I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível 1, interposta por IVONE MARIA DE ANDRADE SANTOS, e conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento à apelação cível 2, interposta por CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de do CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração são inadmissíveis para reexaminar questões já apreciadas.5. O pedido de prequestionamento foi considerado desnecessário, pois a matéria foi suficientemente debatida na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse recurso.________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 205, 370, 489, § 1º, e 42; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; TJPR, 0015652-98.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 25.06.2025; TJPR, 0002937-80.2023.8.16.0090, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.06.2025; TJPR, 0010156-23.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025; TJPR, 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 0031567-96.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 15.12.2023; TJPR, 0000569-76.2023.8.16.0162, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 24.08.2024; TJPR, 0007401-61.2022.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 02.03.2024; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.... ()
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