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Doc. ADM Direito 690.9105.5941.2505

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. TEMÁTICA ANALISADA ADEQUADAMENTE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se há contradição no acórdão, bem como se há necessidade de prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante não demonstrou a existência de vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A contradição alegada pela embargante não se refere à coerência interna do julgado, e sim à suposta divergência com entendimento exarado pelo egrégio STJ em precedente não vinculante.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e abordou todas as questões apresentadas, não havendo contradição.6. O pedido de prequestionamento não é suficiente para acolher os Embargos, uma vez que não foram constatados quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios no acórdão, pretendendo a parte apenas sua rediscussão, a rejeição dos aclaratórios é a medida adequada._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 23/9/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019782-47.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003106-17.2025.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 703.0574.1335.8484

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. As penas foram estabelecidas em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa para o réu C.C.P.V.; e 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa para o réu I.R.A.1.2. A defesa do réu C.C.P.V. pede a aplicação do tráfico privilegiado, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. A defesa do réu I.R.A. pugna a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a exclusão da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, o afastamento da reincidência, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a adequação para regime mais brando, com a substituição da censura corporal por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova produzida é suficiente para manter a condenação do réu I.R.A.; (ii) se é possível reduzir a pena-base pelo afastamento da ponderação negativa dos vetores da culpabilidade e dos antecedentes; (iii) se houve bis in idem na exasperação dos antecedentes e na aplicação da reincidência; (iv) se os apelantes fazem jus ao tráfico privilegiado; (v) se os regimes impostos para início de cumprimento das punições foram corretamente fixados; e vi) se é adequada a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e constatação, laudo toxicológico definitivo e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.3.2. A prática de nova transgressão praticada pelo apelante I.R.A. durante o período de cumprimento de pena por ilícito prévio constitui fundamentação idônea a valorar o aspecto da culpabilidade, ante o desprezo do réu à ordem jurídica. 3.3. Não há bis in idem no recrudescimento dos antecedentes e na aplicação da reincidência, haja vista que foram empregadas condenações anteriores distintas nas respectivas etapas do cálculo dosimétrico da sanção imposta ao apelante I.R.A.3.4. A dedicação às atividades criminosas do réu C.C.P.V. e a reincidência do réu I.R.A. impedem a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º .3.5. O quantum total da carga corporal arbitrada para o apelante C.C.P.V. de 5 (cinco) anos de reclusão, justifica a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, e a impossibilidade de substituí-la por restritivas de direitos, com fulcro no art. 33, § 2º, «b», e no art. 44, ambos do CP.3.6. A existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do réu I.R.A. justificam a manutenção do regime fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do réu C.C.P.V. conhecido e não provido.4.2. Recurso do réu I.R.A. conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, e 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 18.05.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.10.2025; TJPR, Ap. Crim. 0001387-21.2023.8.16.0035, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 25.08.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026.... ()

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