão de crédito; (b) se ficou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (c) se e em que medida a instituição financeira responde pelos valores transferidos pelo autor a terceiros, mediante fraude por engenharia social; (d) se é cabível a repetição do indébito em dobro; (e) se estão configurados danos morais indenizáveis; (f) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se conhece do recurso quanto ao capítulo relativo ao cartão de crédito, na medida em que a parte apelante não impugna o fundamento específico adotado pela sentença para rejeitar esse pedido - a utilização efetiva e prolongada do instrumento, evidenciada por fatura constante dos autos, caracterizadora de venire contra factum proprium -, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.2. Para validade do empréstimo consignado exige-se: (a) expressa autorização do contratante, conforme art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS; e (b) comprovação da liberação do valor emprestado, considerando que o contrato de mútuo é real e se aperfeiçoa com a entrega da coisa.3. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061 do STJ. O banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar comprovante de transferência do valor e a requerer o julgamento antecipado, sem produzir prova pericial apta a infirmar o parecer técnico que apontou indícios de manipulação digital da imagem utilizada como biometria facial.4. A responsabilidade da instituição financeira deve ser delimitada conforme a natureza de cada dano alegado: (a) quanto aos descontos mensais decorrentes do empréstimo consignado indevidamente implementado, a instituição financeira responde objetivamente, por não ter comprovado a validade da contratação; (b) quanto aos valores transferidos voluntariamente pelo autor a terceiros mediante golpe de engenharia social, a responsabilidade é afastada, por configurar fortuito externo.5. A responsabilização das instituições financeiras por fraudes praticadas mediante engenharia social exige a demonstração de vazamento de dados bancários sigilosos, o que não ficou comprovado no caso concreto, evidenciando-se, ao contrário, que o autor forneceu voluntariamente seus dados pessoais a terceiro e realizou as transferências por sua própria iniciativa, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos canais oficiais do banco, circunstância que caracteriza culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.6. A repetição em dobro do indébito pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva ou má-fé, o que não se verifica quando a instituição financeira efetivamente disponibiliza o valor contratado em conta de titularidade do consumidor, sem posterior devolução, circunstância que caracteriza engano justificável e afasta a duplicação, impondo-se a repetição simples, com compensação dos valores recebidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa.7. Os danos morais não estão configurados, pois o autor obteve proveito econômico com o recebimento do valor do empréstimo, sem posterior devolução, caracterizando mero dissabor cotidiano insuficiente para lesionar a esfera personalíssima.8. Diante do resultado do julgamento, que ocasionou a procedência de parcela da pretensão inaugural, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para: (a) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário; (b) condenar o banco à repetição do indébito de forma simples, permitida a compensação; (c) manter afastada a condenação por danos morais; (d) redistribuir os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: 1. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura eletrônica constante em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, quanto aos descontos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, não se estende aos valores transferidos voluntariamente pelo consumidor a terceiros mediante fraude por engenharia social, quando ausente comprovação de vazamento de dados bancários sigilosos, por configurar fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. 3. A repetição do indébito em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva ou má-fé, não configurada quando o valor contratado foi efetivamente disponibilizado ao consumidor, hipótese que caracteriza engano justificável e impõe a repetição simples, com compensação dos valores recebidos. 4. Não configuram dano moral indenizável os descontos indevidos quando o consumidor obteve proveito econômico com o valor disponibilizado, sem posterior devolução.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, 389, 411, III, 428, I, 429, II, 1.010, II e III; CC, arts. 138, 145, 171, 182, 186, 884, 927; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, arts. 3º, III, e 23; Instrução Normativa 138/2022 do INSS; Lei 10.820/03, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0016765-17.2022.8.16.0014, 0000895-83.2021.8.16.0169, 0029078-10.2022.8.16.0014, 0009838-13.2020.8.16.0044/1, 0059486-81.2022.8.16.0014, Acórdão/TJPR, 0029584-20.2021.8.16.0014, 0000762-47.2018.8.16.0104, 0000176-68.2019.8.16.0041, 0008853-65.2021.8.16.0058.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Comercial de Combustíveis Lunda Ltda. e Leads Inteligência Ltda. contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em cheques prescritos, rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente a demanda e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. A Comercial de Combustíveis Lunda Ltda. sustenta a manutenção da gratuidade da justiça, sua ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa do autor e a inexigibilidade do crédito em razão da exceção do contrato não cumprido. A Leads Inteligência Ltda. alega sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i). se deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida à pessoa jurídica apelante; (ii). se há ilegitimidade passiva da emitente dos cheques, ilegitimidade ativa do autor e ilegitimidade passiva da endossante; (iii). se, em ação monitória fundada em cheques prescritos, é possível discutir a causa debendi e; (iv). se foi comprovada a exceção do contrato não cumprido ou outro fato extintivo da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A gratuidade da justiça concedida à pessoa jurídica deve ser mantida quando inexistem elementos supervenientes aptos a demonstrar alteração da situação econômico-financeira ou ausência dos pressupostos que justificaram sua concessão, observada a Súmula 481/STJ. III.II. A emitente dos cheques possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória fundada em cheques prescritos, incumbindo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo insuficiente a alegação de que terceiro, apontado como «sócio oculto», conduziu as negociações sem prova robusta nesse sentido. III.III. A legitimidade ativa do portador dos cheques prescritos, em ação monitória, deve ser aferida à luz da natureza da pretensão monitória e do conjunto probatório produzido, não sendo a ausência de endosso, por si só, suficiente para afastá-la. III.IV. A perda da eficácia executiva cambial do cheque não conduz automaticamente à ilegitimidade passiva do endossante em ação monitória, devendo a controvérsia ser examinada conforme a relação jurídica afirmada e as peculiaridades do caso concreto. III.V. A ação monitória fundada em cheque prescrito admite a discussão da causa debendi e a oposição de exceções pessoais ao credor, incumbindo ao devedor comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da obrigação. III.VI. A alegação de exceção do contrato não cumprido não afasta a exigibilidade do crédito quando a prova produzida não demonstra que os cheques estavam condicionados ao cumprimento do negócio subjacente, nem comprova inadimplemento do credor ou enriquecimento sem causa. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recursos conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98; art. 373, II; art. 700 e seguintes; CC, art. 476; Lei 7.357/1985, art. 17. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 481.... ()