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Doc. ADM Direito 300.3105.0165.6621

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA QUE FOI PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DEMONSTRADA POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO E PELA PROVA O

RAL. TESE REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 167, E Da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A AUTORIA DO DELITO POR PARTE DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PRESUNÇÃO «IURIS TANTUM» DE VERACIDADE, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS QUE COINCIDEM ENTRE SI. APELO QUE DEVE SER NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação por lesão corporal e ameaça, mas alegando omissão e contradição na análise das provas, especialmente em relação à materialidade do delito, que, segundo o embargante, poderia ser demonstrada por outros elementos além do laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que justifiquem a reconsideração da decisão sobre a materialidade do crime de lesão corporal, especialmente no contexto de violência doméstica, e a validade das provas apresentadas para a condenação.III. Razões de decidir3. O acórdão apresenta omissão e contradição que precisam ser sanadas, especialmente em relação à materialidade do crime de lesão corporal.4. A ausência de laudo pericial não inviabiliza a comprovação da materialidade, que pode ser demonstrada por outros elementos de prova, como depoimentos e autos de constatação.5. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.6. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e registros médicos, são suficientes para demonstrar a ocorrência das agressões e a autoria do réu.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença incólume.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, desde que outros elementos probatórios, como depoimentos e autos de constatação, sejam considerados suficientes para demonstrar a ocorrência da infração penal, especialmente em casos de violência doméstica._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 167 e 619; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004384-98.2022.8.16.0103, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, j. 13.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042057-80.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 26.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 13.05.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração do Ministério Público, que apontou omissões e contradições na decisão anterior sobre um caso de violência doméstica. O juiz entendeu que, mesmo sem um laudo pericial, as provas apresentadas, como depoimentos das vítimas e registros de lesões, eram suficientes para comprovar a materialidade do crime de lesão corporal. Assim, a decisão anterior, que havia reduzido a pena do réu, foi mantida, reafirmando que a palavra das vítimas e as provas coletadas eram válidas e suficientes para a condenação. Portanto, o pedido de absolvição do réu foi negado, e a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 157.7618.3096.0539

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Taxa de juros e análise de abusividade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos, em face de acórdão que analisou a abusividade dos juros em contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de contradição no critério adotado para a análise da abusividade dos juros remuneratórios justifica o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram a existência de vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022. 4. A alegação de contradição em relação à taxa média de mercado não se sustenta, pois o acórdão considerou a análise individualizada das condições da contratação, que não foram comprovadas pela embargante. 5. Os embargos refletem mero inconformismo da embargante com a decisão, sem apresentar fundamentos que justifiquem a alteração do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício que justifique a sua acolhida, sendo necessário demonstrar contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001313-09.2018.8.16.0110, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 12.02.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0065647-23.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 19.04.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 03.05.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0022757-69.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.12.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Crefisa S/A, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre a cobrança de juros. O tribunal explicou que a Crefisa não apresentou provas concretas que justificassem a cobrança de juros muito acima da média, apenas alegações gerais. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e a Crefisa deve buscar outros recursos se quiser mudar o resultado.... ()

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