1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I CASO EM EXAME1.1
Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.1.2 A Autora interpôs Apelação Cível, postulando a reforma da sentença para que: i) seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios; ii) os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado; iii) sejam restituídos os valores cobrados a maior.1.3 A instituição financeira preliminarmente, aduziu a inépcia da inicial. No mérito, requereu a manutenção da sentença nos demais pontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta; ii) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) verificar se é cabível a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo deve ser formulado em observância ao disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, sendo de rigor o não conhecimento do pedido formulado no bojo das razões recursais.3.2 Quanto à preliminar de inépcia da inicial, sustenta a parte apelada que não houve discriminação dos valores incontroversos conforme exigido pelo art. 330, §2º, do CPC. Entretanto, restou demonstrado que o cálculo juntado aos autos pela parte autora indicou, com precisão, os valores que pretende controverter e aqueles que considera incontroversos, atendendo ao requisito legal. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.3.3 O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), permite a revisão de juros remuneratórios abusivos em situações excepcionais, quando configurada a relação de consumo e evidenciada a onerosidade excessiva ao consumidor.3.4 No caso concreto, os juros remuneratórios estipulados (3,33% ao mês e 48,16% ao ano) superam em 2,17 vezes a taxa média mensal e 2,41 vezes a taxa média anual divulgadas pelo Bacen, configurando abusividade que coloca a consumidora em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC).3.5 Impõe-se a limitação da taxa de juros remuneratórios ao dobro da média de mercado, conforme entendimento consolidado pela 5ª Câmara Cível do TJPR.3.6 A repetição do indébito, em face de cobranças indevidas, deve ser realizada na forma simples, uma vez que não se demonstrou má-fé da instituição financeira, e os pagamentos foram realizados antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou os efeitos quanto à restituição em dobro.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e provido.Tese de julgamento: Os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado configuram abusividade, devendo ser limitados ao dobro da referida taxa.... ()
apelação cível. execução fiscal. SENTENÇA QUE EXTINGUIu A mesma diante do pagamento do crédito. parcelamento. II - INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO INCLUÍDOS NO TERMO DE PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO art. 6º, §2º DA LEI 3842/19. III - RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela 13ª Vara Criminal de Curitiba, que impôs ao acusado a pena de 4 anos de recl
usão e 10 dias-multa pela prática do crime de roubo, ocorrido em via pública, onde o apelante, mediante grave ameaça, subtraiu uma bolsa e um aparelho celular da vítima. A defesa requer: a) a revisão da dosimetria da pena e sua diminuição; b) a exclusão das condições impostas ao regime aberto, consistentes no recolhimento domiciliar noturno (22h às 6h) e nos dias de folga e feriados; c) a isenção do pagamento de dias-multa, diante da alegada hipossuficiência do apenado; d) concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é cabível a revisão da dosimetria da pena, a exclusão das condições impostas ao regime aberto, a isenção do pagamento de dias-multa e a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de diminuição da pena de multa por hipossuficiência deve ser dirigido ao Juízo da Execução, pois a condenação à multa faz parte do preceito secundário da norma e, portanto, a sua incidência é cogente. 3.2. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 3.3. A alteração das condições do regime aberto deve ser suscitada no Juízo da Execução. 3.4. O pedido genérico de redução da pena não possui interesse recursal, uma vez que a pena já foi fixada no mínimo legal, sem valoração negativa de circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de pedidos relacionados à gratuidade da justiça, alteração de condições do regime de cumprimento de pena e redução de pena, quando tais matérias são afetas ao juízo da execução, ou não apresentam interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004265-78.2022.8.16.0058, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002549-29.2024.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008391-80.2021.8.16.0035, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0016727-72.2023.8.16.0045, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025.... ()
4 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. crime de Ameaça praticado no contexto de violência doméstica e familiar. art. 147 CP. pretensão absolutória. inviabilidade. palavra da vítima valorada como prova judicial idônea, firme
e coerente. áudios que confirmam o crime de ameaça. pedido de afastamento da condenação por danos morais. indeferimento. dano moral presumido (in re ipsa). impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. súmula 588-stj. fixação honorários defensor dativo. Apelação conhecida e desprovida. I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou o réu por ameaça à ex-companheira. O recurso discute a suficiência das provas, a indenização por danos morais e a substituição da pena privativa de liberdade.
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5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM CERCA DE NOVE ANOS DE USO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE SÃO INSUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação redibitória de resolução de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da compra de veículo usado com vícios ocultos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pelas partes, o que resultou na nulidade da sentença e na necessidade de reabertura da fase instrutória para a adequada tutela jurisdicional.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa ocorreu devido ao indeferimento da produção de provas requeridas pelas partes, o que resultou na nulidade da sentença.4. A sentença foi fundamentada na ausência de provas, sem a realização da instrução probatória necessária para a adequada tutela jurisdicional.5. A documentação apresentada não foi conclusiva quanto à existência de vício oculto que justificasse a rescisão contratual.6. A decisão determina o retorno dos autos ao Juízo de origem para a produção das provas requeridas.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis 1 e 3 conhecidas e providas, com determinação da baixa dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicada a análise das demais matérias dos referidos recursos, bem como do recurso de apelação 2.Tese de julgamento: A ausência de produção de provas requeridas pelas partes, quando o juiz fundamenta sua decisão na falta de comprovação do direito alegado, configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de reabertura da fase instrutória para a adequada tutela jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV;Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0013062-90.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0015859-03.2021.8.16.0001, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 30.08.2024._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV.APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 PREJUDICADA.APELAÇÃO CÍVEL 3 CONHECIDA E PROVIDA.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NESSA INSTÂNCIA RECURSAL, A QUEM CABE TÃO SOMENTE EXERCER UM JUÍZO DE CONSTATAÇÃO, CONFIRMANDO OU ANULANDO O QUANTO DECIDIDO PELOS JURADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RÉU QUE É PESSOA CONHECIDA DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NESSAS CONDIÇÕES, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. TEMA REPETITIVO 1258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença condenatória do Tribunal do Júri da Vara Plenário de Ponta Grossa/PR, que julgou procedente a denúncia, condenando o réu nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, impondo-lhe pena privativa de liberdade de vinte anos e três meses de reclusão, em razão do homicídio qualificado perpetrado mediante motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.2. A defesa requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico e, no mérito, a absolvição do apelante sob alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, além da majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade processual decorrente do reconhecimento fotográfico realizado; (ii) se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, legitimando a absolvição do apelante; e (iii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau.III. Razões de decidir4. A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não prospera, pois, conforme entendimento consolidado pelo STJ, é desnecessária a observância do procedimento formal previsto no CPP, art. 226 quando as testemunhas conhecem previamente o acusado, hipótese aplicável no caso concreto, dada a familiaridade das testemunhas com o réu, circunstância evidenciada nos autos.5. Quanto à alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, verifica-se que o veredito condenatório está suficientemente alicerçado no conjunto probatório coligido, não se configurando hipótese excepcional que enseje a cassação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o pretexto de soberania dos veredictos, conforme orientação do STJ e deste Tribunal (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001465-89.2022.8.16.0054 e 0001630-91.2022.8.16.0166).6. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que, diante do elevado grau de complexidade do caso e da dedicação despendida pela advogada dativa, é cabível a majoração fixada para R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) pela atuação em plenário do júri, acrescidos de R$ 900,00 (novecentos reais) pela interposição de recurso em instância superior, observando-se os parâmetros das disposições normativas estaduais pertinentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado por testemunhas que já conheciam o acusado, nos termos do Tema Repetitivo 1.258 do STJ - . 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser desconstituída em casos excepcionais de manifesta desconexão com o conjunto probatório dos autos, não configurada na hipótese. 3. A majoração dos honorários advocatícios deve observar a complexidade do caso e os parâmetros normativos aplicáveis.»... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve obrigação de fazer, com imposição de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial destinada a cessar conduta reiterada de perturbação do sossego dos autores, consubstanciada na reprodução deliberada de música em volume excessivo e em atitudes ofensivas dirigidas aos vizinhos, bem como modulou os critérios de aferição do descumprimento à luz da legislação municipal aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração apontam efetivamente obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada é excessiva ou desproporcional diante do contexto probatório dos autos; (iii) determinar se houve reformatio in pejus ou ilegalidade na fixação dos parâmetros de liquidez da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir provas e promover o rejulgamento da causa, finalidade incompatível com a via aclaratória, conforme orientação do STJ.2. A contradição sanável por embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, caracterizada por incoerência entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com discordância da parte quanto ao entendimento adotado ou com alegada contrariedade a precedentes ou normas jurídicas.3. A análise da petição de embargos evidencia que a parte ré busca, em essência, a revisão do conjunto fático probatório e do entendimento já firmado pela Turma Recursal, o que extrapola os limites cognitivos dos aclaratórios.4. A multa cominatória prevista nos arts. 297, 536 e 537 do CPC constitui instrumento legítimo de coerção para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podendo ser fixada e modulada, de ofício ou a requerimento, em qualquer grau de jurisdição.5. A multa no valor de R$ 1.500,00 por descumprimento não se revela excessiva ou desproporcional diante da gravidade e da reiteração das condutas ilícitas comprovadas nos autos, que afetaram de forma intencional e direcionada o direito dos autores à tranquilidade e ao sossego.6. As provas audiovisuais demonstram comportamento reiterado, provocativo e ofensivo da parte ré, inclusive com ciência da gravação dos fatos, inexistindo contraprova apta a infirmar a narrativa autoral.7. Ao sustentar a iliquidez da obrigação de fazer e, simultaneamente, impugnar os parâmetros fixados pelo acórdão para suprir tal ausência, a parte ré adota postura contraditória e revela mero inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício sanável por embargos de declaração.8. A fixação de critérios objetivos de apuração do descumprimento, em resposta aos pedidos recursais e em consonância com a Lei Municipal de Curitiba/PR 10.625/2002, não configura reformatio in pejus, mas providência destinada a conferir efetividade e liquidez ao título judicial.9. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo omissão quando apreciadas as questões relevantes ao deslinde da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do conjunto fático probatório da causa.2. A contradição apta a ensejar aclaratórios é apenas a interna ao julgado, inexistente quando a insurgência decorre de inconformismo da parte com a decisão.3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer é legítima e proporcional quando respaldada no contexto probatório e na reiteração da conduta ilícita.4. A fixação de parâmetros objetivos para conferir liquidez e efetividade à obrigação judicial, em atenção ao pedido da parte recorrente, não configura reformatio in pejus.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 536, caput e §1º, 537, caput e §1º, e 80, II; Lei Municipal de Curitiba/PR 10.625/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4.2.2025, DJEN 7.2.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023, DJe 10.3.2023.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRERROGATIVA DE FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PODE SER RENUNCIADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES APONTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. JUSTIÇA GRATUITA NÃO POSTULADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Acórdão da 18ª Câmara Cível deu parcial provimento à apelação para afastar condenação relativa à compra e venda de semoventes. A parte embargante opôs embargos sustentando omissão quanto à análise de provas relacionadas à exceção do contrato não cumprido. Sustentou também ter havido impedimento ao uso do imóvel e desconsideração de provas testemunhais e documentais. Em contrarrazões, o embargado requereu a rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão na análise da exceção do contrato não cumprido e da condenação referente à compra e venda de semoventes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração somente se prestam às hipóteses do CPC, art. 1.022.7. O acórdão apreciou de forma suficiente as alegações referentes ao impedimento de uso do imóvel, inclusive provas documentais e testemunhais, concluindo pela ausência de comprovação do fato impeditivo (art. 373, II, CPC). 8. A decisão também examinou a quitação integral da compra e venda de semoventes, aplicando o art. 940 do CC e o Tema 662/STJ - . 9. A pretensão do embargante consiste em rediscutir matéria fática já analisada, o que não se admite em embargos de declaração. 10. O entendimento do STJ é de que o órgão julgador não precisa enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas os suficientes à solução da causa (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: embargos de declaração não constituem via adequada para reexame de provas ou rediscussão do mérito, sendo rejeitados quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PARTIR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO A PERÍODO PRETÉRITO AO LAUDO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA - EFEITOS FINANCEIROS QUE SE INICIAM COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - ENTENDIMENTO PACIFICADO -PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.
1. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso da reclamante conhecido e desprovido.... ()
13 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO QUITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TELAS DE SISTEMA QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. (C) INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DA RÉ EM RELAÇÃO AO SEGURADO. LAUDOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL PELA AUTORA. RELATÓRIOS DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO REGISTRAM INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE AO IMÓVEL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR FALHA NA REDE EXTERNA SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO TRANSFORMADOR PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora, com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento por danos materiais, fundada em alegadas oscilações na rede elétrica da concessionária, que teriam ocasionado danos em equipamentos de propriedade de segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos elétricos sofridos por segurado da parte autora em decorrência de alegadas falhas na prestação do serviço de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas incumbe à parte autora comprovar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.4. Os laudos técnicos apresentados pela autora possuem reduzido valor probatório, por terem sido elaborados por profissionais desconhecidos e sem garantias processuais.5. A concessionária, por outro lado, apresentou relatórios auditados que indicam ausência de interrupções no fornecimento de energia na data do sinistro.6. A autora não apresentou prova idônea da alegada falha na prestação do serviço e do nexo causal, nos termos do CPC.7. A existência de transformador particular na unidade consumidora impõe prova técnica específica sobre a origem do distúrbio elétrico, a qual não consta dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.07.2025; Súmula 188/STF.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO 1, DO REQUERIDO, e JULGOU PREJUDICADO O RECURSO 2, DO REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O acórdão embargado analisou de forma expressa os elementos fático probatórios quanto à ausência de constituição de mora do devedor, requisito de procedibilidade da demanda, conforme exigido na Lei 6.766/1979.3. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem indicação de vício efetivo no acórdão. 4. A reanálise do conjunto probatório e a modificação do julgado demandam utilização da via recursal adequada.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PIS-PASEP. BANCÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COMPLEXO QUE EXIGE A ANÁLISE DE ÍNDICES, PERCENTUAIS E OPERAÇÕES MATEMÁTICAS AVANÇADAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB), AMEAÇA (CP, art. 147), RESISTÊNCIA (CP, art. 329) E DESACATO (CP, art. 331). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ANALISOU TAIS QUESTÕES FAVORAVELMENTE AO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PARTICULAR. 2. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS IMAGENS CAPTADAS POR POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. AMBIENTE SEM EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE PRIVACIDADE. AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO OU ATUAÇÃO INVESTIGATIVA CLANDESTINA. DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO VIOLADOS. FINALIDADE DE DOCUMENTAÇÃO DOS FATOS E CONTROLE DA LEGALIDADE DA AÇÃO ESTATAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF - E STJ. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 3.1. CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO. CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3.2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÂNSITO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELA PALAVRA DOS POLICIAIS. 3.3 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSPORTE DO ARTEFATO EM VEÍCULO QUE SATISFAZ O TIPO PENAL DO art. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA SE ENCONTRAVA GUARDADA DENTRO DE UMA MALETA. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. ARMA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PÚBLICA, FORA DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3.4 DESACATO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA OS AGENTES E RESISTIU ATIVAMENTE DURANTE A ABORDAGEM MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. OCORRÊNCIA DOS CRIMES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE CONDUTAS INDEPENDENTES E PROVENIENTES DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA PARA O DELITO DE AMEAÇA NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 5. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. PRECEITO SECUNDÁRIO. CONTUDO, É CASO DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DA SUSPENSÃO FIXADO PELO MAGISTRADO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 6. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS ELEITORAIS. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA DA PENA IMPOSTA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RESTRIÇÃO QUE PERDURA ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - . MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 7. PERDIMENTO DA ARMA APREENDIDA. ART. 91, II, «A» E «B», DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA SUBSIDIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU, SUCESSIVAMENTE, DE CONDICIONAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 8. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS, COM INDICAÇÃO DE QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 9. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO INAPTO A ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA QUE COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, embriaguez ao volante, ameaça, resistência e desacato, aplicando penas de reclusão e detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir e indenização por danos morais à vítima. A defesa requereu a absolvição e a redução das penas, alegando fragilidade probatória e nulidades processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e redução de penas formulados pela defesa são procedentes em relação às condenações por ameaça, embriaguez ao volante, porte ilegal de arma de fogo, resistência e desacato.III. Razões de decidir3. A pena-base para o crime de ameaça deve ser fixada no mínimo legal, pois não restou demonstrada a circunstância de portar arma não foi utilizada como meio para a prática do delito.4. A manutenção da condenação por embriaguez ao volante é justificada pela comprovação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, corroborados por depoimentos de policiais.5. O porte ilegal de arma de fogo foi confirmado pela apreensão da arma no veículo do Réu, que não possuía autorização para transportá-la em via pública.6. Os delitos de resistência e desacato foram comprovados por depoimentos que demonstraram a oposição ativa do Réu à ação policial e ofensas dirigidas aos agentes.7. A suspensão dos direitos políticos é automática e decorre da condenação, conforme previsto na CF/88.8. O perdimento da arma apreendida é efeito automático da condenação pelo porte ilegal, não sendo necessária fundamentação específica.9. A reparação de danos foi fixada em R$ 1.000,00, considerando o temor causado à vítima e o nexo causal entre a conduta do Réu e o dano.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida para reduzir a pena privativa de liberdade fixada para o crime de ameaça para 01 (um) mês de detenção e a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para 02 (dois) meses, mantidas as demais determinações da sentença.Tese de julgamento: Havendo provas de autoria e ocorrência delitivas quanto aos delitos de ameaça, embriaguez ao volante, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, desacato e resistência, é caso de manutenção da sentença condenatória, devendo ser readequada a pena de acordo com a fundamentação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 15, III, e 5º, X; CP, arts. 91, II, a e b, 147, 329, 331, e 16; CTB, art. 306; CPP, arts. 387, IV, e 155; Lei 10.826/2003, art. 16 e art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 583.937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 19.11.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05.02.2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 2ª C.Criminal - 0003506-48.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Humberto Gonçalves Brito, j. 02.10.2020; TJPR, 2ª C.Criminal - 0005153-35.2020.8.16.0117, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 15.05.2023; TJPR, 2ª C.Criminal - 0004741-67.2019.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 22.02.2023; TJPR, 2ª C.Criminal - 0002573-08.2020.8.16.0028, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 30.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do Réu pelos crimes de ameaça, embriaguez ao volante, porte ilegal de arma de fogo, resistência e desacato. A pena para o crime de ameaça foi reduzida para um mês de detenção, pois a justificativa usada para aumentar a pena não era válida. Além disso, a suspensão do direito de dirigir foi diminuída para dois meses, para que ficasse proporcional à pena. O Tribunal também confirmou que o Réu deve pagar R$ 1.000,00 de indenização à vítima pelos danos morais. A decisão foi baseada nas provas apresentadas, que mostraram que o Réu realmente cometeu os crimes e que a ameaça foi feita de forma séria, causando medo à vítima.... ()
18 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI ESTADUAL 12.398/1998. ADI 2189. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 DO STF - . TEMA 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA COM AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de restituição ajuizada por pensionista em face do Estado e da entidade previdenciária estadual, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de pensionista e a restituição dos valores indevidamente descontados. 1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade da exação, condenando o Estado à restituição dos valores descontados entre janeiro de 1999 e 04.06.1999, e a entidade previdenciária à restituição dos valores descontados após essa data, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 1.3. As apelações interpostas pelos requeridos foram desprovidas por este Tribunal, mantendo-se a procedência da demanda. 1.4. O Estado interpôs Recurso Especial, parcialmente provido pelo STJ - para determinar a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento da ADI 2189 pelo Supremo Tribunal Federal. 1.5. Após o julgamento definitivo da ADI 2189 pelo STF e o retorno dos autos à origem para cumprimento de sentença, foi suscitada a inexistência de trânsito em julgado em razão da necessidade de reapreciação da matéria pelo Tribunal. 1.6. Os autos retornaram à instância revisora para apreciação das apelações e do reexame necessário, à luz da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária cobrada de inativos e pensionistas deve ser mantida após o julgamento da ADI 2189 pelo STF; (ii) verificar quais índices de correção monetária e juros de mora devem incidir sobre a restituição dos valores indevidamente recolhidos; e (iii) analisar se os honorários advocatícios fixados na sentença comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ, ao julgar o REsp. 970.988, determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ADI 2189, por entender que a controvérsia constitucional discutida na ação direta era prejudicial ao exame da demanda. 3.2. Julgada a ADI 2189, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas instituída pela Lei Estadual 12.398/1998, reconhecendo a incompatibilidade da cobrança com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 aos arts. 40 e 195, da CF/88. 3.3. A decisão proferida pelo STF confirmou a orientação adotada na sentença e no acórdão anteriormente prolatado por este Tribunal, impondo a manutenção do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e do direito à restituição dos valores indevidamente descontados. 3.4. As contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, razão pela qual a repetição de indébito deve observar os critérios aplicáveis às condenações tributárias impostas à Fazenda Pública. 3.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), firmou entendimento de que, nas condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, os juros de mora devem corresponder aos mesmos índices utilizados pelo ente público para remuneração de seus créditos, afastando a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 3.6. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.495.146/MG, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 905), fixou a tese de que, nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e os juros de mora devem corresponder aos índices utilizados na cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a utilização da Taxa SELIC quando houver previsão legal específica. 3.7. O art. 38 da Lei Estadual 11.580/1996, com redação dada pela Lei Estadual 15.610/2007, prevê a incidência da Taxa SELIC para atualização dos créditos tributários estaduais, impondo-se sua aplicação, sem cumulação com outros índices, na atualização do indébito reconhecido na presente demanda. 3.8. Nos termos da Súmula 162/STJ, a correção monetária incide desde a data de cada pagamento indevido. 3.9. Conforme a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. 3.10. A superveniência da Emenda Constitucional 113/2021 reforça a incidência da Taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. 3.11. Os honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observaram os critérios previstos no CPC, art. 20 de 1973, vigente à época da prolação da sentença, inexistindo desproporcionalidade ou inadequação apta a justificar sua revisão.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelações conhecidas e desprovidas. 4.2. Reexame Necessário conhecido e sentença confirmada com ajuste dos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 12, e CF/88, art. 195, II. CTN, art. 161, § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 265, IV, CPC/2015, art. 496, I. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 9.868/1999, arts. 21, 24 e 28, parágrafo único. Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. Lei Estadual 12.398/1998. Lei Estadual 15.610/2007. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 970.988, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 31.08.2007. STF, ADI 2189, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.09.2010. STF, RE 870.947 (Tema 810). STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). STJ, Súmulas 162, 188 e 523. TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0047644-90.2011.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 23.07.2021.... ()
19 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito tributário. Embargos de declaração cível. Prescrição da repetição de indébito tributário e atualização monetária pela taxa SELIC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que reconheceu a prescrição da repetição de indébito relativa a pagamentos de ICMS realizados antes de 24/08/2015 e determinou a atualização dos valores a serem restituídos pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC até o efetivo pagamento, em ação de repetição de indébito ajuizada pela empresa embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à incidência dos juros de mora a partir de 09/12/2021, diante da determinação de atualização dos valores exclusivamente pela taxa SELIC, e se tal omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a questão da atualização dos valores, determinando a aplicação do FCA até 08/12/2021 e da taxa SELIC exclusivamente a partir de 09/12/2021, o que implica a absorção dos juros de mora e vedação de cumulação com outros índices.5. A ausência de menção expressa aos juros moratórios não configura omissão, pois a taxa SELIC, por sua natureza jurídica, já engloba correção monetária e juros de mora.6. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉTODO HAMBURGUÊS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. DESEMBOLSO EFETIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PELA TAXA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo ora embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto: (i) à capitalização de juros e à utilização do Método Hamburguês; (ii) à incidência da Medida Provisória 2.170-36/2001 e à existência de pactuação expressa da capitalização; (iii) ao termo inicial da correção monetária e à metodologia de apuração do indébito; (iv) ao critério de aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (v) à extensão dos valores sujeitos à restituição; e (vi) ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.3.2. Inexistem omissão ou obscuridade quanto à capitalização de juros, pois foi consignado que a incorporação dos encargos não pagos ao saldo devedor caracteriza anatocismo, ainda que adotado o denominado Método Hamburguês. 3.3. Inocorrente omissão quanto à incidência da Medida Provisória 2.170-36/2001 e à pactuação da capitalização, diante da reconhecida ausência de comprovação de autorização contratual expressa para a cobrança de juros capitalizados. 3.4. Não se verifica omissão acerca do termo inicial da correção monetária, da apuração do indébito e do alegado enriquecimento sem causa, porquanto ficou assentado que a repetição se limita aos valores efetivamente desembolsados pelo correntista, corrigidos desde cada pagamento indevido. 3.5. Inexistem os vícios apontados em relação aos juros remuneratórios e à extensão da restituição, pois foram expressamente consignados os critérios adotados para o reconhecimento da abusividade e para a recomposição da relação contratual. 3.6. As razões recursais revelam mero inconformismo com a solução adotada no julgamento, sendo inviável a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração. 3.7. O prequestionamento não exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16/03/2026; STJ, Súmula 539.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. CPC, art. 343. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO À MORADIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL OCORRIDO APÓS O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO SUPERVENIENTE E A MORA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS TERMOS DO ART. 478 DO CC. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADA DATIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré ao pagamento das parcelas inadimplidas. A apelante sustenta a incidência da função social do contrato, do direito à moradia e da teoria da imprevisão, bem como requer a fixação de honorários em favor da advogada dativa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) é possível apreciar pedido de revisão contratual formulado em contestação de ação de cobrança; ii) a função social do contrato, o direito à moradia e a teoria da imprevisão afastam a exigibilidade da obrigação contratual; iii) é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada nos autos. III. Razões de decidir3. O pedido de revisão contratual não comporta conhecimento, porquanto formulado em contestação de ação de cobrança, que não possui caráter dúplice, exigindo reconvenção ou ação autônoma, nos termos do CPC, art. 343.4. A função social do contrato e a boa-fé objetiva não autorizam intervenção judicial indiscriminada nas relações privadas.5. A cobrança de parcelas inadimplidas não configura, por si só, violação ao direito fundamental à moradia. A demanda não versa sobre perda da posse do imóvel, reintegração, despejo ou qualquer providência que importe privação direta da moradia da apelante.6. A apelante limitou-se a alegar dificuldades financeiras de natureza pessoal decorrentes de acidente vascular cerebral, sem comprovar modificação objetiva das condições econômicas do contrato. Ademais, o evento invocado ocorreu em 2022, ao passo que a inadimplência teve início em março de 2021, afastando o nexo causal necessário à incidência da teoria da imprevisão.7. A sentença deve ser mantida quanto à procedência dos pedidos da ação de cobrança.8. É devida a fixação de honorários em favor da advogada dativa nomeada nos autos, devendo ser arbitrada verba relativa à atuação em primeiro e segundo graus, nos termos da legislação estadual e da resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e provido em parte, exclusivamente para fixar honorários advocatícios em favor da advogada dativa, mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: o pedido de revisão contratual formulado em contestação de ação de cobrança não pode ser apreciado sem reconvenção ou ação autônoma. A teoria da imprevisão exige demonstração de fato extraordinário e imprevisível apto a alterar objetivamente a base econômica do contrato, não se configurando quando a alegada dificuldade financeira decorre de circunstância pessoal superveniente ao próprio inadimplemento.Dispositivos relevantes citados: arts. 343 e 85, § 11, do CPC; arts. 421, 422 e 478 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 17.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 31.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000040-26.2021.8.16.0001, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 06.03.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJEN 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 21.12.2023.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.... ()