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ente a ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando estar firmando um empréstimo consignado convencional, e requereu a conversão do contrato, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e devolução em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado convencional, configurando vício de consentimento e se são devidos danos morais e repetição de indébito em dobro.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma válida, com informações claras sobre sua natureza.4. Não houve erro ou indução em erro por parte do banco, pois o autor tinha ciência do tipo de contrato que estava assinando.5. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois o conjunto probatório já era suficiente para a decisão.6. Inexistência de danos morais, uma vez que não houve prática ilícita por parte do banco.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando a instituição financeira comprova que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do produto e as condições contratuais, não havendo que se falar em erro ou vício de consentimento na contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 6º, III; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 371 e 464, § 1º, II; Lei 10.820/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014842-04.2023.8.16.0019, Relª Desª Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000814-17.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de cartão de crédito consignado feito entre o autor e o Banco BMG é válido e não houve erro na contratação. O autor alegou que pensava que estava fazendo um empréstimo, mas o tribunal entendeu que ele foi bem informado sobre o tipo de contrato que estava assinando. Por isso, os pedidos do autor para anular o contrato, devolver valores pagos e receber indenização por danos morais foram negados. Além disso, o tribunal aumentou os honorários que o autor deve pagar ao banco por causa da decisão.... ()
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FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHO PRESENCIAL E HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A AMPARAR A NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL NO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS ISOLADA E NÃO COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, absolvendo o réu do crime de ameaça, mas impondo-lhe pena de 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica é válida diante dos argumentos de insuficiência probatória e desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato.III. Razões de decidir3. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas por boletim de ocorrência, fotografias, laudo pericial e prova oral.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica e é corroborada por outros elementos probatórios.5. As alegações de insuficiência probatória e falta de testemunhas imparciais não procedem, pois os policiais que atenderam ao chamado relataram a situação de flagrância.6. O exame de corpo de delito da vítima atesta lesões compatíveis com a dinâmica do crime, afastando a possibilidade de desclassificação para contravenção penal.7. A defesa não demonstrou a ocorrência de legítima defesa, pois a reação do apelante ultrapassou os limites razoáveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e credibilidade, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, sendo suficiente para sustentar a condenação do agressor, mesmo na ausência de testemunhas imparciais ou exame de corpo de delito no acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, arts. 386, VII, e 156; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0010198-29.2021.8.16.0038, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Danos Morais (PASEP), ao sanear o feito, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva do requerido, ora agravante, e consequentemente afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como rejeitou a impugnação à Justiça Gratuita concedida à autora, ora agravada, e afastou a incidência do Tema 1300/STJ ao caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (a) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (b) a inicial é inepta; (c) o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder a demanda em tela e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito; e (d) é aplicável ao caso o Tema 1300/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se mostra cabível o Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que afasta a tese de inépcia da petição inicial, pois não se trata de matéria elencada no rol do CPC, art. 1.015, bem como não se configura hipótese de mitigação da taxatividade do respectivo dispositivo, tendo em vista que, para tanto, deve haver «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação».4. Não restou verificada a nulidade da decisão agravada, uma vez que todas as teses defensivas apresentadas pela instituição financeira requerida em sua contestação, e passíveis de serem analisadas no despacho saneador, foram devidamente julgadas.5. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à administração das contas PASEP, conforme entendimento do Tema Repetitivo 1150 do STJ.6. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a questão envolve a má gestão do banco por saques indevidos e desfalques, bem como por não aplicação dos índices legais, e não a responsabilidade da União.7. Considerando que a parte autora controverteu na inicial a ocorrência de saques indevidos, deve ser aplicada ao caso a tese fixada no Tema 1300 pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar tais demandas, com a aplicação da tese fixada no Tema 1300 pelo STJ quando a parte controverter a ocorrência de desfalques e saques indevidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, §1º, e CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1300; STJ, recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 10.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012238-93.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 02.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 28.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.12.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) se houve contratação válida do empréstimo consignado; (ii) se a disponibilização do valor seria suficiente para afastar a fraude contratual; (iii) se deve ser mantida a condenação à restituição dos valores descontados; (iv) se estão configurados danos morais indenizáveis; e (v) se o valor da indenização por danos morais e o termo inicial dos juros de mora devem ser alterados. III. Razões de decidir3. A alegação de regularidade da contratação foi rejeitada, pois a autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado pela instituição financeira, cabendo a esta comprovar sua veracidade, ônus do qual não se desincumbiu.4. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada incumbia ao banco, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061.5. A eventual disponibilização dos valores oriundos do empréstimo não afasta o reconhecimento da fraude contratual, pois a validade da contratação e a legitimidade dos descontos sobre benefício previdenciário pressupõem autorização prévia, expressa e inequívoca da consumidora.6. Reconhecida a irregularidade da contratação, deve ser mantida a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, com retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio.7. A restituição do indébito deve se dar na forma dobrada, pois evidenciada a conduta contrária a boa-fé objetiva da instituição financeira, inclusive pois a parte autora não auferiu proveito econômico com a contratação fraudulenta.8. Os danos morais restaram configurados, pois os descontos indevidos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, atingindo a subsistência da consumidora, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.9. O valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença a título de danos morais foi reduzido para R$ 7.500,00, por se mostrar excessivo e desproporcional às particularidades do caso concreto e destoante dos parâmetros adotados pela Câmara em hipóteses semelhantes.10. O termo inicial dos juros de mora foi mantido a partir do evento danoso, em consonância a Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.500,00. Tese de julgamento: «Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado pela instituição financeira, incumbe a esta comprovar sua autenticidade, sob pena de reconhecimento da irregularidade da contratação. A disponibilização do numerário, por si só, não convalida o contrato quando ausente autorização prévia, expressa e inequívoca do consumidor. São devidos danos morais quando descontos indevidos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, admitida a redução do quantum indenizatório quando o valor arbitrado se mostrar excessivo e destoante dos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.»_________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, 429, II, e CPC, art. 485, I; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0004281-80.2020.8.16.0194, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 15.03.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0001004-12.2022.8.16.0186, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0001121-44.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 25.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de representação comercial por conduta exclusiva da representada e condená-la ao pagamento de indenização de 1/12 sobre o total da retribuição comprovada nos autos, no valor de R$ 433.877,84, com correção monetária desde dezembro de 2021 e juros de mora a partir da citação.2. No recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. sustenta-se que a rescisão partiu da própria parte autora, por meio de notificação extrajudicial enviada em março de 2022; que as tratativas teriam ocorrido com Célia, vinculada à Imcopa, sem participação da recorrente; que inexistem ação ou omissão da representada e nexo causal; que o contrato permaneceu ativo até o pedido de distrato; que a produção do Óleo Leve teria continuado sob outro formato; que as notas fiscais seriam unilaterais e insuficientes; que inexistiria registro da parte autora no CORE; e que a diferença entre o valor pleiteado e a condenação imporia redistribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. No recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. as questões em discussão consistem em definir: (i) se a ruptura contratual decorreu de conduta da representada ou de distrato voluntário da parte autora; (ii) se a alegação de ausência de registro da autora no CORE pode ser conhecida em apelação; (iii) se os documentos e depoimentos são suficientes para manter a condenação; e (iv) se há sucumbência recíproca diante da diferença entre o valor pretendido na inicial e o montante fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório demonstra que a parte autora intermediava vendas do produto Óleo Leve, mediante remuneração comissional, e que a Cervejaria alterou o formato de comercialização, passando a adotar modalidade operacional sem participação dos representantes comerciais. 5. A notificação extrajudicial encaminhada em março de 2022 não configurou distrato voluntário e imotivado da parte autora, mas formalização de situação anterior de esvaziamento da representação comercial, decorrente da falta de produto para venda regular, da redução da esfera efetiva de atuação e da ausência de quitação das verbas rescisórias.6. Os depoimentos de Marcelo Pires, Dalmo Luiz e Célia de Fátima da Silveira Pinto confirmam a alteração operacional, a apuração interna de valores rescisórios, o pagamento de rescisões a representantes de menor valor e a permanência dos representantes de maior expressão comercial até o final da operação, sem posterior quitação das verbas correspondentes.7. A menção à Imcopa ou à Cervejaria Petrópolis S/A. em parte dos documentos não afasta o vínculo da requerida com a causa, pois há contrato específico com Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. admissão da relação de representação e prova oral de que a operação era comandada pela Cervejaria.8. Configura inovação recursal a impugnação das notas juntadas na impugnação à contestação e a alegação de ausência de registro da parte autora no CORE, pois a matéria não foi oportunamente deduzida na contestação. Embora a jurisprudência recente do STJ tenha se orientado no sentido de que a ausência de registro no órgão competente afasta a incidência direta da Lei 4.886/65, a tese pressupõe debate oportuno, com submissão da matéria ao contraditório na fase própria.9. As notas fiscais foram analisadas em conjunto com contrato, notificações extrajudiciais, planilha interna e prova oral, compondo base probatória suficiente para a manutenção da condenação fixada na origem. 10. O Juízo de origem adotou critério restritivo ao limitar a base de cálculo aos valores documentalmente comprovados, sem acolher automaticamente a planilha que indicava R$ 782.721,27 em relação à Cervejaria Petrópolis e R$ 801.377,93 como total.11. A planilha «Valores repassados por Célia» demonstra a existência de apuração interna, mas não contém memória de cálculo individualizada, discriminação de todas as comissões, datas de percepção, documentos fiscais correspondentes ou demonstração analítica da atualização aplicada, razão pela qual não autoriza, isoladamente, a ampliação da condenação.12. As comissões documentalmente comprovadas devem ser atualizadas monetariamente desde o respectivo fato gerador até dezembro de 2021, data considerada na origem como momento da rescisão contratual, aplicando-se, em seguida, a fração de 1/12. De ofício, aplica-se o IGPM/FGV em substituição à média INPC/IGP-DI adotada na sentença, por se tratar de índice previsto em contrato.13. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da sentença.14. Inexiste sucumbência recíproca, pois a parte autora obteve acolhimento do núcleo essencial da demanda, consistente no reconhecimento da ruptura contratual atribuível à requerida e na condenação ao pagamento da indenização de 1/12, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido. Índice de correção monetária adequado de ofício.16. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com CPC, art. 85, § 11.Teses de julgamento: 1. A alteração do modelo de comercialização, com exclusão do representante da operação e redução substancial de sua esfera efetiva de atuação, caracteriza causa imputável à representada para a ruptura contratual. 2. Configura inovação recursal a impugnação das notas juntadas na impugnação à contestação e a alegação de ausência de registro no CORE não deduzida oportunamente na contestação e dependente de debate probatório específico. 3. As comissões documentalmente comprovadas devem ser atualizadas desde o respectivo fato gerador até a data da rescisão contratual, para posterior incidência da fração de 1/12. 4. Ante previsão contratual específica, admite-se a adequação de ofício do índice de correção monetária para o IGPM/FGV. 5. Em pretensão contratual resistida, os juros de mora incidem desde a citação.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 240, 371, 435 e 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 405; Lei 4.886/65, arts. 27, «j», 33, § 3º, 36, «a», e 46.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/03/2026 a 30/03/2026, DJe 07/04/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/05/2022, DJe 19/05/2022.Resumo em linguagem acessível: Representação Comercial Amora Branca - EIRELI vendia o produto Óleo Leve como representante da Cervejaria. A prova mostrou que a empresa mudou a forma de comercialização e deixou os representantes fora da nova operação, reduzindo a possibilidade real de venda. Por isso, foi mantida a condenação da Cervejaria ao pagamento da indenização. O valor da indenização não será calculado com base na planilha maior apresentada pela parte autora, mas as comissões comprovadas deverão ser corrigidas antes da aplicação da fração de 1/12. Ajustado, de ofício, o índice de correção monetária para o IGPM/FGV.... ()
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