RAL. TESE REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 167, E Da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A AUTORIA DO DELITO POR PARTE DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PRESUNÇÃO «IURIS TANTUM» DE VERACIDADE, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS QUE COINCIDEM ENTRE SI. APELO QUE DEVE SER NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação por lesão corporal e ameaça, mas alegando omissão e contradição na análise das provas, especialmente em relação à materialidade do delito, que, segundo o embargante, poderia ser demonstrada por outros elementos além do laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que justifiquem a reconsideração da decisão sobre a materialidade do crime de lesão corporal, especialmente no contexto de violência doméstica, e a validade das provas apresentadas para a condenação.III. Razões de decidir3. O acórdão apresenta omissão e contradição que precisam ser sanadas, especialmente em relação à materialidade do crime de lesão corporal.4. A ausência de laudo pericial não inviabiliza a comprovação da materialidade, que pode ser demonstrada por outros elementos de prova, como depoimentos e autos de constatação.5. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.6. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e registros médicos, são suficientes para demonstrar a ocorrência das agressões e a autoria do réu.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença incólume.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, desde que outros elementos probatórios, como depoimentos e autos de constatação, sejam considerados suficientes para demonstrar a ocorrência da infração penal, especialmente em casos de violência doméstica._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 167 e 619; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004384-98.2022.8.16.0103, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, j. 13.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042057-80.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 26.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 13.05.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração do Ministério Público, que apontou omissões e contradições na decisão anterior sobre um caso de violência doméstica. O juiz entendeu que, mesmo sem um laudo pericial, as provas apresentadas, como depoimentos das vítimas e registros de lesões, eram suficientes para comprovar a materialidade do crime de lesão corporal. Assim, a decisão anterior, que havia reduzido a pena do réu, foi mantida, reafirmando que a palavra das vítimas e as provas coletadas eram válidas e suficientes para a condenação. Portanto, o pedido de absolvição do réu foi negado, e a sentença original foi mantida.... ()
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