Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 106.2124.0514.4620

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO APRESENTADO NOS AUTOS QUE NÃO FAZ PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLATAFORMA CREDNET LIGHT. INDICAÇÃO, TÃO SOME

NTE, DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, NÃO APONTANDO ANOTAÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.3743.4314.9561

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO

A DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.7536.6566.6183

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA

TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA PELO RECORRENTE NA CONDIÇÃO DE «MULA» QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA MAIOR CENSURABILIDADE DA AÇÃO. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.6396.0467.4012

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Vícios não verificados. Prequestionamento implícito. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelaç

ão cível interposto pelo ora embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios a serem sanados no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo omissão a ser suprida.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.2053.6433.7521

5 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TRÁFICO DE DROGAS QUE SE TRATA DE DELITO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, TORNANDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Consta nos autos que, em patrulhamento em região com intensa movimentação, o Apelante foi visto correndo na direção contrária dos policiais portando uma mochila, no interior da qual foram, posteriormente, encontrados entorpecentes. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória e assistência judiciária gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) conhecer do pedido de assistência judiciária gratuita; (ii) verificar a alegada insuficiência probatória; (iii) analisar a alegação de violência policial na abordagem; (iv) aferir se as circunstâncias do caso corroboram a finalidade de tráfico.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento na via recursal por se tratar de matéria própria ao Juízo da Execução. Quanto ao mérito, o conjunto probatório consistente em auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, imagens, laudo pericial e depoimentos policiais demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao Apelante. Os depoimentos dos agentes públicos que detêm fé pública foram coesos e harmônicos, não havendo nenhuma comprovação da tese de defesa no sentido da negativa de autoria.Apesar de aventada, a violência policial não restou demonstrada, destacando-se que as lesões não têm a sua origem conectada a um eventual abuso policial, além de que foram coerentemente explicadas como decorrentes de ataque de cão ocorrido durante a fuga. O delito do tráfico de drogas é de conteúdo misto alternativo, de modo que não se exige prova de comercialização, apenas demonstração da finalidade de traficância, a qual restou devidamente demonstrada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Teses de julgamento: «1. Compete ao Juízo da Execução apreciar pedido de assistência judiciária gratuita; «2. O depoimento de policiais detentores de fé pública, quando coerente e corroborado por demais elementos probatórios, é meio idôneo para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas»; «3. A alegação de violência policial deve ser devidamente comprovada pela defesa, não podendo prevalecer em hipótese em que não há comprovação de nexo causal entre as lesões e a suposta violência"; «4. No crime de tráfico que é de conteúdo misto alternativo, basta a presença de demonstração da finalidade de traficância, não se exigindo comprovação de eventual comercialização direta".Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000056-70.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.06.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003604-57.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025); (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.10.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.11.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0037540-82.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: PAULO DAMAS - J. 18.10.2025)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.7817.5988.4454

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO NA NOVA LOCALIDADE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DECORRENTE DA INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RECONHECIDA DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  1. A parte reclamante alega ser indevida a cobrança de multa por quebra de fidelidade na medida em que, após a contratação dos serviços, efetuou mudança de endereço para localidade na qual não havia viabilidade técnica de instalação dos serviços de internet.  2. Com efeito, ainda que inexistente a culpa da reclamada pelo cancelamento dos serviços, não há como se imputar ao consumidor a responsabilidade pela inviabilidade técnica de instalação dos serviços em seu novo endereço. Isso porque a aplicação da pena pressupõe que o contratante poderia honrar com o pacto, mas, todavia, não o fez. A inviabilidade técnica, no entanto, impediu a consumidora de honrar com a cláusula de fidelização. 3. Logo, tendo em vista que o cancelamento se deu de forma involuntária, ante a impossibilidade de prestação dos serviços, deve ser reconhecida a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade e, como consequência, a ilicitude da inscrição discutida nos autos. Precedente da presente Turma Recursal: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000382-49.2024.8.16.0157 - São João do Triunfo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 18.05.2025. 4. Também no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. NOVO DOMICÍLIO NÃO COBERTO PELO SERVIÇO DA RÉ. PONTO INCONTROVERSO. INVOLUTÁRIA A QUEBRA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. MULTA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE À MULTA POR FIDELIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010085116 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 20/08/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/08/2021). 5. Quanto à condenação da ré ao pagamento de danos morais, impõe-se sua manutenção. Observa-se que a recorrente apresentou pedido genérico de improcedência dos pedidos autorais, sem, contudo, impugnar de forma específica os fundamentos lançados na sentença que justificaram a fixação da indenização. À luz do princípio da dialeticidade, que exige a efetiva confrontação dos argumentos da decisão recorrida, tem-se que a ausência de impugnação específica enseja a preservação da condenação. 6. Deve ser, portanto, mantida a sentença nos termos em que proferida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.8228.5282.0514

7 - TJPR Ementa[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CRIMES CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado tentado, descumprimento de medida protetiva e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alegou: (i) inépcia da denúncia; (ii) improcedência das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas; (iii) ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva; e (iv) aplicação do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Discute-se: (i) se a denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41; (ii) se as qualificadoras devem ser afastadas por manifesta improcedência; (iii) se o descumprimento da medida protetiva exige dolo específico; e (iv) se o porte ilegal de arma deve ser absorvido pelas tentativas de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A denúncia descreve de forma clara os fatos, as circunstâncias, a dinâmica das condutas e a qualificação do acusado, preenchendo os requisitos legais, inexistindo prejuízo à defesa.Não fosse isso, a alegação resta preclusa, ante a superveniência da decisão de pronúncia.4. As qualificadoras estão amparadas em indícios suficientes — inclusive na prova oral — não sendo manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao Tribunal do Júri.5. O crime de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) é de mera conduta e não exige dolo específico; basta a ciência da ordem judicial e sua violação.6. Tese de legítima defesa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri. Isso porque há limite cognitivo na fase da pronúncia, porquanto o magistrado togado não pode se aprofundar no contexto probatório, competência que é exclusiva do conselho de sentença.7. Princípio da consunção que não se mostra cabível, pois o réu confirmou que estava em posse da arma muito antes do ocorrido. Ademais, trata-se de crime autônomo, não restando demonstrada qualquer dependência entre os crimes. IV. DISPOSITIVO.8. Recurso em sentido estrito conhecido desprovido.Tese de julgamento: «1. A denúncia é apta quando descreve adequadamente o fato e permite o exercício da ampla defesa. 2. Qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes. 3. O crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A é de mera conduta, dispensando dolo específico. 4. O porte ilegal de arma configura crime autônomo e não é absorvido quando não constitui meio necessário para a prática do delito fim.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.7451.1073.1745

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR. ALEGADA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSTRUMENTO JUNTADO EM MERA REPRODUÇÃO ESCANEADA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA, NO ESTADO ATUAL DOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL EXECUTIVA. CPC, art. 801. APLICAÇÃO IMPOSITIVA, AINDA QUE OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A CORREÇÃO DA INICIAL E À EXECUTADA O ADITAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.I - Caso em Exame:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial e extinguindo a execução apensa, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.II - Questão em Discussão:2. Definir se, constatada a ausência de elementos técnicos mínimos para aferição da autenticidade e integridade de alegada assinatura eletrônica, é possível oportunizar a emenda da execução, nos termos do CPC, art. 801, antes da extinção definitiva do feito, mesmo após a oposição de embargos.III - Razões de Decidir:3. A mera juntada de reprodução escaneada de suposto contrato eletrônico, desacompanhada de relatório ou mecanismo idôneo de validação, impede o reconhecimento imediato da força executiva do título, à luz dos arts. 783 e 784, § 4º, do CPC.4. Todavia, a ausência atual de comprovação da exequibilidade não autoriza, de plano, a extinção definitiva da execução, quando possível a regularização do vício mediante a complementação da instrução inicial.5. Nos termos do CPC, art. 801, é impositiva a concessão de prazo ao exequente para emenda da inicial executiva, ainda que já opostos embargos à execução, devendo ser assegurado à parte executada o posterior aditamento da defesa, conforme precedentes do 1STJ e desta Corte.IV - Dispositivo e Tese:6. De ofício, cassada a sentença, para oportunizar ao exequente a emenda da inicial da execução, no prazo legal, com posterior concessão de prazo à executada para aditamento dos embargos.7. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada.Tese de Julgamento: «Nos termos do CPC/2015, art. 801, constatada a incompletude da petição inicial da execução, deve ser concedido prazo ao exequente para emenda, ainda que já opostos embargos à execução, assegurando-se à parte executada o direito ao aditamento da defesa.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, § 4º e 801.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.11.2025; STJ - AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.3.2025.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.9869.0485.9272

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a abusividade de juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal, por superarem significativamente a taxa média de mercado, negando provimento ao recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro de abusividade. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão, pois a decisão expressamente analisou o caso concreto e não utilizou a taxa média de mercado como critério absoluto, mas como referência. 4. A abusividade foi reconhecida diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, sem justificativa concreta para tal elevação. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis para reexame da causa. 6. O prequestionamento é considerado implícito, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há contradição quando o acórdão utiliza a taxa média de mercado como parâmetro referencial, aliada à análise do caso concreto. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. « _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.3551.8646.6654

10 - TJPR DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS MATÉRIAS ACOLHIDAS PELA PRÓPRIA SENTENÇA. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE À EXEQUENTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR O CÔMPUTO DOS VALORES NA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO EVIDENCIA A APROPRIAÇÃO DOS PAGAMENTOS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para reconhecer excesso de execução decorrente da ausência de demonstração, pela exequente, de que pagamentos realizados diretamente pelo devedor haviam sido considerados na composição do saldo devedor. A apelante sustentou a higidez do título executivo, a liquidez da dívida, o direito à cobrança integral do débito e a alegação de que os pagamentos já estariam contemplados na memória de cálculo apresentada na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a sentença acertou ao reconhecer o excesso de execução, diante da alegação da exequente de que os pagamentos efetuados pelo executado já teriam sido computados na memória de cálculo apresentada nos autos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. As teses relativas à liquidez do título, à regularidade da notificação extrajudicial e à legitimidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva não comportam conhecimento por ausência de sucumbência da apelante nesses capítulos. Quanto ao excesso de execução, a memória de cálculo apresentada não evidencia, de forma objetiva, a apropriação dos pagamentos realizados diretamente pelo executado, inexistindo lançamentos aptos a correlacionar os comprovantes de pagamento com a evolução do débito. Além disso, a exequente não impugnou especificamente tais pagamentos quando da apresentação da impugnação aos embargos à execução, tampouco alegou que os valores já haviam sido considerados na apuração do saldo devedor. Mantém-se, assim, o reconhecimento do excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: Incumbe ao exequente demonstrar, de forma objetiva, que os pagamentos comprovadamente realizados pelo executado foram considerados na composição do saldo devedor, sendo insuficiente memória de cálculo que não permita identificar a efetiva apropriação desses valores. Na ausência dessa demonstração, mantém-se o reconhecimento do excesso de execução.___________________________________________________________________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.5304.3066.9997

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PRESERVADO EM R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.2378.2181.6286

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO LASTREADO, EM PARTE, EM VALORES LEGÍTIMOS E EXIGÍVEIS. AUTOR QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL AOS DIAS DE UTILIZAÇÃO ANTES DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Insurge-se a reclamada, ora recorrente (mov. 33.1), em face da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais (mov. 28.1).2. Na hipótese em apreço, resta incontroverso que, diante do pedido de cancelamento dos serviços, permaneceram pendentes os valores de R$ 119,90, com vencimento em 11/06/2024, e de R$ 51,95, referentes à utilização proporcional, totalizando R$ 171,85, que seriam cobrados em uma única fatura, com vencimento em 30/06/2024 (mov. 1.5-fl. 03). O autor, contudo, realizou pagamento no importe de R$ 122,81 em 24/06/2024 (mov. 1.2). Ainda assim, foi negativado pelo total da dívida (mov. 20.5-fl. 03).3. Dessa forma, ainda que reconhecida a irregularidade parcial da cobrança, o débito que ensejou a negativação encontrava-se lastreado, ao menos em parte, em valores legítimos e exigíveis, razão pela qual não se evidencia a prática de ato ilícito apto a ensejar reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa. Ademais, há apenas uma narrativa genérica acerca do suposto abalo moral sofrido pelo consumidor, de modo que não se pode presumir que os fatos tenham causado efetivo abalo à honra, à personalidade ou à dignidade da parte.4. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NEGATIVAÇÃO AMPARADA, AINDA QUE PARCIALMENTE, EM DÉBITO LEGÍTIMO E EXIGÍVEL. AUTOR QUE DEIXOU DE ADIMPLIR VALORES REGULARMENTE EXIGÍVEIS, BEM COMO AS FATURAS SUBSEQUENTES. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO SEM MAIORES REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 20.07.2026)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.8198.7162.9637

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT) E AMEAÇA (ART. ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. ESPINGARDA FUNCIONAL ACOMPANHADA DE MUNIÇÕES INTACTAS. CONTEXTO DE AMEAÇA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2.2. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DA ARMA. PENA-BASE QUE SE MANTEM NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.2370.8418.5784

14 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que, em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de veículo reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou exclusão das Tarifas de Registro, Avaliação e Seguro do cálculo do Contrato, e condenou a Instituição Financeira à restituição simples dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, bem como se são lícitas as cobranças da Tarifa de Registro do Contrato, da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro Prestamista, diante das alegações de abusividade e de venda casada na contratação do Seguro.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no Contrato não é abusiva, pois é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período.4. A cobrança da Tarifa de Registro do Contrato é válida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, conforme o Tema 958 do STJ.5. Não houve cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem no Contrato, inexistindo fundamento para reconhecimento de abusividade ou restituição de valores.6. A contratação do Seguro configura prática de venda casada, uma vez que não foi facultado ao Consumidor escolher a Seguradora de sua preferência, tendo-lhe sido disponibilizada apenas a opção de contratar com a Seguradora previamente definida pela Instituição Financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelo provido, em parte, para: (i) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios, da Tarifa de Registro do Contrato e da Tarifa de Avaliação do Bem, afastando a restituição de valores; e (ii) reconhecer a abusividade do Seguro Prestamista e determinar a restituição simples, a partir da citação da Ré.Tese de julgamento: A contratação do Seguro configura prática de venda casada quando não for facultado ao Consumidor escolher a Seguradora de sua preferência, sendo-lhe disponibilizada apenas a opção de contratar com a Seguradora previamente definida pela Instituição Financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, art. 406; CPC, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 382/STJ; Súmula 473/STJ; Tema 958/STJ; Tema 972/STJ; Tema 1.368/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu a validade dos juros cobrados e da Tarifa de Registro do Contrato. Além disso, a contratação do Seguro foi considerada venda casada, pois o Consumidor não pôde escolher livremente a Seguradora, tendo sido oferecida apenas a empresa indicada pela Instituição Financeira. Como não houve cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, não há valores a serem devolvidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF