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Doc. ADM Direito 203.0533.0255.3122

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível 1, interposta por IVONE MARIA DE ANDRADE SANTOS, e conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento à apelação cível 2, interposta por CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de do CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração são inadmissíveis para reexaminar questões já apreciadas.5. O pedido de prequestionamento foi considerado desnecessário, pois a matéria foi suficientemente debatida na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse recurso.________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 205, 370, 489, § 1º, e 42; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; TJPR, 0015652-98.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 25.06.2025; TJPR, 0002937-80.2023.8.16.0090, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.06.2025; TJPR, 0010156-23.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025; TJPR, 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 0031567-96.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 15.12.2023; TJPR, 0000569-76.2023.8.16.0162, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 24.08.2024; TJPR, 0007401-61.2022.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 02.03.2024; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.... ()

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