1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM ENVIO DE FOTO PESSOAL E ENDEREÇO IP. DESNECESSIDADE DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. VALIDADE DAS TRANSAÇÕES E DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE OFERTA COM INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE CONTRATAR. ASSINATURA DIGITAL (SELFIE) IDÊNTICA UTILIZADA PARA CONTRATAÇÕES DISTINTAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
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2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÕES DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO ACUSADO. AB
SOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU COMPARTILHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONVERGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS AFASTADAS. NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA MANTIDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA O AUMENTO DA PENA. CONFISSÃO INEXISTENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 540 dias-multa.1.2. A defesa pleiteou: absolvição, desclassificação para os arts. 28 ou 33, § 3º, da Lei 11.343/2006, redução da pena-base, afastamento da reincidência, aplicação da confissão espontânea, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime aberto e substituição da pena.1.3. O Ministério Público pleiteou: aplicação da fração de 1/6 para cada vetorial negativa na pena-base e para a agravante da reincidência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A suficiência de provas para a condenação por tráfico.2.2. A legalidade da pena-base e a valoração das circunstâncias judiciais.2.3. A aplicação da agravante da reincidência e da atenuante da confissão.2.4. A possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.2.5. A adequação do regime prisional e da substituição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação foi mantida com base em provas convergentes, incluindo a apreensão de 36 porções de crack e dinheiro trocado, além do depoimento do usuário que confirmou a compra.3.2. O pedido de desclassificação para os arts. 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/2006, foi afastado por ausência de prova da destinação exclusiva ao consumo pessoal ou ao compartilhamento gratuito.3.3. A pena-base foi parcialmente reformada: afastada a negativação das consequências do crime, mas mantida a natureza da droga («crack») como vetorial negativa, independentemente de sua quantidade. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada vetorial negativa, tal como pretendido pelo Ministério Público, conforme jurisprudência do STJ.3.4. A confissão foi considerada inexistente para fins de atenuante, pois o réu apenas admitiu posse para uso próprio. Súmula 630/STJ.3.5. A reincidência foi mantida, com afastamento da tese de inconvencionalidade. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto), com readequação da pena.3.6. O tráfico privilegiado foi considerado inaplicável em razão da reincidência e dos maus antecedentes.3.7. Mantido o regime fechado e indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVORecurso da defesa parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso do Ministério Público provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º; CP, arts. 44, 59, 61, I; CPP, art. 804; LEP, art. 15 e LEP, art. 16.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ;STJ, Súmula 630;STF, RE Acórdão/STF (RG).... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE LESÃO NA COLUNA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERÍCIA EM LOCAL DE TRABALHO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada visando à concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que sequelas em coluna cervical, decorrentes de acidente de trabalho, teriam acarretado redução da capacidade laborativa do autor, motorista de caminhão. 1.2 A sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral. 1.3 Recurso de apelação interposto pelo segurado, sustentando deficiência do laudo médico pericial, necessidade de perícia técnica no local de trabalho e reconhecimento do nexo causal entre a enfermidade e a atividade desempenhada. 1.4 Ausência de apresentação de contrarrazões pelo INSS. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente; (ii) analisar se o laudo médico pericial é insuficiente e seria necessária perícia técnica no local de trabalho; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequela permanente que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a simples existência de sequelas. 3.2 O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu que não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente da capacidade laborativa, destacando a preservação da força muscular, mobilidade e ausência de limitações funcionais. 3.3 A prova pericial foi conduzida de forma coerente e suficiente para elucidar a controvérsia, inexistindo elementos que justifiquem sua desconsideração. O indeferimento da perícia no local de trabalho não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370 e CPC art. 371). 3.4 Jurisprudência desta Corte reconhece que a concessão do auxílio-acidente pressupõe efetiva redução da capacidade laborativa, não comprovada no caso concreto. 3.5 Por fim, acerca do pedido subsidiário, não há necessidade de realização de perícia no local de trabalho, uma vez que a prova pericial já produzida — baseada na avaliação clínica do autor — se mostrou suficiente para verificar a ausência de incapacidade laborativa.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. CPC, art. 370, CPC, art. 371 e CPC, art. 480. Lei 8.213/1991, arts. 42, 59, 86 e 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029726-29.2022.8.16.0001 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 11.07.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010. Súmula 7/STJ. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008698-76.2023.8.16.0160 - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - j. 30.09.2024. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010245-79.2021.8.16.0045 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 27.08.2024. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026912-44.2022.8.16.0001 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 17.05.2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABIIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA E AMPARADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABSOLVIÇÃO PENAL QUE NÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. ATUAÇÃO ESTATAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL PROFERIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DA PENA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste que determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão de violações do monitoramento eletrônico pelo reeducando, que cumpre pena unificada de 24 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus para revogar a prisão do paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal decorrente da regressão cautelar ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. «O STJ - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade» (STJ, HC 324512/AC).4. Ausente manifesta ilegalidade que demande deliberação ex officio, abuso de poder ou teratologia no presente caso, e considerando que a questão trazida aos autos deve ser analisada e julgada em sede de recurso próprio, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «É inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em casos de regressão cautelar de regime prisional, sendo necessário o recurso próprio previsto na LEP para a análise de eventuais ilegalidades na decisão que determinou a medida».______________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05.06.2018; STJ, Recurso em Habeas Corpus Acórdão/TJPR, Rel. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 01.09.2009; TJPR, 4000147-09.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª C. Criminal, j. 10.05.2021; Súmula 526/STJ.... ()